TJPR - 0015919-81.2014.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

DELEGADO DA DELEGACIA DE FURTOS E ROUBOS DE VEICULOS - CURITIBA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS AUGUSTO MEDEIROS

CPF *28.***.*61-40

OZEIAS GOMES

CPF *42.***.*94-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/04/2024 17:59

    Arquivado Definitivamente

  • 24/04/2024 17:58

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/04/2024 17:50

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 24/04/2024 12:18

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2024 12:10

    Processo Reativado

  • 22/04/2024 19:03

    Arquivado Definitivamente

  • 22/04/2024 18:58

    Recebidos os autos

  • 22/04/2024 18:58

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 22/04/2024 12:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2024 12:27

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2024 12:26

    Processo Reativado

  • 19/04/2024 19:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 22/09/2022 16:05

    Arquivado Definitivamente

  • 22/09/2022 15:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/09/2022 13:59

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 13:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/09/2022 12:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/09/2022 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2022 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2022 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2022 16:01

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 17/09/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 16:03

    Recebidos os autos

  • 12/09/2022 16:03

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2022 19:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 06/09/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 15:38

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 15:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/09/2022 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 15:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/09/2022 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/09/2022 14:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/09/2022 15:51

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2022 15:27

    Recebidos os autos

  • 02/09/2022 15:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/09/2022 13:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 13:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2022 11:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2022 11:12

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2022 11:15

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2022 10:41

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2022 18:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/05/2022 17:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/05/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 23/05/2022 15:00

    Expedição de Carta precatória

  • 23/05/2022 15:00

    Expedição de Carta precatória

  • 12/05/2022 16:04

    Recebidos os autos

  • 12/05/2022 16:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/05/2022 14:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 14:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2022 14:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/05/2022 13:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/04/2022 08:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/04/2022 19:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/04/2022 18:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/04/2022 18:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/04/2022 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 11:58

    Expedição de Mandado

  • 19/04/2022 11:56

    Expedição de Mandado

  • 19/04/2022 11:55

    Expedição de Mandado

  • 18/04/2022 15:05

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 05/04/2022 10:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/04/2022 21:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/03/2022 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2022 16:24

    Expedição de Mandado

  • 17/03/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 14/03/2022 14:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/03/2022 13:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/02/2022 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 12:21

    Expedição de Mandado

  • 09/02/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 08/02/2022 09:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/02/2022 20:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/02/2022 12:19

    Juntada de MENSAGEIRO

  • 02/02/2022 09:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/02/2022 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ARI ANTONIO FAITA

  • 28/01/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 15:59

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 12/01/2022 11:57

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2022 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ARI ANTONIO FAITA

  • 18/12/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ARI ANTONIO FAITA

  • 03/12/2021 01:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 08:12

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2021 19:46

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2021 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 17:32

    Expedição de Mandado

  • 19/08/2021 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 10:54

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2021 14:31

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA E-CERTIDÕES

  • 07/05/2021 10:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/04/2021 09:57

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 09:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/04/2021 09:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 09:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI AVENIDA ANITA GARIBALDI, 750 - 1º ANDAR - AHÚ - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9114 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015919-81.2014.8.16.0013   Processo:   0015919-81.2014.8.16.0013 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   12/08/2014 Autor(s):   Delegado da Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos - Curitiba Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   FRANCISCO PINTO FERREIRA Réu(s):   OZEIAS GOMES O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia em face de OZEIAS GOMES por suposta prática de delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal.

    Constou da denúncia que o réu, em 01 de agosto de 2014, influiu para que terceiro, de boa-fé, adquirisse o veículo VW/Gol, placa original ATU-6583, com placa aplicada AYC-2506, o qual sabia ser produto de roubo[1]. É o relatório.

    DECIDO.

    Considerando estarem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, e ante a ausência das causas de rejeição previstas no artigo 395 do mesmo diploma legal, RECEBO a denúncia.

    Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, CITE-SE o denunciado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, sob a advertência de que assim não o fazendo será procedida nomeação de defensor, nos termos do artigo 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal.

    Deverá ser consignado que na resposta, nos termos do caput do artigo 396-A, do Código de Processo Penal, o acusado pode arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, juntar documentos, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas.

    Caso entenda necessário a realização da prova de reconhecimento de pessoa, neste ato deverá solicitá-la.

    Caso os denunciados não apresentem resposta no prazo legal, desde logo, a fim de garantir celeridade processual, determino que se encaminhem os autos à Defensoria Pública do Estado do Paraná.

    COMUNIQUE-SE o recebimento da denúncia ao distribuidor criminal, ao Instituto de Identificação do Paraná e a Delegacia de Polícia local, nos termos do Código de Normas. À serventia para que confirme com a autoridade policial a ocorrência de restituição do veículo ao proprietário  Francisco Pinto Ferreira, acostando termo de entrega aos autos caso disponibilizado.

    Intimações e diligências necessárias.     Curitiba, 27 de abril de 2021.   Diego Santos Teixeira Juiz de Direito   [1] roubado no dia 24 de junho de 2014, por volta das 09h30min, na Rua Lupionópolis, s/n, bairro Sítio Cercado, em Curitiba/PR, Cf.

    Boletim de ocorrência nº2014/591284  

  • 28/04/2021 22:12

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 22:12

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 11:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2021 11:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/04/2021 11:09

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 28/04/2021 11:03

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 27/04/2021 19:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 19:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 19:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/04/2021 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 18:06

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/04/2021 17:23

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/04/2021 15:12

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 15:10

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 27/04/2021 15:10

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 27/04/2021 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 14:54

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 14:54

    Juntada de DENÚNCIA

  • 25/04/2021 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 17/10/2014 11:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2014 16:28

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/10/2014 12:31

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2014 12:31

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/08/2014 16:43

    Recebidos os autos

  • 13/08/2014 16:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/08/2014 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2014 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2014 14:34

    Recebidos os autos

  • 13/08/2014 14:34

    Distribuído por sorteio

  • 13/08/2014 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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