TJPR - 0001030-72.2021.8.16.0209

1ª instância - Francisco Beltrao - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GILNEI ANDRE MENSCH

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/03/2024 16:23

    Arquivado Definitivamente

  • 12/03/2024 13:48

    Recebidos os autos

  • 12/03/2024 13:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/03/2024 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/03/2024 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 13:08

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/03/2024 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 14:16

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 06/03/2024 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 14:42

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/03/2024 14:41

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 01/03/2024 14:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2024

  • 28/02/2024 11:22

    Recebidos os autos

  • 28/02/2024 11:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/02/2024 10:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 13:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2024 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 17:40

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 15/02/2024 16:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/02/2024 13:50

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 23/01/2024 21:57

    Recebidos os autos

  • 23/01/2024 21:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/01/2024 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 15:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2023 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/11/2023 13:59

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 19/09/2023 15:34

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 14/06/2022 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 14:30

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 04/03/2022 13:59

    Recebidos os autos

  • 04/03/2022 13:59

    Juntada de CIÊNCIA - DEPEN

  • 04/03/2022 13:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 17:09

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 03/02/2022 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/01/2022 14:22

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2021 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/12/2021 21:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 24/11/2021 14:46

    Recebidos os autos

  • 24/11/2021 14:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/11/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/11/2021 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/11/2021 14:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/11/2021 14:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/11/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 10/11/2021 14:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 21/09/2021 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 17:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/09/2021 15:51

    Recebidos os autos

  • 06/09/2021 15:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2021 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 13:46

    Expedição de Mandado

  • 31/08/2021 13:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2021 13:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/08/2021 14:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/08/2021 15:35

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2021 22:14

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 22:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/08/2021 01:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 12:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2021 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2021 15:41

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2021 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 17:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/07/2021 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2021 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 15/07/2021 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 14:21

    Expedição de Mandado

  • 15/06/2021 10:41

    Recebidos os autos

  • 15/06/2021 10:41

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/06/2021 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 15:40

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 11/06/2021 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/06/2021 14:25

    Recebidos os autos

  • 11/06/2021 14:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/06/2021 14:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/06/2021 14:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/06/2021 14:17

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/06/2021 18:28

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/06/2021 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 17:13

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 17:12

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 09/06/2021 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 17:16

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 17:16

    Juntada de DENÚNCIA

  • 14/05/2021 01:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 18:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 15:06

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 15:06

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 05/05/2021 13:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2021 07:26

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 07:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0007 - E-mail: [email protected] Processo:   0001030-72.2021.8.16.0209 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Data da Infração:   28/02/2021 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   GILNEI ANDRE MENSCH Vistos para decisão.   Trata-se de autos com termo circunstanciado para apuração de suposta infração penal de menor potencial ofensivo.

    Verifica-se que até o presente momento não houve oferecimento de denúncia pelo Ministério Público e, não obstante, há requerimento para remessa dos autos para a Vara Criminal, pois entende o órgão acusatório que os fatos não se amoldam a uma infração penal de menor potencial ofensivo.

    Considerando que compete ao Ministério Público a formação da “opinio delicti”, pois titular da ação penal pública, não deve este Juízo adentrar na capitulação jurídica dos fatos.

    Com efeito, os autos devem ser remetidos à Vara Criminal para, e assim entendendo o i. juízo, posterior abertura vista à Promotoria de Justiça com a devida atribuição.

    Ressalta-se desde já que, em caso de discordância entre os elevados membros do Ministério Público, há conflito de atribuição a ser dirimido pela Procuradoria-Geral da Justiça, nos termos do art. 19, XIX, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Paraná (LC Estadual 85/99).

    Ante o exposto, determino o encaminhamento dos autos à Vara Criminal.

    Intimações e diligências necessárias.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.   Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

  • 27/04/2021 19:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2021 15:42

    Declarada incompetência

  • 29/03/2021 18:09

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 29/03/2021 18:07

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2021 12:53

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 12:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/03/2021 06:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 20:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2021 20:39

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2021 20:34

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/03/2021 20:33

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2021 15:35

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/03/2021 15:32

    Alterado o assunto processual

  • 03/03/2021 14:10

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 02/03/2021 15:50

    Recebidos os autos

  • 02/03/2021 15:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/02/2021 02:04

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 28/02/2021 02:04

    Recebidos os autos

  • 28/02/2021 02:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/02/2021 02:04

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/02/2021 02:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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