TJPR - 0010510-48.2020.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 1ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ANGELICA TAIS JUSTI

CPF *84.***.*68-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GR VEICULOS CURITIBA

CNPJ: 30.019.942/0001-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2025 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2025 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 17:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/07/2025

  • 02/07/2025 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2025 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2025 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2025 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2025 18:24

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/04/2025 01:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/04/2025 18:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/03/2025 16:23

    Recebidos os autos

  • 26/03/2025 16:23

    Juntada de CUSTAS

  • 26/03/2025 16:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2025 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/03/2025 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2025 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2025 13:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2025 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2025 18:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/12/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2024 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2024 12:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2024 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2024 16:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/10/2024 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2024 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2024 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 17:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/09/2024 22:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2024 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2024 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2024 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2024 10:45

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 31/07/2024 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2024 12:40

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/07/2024 10:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/07/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 21:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2024 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2024 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2024 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 15:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 27/05/2024 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2024 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2024 12:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2024 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2024 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2024 17:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/04/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2024 18:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 29/03/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 16:06

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2024 18:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 14:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/02/2024 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 08/02/2024 17:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/02/2024 07:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2024 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 17:38

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/11/2023 01:01

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2023 21:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 09/11/2023 21:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2023 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2023 12:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 18:31

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/08/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2023 11:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/08/2023 21:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 19/07/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2023 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 19:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2023 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2023 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 23:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 22/05/2023 08:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 18:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/02/2023 01:03

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2023 14:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 08/02/2023 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2023 13:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 20:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/09/2022 01:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 16/09/2022 14:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/09/2022 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 28/08/2022 03:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 18:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/08/2022 01:06

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 27/07/2022 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2022 13:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 16:35

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 15/06/2022 13:45

    Recebidos os autos

  • 15/06/2022 13:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2022

  • 15/06/2022 13:45

    Baixa Definitiva

  • 15/06/2022 13:45

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE GR VEÍCULOS CURITIBA

  • 31/05/2022 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 20:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 18:06

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/05/2022 16:41

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 21/03/2022 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2022 16:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022 00:00 ATÉ 29/04/2022 23:59

  • 17/03/2022 18:11

    Pedido de inclusão em pauta

  • 17/03/2022 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2021 19:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/11/2021 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2021 18:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2021 01:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2021 01:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 18:45

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 19/07/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 12:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/07/2021 12:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 17:30

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/07/2021 17:30

    Distribuído por sorteio

  • 08/07/2021 10:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/07/2021 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 18:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/07/2021 18:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/06/2021 18:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/06/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 10:51

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2021 20:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/05/2021 13:51

    Alterado o assunto processual

  • 09/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010510-48.2020.8.16.0035   Processo:   0010510-48.2020.8.16.0035 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$25.785,00 Autor(s):   ANGELICA TAIS JUSTI Réu(s):   GR VEÍCULOS CURITIBA Vistos e examinados.

    ANGÉLICA TAIS JUSTI, ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de GR VEÍCULOS CURITIBA, alegando em síntese ocorrência de vícios ocultos no produto adquirido junto a ré, tendo em vista a ausência de resolução dos problemas.

    Citada, a ré apresentou contestação no mov. 19.1, alegando, dentre outras questões prejudicial de mérito por decadência do direito da parte autora.

    Assim, faz-se necessário a sua análise. É o breve relatório.

    Código de Defesa do Consumidor Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, considerando a vulnerabilidade da autora em relação a ré.

    Diante da verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, inverto o ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc.

    VIII do CDC.

    Decadência Alega a parte ré em sua contestação a decadência do direito da parte autora, pois decorrido mais de 90 dias do conhecimento do vício.

    Nos termos expostos acima, aplica-se ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor.

    Desse modo, quanto ao prazo decadencial, aplica-se as regras previstas no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 26.

    O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. § 2° Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; II - (Vetado).

    III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento. § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito”.

    O caso em tela enquadra-se na situação prevista no art. 26, II, § 3º do Código de Defesa do Consumidor.

    Assim, passa-se a análise quanto o início da contagem e seu término, a fim de verificar a ocorrência da decadência.

    O produto objeto da demanda foi adquirido em data 08/03/2019, e conforme relato da parte autora somente apresentou o defeito alegado em 29 novembro de 2019, tratando-se, portanto, de vício oculto.

    Assim, à rigor do disposto pelo parágrafo 3º do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, tem-se como data de início da contagem do prazo decadencial o dia 29/11/2019, conforme orçamento de mov. 1.10.

    No presente caso, a demanda foi ajuizada em julho de 2020, portanto, verifica-se que o prazo de 90 (noventa) dias, já havia transcorrido quando do ingresso da demanda.

    Assim, nos termos do art. 26, II, do CDC, restou decaído o direito da autora em reclamar em juízo os vícios ocultos.

    Ao debruçar sobre a questão, o Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Paraná, teve a oportunidade de decidir: APELAÇÃO CÍVEL.

    CONSUMIDOR.

    AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO POR VÍCIO REDIBITÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.

    BEM DURÁVEL.

    VÍCIO OCULTO.

    PRAZO DECADENCIAL.

    SUSPENSÃO DO CÔMPUTO A PARTIR DA RECLAMAÇÃO.

    RETOMADA A PARTIR DA RECUSA DO FORNECEDOR EM PROCEDER AO REPARO.

    INCIDÊNCIA DO ART. 26, INC.

    II, § 1º, § 2º, INCS.

    I, § 3º DO CDC.

    DEMANDA PROPOSTA APÓS O TRANSCURSO DE 90 DIAS.

    DECURSO DO TEMPO.

    EXTINÇÃO DO DIREITO. (...) 1.

    Vícios ocultos em automóveis usados ensejam o pedido de reparação no prazo decadencial de 90 dias, o qual, uma vez ultrapassado, implica extinção do direito. 2.

    Diante da ausência de fato do produto, não tem aplicabilidade ao caso o lapso prescricional de 5 anos (art. 27 do CDC), haja vista que nenhum acidente de consumo ocorreu, inexistindo dano ao consumidor ou a terceiro que justifique entendimento diverso.

    Recurso não provido (TJPR.

    AC 1678631-1. 18ª Câmara Cível.

    Rel.

    Des.

    Péricles Bellusci de Batista Pereira.

    Julg. 02.08.2017). (grifos intencionais).

    Em face ao exposto, JULGO EXTINTO o feito, pela decadência, com fulcro no artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil.

    Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §2º, Código de Processo Civil, suspendendo sua exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, com fulcro no artigo 98, §3 do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    São José dos Pinhais, datado eletronicamente.   Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(D)

  • 28/04/2021 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 18:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 18:01

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 25/02/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 24/02/2021 14:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/02/2021 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 10/02/2021 20:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2021 15:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/01/2021 16:52

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/01/2021 18:33

    Juntada de Certidão

  • 26/12/2020 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 09:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2020 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 20:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/12/2020 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 19:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2020 13:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 13:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/11/2020 17:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/10/2020 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 16:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/09/2020 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 19:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/09/2020 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/09/2020 16:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/08/2020 18:38

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 28/07/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 13:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/07/2020 09:47

    Recebidos os autos

  • 17/07/2020 09:47

    Distribuído por sorteio

  • 17/07/2020 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 19:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/07/2020 19:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2020

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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