TJPR - 0020978-45.2017.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - Vara de Delitos de Tr Nsito

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA-CRIMINAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCIEL ANDREOLA

CPF *85.***.*40-79

Advogados

DANIEL SPITALE MACHADO DE PAULA

OAB: 66704/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 18:24

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2025 14:01

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 23/06/2025 13:16

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2025 12:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2025 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EDUARDO AUGUSTO BLÜMEL CHOCIAI

  • 20/05/2025 13:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/05/2025 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2025 18:02

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2025 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2025 13:46

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2025 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2025 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 13:42

    Expedição de Mandado

  • 28/03/2025 13:41

    Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA

  • 26/03/2025 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 26/03/2025 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 14:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2025 14:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/03/2025 14:46

    Recebidos os autos

  • 19/03/2025 14:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2025 16:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/01/2025

  • 18/03/2025 16:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/01/2025

  • 18/03/2025 16:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/01/2025

  • 18/03/2025 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2025 13:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2025 13:56

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/03/2025 13:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/06/2024

  • 07/03/2025 18:06

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/01/2025 14:31

    Recebidos os autos

  • 30/07/2024 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/06/2024 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2024 01:06

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2024 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/06/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 14:53

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 11/06/2024 09:58

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2024 09:57

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 09/06/2024 19:53

    Recebidos os autos

  • 09/06/2024 19:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2024 17:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2024 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2024 12:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/04/2024 00:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/04/2024 17:51

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/04/2024 13:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/04/2024 12:09

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 31/03/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2024 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2024 14:03

    Recebidos os autos

  • 20/03/2024 14:03

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/03/2024 16:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 14:06

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 29/02/2024 18:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/02/2024 18:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 29/02/2024 18:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/02/2024 14:15

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 26/02/2024 14:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/02/2024 14:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/02/2024 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2024 12:48

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2024 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/01/2024 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 14:25

    Expedição de Mandado

  • 08/01/2024 11:47

    Expedição de Carta precatória

  • 24/10/2023 15:27

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2023 19:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/10/2023 01:09

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2023 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 13:58

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 13:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/09/2023 23:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 17:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2023 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 15:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/05/2023 15:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/05/2023 14:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RECEITA FEDERAL

  • 27/04/2023 14:39

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 14:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2023 16:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 14:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2023 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 16:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/03/2023 13:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 25/01/2023 19:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2023 19:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 14:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 25/01/2023 14:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 25/01/2023 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2023 11:29

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2023 23:38

    Recebidos os autos

  • 24/01/2023 23:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/01/2023 09:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 15:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2023 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2023 13:31

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2023 13:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/01/2023 22:59

    Juntada de Certidão

  • 04/01/2023 14:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/12/2022 20:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/11/2022 17:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/11/2022 16:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/11/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA FEDERAL

  • 08/11/2022 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 16:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/11/2022 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 14:10

    Expedição de Mandado

  • 08/11/2022 14:10

    Expedição de Mandado

  • 07/11/2022 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2022 10:10

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2022 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/11/2022 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2022 21:59

    Recebidos os autos

  • 05/11/2022 21:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 15:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 15:17

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2022 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2022 11:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 23:20

    Recebidos os autos

  • 20/04/2022 23:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 17:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/04/2022 16:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 20/04/2022 16:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 09:31

    Recebidos os autos

  • 12/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 17:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2022 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2022 18:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 17/03/2022 15:08

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 16/03/2022 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2022 11:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2022 16:13

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2022 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/03/2022 11:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 18:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/03/2022 10:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2022 17:46

    Recebidos os autos

  • 29/01/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2022 12:15

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2022 12:14

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2022 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2022 13:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 20:35

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2022 20:34

    Expedição de Mandado

  • 18/01/2022 20:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2022 20:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 20:30

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 14:45

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 11:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020978-45.2017.8.16.0013   Processo:   0020978-45.2017.8.16.0013 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   28/08/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   MARCIEL ANDREOLA   Vistos, etc.   O Ministério Público ofertou denúncia em face de MARCIEL ANDREOLA pela prática do crime previsto no artigo 306, §1º, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro.  Foram arroladas 02 (duas) testemunhas pela acusação.

    A denúncia foi recebida em 05/03/2018 (mov. 34.1).

    O réu foi pessoalmente citado (mov. 62.2).

    Foi ofertado o benefício da suspensão condicional do processo.

    O réu aceitou as condições apresentadas e o processo foi suspenso no dia 09/04/2018 (mov. 65.1).

    No entanto, o réu foi denunciado em outros autos de processo crime, motivo pelo qual benefício foi revogado em 17/02/2021 (mov. 136.1).  MARCIEL apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído, na qual arrolou 01 (uma) testemunha e fez requerimento (mov. 145.1).

    O Ministério Público se manifestou (mov. 150.1). É o breve relato.   Decido:   O Artigo 397 do Código de Processo Penal narra que:                             “Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II- a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV - extinta a punibilidade do agente”.   Nesse momento procedimental, o Juiz apenas analisa se o panorama que era apresentado por ocasião do recebimento da denúncia tratado no artigo 396 do Código de Processo Penal, não se modificou depois dos argumentos aduzidos pela defesa em sua resposta escrita.

    Não se pode olvidar que, nessa fase de admissibilidade da acusação, prevalece a regra in dubio pro societate.   Não é inepta a denúncia.

    A peça apresentou os elementos para a tipificação do crime em tese, demonstrando os indícios de envolvimento do réu com os fatos delituosos narrados, permitindo-lhe, sem qualquer dificuldade, ter ciência da conduta ilícita que lhe foi imputada.

    Não prejudicou dele.   Observa-se que ao contrário do alegado pela defesa, restaram demonstrados indícios de autoria e a materialidade do crime em análise.

    Há indícios suficientes da ocorrência do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, por parte do denunciado, conforme se verifica por meio do termo de constatação de alteração da capacidade psicomotora (mov. 29.2), das declarações prestadas pelos agentes policiais em delegacia e demais elementos trazidos aos autos.

    Não há, por ora, nenhuma circunstância que justifique ou o exime de responsabilidade.

    Ademais, com o advento da Lei 12760/2012, verifica-se que a alteração da capacidade psicomotora do condutor pode ser constatada não só por exames clínicos, de sangue ou de alcoolemia, mas também pela lavratura de termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora, por parte da autoridade de policial, sendo desnecessária a realização de demais provas.   Não há existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do réu.

    O fato narrado, ao menos em fase de cognição sumária não exauriente, constitui crime e não há causa de extinção da punibilidade.

    Assim, não há possibilidade de absolvição sumária.   Diante disso, na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal:   a) designo o dia 17/03/2022, às 14h, para a audiência de instrução e julgamento, em cujo ato serão ouvidas as testemunhas arroladas na denúncia e resposta à acusação e o réu será interrogado;   b) intimem-se/requisitem-se as testemunhas, o réu e a Defesa;   c) expeçam-se cartas precatórias, se necessário.   Ciência ao Ministério Público.   Diligências necessárias, cumpra-se.   Curitiba, 27 de abril de 2021.   Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

  • 27/04/2021 19:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 19:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 19:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/04/2021 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2021 11:53

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2021 22:08

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 22:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/03/2021 09:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 17:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/03/2021 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2021 13:29

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2021 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 27/02/2021 15:09

    Recebidos os autos

  • 27/02/2021 15:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 20:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 18:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 18:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/02/2021 18:27

    REVOGADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 17/02/2021 13:21

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2021 11:57

    Recebidos os autos

  • 23/01/2021 11:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/01/2021 18:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 17:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2021 17:28

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/01/2021 17:24

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2020 18:06

    Recebidos os autos

  • 24/08/2020 18:06

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 14/07/2020 18:57

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/07/2020 14:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/07/2020 14:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/06/2020 05:26

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 06/05/2020 09:17

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 19/03/2020 13:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/02/2020 14:36

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 11/12/2019 13:16

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 28/11/2019 15:30

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2019 14:30

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 12/11/2019 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2019 15:22

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2019 09:48

    Recebidos os autos

  • 12/11/2019 09:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/11/2019 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 13:16

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 05/11/2019 13:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2019 13:15

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 03/09/2019 13:35

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2019 13:30

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 01/08/2019 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2019 18:50

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2019 14:30

    Recebidos os autos

  • 31/07/2019 14:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/07/2019 08:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 17:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2019 17:42

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 05/06/2019 14:40

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 30/04/2019 15:28

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 01/04/2019 13:23

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 26/02/2019 12:57

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 01/02/2019 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2019 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2019 12:55

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2019 12:46

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 17/01/2019 01:51

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIEL ANDREOLA

  • 16/01/2019 17:56

    Recebidos os autos

  • 15/01/2019 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2019 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2019 15:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/01/2019 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2019 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2019 12:55

    Conclusos para despacho

  • 05/01/2019 18:54

    Recebidos os autos

  • 05/01/2019 18:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/12/2018 20:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 13:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/12/2018 13:27

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 18/10/2018 13:21

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 02/10/2018 12:45

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 29/08/2018 13:31

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 25/07/2018 12:25

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 02/07/2018 16:30

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 23/05/2018 12:35

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 20/04/2018 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2018 22:56

    Recebidos os autos

  • 09/04/2018 22:56

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2018 21:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2018 21:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/04/2018 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/04/2018 16:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/04/2018 16:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 09/04/2018 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2018 09:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2018 19:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/03/2018 15:09

    Recebidos os autos

  • 27/03/2018 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2018 10:52

    Expedição de Mandado

  • 26/03/2018 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2018 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2018 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2018 10:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/03/2018 10:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 25/03/2018 08:24

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 23/03/2018 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2018 15:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 23/03/2018 14:51

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2018 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/03/2018 12:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/03/2018 12:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/03/2018 05:55

    Recebidos os autos

  • 06/03/2018 11:57

    Recebidos os autos

  • 06/03/2018 11:57

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2018 06:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2018 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2018 18:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/03/2018 16:21

    Expedição de Mandado

  • 05/03/2018 16:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/03/2018 16:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2018 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/03/2018 16:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/03/2018 15:22

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/03/2018 13:32

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/03/2018 12:34

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2018 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2018 14:54

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 17/01/2018 14:54

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 17/01/2018 14:54

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/01/2018 14:53

    Recebidos os autos

  • 17/01/2018 14:53

    Juntada de PARECER

  • 17/01/2018 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2017 13:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2017 10:10

    Recebidos os autos

  • 10/10/2017 10:10

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2017 17:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/10/2017 17:23

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 04/10/2017 17:19

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 04/10/2017 17:18

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/09/2017 15:32

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2017 15:32

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/08/2017 21:13

    Recebidos os autos

  • 28/08/2017 21:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2017 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/08/2017 15:41

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 28/08/2017 14:43

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2017 14:43

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2017 14:42

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 28/08/2017 13:26

    Recebidos os autos

  • 28/08/2017 13:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/08/2017 12:24

    Recebidos os autos

  • 28/08/2017 12:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/08/2017 12:24

    Distribuído por sorteio

  • 28/08/2017 12:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2020

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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