TJPR - 0001295-33.2011.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOAO BATISTA RODRIGUES

CPF *69.***.*29-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/02/2025 11:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/12/2024 02:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/07/2024 09:16

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 03/07/2024 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 16/06/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2024 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2024 15:40

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/05/2024 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2024 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2024 09:27

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2024 09:24

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2024 16:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/04/2024 16:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/04/2024 16:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/04/2024 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2024 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2024 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2024 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 06/03/2024 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2024 08:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2024 17:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/02/2024 08:48

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2024 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2024 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2024 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2024 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2024 08:36

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 24/01/2024 17:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2024 12:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 17/01/2024 12:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2024 12:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2023 15:45

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 14/11/2023 09:38

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2023 08:58

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 08:58

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2023 11:49

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/08/2023 11:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/08/2023 11:42

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 12/07/2023 15:32

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 18/05/2023 09:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2023 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 17:30

    Recebidos os autos

  • 13/04/2023 17:30

    Juntada de CUSTAS

  • 13/04/2023 17:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 11:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/01/2023 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/01/2023 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2023 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 11:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/08/2022 11:05

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2022 19:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2022 13:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 17:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/06/2022 09:49

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/06/2022 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2022 17:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 18:06

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/05/2022 13:47

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2022 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/04/2022 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 16:28

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 31/03/2022 15:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/03/2022 15:53

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 24/02/2022 11:09

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/01/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/01/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/01/2022 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2022 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2022 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2021 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 03/11/2021 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2021 16:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/11/2021 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2021 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2021 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2021 14:17

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2021 14:16

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 19/08/2021 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/08/2021 17:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 22:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2021 22:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2021 08:39

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 30/06/2021 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/06/2021 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001295-33.2011.8.16.0045   Processo:   0001295-33.2011.8.16.0045 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa:   R$67.469,74 Autor(s):   JOÃO BATISTA RODRIGUES Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   DECISÃO   Em sede de impugnação ao cumprimento de sentença complementar (seq. 110.1), a parte executada alega a preclusão de aferição da RMI tendo por parâmetro data anterior à DER, em que pese mais vantajosa ao beneficiário.

    Em resposta (seq. 115.1), a parte exequente afirmou a inexistência de preclusão, bem como repisou a possiblidade de correção da RMI nas balizas pugnadas, visto que a legislação preconiza ao segurado da previdência social a forma mais favorável para cálculo do seu benefício.

    Pois bem.

    Compulsando os autos, observa-se que a parte exequente primeiro ventilou a inexatidão da RMI apurada pelo ente previdenciário no petitório de seq. 55.1, não tendo sido a questão analisada até o momento, há de se reconhecer a tempestividade do argumento, passível de ser apreciado neste pronunciamento.

    De acordo com o entendimento do Eg.

    Tribunal Regional Federal da 4ª Região, é possível a retroação do período básico de cálculo do benefício para momento anterior à data do requerimento administrativo desde que o segurado preencha os requisitos legais para concessão do benefício na data-base mais benéfica.

    Nesse sentido:   PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

    REMESSA NECESSÁRIA.

    RETROAÇÃO DO PBC.

    DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO.

    POSSIBILIDADE.

    TEMA 334/STF.

    CORREÇÃO MONETÁRIA: TEMAS 810/STF E 905/STJ.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.

    TUTELA ESPECÍFICA. 1.

    O § 3º do inciso I do art. 496 do CPC/2015, dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

    Precedente do STJ. 2.

    O STF, no julgamento proferido no RE 630.501, Tema 334, em sede de repercussão geral, acolheu a tese de que é possível a RMI da aposentadoria ser calculada com base em data anterior àquela em que o benefício foi requerido administrativamente, desde que nela o segurado também preencha os requisitos legais para a sua concessão, em razão do direito adquirido. 3.

    Correção monetária fixada nos termos do decidido pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905). 4.

    Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 5.

    Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF-4 - AC: 5023293-20.2014.4.04.7001, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Data de Julgamento: 03/03/2020, Grifou-se).   No caso concreto, a parte exequente elegeu como padrão inicial para contagem da RMI a data-base de 16/12/1998, ocasião em que contava com 31 (trinta e um) anos, 1 (mês) e 15 dias de tempo de contribuição, perfazendo, dessa forma, os requisitos legais para aposentadoria proporcional por tempo de serviço/contribuição, conforme permissivo do art. 202, § 1º, da Constituição Federal (com redação anterior à EC nº 20/1998).

    Portanto, não há equívoco na data escolhida para representar o termo inicial da RMI, tampouco na forma de evolução da RMA, tudo em atenção ao direito que possui o segurado de fruir dos melhores critérios para definição do seu benefício previdenciário.

    Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e, consectariamente, determino ao INSS que implemente/reajuste o benefício concedido, observando-se os parâmetros indicados pela parte exequente e se promovendo as complementações cabíveis.   Sem prejuízo, homologo o cálculo de seq. 87, a fim de determinar a expedição de duas RPV´s complementares para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais; assim como a expedição de precatório complementar para pagamento do valor principal, com reserva e destaque em relação ao valor dos honorários contratuais em favor das duas sociedades de advogados, ao Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre, mediante sistema eletrônico em sua página na internet.

    Intimações e diligências necessárias.

    Arapongas, 07 de abril de 2021.

    Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

  • 28/04/2021 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 14:31

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/01/2021 14:49

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2020 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2020 09:56

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2020 09:17

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 10/07/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2020 13:29

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2020 10:17

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2020 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 08:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 14:34

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 16/04/2020 14:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/04/2020 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 08:44

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2020 13:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/04/2020 13:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/04/2020 13:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/04/2020 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/04/2020 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 13:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/04/2020 15:53

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2020 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 07/04/2020 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 13:40

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/04/2020 08:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/03/2020 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 14:20

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 25/11/2019 09:18

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2019 15:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/10/2019 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2019 09:47

    Recebidos os autos

  • 19/09/2019 09:47

    Juntada de CUSTAS

  • 19/09/2019 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/07/2019 16:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/07/2019 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2019 13:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/06/2019 17:42

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2019 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/06/2019 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 21/06/2019 10:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/06/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2019 16:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/04/2019 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2019 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2019 17:02

    Recebidos os autos

  • 24/04/2019 17:02

    Juntada de CUSTAS

  • 24/04/2019 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2019 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/03/2019 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 19/03/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2019 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2019 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 06/03/2019 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2019 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2019 13:31

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 04/03/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2019 14:36

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 21/01/2019 14:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/01/2019

  • 21/01/2019 14:22

    Recebidos os autos

  • 18/09/2015 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2015 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 24/07/2015 17:06

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/07/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2015 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2015 19:31

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 22/05/2015 18:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/05/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2015 10:27

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 27/04/2015 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2015 15:53

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 03/02/2015 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2015 19:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/01/2015 10:57

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 09/01/2015 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2014 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/11/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2014 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2014 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2014 17:04

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/04/2014 15:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/04/2014 09:44

    Recebidos os autos

  • 02/04/2014 09:44

    REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 31/03/2014 08:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/03/2014 11:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/03/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2014 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2014 13:44

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 16/05/2013 17:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/04/2013 09:39

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2014

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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