TJPR - 0011291-16.2015.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CLEUSIO GONCALVES PEIXOTO

CPF *75.***.*86-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TIM CELULAR S.A.

CNPJ: 04.206.050/0128-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/01/2023 13:52

    Arquivado Definitivamente

  • 12/01/2023 14:28

    Recebidos os autos

  • 12/01/2023 14:28

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2023 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/12/2022 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2022 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/12/2022 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2022 15:16

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2022 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE CLEUSIO GONCALVES PEIXOTO

  • 23/09/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 20/09/2022 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2022 08:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 12:23

    Expedição de Certidão

  • 05/08/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE CLEUSIO GONCALVES PEIXOTO

  • 29/07/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 20/06/2022 13:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2022 08:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 14:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/06/2022 14:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2022

  • 13/06/2022 14:41

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/06/2022 13:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2022

  • 08/06/2022 13:23

    Recebidos os autos

  • 08/06/2022 13:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2022

  • 08/06/2022 13:23

    Baixa Definitiva

  • 08/06/2022 13:23

    Baixa Definitiva

  • 04/06/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE CLEUSIO GONCALVES PEIXOTO

  • 27/05/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 05/05/2022 06:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 15:30

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/05/2022 15:00

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 14/03/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 08:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 15:13

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022 00:00 ATÉ 29/04/2022 19:00

  • 28/01/2022 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 28/01/2022 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 25/01/2022 14:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/01/2022 16:06

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/01/2022 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 08:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 18:35

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 10/01/2022 14:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/01/2022 14:53

    Recebidos os autos

  • 10/01/2022 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/01/2022 14:53

    Distribuído por dependência

  • 10/01/2022 14:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/12/2021 19:26

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/12/2021 19:26

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 16:11

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/11/2021 17:44

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 29/11/2021 17:23

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 26/10/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 15:01

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 00:00 ATÉ 26/11/2021 19:00

  • 15/08/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 16:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 18:04

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/08/2021 18:04

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 18:04

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/08/2021 18:04

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 04/08/2021 17:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/08/2021 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 11:51

    Recebidos os autos

  • 14/07/2021 11:51

    Recebidos os autos

  • 14/07/2021 11:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/07/2021 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 15:16

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 12/07/2021 14:46

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 12/06/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 09/06/2021 16:31

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/05/2021 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 18:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/05/2021 18:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2021

  • 25/05/2021 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/05/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 08/05/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 18:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43 3303-2606 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011291-16.2015.8.16.0045 Processo:   0011291-16.2015.8.16.0045 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$10.071,28 Polo Ativo(s):   CLEUSIO GONCALVES PEIXOTO (RG: 34373930 SSP/PR e CPF/CNPJ: *75.***.*86-68) Rua Anambé-açu, 103 - Conjunto Centauro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.709-310 Polo Passivo(s):   TIM CELULAR S.A. (CPF/CNPJ: 04.***.***/0128-63) Av Comendador Araujo, 299 centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-000         S  E  N  T  E  N  Ç  A     Opôs-se a executada à pretensão executiva de título judicial, via embargos à execução, aduzindo o cumprimento integral da obrigação de fazer, bem como necessidade de redução das astreintes, por ter se tornado excessiva (seq. 84.1) A exequente, por sua vez, aduz serem legítimos os valores executados, diante do descumprimento da obrigação por por parte da ré (seq. 89.1). É o relato.

    Passo a decidir.

    Inicialmente destaco ser o seguro garantia indicado pela ré, equiparado a dinheiro, de modo que inexiste óbice à garantia do juízo por meio do mesmo.

    Assim, em juízo de admissibilidade, recebo os embargos à execução.

    Nos termos delineados na decisão de seq. 98.1, divergem as partes acerca da reativação ou não da linha por parte da ré, sendo que a ré apresenta apenas telas sistêmicas que comprovariam tal reativação.

    O autor, por sua vez, alega além do descumprimento da obrigação de fazer, a alteração unilateral de sua linha para a modalidade pré-pago, de forma indevida.

    Conforme já delineado, as telas sistêmicas apresentadas pela ré não se mostram aptas a comprovar a efetiva reativação da linha, com utilização dos serviços pelo autor.

    Porém, a decisão que determinou a reativação dos serviços de telefonia do autor, fixando as astreintes, determinou ao autor o depósito judicial das faturas vencidas, bem como das parcelas vincendas, nos seguintes termos: Posto isso, delibero o seguinte: 1) com arrimo no art. 273 do CPC, defiro a antecipação de tutela requerida, para o fim de determinar que a ré, reative os serviços de telefonia móvel nos moldes contratados da seguinte linha: (43) 9972-8342, dentro do prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 60,00 (sessenta reais); (...) 1.2) sem prejuízo, autorizo o autor para que efetue, mediante depósito judicial, o pagamento das faturas vencidas em junho e julho de 2015, no valor mensal de R$ 43,60 referente à linha (43) 9972-8342 e, caso persista a recusa da ré nos meses subsequentes, adote igual procedimento para as parcelas vincendas.   A ré, justifica que a alteração da linha para a modalidade pré-paga se deu em razão da inadimplência do autor em relação às faturas, após o deferimento da antecipação de tutela.

    Intimado o autor para que comprovasse o pagamento das faturas/mensalidades, após o deferimento da tutela nos autos, o mesmo não o fez.

    Diligenciado em busca dos depósitos realizados pelo autor, constatou-se a realização de apenas um depósito, conforme certificado na seq. 128.1, o que se deu em 29/10/2015 no valor de R$ 87,20.

    Evidente, pois, ausência dos pagamentos das faturas vencidas no decorrer do feito, diante da ausência dos depósitos judiciais por parte do autor.

    O autor, na seq. 142.1, justifica a ausência dos depósitos, aduzindo a inexistência de utilização dos serviços telefônicos, diante da suspensão dos mesmos por parte da ré.

    Pois bem.

    Em que pese manifestação do autor, a ausência de pagamento das mensalidades torna hígida a suspensão dos serviços, bem como dá legitimidade à alteração do plano para a modalidade pré-pago, consequentemente afastando a incidência das astreintes.

    A ausência dos depósitos judiciais por parte do autor, afasta a incidência das astreintes, vez que a prestação dos serviços por parte da ré, está condicionado à contraprestação, qual seja, ao pagamento das faturas por parte do autor.

    Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

    TUTELA ANTECIPADA CONDICIONADA AOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DOS VALORES INCONTROVERSOS.

    AUSENTE CONDUTA ILICITA DO RÉU.

    DANO MORAL INOCORRENTE.

    No caso concreto, descabe falar em ato ilícito por parte da instituição financeira, pois a tutela antecipada foi condicionada ao depósito dos valores incontroversos, os quais não foram realizados pela parte.

    Descumprimento de ordem judicial, não evidenciado. (...) APELO DESPROVIDO.

    UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº *00.***.*04-21, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 30-04-2015) Da mesma forma, a inexistência dos depósitos, justifica a alteração unilateral do plano para a modalidade pré-pago.

    Desarrazoada, pois, a exigência dos valores fixados a título de astreintes por parte da autor, diante da inexistência dos depósitos/pagamentos das faturas.

    Assim, razão assiste à ré, quanto à inexigibilidade dos valores executados a título de astreintes, embora por fundamento diverso do invocado.

    De rigor, pois, o acolhimento dos embargos à execução, para fins de afastar a incidência das astreintes, diante da inexistência dos depósitos judiciais dos valores das faturas por parte do autor.

    Ressalte-se que, nos termos supra delineados, em que pese a divergência entre as partes, acerca do cumprimento ou não da obrigação, a ausência dos depósitos torna lícita a suspensão dos serviços por parte da ré, sendo, pois, descabida a discussão acerca do restabelecimento ou não dos serviços.

    Conclusão.

    Acolho o excesso executivo alegado pelo devedor, nos embargos à execução de seq. 84.1, reconhecendo a inexigibilidade do valor apurado a título de astreintes, diante de ausência dos depósitos dos valores referentes às faturas por parte do autor, extingo a presente execução.

    Sucumbência indevida no caso concreto (artigo 55, parágrafo único da Lei 9.099/95).

    P.

    R.

    I. via Sistema PROJUDI.

    Arapongas/PR, datado automaticamente.   José Foglia Junior Juiz de Direito

  • 27/04/2021 20:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 20:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 14:58

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/04/2021 13:03

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2021 19:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2021 12:29

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2021 21:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 01:46

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 19/02/2021 11:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2021 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2021 13:15

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2021 13:11

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2021 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2021 11:04

    Conclusos para decisão

  • 04/01/2021 11:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2020 18:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2020 18:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2020 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 11:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2020 13:15

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2020 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 11/11/2020 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 15:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/10/2020 14:36

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2020 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 15:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/10/2020 13:57

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 06/10/2020 18:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2020 16:34

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2020 18:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2020 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 15:14

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/08/2020 15:53

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/08/2020 08:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2020 23:02

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2020 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 17/08/2020 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2020 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 14/08/2020 07:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 12:09

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 10/08/2020 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 12:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2020 16:29

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/08/2020 12:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2020 06:45

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2020 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 04/08/2020 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 24/07/2020 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 12:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2020 09:59

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2020 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 23/07/2020 09:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 22/07/2020 14:45

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 22/07/2020 14:45

    Recebidos os autos

  • 22/07/2020 14:45

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 22/07/2020 14:45

    Baixa Definitiva

  • 22/07/2020 14:45

    Baixa Definitiva

  • 20/07/2020 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2020 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 04/07/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 13:30

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/06/2020 23:48

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 25/05/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 17:21

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/06/2020 00:00 ATÉ 19/06/2020 23:59

  • 14/05/2020 17:21

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 12/05/2020 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 16:47

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 16/06/2020 14:00

  • 11/05/2020 16:47

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 08/05/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 18:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 19/05/2020 14:00

  • 27/04/2020 18:48

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 27/03/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 16:10

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 12/05/2020 14:00

  • 16/03/2020 16:10

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 23/02/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 13:40

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 17/03/2020 14:00

  • 12/02/2020 13:40

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 09/02/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 17:47

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 18/02/2020 14:00

  • 23/01/2020 17:47

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 23/01/2020 17:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/01/2020 17:08

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/01/2020 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2020 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2020 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2020 14:47

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/02/2020 12:00 ATÉ 21/02/2020 18:30

  • 17/01/2020 14:47

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 06/01/2020 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/01/2020 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/01/2020 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/01/2020 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/01/2020 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/01/2020 15:23

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 17/02/2020 14:00

  • 13/12/2019 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 12/12/2019 13:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/12/2019 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2019 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 00:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2019 13:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/11/2019 13:03

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/11/2019 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 20/11/2019 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 13:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/11/2019 12:11

    HOMOLOGADA RENÚNCIA PELO AUTOR

  • 18/11/2019 11:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/11/2019 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2019 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 28/10/2019 12:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/10/2019 12:35

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/10/2019 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE CLEUSIO GONCALVES PEIXOTO

  • 19/10/2019 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2019 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2019 15:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/09/2019 15:51

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2019 15:50

    REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 23/09/2019 15:50

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2019 15:49

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/09/2019 15:49

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 23/09/2019 15:49

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/09/2019 22:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2019 15:40

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/05/2019 15:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/04/2019 09:51

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/03/2019 11:18

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/03/2019 11:56

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/07/2016 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2016 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2016 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2016 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2016 14:27

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 11/07/2016 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/06/2016 13:21

    RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 20/05/2016 15:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/05/2016 15:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/05/2016 15:31

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/05/2016 15:31

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/05/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2016 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2016 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2016 12:15

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/05/2016 12:33

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 11/04/2016 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2016 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2016 19:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2016 19:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2016 19:38

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 26/04/2016 13:30

  • 29/03/2016 14:26

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/03/2016 14:26

    Distribuído por sorteio

  • 29/03/2016 14:26

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/03/2016 14:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/03/2016 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2016 10:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/03/2016 10:16

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2016 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 22/03/2016 12:00

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/03/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2016 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2016 16:15

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 04/03/2016 15:28

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 04/03/2016 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 29/02/2016 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/02/2016 15:53

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2016 07:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/02/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2016 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2016 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2016 14:45

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 03/02/2016 13:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 03/02/2016 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 02/02/2016 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 28/01/2016 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2016 01:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2016 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2016 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2016 00:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 17/01/2016 00:24

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 12/01/2016 12:16

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2016 10:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/01/2016 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2016 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2016 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2015 17:10

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 17/12/2015 10:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 17/12/2015 10:37

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 01/12/2015 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2015 17:13

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2015 17:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 23/11/2015 14:09

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/11/2015 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2015 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE CLEUSIO GONCALVES PEIXOTO

  • 30/10/2015 13:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/10/2015 13:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/10/2015 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2015 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2015 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2015 15:03

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 27/10/2015 11:30

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 26/10/2015 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2015 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2015 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2015 16:26

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 15/10/2015 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/10/2015 15:57

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 18/09/2015 15:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/08/2015 16:53

    Recebidos os autos

  • 27/08/2015 16:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/08/2015 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2015 17:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/08/2015 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2015 17:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 14/08/2015 16:45

    Recebidos os autos

  • 14/08/2015 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/08/2015 16:45

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/08/2015 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2015

Ultima Atualização
13/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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Processo nº 0052209-68.2013.8.16.0001

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Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 17/03/2023 15:30

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Ministerio Publico do Estado do Parana

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Advogado: Antonio Carlos de Carvalho

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 20/05/2025 08:15

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Processo nº 0003995-22.2008.8.16.0001

Banco do Brasil S/A

Erisvaldo Lopes Barreto

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Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 22/03/2022 08:00

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Processo nº 0003893-03.2020.8.16.0058

Patricia Maria Simoes

Municipio de Campo Mourao/Pr

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1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 11/05/2020 18:08

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