TJPR - 0000535-45.2015.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 2ª Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCILIO DO NASCIMENTO MORENO

CPF *40.***.*42-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2024 16:07

    Arquivado Definitivamente

  • 08/11/2023 09:22

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 09:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/11/2023 21:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/11/2023 21:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 18/04/2023 15:12

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2023 15:10

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 18/04/2023 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2023 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2023 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MARCILIO DO NASCIMENTO MORENO

  • 24/03/2023 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2023 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 18:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/02/2023 14:59

    Recebidos os autos

  • 06/02/2023 14:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/01/2023 18:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 20/01/2023 18:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 18:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/01/2023 13:25

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 10/01/2023 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/01/2023 15:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/01/2023

  • 10/01/2023 15:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/01/2023

  • 10/01/2023 15:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/01/2023

  • 10/01/2023 15:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/01/2023

  • 10/01/2023 15:40

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 10/01/2023 09:08

    Recebidos os autos

  • 10/01/2023 09:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/01/2023

  • 10/01/2023 09:08

    Baixa Definitiva

  • 10/01/2023 09:08

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2022 13:39

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/11/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE MARCILIO DO NASCIMENTO MORENO

  • 04/11/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 15:22

    Recebidos os autos

  • 26/10/2022 15:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 14:22

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 24/10/2022 14:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/10/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 24/10/2022 14:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 23/10/2022 22:31

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/10/2022 05:50

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 23/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 23:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 18:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2022 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 18:44

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/10/2022 00:00 ATÉ 21/10/2022 23:59

  • 10/09/2022 23:02

    Pedido de inclusão em pauta

  • 10/09/2022 23:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2022 16:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/08/2022 15:58

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 15:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/08/2022 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 15:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2022 12:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2022 14:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/07/2022 09:56

    Recebidos os autos

  • 27/07/2022 09:56

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 26/07/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 15:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2022 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 23:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2022 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2022 14:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/06/2022 14:06

    Recebidos os autos

  • 24/06/2022 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/06/2022 14:06

    Distribuído por sorteio

  • 24/06/2022 13:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/06/2022 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/06/2022 18:05

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 22/06/2022 13:21

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2022 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 17:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/06/2022 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 12:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 05:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/06/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 11:45

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 26/05/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 13:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 26/05/2022 13:58

    Expedição de Mandado

  • 24/05/2022 17:22

    Recebidos os autos

  • 24/05/2022 17:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/05/2022 17:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 16:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/05/2022 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 14:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 18:14

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/04/2022 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2022 12:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/04/2022 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/04/2022 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 18:42

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/04/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 20/04/2022 16:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 20/04/2022 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/04/2022 17:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 16:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 14:39

    Expedição de Mandado

  • 20/02/2022 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 17:12

    Recebidos os autos

  • 11/02/2022 17:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 16:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 15:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 09/02/2022 15:56

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/02/2022 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2022 15:24

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2022 14:48

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/01/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 27/01/2022 17:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 26/01/2022 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2022 12:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 19:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/01/2022 15:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 13:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/12/2021 10:16

    Recebidos os autos

  • 23/12/2021 10:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/12/2021 00:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 18:29

    Expedição de Mandado

  • 30/11/2021 18:28

    Expedição de Mandado

  • 29/11/2021 14:56

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2021 14:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 14:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 26/11/2021 08:56

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 25/11/2021 18:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 20/09/2021 17:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 17:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 14:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/09/2021 14:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/09/2021 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE MARCÍLIO DO NASCIMENTO MORENO

  • 13/09/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2021 01:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 10:59

    Recebidos os autos

  • 03/09/2021 10:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 00:12

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 23:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 20:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 20:14

    Expedição de Mandado

  • 02/09/2021 20:13

    Expedição de Mandado

  • 01/09/2021 17:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/09/2021 17:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 17:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 01/09/2021 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2021 18:40

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2021 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 20/08/2021 14:26

    Recebidos os autos

  • 20/08/2021 14:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/08/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 18:03

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/08/2021 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 14:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/07/2021 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 17:36

    Expedição de Mandado

  • 28/04/2021 10:04

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Telefone (43) 3303-2602 (somente WhatsApp) - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000535-45.2015.8.16.0045   Processo:   0000535-45.2015.8.16.0045 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Contra a Mulher Data da Infração:   17/03/2014 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ANGELA FREITAS DA LUZ Réu(s):   MARCÍLIO DO NASCIMENTO MORENO Vistos, etc. 1.

    Nos termos do artigo 396 do CPP, não se verificando prima facie quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395 também do CPP, e verificando-se prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em face de MARCILIO DO NASCIMENTO MORENO. 2.

    Cite-se o(s) acusado(s) para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez dias, através de defensor constituído, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretenda produzir, inclusive já arrolando testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, caso necessário (artigo 396 – A do CPP). 3.

    Desde já, para caso de não apresentação de resposta no prazo concedido ou de o acusado(s), citado(s),não constituir defensor, para patrocínio da defesa do réu nomeio profissional habilitado, cujo nome deverá ser certificado pela serventia (observando-se a relação disponibilizada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, depositada em Cartório, devendo este seguir a ordem de inscrição – art. 6º, §2º, Lei Estadual nº 18.664/15), que deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar quanto aos constantes dos autos. 4.

    Se o(a) advogado(a) nomeado(a) manifestar desinteresse no encargo ou não se pronunciar, proceda-se à nomeação do próximo profissional elencado na lista.

    Intimem-se. 5.

    Cumpra-se o item 02, como requerido pelo Ministério Público na cota de seq. 56.2. 6.

    Com a resposta, voltem conclusos para os fins previstos no artigo 399 do CPP. 7.

    Quanto ao delito de ameaça, extrai-se dos presentes autos que na data de 14 de março de 2014, MARCILIO DO NASCIMENTO MORENO proferiu ameaças contra a ex-companheira ANGELA FREITAS DA LUZ.

    Assim sendo, considerando que os fatos se deram em 14 de março de 2014, e que o delito previsto no art. 147 do Código Penal possui pena máxima em abstrato de 06 meses, ou seja, possui prazo prescricional de 03 (três) anos, verifico que desde a data do fato até a presente data já transcorreram mais de 3 (três) anos, portanto lapso temporal superior aquele legalmente estabelecido para a prescrição.

    Sendo assim, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARCILIO DO NASCIMENTO MORENO, quanto ao delito de ameaça, com fundamento nos artigos 107, IV, c.c o art. 109, VI do CP. 8.

    Diligências necessárias

  • 27/04/2021 19:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 19:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 19:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/04/2021 14:11

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 14:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 13:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 13:31

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/04/2021 18:33

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/04/2021 17:34

    Alterado o assunto processual

  • 23/04/2021 17:09

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2021 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 17:05

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 23/04/2021 17:05

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 17/02/2021 15:24

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 15:24

    Juntada de DENÚNCIA

  • 22/01/2015 16:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2015 15:04

    Recebidos os autos

  • 22/01/2015 15:04

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 22/01/2015 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/01/2015 10:29

    Recebidos os autos

  • 20/01/2015 10:29

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2015 17:27

    Recebidos os autos

  • 19/01/2015 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/01/2015 17:27

    Distribuído por sorteio

  • 19/01/2015 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2015

Ultima Atualização
17/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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