TJPR - 0000815-91.2021.8.16.0049

1ª instância - Astorga - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDRE LUIZ NASCIMENTO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/03/2025 16:32

    Arquivado Definitivamente

  • 06/03/2025 13:15

    Recebidos os autos

  • 06/03/2025 13:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/03/2025 18:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/01/2025 18:56

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 27/01/2025 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2025 11:10

    Recebidos os autos

  • 24/01/2025 13:58

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 19/01/2025 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2025 16:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/01/2025 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 16:32

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 10/12/2024 16:15

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2024 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2024 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2024 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2024 18:18

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2024 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2024 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2024 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2024 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2024 12:41

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 14/10/2024 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2024 12:38

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2024 16:18

    Recebidos os autos

  • 10/10/2024 16:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/10/2024 19:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2024 12:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/10/2024 12:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2024 12:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/10/2024 17:53

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 04/10/2024 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2024 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2024 11:21

    Recebidos os autos

  • 30/08/2024 11:21

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 30/08/2024 11:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 08:04

    Recebidos os autos

  • 20/08/2024 08:04

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2024 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/08/2024 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/08/2024 16:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/06/2024

  • 19/08/2024 16:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2024

  • 19/08/2024 16:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2024

  • 19/08/2024 16:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2024

  • 19/08/2024 15:23

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 15/08/2024 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2024 13:43

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2024 13:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/08/2024 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 15:35

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2024 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2024 16:20

    Recebidos os autos

  • 10/06/2024 16:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/06/2024 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2024 11:24

    Expedição de Mandado

  • 10/06/2024 11:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2024 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2024 17:04

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/04/2024 17:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/04/2024 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/04/2024 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 14:26

    Recebidos os autos

  • 08/04/2024 14:26

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/04/2024 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 15:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2024 15:31

    Juntada de Certidão

  • 29/02/2024 14:37

    Recebidos os autos

  • 29/02/2024 14:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/02/2024 18:04

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/02/2024 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 16:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 15/02/2024 12:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2024 12:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/02/2024 10:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/01/2024 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 15:53

    Expedição de Mandado

  • 25/09/2023 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2023 11:00

    Recebidos os autos

  • 08/09/2023 11:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/09/2023 10:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 17:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/09/2023 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 17:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/09/2023 16:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/07/2023 15:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/05/2023 12:13

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2023 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/05/2023 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 18:15

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 18:15

    Juntada de DOCUMENTO DE PARTE

  • 10/03/2023 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 16:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2023 16:39

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/02/2023 16:36

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2023 18:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 15/02/2023 14:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/02/2023 14:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/02/2023 14:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/02/2023 14:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/02/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 14:20

    Recebidos os autos

  • 08/02/2023 14:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/02/2023 14:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 15:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/01/2023 15:37

    Expedição de Mandado

  • 31/01/2023 15:37

    Expedição de Mandado

  • 31/01/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 12:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2022 12:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 19/09/2022 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2022 13:02

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2022 14:47

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 14:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 12:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2022 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 11/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 27/05/2022 13:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 13:19

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2022 13:02

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 12/05/2022 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2022 12:42

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2022 10:10

    Recebidos os autos

  • 11/05/2022 10:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 16:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2022 12:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/03/2022 13:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/02/2022 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 10:43

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 30/11/2021 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 12:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/11/2021 12:26

    Expedição de Mandado

  • 26/10/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 15/10/2021 12:17

    Recebidos os autos

  • 15/10/2021 12:17

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2021 11:06

    Recebidos os autos

  • 14/10/2021 11:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/10/2021 10:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 15:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 13/10/2021 15:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/10/2021 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/10/2021 15:04

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/10/2021 13:51

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/07/2021 14:12

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2021 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 14:06

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 29/07/2021 14:06

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 29/07/2021 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 09:39

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 09:39

    Juntada de DENÚNCIA

  • 29/05/2021 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CRIMINAL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, Nº515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44)3234-8900 Autos nº. 0000815-91.2021.8.16.0049   Processo:   0000815-91.2021.8.16.0049 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   26/04/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná Flagranteado(s):   ANDRE LUIZ NASCIMENTO 1.

    Tendo em vista que até o presente momento o flagrado não recolheu a fiança arbitrada na decisão de seq. 11, o que indica a insuficiência de recursos para fazer frente a tal pagamento, com fundamento nos arts. 325, §1º, inc.

    I, e 350, ambos do Código de Processo Penal, dispenso a fiança arbitrada, mantidas as obrigações constantes dos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal, assim como as outras medidas cautelares fixadas na decisão de seq. 11. 2.

    Lavre-se o respectivo termo e expeça-se o competente alvará de soltura se por al não estiver preso, destacando-se, neste particular, a decisão juntada na seq. 27.1, devendo o autuado permanecer recolhido por força do mandado de prisão expedido nos autos de execução de pena. 3.

    De qualquer modo, vez que o autuado poderá ser colocado em liberdade eventualmente nos autos de execução de pena, desde já, cientifique-o de que o não cumprimento das condições da liberdade provisória neste feito poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos dos arts. 282, §4º, e 312, §1º, ambos do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019). 4.

    Intimações e diligências necessárias. 5.

    Ciência ao Ministério Público.   Paula Andrea Samuel de Oliveira Monteiro Juíza de Direito

  • 18/05/2021 11:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 11:20

    Alterado o assunto processual

  • 18/05/2021 11:20

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/05/2021 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 18:16

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 14/05/2021 17:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/05/2021 12:20

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2021 11:19

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 11:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2021 10:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 18:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2021 18:24

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2021 18:21

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 30/04/2021 08:07

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 08:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/04/2021 07:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 17:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 17:37

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/04/2021 15:00

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 14:57

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 28/04/2021 13:36

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 13:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/04/2021 12:33

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 12:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2021 12:33

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2048 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000815-91.2021.8.16.0049

    Vistos. 1.

    Trata-se de comunicação da prisão em flagrante de ANDRÉ LUIZ NASCIMENTO pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 306, caput, da Lei nº 9.503/97.

    O Ministério Público se manifestou pela homologação da prisão em flagrante do autuado, com a concessão de liberdade mediante a aplicação de medidas cautelares, dentre elas a fiança (seq. 07). É o relatório.

    Decido. 2.

    Nos termos do artigo 310 do Código de Processo Penal, ao receber o flagrante, o juiz deverá relaxar a prisão ilegal, converter a prisão em flagrante em preventiva ou conceder liberdade provisória com ou sem fiança: Art. 310.

    Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. § 1º Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em qualquer das condições constantes dos incisos I, II ou III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação. § 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. § 3º A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da audiência de custódia no prazo estabelecido no caput deste artigo responderá administrativa, civil e penalmente pela omissão. § 4º Transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido no caput deste artigo, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva.

    Da leitura do auto de prisão extrai-se o estado de flagrância em que o autuado se encontrava, pois foi abordado pela autoridade policial conduzindo veículo em estado de embriaguez (seq. 01).

    A flagrância no presente caso vem regulamentada pelo artigo 302, incisos I, do Código de Processo Penal, in verbis:  Art. 302.

    Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

    Ainda se vê que o autuado foi imediatamente apresentado à Autoridade Policial, tendo sido ouvidos, nesta ordem, o condutor, a primeira testemunha, a segunda testemunha e o autuado, sendo então lavrado o respectivo auto (CPP, art. 304).

    Das respostas obtidas vê-se que de fato que há fundada suspeita de ter o autuado praticado conduta adequada aos tipos legais apontados, tendo sido correto o recolhimento deste à prisão (CPP, art. 304, § 1º).

    Ademais, observa-se que no ato da prisão foi comunicado familiar ou pessoa indicada pelo autuado, sendo passada a nota de culpa e encaminhado o auto de prisão em flagrante a este Juízo, no prazo de 24 horas, conforme determina o art. 306, §§ 1º e 2º do Código de Processo Penal.

    Por fim, foram observadas todas as formalidades constantes dos incisos LXII e LXIII, do artigo 5º da Constituição Federal.

    Por tais razões, HOMOLOGO a prisão em flagrante do autuado, tendo em vista sua regularidade formal e substancial. 3.

    Outrossim, passo à análise da concessão de liberdade provisória.

    A restrição de liberdade, por prisão cautelar, é medida excepcional, somente se justificando em elementos concretos.

    Ressalte-se que a gravidade do fato imputado, por si só, não é suficiente a convalidar a medida excepcional.

    Nos termos dos artigos 282 e 321 do Código de Processo Penal, somente se não for cabível outra medida cautelar, por insuficiência ou inadequação, desde que presentes requisitos do art. 312 e 313 do mesmo código (fumus comissi delicti e periculum libertatis), é que se justifica a conversão da prisão em flagrante em cautelar.

    No caso, em que pese o cabimento da prisão preventiva, à vista de se resguardar a ordem pública, em razão da extensa ficha criminal e reincidência do agente, que, aliás, cumpre pena privativa de liberdade por condenação criminal anterior, fato é que o art. 311 do CPP, com a nova sistemática dada pela Lei 13.964/19, limitou a decretação da prisão preventiva a requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, o que não se encontra presente no caso em tela.

    Por estas razões, as medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP se mostram (as únicas) adequadas ao crime praticado e suficientes para “garantir a aplicação da lei penal”, não sendo possível a decretação da prisão preventiva neste momento.

    Ante o exposto, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Penal, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA ao autuado ANDRÉ LUIZ DO NASCIMENTO, impondo a eles as seguintes medidas cautelares, nos termos dos artigos 282 e 319 do CPP: proibição de ausentar-se da Comarca ou mudar de endereço sem prévia autorização do Juízo, por tempo superior a 08 (oito) dias (artigo 319, inciso IV, do CPP); recolhimento de fiança, a qual arbitro em R$ 1.100,00 (mil e cem reais).

    Seja o autuado advertido de que, caso descumpra as condições ora impostas, poderá ser decretada a sua prisão preventiva (artigo 282, § 4º, e artigo 312, parágrafo único, ambos do CPP), devendo ser esclarecido também sobre as obrigações impostas pelo artigo 341 do Código de Processo Penal. 4.

    Considerando que o autuado está cumprindo pena em regime semiaberto harmonizado nos autos de execução penal nº 0003345-15.2014.8.16.0049 (Seq. 04), tendo sido solto mediante o uso de tornezeleira eletrônica no dia 09/04/2021, deixo de determinar a expedição de alvará de soltura neste momento, em razão da necessidade de averiguação pelo Juízo da execução quanto à necessidade de regressão cautelar de regime, à vista da possibilidade de evasão caso seja solto neste momento.

    Caso o juízo da execução não vislumbre a necessidade de regredir o regime de pena do autuado e impor-lhe a reclusão, expeça-se o respectivo alvará de soltura. 5.

    Oficie-se à Vara de Execução Penal de Maringá, com urgência, comunicando a prisão do autuado. 6.

    Dê-se ciência ao Ministério Público. 7.

    Intime-se o autuado. 8.

    Diligências necessárias.   Colorado, 27 de abril de 2021.   Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

  • 27/04/2021 19:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/04/2021 19:36

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/04/2021 19:00

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 27/04/2021 12:00

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 27/04/2021 11:10

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 10:18

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 10:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2021 08:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 00:42

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/04/2021 23:26

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 23:26

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/04/2021 23:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
19/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0047985-53.2010.8.16.0014

Marco Aurelio Aliberti Mammana

Jose Milton de Souza

Advogado: Guilherme Regio Pegoraro

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 29/08/2014 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0047985-53.2010.8.16.0014

Jose Milton de Sousa

Marco Aurelio Aliberti Mammana

Advogado: Andre Jose Luduverio Pizauro

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/02/2025 17:28

Exibir Processo

Processo nº 0024318-94.2021.8.16.0000

Mauro Carvalho Duarte

Itau Unibanco S.A

Advogado: Jozelene Ferreira de Andrade

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 02/03/2022 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0008501-17.2013.8.16.0017

Condominio do Edificio Pablo Picasso

Shirlei Aparecida Badan Rodrigues

Advogado: Anderson Lopes de Faria

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/04/2013 12:09

Exibir Processo

Processo nº 0004480-95.2017.8.16.0004

Vegrande Veiculos LTDA

Departamento de Transito do Estado do Pa...

Advogado: Fabio Luis Antonio

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 10/01/2023 08:45

Exibir Processo