TJPR - 0059466-61.2020.8.16.0014

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CASA DA INFORMATICA LTDA - ME

CNPJ: 24.932.919/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2024 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2024 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2024 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2024 15:19

    APENSADO AO PROCESSO 0083193-20.2018.8.16.0014

  • 05/09/2024 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2024 20:22

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/05/2024 14:32

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2024 17:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2024 15:01

    Recebidos os autos

  • 06/02/2024 15:01

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 05/02/2024 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/12/2023 12:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/12/2023 12:06

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2023 14:49

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 17/10/2023 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 11:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 16:11

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/09/2023 18:22

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2023 18:21

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/09/2023 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 14:57

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 11/09/2023 17:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/09/2023 01:14

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2023 13:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2023 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 19:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 21/07/2023 15:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/07/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2023 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2023 01:01

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2023 13:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 17:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 16:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/02/2023 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 17:41

    Expedição de Mandado

  • 14/09/2022 16:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/08/2022 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2022 12:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2022 12:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2022 07:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2022 14:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/07/2022 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2022 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 10:37

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 09/05/2022 21:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2022 17:44

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2022 10:36

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 01/04/2022 09:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2022 14:26

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/06/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE CASA DA INFORMATICA LTDA - ME

  • 09/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2021 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2021 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059466-61.2020.8.16.0014   DECISÃO   Vistos etc. 1.

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE SEQ. 17: As alegações do devedor são improcedentes ou incompatíveis com o incidente apresentado.

    A uma porque inexiste a alegada nulidade do(s) título(s).

    A(s) CDA(s) que embasa(m) a execução atende(m) às exigências dos artigos 2°, §5º da LEF (Lei 6.830/80) e 202, inciso II do CTN.

    O termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e multa estão expressamente indicados no(s) título(s).

    A propósito, o e.

    TJPR tem decidido que a previsão nas CDAs emitidas pelo Estado do Paraná, de que “incidem atualização monetária e juros de acordo com a legislação estadual em vigor”, cumpre a exigência legal e não motiva a nulidade do título, mormente se não ensejar efetivo e comprovado prejuízo à defesa do contribuinte.

    Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA CDA - SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 202 DO CTN E NO ART. 2º, § 5º DA LEI 6830/80, ESPECIALMENTE, O VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA E A FORMA COMO SE DEU A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO - INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ELIDIR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO - COMPROVAÇÃO QUE CABE AO SUJEITO PASSIVO - DÉBITO DECORRENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO INDICADO NA CDA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESTADUAL EM VIGOR NA ÉPOCA, CALCULADOS A PARTIR DAS DATAS BASE CONSTANTES NA CDA - SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO PROVIDO” (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1712150-1 - Curitiba -  Rel.: Antônio Renato Strapasson - Unânime -  J. 05.09.2017) A duas porque a alegação de excesso de execução - aplicação de correção monetária e juros pela SELIC, e multa confiscatória - não se mostra sequer plausível.

    Para além do que dispõem o Enunciado 12 do e.

    TJPR (“É legítima a utilização da taxa Selic para atualização de créditos tributários, desde que haja previsão específica na legislação tutelar do tributo em cobrança, inadmitida a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora") e os artigos 37 e 38 da Lei Estadual 11.580/1996, fato é que o devedor sequer demonstrou a efetiva aplicação da Taxa SELIC no cálculo dos juros e a sua cumulação com correção monetária.

    A multa de 20% aplicada, por sua vez, não se mostra, em princípio, confiscatória, afinal, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL firmou o entendimento de que, a rigor, são inconstitucionais apenas as multas fixadas em valores que correspondem a 100% ou mais do valor do tributo devido (Nesse sentido: RE 799547 AgR, Relator(a): Min.

    CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 22/04/2014; RE 748257 AgR, Relator(a): Min.

    RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06/08/2013; RE 400927 AgR, Relator(a): Min.

    TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 04/06/2013; RE 657372 AgR, Relator(a): Min.

    RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/05/2013; ADI 1075 MC, Relator(a): Min.

    CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 17/06/1998).

    Não é o caso dos autos.

    Note-se, ainda, que a multa é a penalidade aplicada ao devedor por uma infração à disposição legal ou judicial, compensando a Fazenda pela indisponibilidade do tributo; os juros,

    por outro lado, são devidos em razão do atraso no cumprimento de obrigação pelo devedor.

    Possuem, portanto, naturezas distintas, razão pela qual é possível a incidência de juros moratórios sobre a multa.

    Nesse sentido: "É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário" (STJ, REsp 1.129.990/PR, Rel.

    Min.

    Castro Meira, DJ de 14/9/2009).

    De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel.

    Min.

    Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.

    Sobre mais, o excesso de execução, in casu, demanda dilação probatória incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade, impondo-se repisar que o executado sequer apresentou cálculo indicativo do alegado excesso de execução.

    O ônus de provar excesso de execução, é sabido, recai sobre o contribuinte (STJ, REsp 750.142/PR), sendo certo que “Em execução fiscal é desnecessária a apresentação de demonstrativo de débito, nos termos do art. 614 do CPC, sendo suficiente para instrução do processo executivo a juntada da Certidão de Dívida Ativa - CDA, que goza de presunção de certeza e liquidez” (STJ, REsp 1065622/SC, Rel.

    Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 23/04/2009).

    A três porque a alegação de “ilegalidade e inconstitucionalidade do encargo de 20% previsto no decreto lei n.º 1.025/69” é manifestamente descabida e impertinente, na medida em que o referido “encargo” não compõe o(s) crédito(s) em execução, guardando relação com os “executivos fiscais ajuizados pela Fazenda Nacional”, como diz o próprio executado.

    Por fim, tratando-se de lançamento por homologação, realizado a partir de declaração da própria empresa Embargante por meio de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA/ICMS, desnecessário qualquer procedimento administrativo de lançamento ou de notificação do contribuinte.

    Isto porque a mera apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA faz nascer o crédito tributário, de sorte que, caso não haja pagamento antecipado do tributo, o valor declarado pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa, independentemente de procedimento administrativo fiscal para apuração do crédito tributário.

    Daí por que inexiste procedimento administrativo a ser informado na CDA ou carreado aos autos.

    Por esses motivos, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADADE oposta pelo devedor.   2.

    PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO: 2.1.

    Uma vez que o incidente de exceção de pré-executividade não tem, a rigor, efeito suspensivo, mormente quando improcedente, como no caso, CUMPRA-SE a decisão de mov. 17.

    Intimações e diligências necessárias.

    Londrina, datado e assinado eletronicamente.   Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Leonardo Delfino Cesar - Juiz de Direito Substituto

  • 28/04/2021 17:27

    Alterado o assunto processual

  • 28/04/2021 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 22:29

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 29/03/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2021 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 18:18

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 02/03/2021 16:36

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/02/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2021 21:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 21:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 16:55

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/11/2020 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE CASA DA INFORMATICA LTDA - ME

  • 09/11/2020 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 21:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/10/2020 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2020 12:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/10/2020 12:30

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 13/10/2020 11:06

    Recebidos os autos

  • 13/10/2020 11:06

    Distribuído por sorteio

  • 09/10/2020 18:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/10/2020 18:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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