16/06/2023 18:51

Arquivado Definitivamente
12/06/2023 12:54

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
12/06/2023 12:54

Recebidos os autos
29/05/2023 14:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/05/2023 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2023 17:06

Juntada de CUSTAS
17/05/2023 17:06

Recebidos os autos
17/05/2023 16:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2023 16:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
17/05/2023 00:27

DECORRIDO PRAZO DE JÉSSICA MACEDO ALVES
04/05/2023 11:04

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
22/04/2023 22:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2023 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2023 17:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2023
18/04/2023 17:26

Juntada de Certidão
11/04/2023 15:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2023
11/04/2023 15:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2023
11/04/2023 15:03

Recebidos os autos
11/04/2023 15:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2023
11/04/2023 15:03

Baixa Definitiva
11/04/2023 15:03

Baixa Definitiva
11/04/2023 15:03

Baixa Definitiva
11/04/2023 15:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2023
11/04/2023 15:03

Baixa Definitiva
11/04/2023 15:00

Recebidos os autos
11/04/2023 15:00

Juntada de Certidão
11/04/2023 14:59

Recebidos os autos
31/01/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 14:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
23/01/2023 13:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
20/01/2023 22:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
20/01/2023 22:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2023 18:09

OUTRAS DECISÕES
20/01/2023 13:29

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
19/01/2023 18:04

Juntada de Petição de contrarrazões
13/12/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2022 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2022 11:20

Recebidos os autos
02/12/2022 11:20

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
02/12/2022 11:20

Distribuído por dependência
02/12/2022 11:20

Recebido pelo Distribuidor
29/11/2022 15:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
28/11/2022 23:59

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
28/11/2022 23:59

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
30/10/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2022 15:28

Expedição de Certidão EXPLICATIVA
19/10/2022 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2022 19:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
18/10/2022 19:23

Recurso Especial não admitido
18/10/2022 12:00

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
17/10/2022 18:24

Juntada de Petição de contrarrazões
14/10/2022 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2022 17:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2022 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2022 17:37

Juntada de Certidão
14/09/2022 14:13

Recebidos os autos
14/09/2022 14:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
14/09/2022 14:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
14/09/2022 14:13

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
14/09/2022 14:13

Distribuído por dependência
14/09/2022 14:13

Recebido pelo Distribuidor
13/09/2022 23:53

Juntada de Petição de recurso especial
13/09/2022 23:53

Juntada de Petição de recurso especial
22/08/2022 11:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2022 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2022 11:29

Juntada de ACÓRDÃO
05/08/2022 16:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/07/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2022 20:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2022 20:26

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/08/2022 00:00 ATÉ 05/08/2022 16:00
15/06/2022 15:46

Pedido de inclusão em pauta
15/06/2022 15:46

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 18:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2022 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2022 13:50

Expedição de Certidão EXPLICATIVA
13/04/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 17:58

Conclusos para despacho DO RELATOR
11/04/2022 17:35

Juntada de Petição de contrarrazões
08/04/2022 16:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2022 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2022 18:02

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 19:03

Conclusos para despacho DO RELATOR
09/03/2022 19:02

Recebidos os autos
09/03/2022 19:02

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
09/03/2022 19:02

Distribuído por dependência
09/03/2022 19:02

Recebido pelo Distribuidor
09/03/2022 17:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2022 23:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/03/2022 23:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/02/2022 01:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2022 01:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 17:51

Juntada de ACÓRDÃO
08/02/2022 16:37

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
31/01/2022 10:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2022 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2022 09:08

Expedição de Certidão EXPLICATIVA
26/12/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/12/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2021 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 14:21

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 08/02/2022 13:30
10/12/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 15:22

Pedido de inclusão em pauta
29/11/2021 15:22

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
22/11/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2021 20:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 20:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 20:01

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2022 00:00 ATÉ 04/02/2022 16:00
11/11/2021 20:01

Deliberado em Sessão - Adiado
09/11/2021 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 18:04

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/12/2021 00:00 ATÉ 17/12/2021 16:00
09/11/2021 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2021 14:39

Pedido de inclusão em pauta
08/11/2021 14:39

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2021 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2021 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2021 13:17

Conclusos para despacho INICIAL
04/08/2021 13:17

Recebidos os autos
04/08/2021 13:17

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
04/08/2021 13:17

Distribuído por sorteio
03/08/2021 20:02

Recebido pelo Distribuidor
03/08/2021 17:34

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 17:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
03/08/2021 17:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/07/2021 16:05

Expedição de Certidão EXPLICATIVA
02/07/2021 12:41

Juntada de Petição de contrarrazões
24/06/2021 13:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2021 16:02

Expedição de Certidão EXPLICATIVA
02/06/2021 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2021 13:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/06/2021 13:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2021 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2021 18:53

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
09/05/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006861-75.2020.8.16.0035 Processo: 0006861-75.2020.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$116.951,33 Autor(s): JÉSSICA MACEDO ALVES Réu(s): VALOR REAL EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Vistos e examinados.

JÉSSICA MACEDO ALVES ajuizou ação de indenização por em face de VALOR REAL EMPREENDIMENTOS danos morais e materiais IMOBILIÁRIOS LTDA, sustentando, em síntese, que: a) no dia 21/12/2017 firmou com a ré contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel; b) o imóvel foi entregue no dia 08/12/2018; c) a partir de outubro/2019 começou a perceber defeitos no imóvel, tais como fissuras, acabamentos tortos, fiação exposta na churrasqueira, falta de vedação sonora, etc.; d) no dia 06/12/2019 notificou a ré acerca dos problemas em questão, contudo, sem qualquer resposta para manutenção dos defeitos.

Por fim, postula a condenação do réu ao pagamento por danos morais e materiais, bem como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Citado, o réu apresentou contestação (mov. 26.1), alegando, preliminarmente, a decadência do pedido acerca dos vícios; a falta de interesse de agir.

No mérito, sustenta que: a) as chaves foram entregues no dia 05/12/2018; b) houve o ‘aceite’ da parte autora no momento da entrega da obra; c) não houve observância do manual do proprietário para conservação da unidade; d) os autores em nenhum momento entraram em contato com o réu para resolver os vícios alegados, tendo encaminhado a notificação somente um ano após a entrega das chaves; e) houve tentativa de acordo com diversos moradores, todas infrutíferas.

Por fim, requer a improcedência do pedido, tendo em vista que não restou demonstrado os danos morais e materiais.

Réplica no mov. 31.1.

Desse modo, passo a sanear o feito. Código de Defesa do Consumidor Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, considerando a vulnerabilidade dos autores em relação à construtora ré.

Diante da verossimilhança das alegações e a hipossuficiência dos consumidores, inverto o ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc.

VIII do CDC. Decadência Na contestação, o réu aduz a decadência do direito da autora, pois decorrido mais de 90 dias do conhecimento do vício.

Nos termos expostos acima, aplica-se ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Desse modo, quanto ao prazo decadencial, aplica-se as regras previstas no art. 26 do CDC: Art. 26.

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. § 2° Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; II - (Vetado).

III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento. § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. Prefacialmente, cumpre esclarecer que os vícios alegados pela parte autora, quais sejam acabamentos tortos, fissuras na janelas e paredes, fiação da churrasqueira exposta, pontos de iluminação mal distribuídos, falta de vedação sonora, etc, se tratam de vícios aparentes.

Contudo, a parte autora informa que o conhecimento dos vícios alegados no petitórios ocorreu somente em outubro de 2019, sendo a notificação encaminhada ao réu no dia 06/12/2019.

Ocorre que a entrega das chaves foi realizada no dia 05/12/2018, conforme documento juntado no mov. 26.18, ou seja, a parte autora decaiu no direito de reclamar os vícios alegados, nos termos do art. 26, I, do CDC.

Nesse sentido já se manifestou o STJ: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AQUISIÇÃO DE IMÓVEL.APARTAMENTO.

DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO.

REPARAÇÃO.

PRAZOPARA RECLAMAR.

VÍCIOS APARENTES.

NÃO COMPROMETIMENTODA ESTRUTURA DA EDIFICAÇÃO.

DECADÊNCIA.

APLICAÇÃO DOCDC. 1. É de 90 (noventa) dias o prazo para a parte reclamar aremoção de vícios aparentes ou de fácil constatação decorrentesda construção civil (art. 26, II, do CDC). 2.

Na vigência do estatutocivil revogado, era restrita a reparação de vícios (removíveis) nacoisa recebida em virtude de contrato comutativo.

Prevalecia,então, para casos como o dos autos (aquisição de bem imóvel), aregra geral de que cessa, com a aceitação da obra, aresponsabilidade do empreiteiro.

A regulamentação legal dodireito, nos moldes como hoje se concebe, somente veio a lumecom a edição do CDC, em 1990. 3.

O prazo de garantia de 5(cinco) anos estabelecido no art. 1.245 do CC de 1916 (art. 618 doCC em vigor) somente se aplica aos casos de efetiva ameaça à"solidez e segurança do imóvel", conceito que abrange ascondições de habitabilidade da edificação. 4.

Recurso especialprovido. (REsp 1172331/RJ, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DENORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe01/10/2013) Assim, acolho a preliminar arguida pelo réu JULGO EXTINTA, afim de reconhecer a decadência do pedido inicial, com fulcro no artigo 487, II, do CPC c/c art. 26, I, do CDC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São José dos Pinhais, datado eletronicamente. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(L)
28/04/2021 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 18:01

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
08/04/2021 13:15

Expedição de Certidão EXPLICATIVA
26/03/2021 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2021 01:01

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
18/02/2021 18:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/02/2021 16:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2021 15:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2021 17:14

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
05/02/2021 01:30

DECORRIDO PRAZO DE VALOR REAL EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
04/02/2021 18:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/02/2021 08:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2021 08:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2021 08:29

Expedição de Certidão EXPLICATIVA
25/12/2020 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/12/2020 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2020 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2020 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2020 14:37

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/12/2020 14:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2020 16:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/11/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2020 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2020 13:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/09/2020 00:05

DECORRIDO PRAZO DE VALOR REAL EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
28/09/2020 20:03

Juntada de Petição de contestação
08/09/2020 17:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2020 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2020 13:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2020 17:32

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/08/2020 19:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2020 19:15

CONCEDIDO O PEDIDO
03/08/2020 13:59

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
31/07/2020 14:34

Juntada de Certidão
30/06/2020 11:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2020 11:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/06/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2020 17:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2020 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2020 11:58

Expedição de Certidão EXPLICATIVA
14/06/2020 01:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2020 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2020 17:00

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2020 17:51

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
04/05/2020 17:51

Juntada de Certidão
04/05/2020 14:05

Recebidos os autos
04/05/2020 14:05

Distribuído por sorteio
04/05/2020 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2020 13:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2020 16:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/05/2020 16:34

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2020

Ultima Atualização
16/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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