TJPR - 0017316-31.2021.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

18) PROCURADORIA GERAL DE LONDRINA

ALMIR DE ALMEIDA

CPF *43.***.*78-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2023 12:15

    Arquivado Definitivamente

  • 08/08/2023 09:39

    Recebidos os autos

  • 08/08/2023 09:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/08/2023 16:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/08/2023 16:08

    Expedição de Certidão GERAL

  • 04/08/2023 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE ALMIR DE ALMEIDA

  • 04/08/2023 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 28/07/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2023 12:37

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2023 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 15/07/2023 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE ALMIR DE ALMEIDA

  • 08/07/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 17:55

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/06/2023 17:22

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2023 16:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/06/2023 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2023 12:30

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2023 12:30

    Processo Reativado

  • 16/06/2023 21:34

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 29/05/2023 16:09

    Arquivado Definitivamente

  • 29/05/2023 16:06

    Recebidos os autos

  • 29/05/2023 16:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/05/2023 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2023 15:14

    Expedição de Certidão GERAL

  • 12/04/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 12/04/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ALMIR DE ALMEIDA

  • 01/04/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 14:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/03/2023 14:47

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 14:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2023

  • 21/03/2023 14:47

    Baixa Definitiva

  • 21/03/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ALMIR DE ALMEIDA

  • 21/03/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 26/02/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 16:40

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/02/2023 14:23

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 04/11/2022 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2022 13:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 16:50

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/02/2023 00:00 ATÉ 10/02/2023 19:00

  • 21/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 15:41

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/06/2022 15:41

    Recebidos os autos

  • 10/06/2022 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/06/2022 15:41

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 10/06/2022 14:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/06/2022 15:45

    Arquivado Definitivamente

  • 07/06/2022 15:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2022

  • 07/06/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 30/05/2022 12:52

    Recebidos os autos

  • 30/05/2022 12:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/05/2022 12:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 12:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2022 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/05/2022 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2022 13:48

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/05/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ALMIR DE ALMEIDA

  • 17/05/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 09/05/2022 14:23

    Recebidos os autos

  • 09/05/2022 14:23

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2022 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 14:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 18:27

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 22/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 18:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 11/04/2022 18:02

    Processo Reativado

  • 11/04/2022 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 16:47

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/04/2022 14:06

    CONCEDIDA A SEGURANÇA

  • 13/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2022 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 18:29

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/04/2022 00:00 ATÉ 08/04/2022 19:00

  • 11/02/2022 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE ALMIR DE ALMEIDA

  • 10/01/2022 06:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/01/2022 06:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/01/2022 12:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/12/2021 13:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 15:06

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 09/12/2021 12:30

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 08/12/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 08/12/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 18:39

    Concedida a Medida Liminar

  • 07/12/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 16:39

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/12/2021 16:39

    Recebidos os autos

  • 07/12/2021 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/12/2021 16:39

    Distribuído por sorteio

  • 07/12/2021 16:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/12/2021 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 22/11/2021 09:46

    Arquivado Definitivamente

  • 22/11/2021 09:16

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 09:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/11/2021 18:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/11/2021 18:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2021

  • 19/11/2021 18:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2021

  • 19/11/2021 18:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2021

  • 19/11/2021 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 19/11/2021 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE ALMIR DE ALMEIDA

  • 01/11/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 17:24

    NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE

  • 21/10/2021 17:15

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 20/10/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE ALMIR DE ALMEIDA

  • 09/10/2021 01:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2021 14:18

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 28/09/2021 14:14

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 28/09/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 27/09/2021 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/09/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 21:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 21:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 15:24

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/09/2021 13:29

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 01/09/2021 13:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 10/08/2021 16:22

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2021 01:52

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 10/08/2021 01:50

    DECORRIDO PRAZO DE ALMIR DE ALMEIDA

  • 01/08/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2021 12:12

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2021 01:54

    DECORRIDO PRAZO DE ALMIR DE ALMEIDA

  • 15/07/2021 16:14

    Recebidos os autos

  • 15/07/2021 16:14

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 12:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/06/2021 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/06/2021 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 10/06/2021 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE ALMIR DE ALMEIDA

  • 01/06/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 08:56

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 08:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/05/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE ALMIR DE ALMEIDA

  • 13/05/2021 23:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ALMIR DE ALMEIDA

  • 12/05/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE 18) PROCURADORIA GERAL DE LONDRINA

  • 08/05/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 11:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3200 - E-mail: [email protected]   Processo:   0017316-31.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Classificação e/ou Preterição Valor da Causa:   R$1.000,00 Polo Ativo(s):   18) Procuradoria Geral de Londrina ALMIR DE ALMEIDA Polo Passivo(s):   Município de Londrina/PR     Trata-se de pedido de tutela de urgência.

    A parte autora requer sua nomeação e posse no cargo para o qual foi aprovada em concurso público promovido pela parte ré.

    Em análise de cognição sumária do pedido inicial e da documentação a ele acostada, verifico que, efetivamente, não se encontra presente um dos requisitos da medida pleiteada, previstos no art. 300 do CPC.

    Com efeito, não resta demonstrado que a espera pela decisão final deste processo provocará ao requerente perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    Assim, ausente requisito do art. 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência.

    Cite-se a parte ré para que acoste os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º, Lei nº. 12.153/09), bem como para que apresente contestação, sob pena de incidirem à demanda os efeitos da revelia, nos termos e prazos determinado no SEI 3583-87.2018.8.16.6000.

    Após, a parte autora para que, caso queira, apresente impugnação à contestação, no prazo igual.

    Diligências necessárias nos termos da Portaria n.º 02/2019 deste Juízo.

    Intimem-se.   Londrina, 27 de abril de 2021.   Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto          

  • 27/04/2021 19:45

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2021 19:44

    Expedição de Certidão GERAL

  • 27/04/2021 19:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 27/04/2021 19:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 18:39

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 27/04/2021 12:33

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 27/04/2021 12:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/04/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 19:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2021 19:04

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 12/04/2021 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2021 16:33

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 12/04/2021 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 12/04/2021 13:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/04/2021 13:35

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2021 12:36

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 06/04/2021 22:20

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 22:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/04/2021 22:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/04/2021 22:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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