TJPR - 0001425-44.2019.8.16.0109
1ª instância - Mandaguari - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/07/2025 16:56
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
18/07/2025 16:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2025 16:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2025 16:17
Proferido despacho de mero expediente
-
28/05/2025 13:55
Conclusos para despacho
-
28/05/2025 13:27
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
28/05/2025 13:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/05/2025 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2025 13:03
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
27/05/2025 16:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2025 14:21
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS
-
21/05/2025 11:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2025 13:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2025 10:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2025 10:07
Juntada de Certidão
-
14/05/2025 09:35
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2025 16:35
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
13/05/2025 14:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/05/2025 11:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2025 10:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2025 10:00
Juntada de Certidão
-
01/04/2025 15:44
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
01/04/2025 15:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/04/2025 12:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2025 12:25
Juntada de INFORMAÇÃO
-
25/02/2025 15:24
Juntada de INFORMAÇÃO
-
24/02/2025 13:56
Proferido despacho de mero expediente
-
20/02/2025 08:08
Conclusos para despacho
-
19/02/2025 15:45
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
19/02/2025 15:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/02/2025 13:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2025 00:35
DECORRIDO PRAZO DE GENECIO FEUSER
-
05/02/2025 09:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/02/2025 09:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/02/2025 09:35
Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
-
05/02/2025 09:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/02/2025 09:32
Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
-
05/02/2025 09:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/02/2025 09:29
Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
-
30/01/2025 10:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2025 14:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
23/01/2025 09:36
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2025 08:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2025 08:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/01/2025 08:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2025 08:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2025 08:48
Juntada de Certidão
-
22/01/2025 08:46
Juntada de INFORMAÇÃO
-
15/01/2025 08:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/01/2025 08:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/01/2025 06:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2025 10:30
OUTRAS DECISÕES
-
09/01/2025 14:36
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
04/11/2024 01:06
Conclusos para decisão
-
02/11/2024 17:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/11/2024 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/10/2024 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2024 12:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2024 12:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/10/2024 15:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2024 21:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/10/2024 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2024 18:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2024 17:40
Proferido despacho de mero expediente
-
27/09/2024 13:21
Conclusos para decisão
-
27/09/2024 10:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2024 10:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2024 07:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2024 16:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/09/2024 10:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2024 17:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/09/2024 15:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2024 15:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/08/2024 09:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2024 14:03
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
26/08/2024 08:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2024 08:29
Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
-
21/08/2024 09:33
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 15:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2024 15:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2024 15:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2024 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2024 15:19
Juntada de Certidão
-
19/08/2024 13:41
Proferido despacho de mero expediente
-
15/08/2024 01:07
Conclusos para despacho
-
14/08/2024 10:34
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
14/08/2024 10:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/08/2024 09:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2024 09:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2024 09:53
Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
-
12/07/2024 13:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2024 11:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2024 12:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2024 12:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2024 12:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2024 12:18
Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
-
27/06/2024 12:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2024 12:14
Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
-
19/06/2024 09:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2024 13:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
14/06/2024 09:33
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2024 15:20
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
11/06/2024 10:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2024 10:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2024 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2024 16:31
Juntada de Certidão
-
20/05/2024 11:05
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
23/04/2024 13:56
Conclusos para despacho
-
23/04/2024 11:45
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
22/04/2024 11:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2024 09:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2024 09:01
Juntada de INFORMAÇÃO
-
12/04/2024 08:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2024 08:59
Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
-
12/04/2024 08:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2024 08:56
Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
-
20/03/2024 10:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2024 11:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2024 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2024 13:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2024 09:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/02/2024 14:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
20/02/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 11:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2024 11:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/02/2024 10:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2024 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2024 16:02
Juntada de Certidão
-
05/02/2024 21:34
Proferido despacho de mero expediente
-
23/01/2024 13:21
Conclusos para despacho
-
22/01/2024 22:25
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
12/01/2024 11:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/01/2024 17:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2024 17:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/01/2024 17:57
Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
-
05/12/2023 14:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2023 10:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2023 08:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2023 08:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/11/2023 09:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/11/2023 13:46
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
14/11/2023 09:37
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 11:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2023 11:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/11/2023 11:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2023 12:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2023 12:38
Juntada de Certidão
-
08/11/2023 12:35
Juntada de INFORMAÇÃO
-
08/11/2023 12:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2023 12:34
Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
-
06/11/2023 18:04
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
10/10/2023 11:56
Conclusos para despacho
-
09/10/2023 12:16
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
09/10/2023 10:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/10/2023 09:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2023 09:31
Juntada de INFORMAÇÃO
-
09/10/2023 09:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2023 09:30
Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
-
06/10/2023 10:43
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
05/10/2023 11:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2023 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2023 14:55
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
-
29/09/2023 09:35
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2023 11:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2023 11:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2023 11:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2023 07:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2023 07:18
Juntada de Certidão
-
25/09/2023 10:43
Proferido despacho de mero expediente
-
05/09/2023 13:10
Conclusos para despacho
-
04/09/2023 10:30
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
04/09/2023 10:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/09/2023 08:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2023 08:10
Juntada de Certidão
-
02/09/2023 00:38
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2023 09:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2023 09:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2023 09:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/08/2023 07:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2023 07:56
Juntada de Certidão
-
28/08/2023 10:44
Proferido despacho de mero expediente
-
09/08/2023 01:09
Conclusos para despacho
-
08/08/2023 14:34
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
08/08/2023 12:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/08/2023 10:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2023 10:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2023 10:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2023 10:09
Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
-
08/08/2023 10:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2023 10:07
Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
-
08/08/2023 09:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2023 09:59
Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
-
08/08/2023 09:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2023 09:57
Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
-
08/08/2023 09:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2023 09:53
Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
-
08/08/2023 09:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2023 09:51
Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
-
01/08/2023 12:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2023 18:02
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
27/07/2023 09:34
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2023 14:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2023 14:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2023 14:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2023 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2023 16:04
Juntada de Certidão
-
18/07/2023 15:30
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2023 11:58
Conclusos para despacho
-
27/06/2023 09:37
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
26/06/2023 11:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/06/2023 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2023 01:02
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2023 17:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2023 16:02
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/04/2023 14:53
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2023 13:57
Expedição de Mandado
-
25/04/2023 09:28
Juntada de Certidão
-
20/04/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2023 17:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2023 17:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2023 17:07
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
-
03/04/2023 10:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2023 19:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2023 19:15
Juntada de Certidão
-
13/03/2023 15:38
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
-
13/03/2023 12:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/03/2023 12:46
Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
-
06/03/2023 15:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2023 15:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2023 11:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2023 10:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2023 18:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/01/2023 09:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2023 09:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/01/2023 09:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/01/2023 09:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/01/2023 09:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/01/2023 09:34
Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
-
19/12/2022 09:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2022 19:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
16/12/2022 18:27
Juntada de Certidão
-
14/12/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2022 10:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2022 10:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/12/2022 11:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2022 11:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2022 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2022 15:16
Juntada de Certidão
-
01/12/2022 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2022 15:13
Juntada de Certidão
-
29/11/2022 16:25
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
28/11/2022 15:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2022 17:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2022 17:58
Juntada de INFORMAÇÃO
-
26/09/2022 17:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/09/2022 17:54
Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
-
26/09/2022 17:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/09/2022 17:51
Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
-
23/08/2022 09:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/08/2022 16:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2022 08:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2022 13:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2022 11:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
09/08/2022 09:33
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2022 16:04
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
08/08/2022 16:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2022 23:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2022 09:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2022 09:12
Juntada de Certidão
-
29/07/2022 06:06
Proferido despacho de mero expediente
-
28/07/2022 13:05
Conclusos para despacho
-
28/07/2022 10:54
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
26/07/2022 16:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2022 09:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2022 09:28
Juntada de INFORMAÇÃO
-
07/06/2022 16:21
Juntada de Certidão
-
06/05/2022 10:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2022 11:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2022 18:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2022 18:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/04/2022 09:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2022 12:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
18/04/2022 09:34
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
18/04/2022 08:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2022 08:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2022 08:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2022 08:44
Juntada de Certidão
-
05/04/2022 08:43
Juntada de INFORMAÇÃO
-
30/03/2022 19:05
Proferido despacho de mero expediente
-
08/02/2022 01:01
Conclusos para despacho
-
06/12/2021 10:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2021 15:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2021 07:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2021 18:31
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2021 18:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2021 18:28
Juntada de INFORMAÇÃO
-
14/10/2021 12:49
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
06/09/2021 15:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2021 14:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/08/2021 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2021 14:25
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
18/08/2021 00:26
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2021 13:29
Juntada de INFORMAÇÃO
-
27/07/2021 16:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2021 14:27
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS
-
06/05/2021 17:43
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
-
06/05/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2021 15:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2021 15:46
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
28/04/2021 15:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2021 15:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001425-44.2019.8.16.0109 Processo: 0001425-44.2019.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$26.846,29 Exequente(s): COCARI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL Executado(s): Genecio Feuser DECISÃO 1.
Cuida-se de execução de título extrajudicial.
Citada, a devedora não pagou o débito.
As diligências realizadas com o fito de localizar bens restaram infrutíferas.
Diante disso, o credor requereu a penhora de 30% sobre o valor de benefício previdenciário percebido pela devedora.
Decido. 2.
O pedido comporta deferimento.
Em atenção ao esgotamento dos meios suasórios de busca, sem que fossem encontrados bens que minimamente assegurem o pagamento da execução, tenho que o pleito de penhora sobre o percentual de 30% do valor de eventual beneficio previdenciário comporta deferimento.
A legislação confere proteção ao salário/aposentadoria, como forma eficiente de assegurar a cada o mínimo necessário à manutenção de uma vida digna.
Tal proteção, possui exceções legais e jurisprudenciais.
Nesse sentido, esgotadas todas as vias ordinárias de recebimento do crédito, entende-se válido o desconto requerido, pois assegura o pagamento da dívida, sem, no entanto, comprometer as necessidades alimentares do executado.
Colaciona-se, na mesma linha, o entendimento jurisprudencial, o qual ratifica: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
DECISÃO RECORRIDA DEFERE PENHORA DE PROVENTOS DE PENSÃO PERCEBIDOS PELA EXECUTADA.
INCONFORMISMO DA EXECUTADA PAUTADO NA NATUREZA IMPENHORÁVEL DAS VERBAS CONSTRITAS.
NÃO ACOLHIMENTO. 1.
A impenhorabilidade de receitas pecuniárias recebidas a título de pensão é relativa, conforme reiterado entendimento jurisprudencial.
O quantum penhorado, no intervalo necessário para a composição do crédito exequendo, não afeta a subsistência da executada, até diante da falta de demonstração documental consistente quanto aos gastos correntes e extraordinários da executada. 2.
Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20401324620158260000 SP 2040132-46.2015.8.26.0000, Relator: Piva Rodrigues, Data de Julgamento: 03/06/2015, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - VALORES DEPOSITADOS EM CONTA - PENHORA DE PROVENTOS DE PENSÃO - POSSIBILIDADE - LIMITE MÁXIMO DE 30% DO VALOR LÍQUIDO - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Em atenção aos princípios que regem a relação contratual, sobretudo a autonomia da vontade e a força obrigatória do contrato, a impenhorabilidade do salário e dos proventos da aposentadoria não pode ser utilizada de maneira distorcida, sob pena de burlar as responsabilidades assumidas e, assim, gerar a inadimplência. 2.
De outro ponto, é evidente que a penhora não deve recair na totalidade do benefício recebido, devendo ser observado o limite de 30% da sua renda líquida, haja vista o caráter alimentar de tais proventos. (TJ-MG - AI: 10024100562750001 MG, Relator: José Arthur Filho, Data de Julgamento: 18/08/2015, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2015) MANDADO DE SEGURANÇA.
PENHORA ON LINE.
POSSIBILIDADE.
CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE RECAI SOBRE A CONTA SALÁRIO DO IMPETRANTE.
ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE.
DEVEDOR QUE NÃO POSSUI OUTROS BENS PARA GARANTIR O JUÍZO.
MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 649, IV DO CPC.
PRECEDENTES DA TRU.
ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (...) a jurisprudência desta Colenda Turma Recursal tem entendido que, a regra do artigo 649, IV do CPC, não pode ser interpretada literalmente no sentido de que “os salários são impenhoráveis”, quando se sabe que centenas de credores ficam a descoberto, sem receber seu crédito. É necessário que haja uma mitigação entre os princípios da proteção do salário e o da observância das obrigações assumidas.
MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO QUE AUTORIZA O LEVANTAMENTO DE VALORES PROVENIENTES DAS PENAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA A AQUISIÇÃO DE COLCHÕES PARA DETENTOS - POSSIBILIDADE - DESTINAÇÃO SOCIAL ATENDIDA - ILEGALIDADE E ARBITRARIEDADE INEXISTENTE - DECISÃO MANTIDA. (...) Ora, a jurisprudência já vem se posicionando no sentido que no conflito entre a compatibilização do princípio da proteção salarial e do adimplemento do contrato de empréstimo bancário celebrado entre as partes, há de ser buscado um termo comum, razoável e proporcional à satisfação de ambos os pleitos merecedores da proteção do direito.
Assim, permite o desconto do salário do devedor, limitando-o em 30% do valor dos vencimentos.
Nesta linha de raciocínio é farta a jurisprudência: ‘Apelação Cível.
Empréstimo bancário.
Autorização de débito mensal em conta-corrente - Legalidade - Razoabilidade e proporcionalidade. É válido o desconto de empréstimo bancário na conta-corrente do devedor por ele autorizado, e em valor que assegure o pagamento da dívida, sem, no entanto comprometer as necessidades alimentares do contratante.
A ilegalidade ocorre quando a integralidade do salário é retida pela instituição financeira, devendo ser compatibilizado o princípio da proteção salarial e do adimplemento do contrato celebrado entre as partes de maneira razoável e proporcional.
Assim, limita-se o desconto a 30% dos vencimentos, resguardando não só o princípio da dignidade humana, ao assegurar que o devedor possa prover a si e a sua família, como também a estrita observância daquilo que foi pactuado’(...)”.
Isso porque, a impenhorabilidade não é absoluta a toda e qualquer verba de origem salarial e remuneratória.
Nesse sentido, é o artigo “Da possibilidade de penhora de saldos de contas bancárias de origem salarial.
Interpretação do inc.
IV do art. 649 do CPC em face da alteração promovida pela Lei n. 11.382, de 6.12.06”, publicado na Revista Jus Vigilantibus, Terça-feira, 10 de junho de 2008, de autoria de Demócrito Reinaldo Filho, Juiz de Direito da 32ª.
Vara Cível do Recife: “Ocorre, entretanto, que a parcela do patrimônio a ser preservada deve ser “efetivamente o mínimo necessário à sobrevivência digna, e não a manutenção do padrão de vida do devedor, muitas vezes impossível de ser mantido quando diante da obrigatoriedade de honrar seu compromisso”.
Se o fundamento da regra da impenhorabilidade pressupõe que se evitem sacrifícios patrimoniais exagerados,
por outro lado não pretendeu exageros de liberalização.
A norma deve ser interpretada dentro de um indispensável plano de equilíbrio entre a concepção humanitária da preservação das condições mínimas de dignidade material do devedor com a necessidade também relevante de se garantir a efetividade da tutela jurisdicional executiva.
Mesmo depois do advento da Lei 11.382, de 6.12.06, que produziu a reforma do processo de execução, inclusive alterando e atualizando o rol de bens impenhoráveis, os doutrinadores continuaram a defender que a impenhorabilidade salarial pretende apenas preservar a subsistência do executado e de sua família, não sujeitando antecipadamente esse tipo de verba à constrição judicial.
Nessa mesma esteira caminham Luiz Rodrigues Wambier, Teresa Arruda Alvim e José Miguel Garcia Medina, com a seguinte lição: Pensamos,
por outro lado, que, no caso, não deve ser observada uma interpretação literal, que não esteja em consonância com a finalidade do inc.
IV do art. 649.
Consoante, em outro estudo, tem sustentado um dos autores do presente trabalho, quando os limites à penhorabilidade são estabelecidos em virtude das necessidades naturais do executado, as restrições às medidas executivas devem amoldar-se adequadamente a tais necessidades, em atenção aos princípios da máxima efetividade e da menor restrição possível.
Assim não se deve permitir que a execução reduza o executado a uma situação indigna; no entanto, o mesmo princípio não autoriza que o executado abuse desse direito, manejando-o para indevidamente impedir a atuação executiva.
Sendo assim, constante nos autos as mais variadas tentativas de penhora (Bacenjudi, mandado de penhora, Renajud, Infojud,), sem frutos e sem notícias de outros bens passíveis de assegurar o pagamento, determino a penhora sobre 30% do valor percebido pelo executado a título de benefício previdenciáro, até o limite da execução.
Intime-se a parte exequente para que apresente o cálculo atualizado do débito.
Após, oficie-se ao INSS para proceder a retenção de 30% do valor do benefício do executado, depositando-os nos presentes autos nas respectivas datas de pagamento, até a satisfação da execução.
Realizado o primeiro depósito, lavre-se auto de penhora e proceda a intimação dos devedores para, querendo, ofertar impugnação em 15 dias.
Realizados depósitos em valor suficiente à garantia da execução, certifique-se nos autos e oficie-se para a cessação.
Oportunamente, voltem conclusos.
Int. e diligências necessárias.
Mandaguari, 15 de abril de 2021.
Max Paskin Neto Juiz de Direito -
27/04/2021 21:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 21:18
Juntada de Certidão
-
27/04/2021 19:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 17:22
DEFERIDO O PEDIDO
-
15/04/2021 13:43
Conclusos para despacho
-
14/04/2021 16:03
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
09/04/2021 14:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2021 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2021 16:46
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
23/03/2021 12:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2021 21:12
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS
-
12/02/2021 09:33
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2021 16:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2021 16:20
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
08/02/2021 16:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/02/2021 22:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2021 22:20
Juntada de Certidão
-
05/02/2021 20:15
Proferido despacho de mero expediente
-
07/01/2021 01:02
Conclusos para despacho
-
11/12/2020 13:54
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
07/12/2020 16:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2020 18:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2020 18:28
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
-
29/10/2020 08:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2020 19:38
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
16/10/2020 16:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2020 07:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2020 07:05
Juntada de Certidão
-
13/10/2020 14:21
Proferido despacho de mero expediente
-
04/08/2020 01:01
Conclusos para despacho
-
03/08/2020 16:10
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
29/07/2020 11:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2020 08:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2020 21:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2020 21:53
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
-
23/07/2020 15:48
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
20/07/2020 17:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2020 22:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2020 22:00
Juntada de Certidão
-
13/07/2020 13:15
Proferido despacho de mero expediente
-
19/05/2020 17:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2020 01:00
Conclusos para despacho
-
02/04/2020 17:33
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
20/03/2020 15:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2020 15:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2020 14:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2020 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2020 09:21
EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
-
18/03/2020 16:10
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
13/03/2020 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2020 17:16
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2020 13:50
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2020 13:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2020 07:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2020 07:18
Juntada de Certidão
-
25/02/2020 18:19
Proferido despacho de mero expediente
-
09/12/2019 01:00
Conclusos para despacho
-
08/11/2019 16:16
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
03/10/2019 10:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/10/2019 11:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2019 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2019 12:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2019 15:53
Juntada de INFORMAÇÃO
-
24/06/2019 14:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2019 10:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/06/2019 17:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2019 17:32
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2019 09:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/06/2019 15:27
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
23/05/2019 11:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2019 15:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2019 15:11
Juntada de Certidão
-
15/05/2019 13:42
Proferido despacho de mero expediente
-
15/05/2019 07:05
Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
-
15/05/2019 07:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2019 16:50
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
18/04/2019 09:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/04/2019 18:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2019 18:30
Juntada de Certidão
-
10/04/2019 16:19
Recebidos os autos
-
10/04/2019 16:19
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
10/04/2019 16:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/04/2019 16:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/04/2019 14:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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10/04/2019 14:31
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2019
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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