TJPR - 0020931-29.2021.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CELIA EVANGELISTA DA SILVA

CPF *64.***.*28-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOMBINHAS

CNPJ: 95.815.379/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2022 17:26

    Arquivado Definitivamente

  • 06/09/2022 16:01

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 16:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/09/2022 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/08/2022 12:48

    Expedição de Certidão GERAL

  • 23/07/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE CELIA EVANGELISTA DA SILVA

  • 23/07/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE BOMBINHAS

  • 22/07/2022 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 14:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/07/2022 14:10

    Recebidos os autos

  • 05/07/2022 14:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2022

  • 05/07/2022 14:10

    Baixa Definitiva

  • 01/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE CELIA EVANGELISTA DA SILVA

  • 08/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2022 17:12

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/05/2022 23:43

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 07/04/2022 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 10:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2022 10:36

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/05/2022 00:00 ATÉ 27/05/2022 19:00

  • 04/04/2022 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 17:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/02/2022 17:32

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 16:42

    Recebidos os autos

  • 29/10/2021 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/10/2021 16:42

    Distribuído por sorteio

  • 29/10/2021 14:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/09/2021 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 12:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/09/2021 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE BOMBINHAS

  • 23/09/2021 16:48

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2021 16:48

    Recebidos os autos

  • 20/09/2021 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2021 12:48

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/09/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/08/2021 14:30

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 23/08/2021 18:16

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 20/08/2021 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2021 22:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2021 12:39

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 13/08/2021 12:38

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 13/08/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE BOMBINHAS

  • 06/08/2021 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2021 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/07/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 21:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 15:03

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 15/07/2021 13:50

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 15/07/2021 13:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 14/07/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE BOMBINHAS

  • 01/07/2021 13:35

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2021 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE BOMBINHAS

  • 28/06/2021 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2021 14:48

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2021 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 14:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 31/05/2021 14:55

    Recebidos os autos

  • 23/05/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE BOMBINHAS

  • 14/05/2021 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 17:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/05/2021 15:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/05/2021 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020931-29.2021.8.16.0014 Processo:   0020931-29.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal:   Taxa de Limpeza Pública Valor da Causa:   R$10.000,00 Requerente(s):   CELIA EVANGELISTA DA SILVA (RG: 30428765 SSP/PR e CPF/CNPJ: *64.***.*28-49) Rua Tocantins, 255 apto 301 - Portuguesa - LONDRINA/PR - CEP: 86.025-780 Requerido(s):   Prefeitura Municipal de Bombinhas (CPF/CNPJ: 95.***.***/0001-02) RUA BALEIA JUBARTE, 328 JOSÉ AMÂNCIO - Bombinhas - BOMBINHAS/SC - CEP: 88.215-000         A parte autora demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 300, do CPC, impondo-se a concessão da tutela de urgência.

    Com efeito, ao menos neste Juízo de cognição sumária, há probabilidade do direito reivindicado pela parte autora, na medida em que os documentos juntados com a inicial corroboram seu argumento de que houve equívoco da parte ré ao lançar o débito sobre seu veículo.

    A própria resposta da parte ré à notificação da autora aponta para o equívoco, na medida em que lançou o débito sobre um veículo Fiat/Palio, de placas AOI-9105 e apresentou imagem de um veículo VW/Saveiro, de placas, ao que tudo indica, AQI-9105.

    Também se encontra presente o requisito do perigo de dano, já que, com o lançamento da taxa questionada, poderá, a parte ré, promover a cobrança do crédito que, ao menos nesta fase inicial de cognição, se revela indevida.

    Ante o exposto, concedo a tutela de urgência pleiteada, a fim de suspender a exigibilidade da taxa questionada nos autos, determinando à parte ré que não promova a inscrição da parte autora em cadastros de inadimplentes e ou o protesto da dívida até decisão final nestes autos.

    Intime-se as partes desta decisão.

    Cite-se a parte ré para apresentar resposta à inicial no prazo legal.

    Diligências necessárias.  Londrina, 27 de abril de 2021.   Luiz Eduardo Asperti Nardi Magistrado

  • 27/04/2021 19:15

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 27/04/2021 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 18:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/04/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 18:38

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 27/04/2021 17:40

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 27/04/2021 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2021 17:09

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 17:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/04/2021 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
06/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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