TJPR - 0000666-75.2021.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

JOSE ALBINO GONCALVES NETO

CPF *59.***.*71-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

KARINA CRISTINA DA SILVA - GUARATUBA

CNPJ: 12.020.027/0001-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2025 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/12/2024 15:37

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/12/2024 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2024 18:23

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/11/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2024 01:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2024 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2024 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 18:19

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 31/10/2024 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2024 16:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/09/2024 12:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 17/09/2024 15:25

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 15/09/2024 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2024 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2024 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2024 14:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/09/2024 13:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/09/2024 17:09

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 29/08/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2024 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2024 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2024 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2024 16:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 19/07/2024 00:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2024 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2024 17:24

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2024 17:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 02/07/2024 20:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/06/2024 01:10

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2024 17:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 23/05/2024 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 22/04/2024 16:48

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 04/12/2023 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2023 22:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2023 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2023 15:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 15:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/11/2023 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 15:19

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 09/11/2023 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 18:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 17:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/11/2023 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 17:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/11/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2023 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 30/10/2023 13:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 13:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2023 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2023 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2023 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2023 18:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 18:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 18:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 16:36

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/10/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2023 20:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 16/10/2023 10:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/10/2023 14:10

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 04/10/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2023 21:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 21:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 18:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 22/08/2023 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 12:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/08/2023 17:27

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/08/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2023 00:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 00:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 17:33

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2023 19:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/06/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE KARINA CRISTINA DA SILVA - GUARATUBA

  • 01/06/2023 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2023 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 14:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 13:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/04/2023 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 17:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/02/2023 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2023 13:12

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2023 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2023 19:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 18:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/02/2023 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/02/2023 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 18:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/01/2023 13:10

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2022 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 16:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 16:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/09/2022 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 17/09/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE KARINA CRISTINA DA SILVA - GUARATUBA

  • 16/09/2022 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 17:31

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 27/07/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 27/06/2022 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2022 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 18:23

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/06/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2022 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 17:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 09:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2022 18:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 18:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 18:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD

  • 25/05/2022 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 15:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 15:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/05/2022 17:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/02/2022 15:04

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2021 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 16:31

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 09/11/2021 17:47

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 08/11/2021 18:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/11/2021 08:38

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2021 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 17:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 08:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 08:06

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 02/08/2021 09:45

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 16/07/2021 18:05

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/07/2021 12:55

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2021 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 10:09

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/06/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE KARINA CRISTINA DA SILVA - GUARATUBA

  • 14/06/2021 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 19:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2021 13:57

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 13:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/05/2021 18:07

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2021 18:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/05/2021 18:06

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 25/05/2021 18:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 18:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 13:35

    Alterado o assunto processual

  • 17/05/2021 19:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 19:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2021

  • 14/05/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE KARINA CRISTINA DA SILVA - GUARATUBA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000666-75.2021.8.16.0088 Processo:   0000666-75.2021.8.16.0088 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$8.547,30 Polo Ativo(s):   JOSE ALBINO GONÇALVES NETO Polo Passivo(s):   KARINA CRISTINA DA SILVA - GUARATUBA SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9099/95.

    Fundamentação Nos termos do artigo 20, da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1.995, “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” Cabe ressaltar que é necessária a presença pessoal do requerido, não a suprindo a do procurador.

    Neste sentido, está o entendimento consolidado do Enunciado 20 do FONAJE: O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

    A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.

    No caso dos autos, a parte requerida, devidamente citada, na forma dos Enunciados 05 do FONAJE e 13.7 das Turmas Recursais, não compareceu à audiência de conciliação, do que se presumem verdadeiros os fatos alegados na inicial, ou seja, que emitiu título de crédito (cheque) em favor do autor, entretanto, não promoveu o pagamento (mov. 1.5).

    Frise-se que o cheque não se vincula à causa que gerou a sua emissão, pelo que não há o que se questionar acerca da negociação, consoante art. 13, da Lei nº 7.357/85 – Lei dos Cheques: “Art. 13.

    As obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes.

    Parágrafo único - A assinatura de pessoa capaz cria obrigações para o signatário, mesmo que o cheque contenha assinatura de pessoas incapazes de se obrigar por cheque, ou assinaturas falsas, ou assinaturas de pessoas fictícias, ou assinaturas que, por qualquer outra razão, não poderiam obrigar as pessoas que assinaram o cheque, ou em nome das quais ele foi assinado.” Portanto, o requerente faz jus à cobrança do cheque apresentado (mov. 1.5), devendo o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ser atualizado com correção monetária, a partir de sua emissão, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, uma vez que a cártula não foi apresentada à instituição financeira.

    Nesse sentido, colaciono entendimento do Superior Tribunal de Justiça e da primeira Turma Recursal, respectivamente: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

    CHEQUE.

    INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO REGULAR DO DÉBITO REPRESENTADO PELA CÁRTULA.

    TESE DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM FLUIR A CONTAR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE AÇÃO MONITÓRIA.

    DESCABIMENTO.

    CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.

    TEMAS DE DIREITO MATERIAL, DISCIPLINADOS PELO ART. 52, INCISOS, DA LEI N. 7.357/1985. 1.

    A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação". 2.

    No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp 1556834/SP, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 10/08/2016)” “RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO.

    PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA.

    CHEQUE NÃO APRESENTADO PARA COMPENSAÇÃO.

    MARCO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS DE FORMA ESCORREITA.

    SENTENÇA MANTIDA. .

    Recurso conhecido e desprovido (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001881-90.2018.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 06.11.2019) (TJ-PR - RI: 00018819020188160056 PR 0001881-90.2018.8.16.0056 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 06/11/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/11/2019) Por fim, deixo de condenar a requerida em ato atentatório à dignidade da justiça, uma vez que nos juizados especiais, a penalidade cabível, em virtude da ausência do réu em audiência, é a aplicação dos efeitos da revelia, conforme art. 20, da lei 9.099/95, bem como por não ter sido previamente advertida de tal circunstância nas notificações.

    Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para fins de: a) condenar a reclamada ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da reclamante, devendo tal valor ser atualizado com juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, e correção monetária, pela média do IPCA-E a partir de sua emissão.

    Sem custas e honorários, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.

    Dou esta por publicada.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Guaratuba, datado eletronicamente.

    Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

  • 28/04/2021 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 13:59

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/04/2021 16:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/04/2021 10:32

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 09/03/2021 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2021 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2021 07:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/02/2021 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2021 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 16:58

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 29/01/2021 17:03

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 17:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/01/2021 16:57

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 16:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/01/2021 16:57

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/01/2021 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2021

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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