TJPR - 0004773-79.2015.8.16.0119

1ª instância - Nova Esperanca - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

NAIR GOMES QUINTANA

CPF *02.***.*17-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 76.535.764/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2021 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 29/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004773-79.2015.8.16.0119 Insurge-se o requerente contra a decisão que determinou a suspensão do feito.

    Contudo, tal determinação está devidamente embasada nas decisões proferidas nos Recursos Especiais n. 1.525.174/RS e 1.525.134/RS (TEMA 954 do STJ) com fundamento no artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Ainda que alegue que o Tema 954 do STJ que ensejou a suspensão do presente processo trata especificamente sobre alteração em plano de franquia telefônica, que não seria o caso dos autos,, compulsando os fatos narrados na inicial verifica-se que a parte alega que houve alteração contratual não solicitada, que culminou na cobrança de serviços não contratados e, não solucionado o problema na esfera administrativa, isso seria causa a ensejar a condenação da requerida em indenização por danos morais.

    Dentre as questões submetidas a julgamento repetitivo pelo Tema 954 no Superior Tribunal de Justiça, encontram-se as seguintes: “A indevida cobrança de valores referentes à alteração do plano de franquia / plano de serviços sem a solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia fixa; - ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviços advindos da alteração do plano de franquia / plano de serviços de telefonia fixa sem a solicitação do usuário, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento "in re ipsa" ou a necessidade de comprovação nos autos”.

    Consta ainda do REsp 1.525.134/RS a seguinte controvérsia:  ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviços não contratados ou (má) prestação de serviços de telefonia e internet, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento "in re ipsa" ou a necessidade de comprovação nos autos.

    Portanto, o presente feito enquadra-se nas teses afetadas aos recursos repetitivos, devendo ser mantida a suspensão do processo.

    Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a decisão de suspensão do feito.

    Intimem-se as partes desta decisão.

    Ao arquivo provisório.

    Diligências e intimações necessárias.

    Em Nova Esperança, 18 de maio de 2021.   ANA LÚCIA PENHALBEL MORAES JUÍZA DE DIREITO*   _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

  • 18/05/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 14:46

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/05/2021 09:24

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 10/05/2021 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004773-79.2015.8.16.0119 Tendo em vista que o Recurso Repetitivo (TEMA 954/STJ) ainda não foi julgado, permanecendo válida a ordem de suspensão de todos os processos em território nacional que discutem o mesmo caso, como é o presente, MANTENHO a suspensão do feito até o julgamento do recurso paradigma ou anterior manifestação.

    Intimem-se as partes desta decisão.

    Depois, ao arquivo provisório.

    Diligências necessárias.

    Em Nova Esperança, 27 de abril de 2021.     Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito*   _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.  

  • 27/04/2021 19:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 19:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:29

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/04/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2018 15:24

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 02/05/2018 15:23

    Processo Desarquivado

  • 13/03/2017 10:09

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 10/02/2017 00:30

    Processo Desarquivado

  • 26/07/2016 01:54

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 22/07/2016 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2016 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2016 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2016 18:53

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 08/07/2016 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2016 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2016 17:14

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 08/07/2016 13:53

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2016 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 23/06/2016 17:35

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 15/06/2016 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 14/06/2016 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2016 10:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/06/2016 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2016 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2016 23:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2016 16:53

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 08/06/2016 12:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 07/06/2016 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2016 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2016 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2016 11:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 02/06/2016 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2016 15:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/06/2016 13:19

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2016 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2016 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2016 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2016 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2016 12:09

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2016 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 09/05/2016 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2016 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2016 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2016 14:03

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 05/05/2016 12:07

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 24/04/2016 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2016 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2016 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2016 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2016 13:16

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2016 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2016 18:27

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 09/03/2016 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2016 18:27

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 03/03/2016 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2016 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2016 16:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/02/2016 12:27

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2016 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 22/01/2016 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2016 13:08

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2015 17:19

    Recebidos os autos

  • 14/12/2015 17:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/12/2015 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2015 13:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/12/2015 14:37

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 12/12/2015 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2015 14:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/12/2015 14:37

    Recebidos os autos

  • 12/12/2015 14:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2015 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2015

Ultima Atualização
19/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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