TJPR - 0005647-81.2021.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - Vara de Delitos de Tr Nsito

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE SAMPAYO

CPF *15.***.*82-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2024 14:21

    Arquivado Definitivamente

  • 27/09/2024 14:20

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2024 10:21

    Recebidos os autos

  • 26/08/2024 10:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/08/2024 18:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/08/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 12:33

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2024 17:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 13/08/2024 17:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 13/08/2024 17:32

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 13/08/2024 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2024 17:27

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 13/08/2024 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2024 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 14:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2024 14:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/07/2024 13:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2024

  • 29/07/2024 13:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2024

  • 29/07/2024 13:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2024

  • 22/07/2024 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2024 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2024 14:04

    Recebidos os autos

  • 11/07/2024 14:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2024 18:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/07/2024 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 15:06

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 06/06/2024 12:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/06/2024 15:34

    Recebidos os autos

  • 05/06/2024 15:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/06/2024 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2024 15:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/06/2024 15:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/06/2024 15:24

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2024 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 14:32

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 15/03/2024 17:39

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 26/02/2024 14:17

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 23/02/2024 17:32

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2024 01:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/12/2023 15:25

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 16/11/2023 15:15

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 14/11/2023 14:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/10/2023 15:12

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 22/09/2023 13:11

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 21/09/2023 16:37

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2023 13:16

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 29/06/2023 15:02

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 03/05/2023 17:44

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 19/04/2023 12:42

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 08/03/2023 16:28

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 22/02/2023 13:09

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 23/01/2023 14:21

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 08/12/2022 13:33

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 07/12/2022 14:02

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 14/10/2022 16:19

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 06/09/2022 15:54

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 25/08/2022 16:58

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/08/2022 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/08/2022 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 12:59

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 20/06/2022 13:50

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 31/05/2022 17:22

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 06/05/2022 14:17

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 01/04/2022 15:11

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 29/03/2022 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/02/2022 16:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/02/2022 15:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/02/2022 15:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 14/02/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 23/11/2021 17:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 17:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/11/2021 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 16:26

    Expedição de Mandado

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005647-81.2021.8.16.0013   Processo:   0005647-81.2021.8.16.0013 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   17/04/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   JOSE SAMPAYO Vistos, etc.   O Ministério Público ofertou denúncia em face de JOSÉ SAMPAYO pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 306, § 1º, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro.

    O procedimento se encontra na fase do artigo 396-A do Código de Processo Penal.   É o relatório.

    Decido:   Da análise do recebimento da denúncia   Houve atendimento aos requisitos do Artigo 41 do Código de Processo Penal.

    A denúncia não é manifestamente inepta.

    Há pressuposto processual e condição para o exercício da ação penal e não falta justa causa.

    Ausentes quaisquer das hipóteses do Artigo 395 do Código de Processo Penal.

    O fato narrado na denúncia, em tese, configura fato típico, antijurídico e culpável.

    Há indícios suficientes da autoria e materialidade do fato.

    Vige, nesta fase processual, a regra do in dubio pro societate.   Assim:   a. recebo a denúncia oferecida em face de JOSÉ SAMPAYO. b.

    Considerando que o Ministério Público ofereceu proposta de suspensão condicional do processo, designo o dia 31/01/2022, às 13:30 horas, para audiência de proposta de suspensão do processo formulada pelo Ministério Público, na forma do artigo 89 da Lei 9.099/95.

    Cite-se e intime-se.

    Cientifique-se o réu de que deverá comparecer acompanhado de advogado.

    Caso Não compareça acompanhado de defesa constituída, será nomeado(a) defensor(a) dativo(a). c.

    Não sendo aceita a proposta de suspensão do processo, ele deverá responder à acusação, na forma do artigo 396-A do CPP, por escrito e por intermédio do advogado constituído ou, não sendo este o caso, por defesa dativa nomeada, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do CPP). c.1) se forem arroladas testemunhas residentes fora do território da Comarca de Curitiba (PR), elas serão ouvidas na Comarca de sua residência se, intimadas, afirmarem a impossibilidade de comparecimento e a recusa da defesa em providenciar o seu comparecimento espontâneo; c.2) a partir do recebimento da denúncia, quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial;   Por final, determino que: Requisitem-se certidões de antecedentes criminais do réu e informe sistema “oráculo”; Cumpra-se integralmente a cota ministerial que acompanhou a denúncia.

    Expeçam-se mandados.

    Comunicações de praxe.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias, cumpra-se.     Curitiba, 20 de maio de 2021.   Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

  • 21/05/2021 17:36

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 17:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 15:08

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 15:08

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2021 12:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/05/2021 12:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/05/2021 12:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2021 12:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/05/2021 12:40

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/05/2021 18:03

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/05/2021 12:08

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2021 16:31

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 19/05/2021 16:31

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 11/05/2021 23:04

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 23:04

    Juntada de DENÚNCIA

  • 08/05/2021 01:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005647-81.2021.8.16.0013   Processo:   0005647-81.2021.8.16.0013 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   17/04/2021 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Flagranteado(s):   JOSE SAMPAYO Vistos, etc.                                                                                          I) Trata-se de autos de prisão em flagrante de JOSÉ SAMPAYO ocorrida em 18 de abril de 2021, pela prática da conduta delitiva tipificada no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

    II) O procedimento se encontra na fase do artigo 310 do Código de Processo Penal. É o breve relato.

    Decido: III) Estão presentes os requisitos constantes no artigo 302 do Código de Processo Penal.

    A prisão cautelar não é ilegal.

    Assim, homologo a prisão em flagrante do autuado, pois o relaxamento da prisão cautelar só ocorre em caso de ilegalidade.

    IV) Observo que a Autoridade Policial já arbitrou a fiança, recolhida e o autuado posto em liberdade.

    V) Ao Ministério Público.

    VI) Oportunamente, juntem-se aos autos de inquérito policial / ação penal.

    VII) Diligências necessárias.

    Cumpra-se.

    Curitiba, 27 de abril de 2021.   Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

  • 27/04/2021 20:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 20:18

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/04/2021 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2021 13:13

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2021 12:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/04/2021 12:27

    Alterado o assunto processual

  • 20/04/2021 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 10:19

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 10:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/04/2021 13:09

    Recebidos os autos

  • 18/04/2021 13:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/04/2021 13:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/04/2021 13:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2021

Ultima Atualização
24/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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