TJPR - 0000503-44.2017.8.16.0118

1ª instância - Morretes - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ: 02.304.470/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIANO MOTA CARASTEL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2025 17:32

    Arquivado Definitivamente

  • 05/06/2025 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 17:31

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/06/2025 09:16

    Recebidos os autos

  • 04/06/2025 09:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/06/2025 14:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/05/2025 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2025 15:56

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 15/04/2025 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 14:49

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2025 14:49

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2025 12:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/11/2024 20:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/10/2024 16:19

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 14/10/2024 14:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/09/2024 16:43

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 04/07/2024 16:41

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 18/06/2024 11:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/05/2024 14:16

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 02/05/2024 13:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/03/2024 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 12:32

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 18/03/2024 14:46

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 29/02/2024 17:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/01/2024 16:29

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 13/11/2023 13:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/10/2023 16:00

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 19/09/2023 20:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/08/2023 15:12

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 06/07/2023 14:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/06/2023 15:19

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 31/05/2023 15:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/04/2023 16:24

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 17/03/2023 15:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/02/2023 16:56

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 20/01/2023 15:27

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 11/01/2023 15:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/11/2022 14:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/10/2022 15:11

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 19/09/2022 18:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/08/2022 13:59

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 08/08/2022 17:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/07/2022 17:39

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 15/06/2022 18:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/05/2022 18:13

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 03/05/2022 17:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/03/2022 16:12

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 10/03/2022 13:03

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/02/2022 16:52

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 07/01/2022 19:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/11/2021 18:16

    Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS

  • 29/10/2021 15:08

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 28/09/2021 15:06

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/09/2021 16:39

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 25/06/2021 16:40

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 06/05/2021 16:49

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 28/04/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUIZO DEPRECANTE

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CRIMINAL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: 41-3462-1179 - E-mail: [email protected] Autos n°. 0000503-44.2017.8.16.0118  

    Vistos.   Trata-se de Carta Precatória enviada para este Juízo a fim de fiscalizar as condições impostas pelo Juízo de Muniz Freire/ES para a concessão da liberdade provisória ao acusado FABIANO MOTA CARASTEL.

    A audiência admonitória foi realizada no dia 19/04/2017, quando o acusado foi cientificado das condições para o cumprimento das medidas cautelares estabelecidas pelo Juízo da ação penal originária, quais sejam: apresentar-se bimestralmente perante este Juízo para justificar suas atividades até o dia 10 de cada mês e não se ausentar da Comarca onde reside, por mais de 08 dias, sem prévia autorização judicial (mov. 11.1).

    No dia 03/07/2018 o réu informou que esteve no Jurí do Juízo deprecante, sendo que foi absolvido das acusações (mov. 21.1).

    No dia 22/08/2018 foi solicitado informações ao Juízo deprecante quanto a veracidade da alegação do réu (evento 28).

    O deprecante quedou-se inerte, razão pela qual a solicitação foi reiterada no dia 28/10/2019 (mov. 38.1).

    Sobreveio informação de que o último comparecimento do réu em Juízo ocorreu no mês de dezembro de 2020 (mov. 48.1).

    Eis o breve relato.

    Analisando o presente procedimento, verifico que o comparecimento do réu em Juízo para justificar suas atividades deve ser realizado bimestralmente, até o 10° dia de cada mês.

    Assim, com a juntada de comprovante de cumprimento de medida cautelar referente ao mês de fevereiro, conclui-se que a informação de mov. 48.1 foi feita equivocadamente, razão pela qual dá-se por prejudicada a designação de audiência de justificação.

    Nada obstante, solicite-se, com urgência, informação ao Juízo deprecante quanto a veracidade da alegação do réu de que foi absolvido no Tribunal do Júri (mov. 21.1)     Morretes, 11 de fevereiro de 2021.   Fernando Andriolli Pereira Magistrado  

  • 19/02/2021 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2021 16:22

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 09/02/2021 14:23

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2021 14:23

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2021 15:28

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 12/01/2021 15:50

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 05/11/2020 13:07

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 21/09/2020 00:30

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2020 14:14

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2020 16:40

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2020 10:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/01/2020 18:09

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 27/11/2019 18:30

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 28/10/2019 08:30

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 28/10/2019 08:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/09/2019 16:08

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 19/08/2019 09:12

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 19/08/2019 09:07

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 19/08/2019 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2019 15:37

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 20/03/2019 14:20

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 24/01/2019 13:43

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 29/11/2018 15:49

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 22/08/2018 16:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/08/2018 15:57

    Recebidos os autos

  • 07/08/2018 15:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/08/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 16:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/07/2018 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2018 16:15

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2018 16:15

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2018 15:53

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 13/03/2018 16:43

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 15/01/2018 15:21

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 07/11/2017 16:02

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 04/09/2017 17:58

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 04/09/2017 17:50

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 12/07/2017 15:25

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 10/07/2017 16:43

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 05/06/2017 17:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/05/2017 13:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 27/03/2017 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2017 12:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/03/2017 07:59

    Recebidos os autos

  • 18/03/2017 07:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2017 17:20

    Expedição de Mandado

  • 16/03/2017 14:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2017 14:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/03/2017 16:59

    Recebidos os autos

  • 14/03/2017 16:59

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/03/2017 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2017

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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