TJPR - 0002038-19.2020.8.16.0048

1ª instância - Assis Chateaubriand - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ GUSTAVO MAGALHAES DA SILVA

GILMAR MAGALHAES

CPF *58.***.*83-42

RAUL KONKEL JUNIOR

CPF *47.***.*34-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/03/2025 14:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/02/2025 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 16:21

    Expedição de Mandado

  • 13/02/2025 16:18

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/01/2025 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2024 13:46

    Recebidos os autos

  • 04/12/2024 13:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2024 13:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/12/2024 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2024 13:57

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 15/10/2024 14:21

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 20/09/2024 13:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2024 20:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/09/2024 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2024 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 22/08/2024 11:44

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/08/2024 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 17:36

    Expedição de Mandado

  • 19/08/2024 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2024 16:07

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/08/2024 15:52

    Recebidos os autos

  • 19/08/2024 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2024 15:17

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/08/2024 17:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 03/06/2024 12:05

    Juntada de Certidão DE ÓBITO

  • 15/05/2024 13:29

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2024 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 13:27

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 22/04/2024 17:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/04/2024 14:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/04/2024 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 08:27

    Expedição de Carta precatória

  • 17/04/2024 13:08

    Expedição de Mandado

  • 17/04/2024 13:04

    Expedição de Mandado

  • 14/03/2024 16:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/03/2024 11:26

    Recebidos os autos

  • 14/03/2024 11:26

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 14/03/2024 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2024 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2024 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2024 23:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 18:46

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 06/03/2024 18:46

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 06/03/2024 18:46

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 06/03/2024 17:43

    Recebidos os autos

  • 06/03/2024 17:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/03/2024 16:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 16:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/03/2024 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 16:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/03/2024 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 16:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/03/2024 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/03/2024 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/03/2024 16:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2023

  • 06/03/2024 16:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2023

  • 06/03/2024 16:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2023

  • 06/03/2024 16:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2023

  • 06/03/2024 16:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2023

  • 06/03/2024 16:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2023

  • 06/03/2024 16:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2023

  • 06/03/2024 16:33

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/06/2023 15:16

    Arquivado Definitivamente

  • 22/06/2023 15:16

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2023 15:15

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/06/2023 15:44

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/06/2023 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2023 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 15/06/2023 16:35

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2023 16:34

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 14/06/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ GUSTAVO MAGALHAES DA SILVA

  • 30/05/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 14:51

    Recebidos os autos

  • 23/05/2023 14:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 17:59

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 19/05/2023 17:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 19/05/2023 17:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2023 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 17:07

    NÃO CONHECIDO O HABEAS CORPUS

  • 18/05/2023 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 17:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2023 17:33

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/05/2023 17:33

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 17:33

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/05/2023 17:33

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 18/05/2023 16:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/05/2023 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 31/03/2023 12:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2023

  • 31/03/2023 12:57

    Recebidos os autos

  • 31/03/2023 12:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2023

  • 31/03/2023 12:57

    Baixa Definitiva

  • 31/03/2023 12:57

    Baixa Definitiva

  • 31/03/2023 12:55

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2023 12:32

    Recebidos os autos

  • 31/03/2023 12:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 20:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2023 20:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2023 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 13:19

    Recurso Especial não admitido

  • 02/03/2023 13:58

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 02/03/2023 11:47

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 11:47

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 02/03/2023 11:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 13:20

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/02/2023 13:20

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/02/2023 12:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/02/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE GILMAR MAGALHÃES

  • 28/02/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ GUSTAVO MAGALHAES DA SILVA

  • 27/02/2023 17:55

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 17:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 27/02/2023 17:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 27/02/2023 17:55

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/02/2023 17:55

    Distribuído por dependência

  • 27/02/2023 17:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/02/2023 17:43

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 27/02/2023 17:43

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 11/02/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 15:09

    Recebidos os autos

  • 02/02/2023 15:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 17:40

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 31/01/2023 13:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 31/01/2023 13:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2023 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 17:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/01/2023 12:38

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 30/01/2023 12:38

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 30/01/2023 12:38

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 17/11/2022 23:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 21:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 16:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 16:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/01/2023 00:00 ATÉ 27/01/2023 23:59

  • 17/11/2022 15:26

    Pedido de inclusão em pauta

  • 17/11/2022 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2022 19:14

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 14/11/2022 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2022 16:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/08/2022 15:32

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 15:32

    Juntada de PARECER

  • 30/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 13:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2022 13:15

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 13:15

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 18/07/2022 17:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 14:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2022 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2022 13:59

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/07/2022 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE RAUL KONKEL JUNIOR

  • 12/07/2022 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2022 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 14:34

    Arquivado Definitivamente

  • 24/06/2022 14:32

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2022 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2022 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 15:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 14:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2022 14:56

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/06/2022 14:56

    Recebidos os autos

  • 22/06/2022 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/06/2022 14:56

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 22/06/2022 14:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/06/2022 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/06/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE GILMAR MAGALHÃES

  • 21/06/2022 20:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/06/2022 13:18

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2022 09:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2022 19:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 19:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 19:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2022 18:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 16:47

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/06/2022 16:47

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/06/2022 16:46

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 01/06/2022 15:26

    Recebidos os autos

  • 01/06/2022 15:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 01/06/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 01/06/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 01/06/2022 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/05/2022 22:03

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 31/05/2022 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 31/05/2022 16:56

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 31/05/2022 16:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 14:06

    Recebidos os autos

  • 31/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 18:59

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 30/05/2022 16:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 30/05/2022 16:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 16:02

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/05/2022 15:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/05/2022 13:17

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 29/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 17:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 17:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 14:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/05/2022 16:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/05/2022 23:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 15:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2022 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 15:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/05/2022 00:00 ATÉ 27/05/2022 23:59

  • 23/05/2022 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/05/2022 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 13:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/05/2022 10:39

    Recebidos os autos

  • 23/05/2022 10:39

    Juntada de PARECER

  • 23/05/2022 10:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 14:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2022 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 12:54

    Expedição de Mandado

  • 20/05/2022 12:52

    Expedição de Mandado

  • 20/05/2022 12:50

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 20/05/2022 12:40

    Expedição de Mandado

  • 20/05/2022 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 12:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2022 23:40

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 18/05/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 18/05/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 09:30

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 17/05/2022 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 16:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2022 16:16

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/05/2022 16:16

    Recebidos os autos

  • 17/05/2022 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/05/2022 16:16

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 17/05/2022 15:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/05/2022 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 13/04/2022 12:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/04/2022 19:21

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/04/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE RAUL KONKEL JUNIOR

  • 04/04/2022 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE GILMAR MAGALHÃES

  • 22/03/2022 21:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2022 21:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 21:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/03/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2022 12:35

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2022 22:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 08:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 17:27

    Recebidos os autos

  • 07/03/2022 17:27

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 02/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2022 16:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2022 16:05

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2022 19:19

    Recebidos os autos

  • 18/02/2022 19:19

    Juntada de PARECER

  • 18/02/2022 19:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 16:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2022 16:35

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/02/2022 16:34

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/02/2022 16:34

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/02/2022 16:32

    Juntada de MÍDIAS DE AUDIÊNCIA EM PROCESSO FÍSICO

  • 24/01/2022 15:25

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 21/01/2022 17:27

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/01/2022 11:46

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2022 10:50

    Recebidos os autos

  • 21/01/2022 10:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/01/2022 10:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2022 20:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/12/2021 19:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2021 17:08

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/12/2021 19:05

    Recebidos os autos

  • 16/12/2021 19:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/12/2021 14:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 17:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2021 16:19

    Recebidos os autos

  • 15/12/2021 16:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/12/2021 13:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 15/12/2021 13:16

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2021 13:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 13/12/2021 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2021 12:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/12/2021 09:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2021 19:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/12/2021 12:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 17:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/12/2021 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 13:55

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 13:38

    Expedição de Mandado

  • 02/12/2021 13:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2021 11:40

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/12/2021 19:11

    Recebidos os autos

  • 01/12/2021 19:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/12/2021 19:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 18:14

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2021 18:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2021 18:14

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2021 15:35

    Recebidos os autos

  • 01/12/2021 15:35

    Juntada de PARECER

  • 01/12/2021 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 15:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2021 15:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/12/2021 15:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 15:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2021 11:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/11/2021 11:05

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2021 11:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/11/2021 16:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 16:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 15:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/11/2021 10:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/11/2021 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2021 15:51

    Arquivado Definitivamente

  • 19/11/2021 15:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2021

  • 19/11/2021 15:48

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2021 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2021 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 14/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 18:59

    Expedição de Mandado

  • 11/11/2021 01:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/11/2021 18:28

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 18:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/11/2021 18:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 18:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2021 18:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/11/2021 18:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 18:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 16:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/11/2021 14:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/11/2021 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 15:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/11/2021 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 08:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 13:24

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/11/2021 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 18:18

    Expedição de Mandado

  • 04/11/2021 18:18

    Expedição de Mandado

  • 04/11/2021 18:17

    Expedição de Mandado

  • 04/11/2021 18:16

    Expedição de Mandado

  • 04/11/2021 18:15

    Expedição de Mandado

  • 04/11/2021 18:14

    Expedição de Mandado

  • 04/11/2021 18:13

    Expedição de Mandado

  • 04/11/2021 18:12

    Expedição de Mandado

  • 04/11/2021 13:40

    Recebidos os autos

  • 04/11/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/11/2021 16:16

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/11/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/11/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/11/2021 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 14:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/11/2021 13:06

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2021 13:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 01/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2021 18:04

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2021 18:00

    Recebidos os autos

  • 29/10/2021 18:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/10/2021 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 14:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2021 14:18

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2021 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 12:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 22:46

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 22:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 17:27

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 25/10/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 25/10/2021 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 16:43

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/10/2021 12:55

    NÃO CONHECIDO O HABEAS CORPUS

  • 21/10/2021 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 07:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2021 07:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 07:50

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2021 00:00 ATÉ 22/10/2021 23:59

  • 20/10/2021 14:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/10/2021 12:15

    Recebidos os autos

  • 20/10/2021 12:15

    Juntada de PARECER

  • 20/10/2021 12:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 15:52

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 19/10/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 19/10/2021 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 08:09

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 18/10/2021 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 17:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 17:53

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/10/2021 17:53

    Recebidos os autos

  • 18/10/2021 17:53

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/10/2021 17:53

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 18/10/2021 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 16:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/10/2021 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 13/10/2021 14:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/10/2021 14:05

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2021 14:04

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2021 11:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 18:53

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2021 15:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 06/10/2021 15:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 05/10/2021 18:53

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2021 18:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 17:04

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/09/2021 14:58

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/09/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE GILMAR MAGALHÃES

  • 31/08/2021 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 16:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2021 18:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/08/2021 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 20/08/2021 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2021 18:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2021 14:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/08/2021 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 18:35

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 17:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 16:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/08/2021 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2021 15:07

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2021 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 15:05

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2021 15:02

    Expedição de Mandado

  • 16/08/2021 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 14:58

    Expedição de Mandado

  • 16/08/2021 14:54

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2021 14:48

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/08/2021 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 14:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 16/08/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 13:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2021 18:39

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2021 18:10

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 18:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/08/2021 17:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 16:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2021 16:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 09/08/2021 19:10

    Arquivado Definitivamente

  • 09/08/2021 19:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2021

  • 09/08/2021 19:10

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/08/2021 14:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 17:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/08/2021 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 14:50

    Expedição de Mandado

  • 06/08/2021 13:58

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 06/08/2021 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 15:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 05/08/2021 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 18:46

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 18:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 18:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2021 18:15

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/08/2021 17:22

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2021 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 12:13

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/07/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/07/2021 14:03

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2021 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE GILMAR MAGALHÃES

  • 24/06/2021 15:38

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/06/2021 15:18

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/06/2021 13:57

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2021 13:56

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 12/06/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 17:35

    Recebidos os autos

  • 07/06/2021 17:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2021 19:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 14:21

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 01/06/2021 14:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 01/06/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 18:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 31/05/2021 14:32

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 31/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 18:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 17:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/05/2021 05:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 16:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 16:00

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/05/2021 00:00 ATÉ 28/05/2021 23:59

  • 24/05/2021 17:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/05/2021 15:37

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 15:37

    Juntada de PARECER

  • 24/05/2021 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 18:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 16:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/05/2021 15:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2021 15:04

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 21/05/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 21/05/2021 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 19:05

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 20/05/2021 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 14:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 14:31

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/05/2021 14:31

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 20/05/2021 13:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/05/2021 12:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 18/05/2021 10:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 10:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 10:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 10:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 10:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 22:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2021 20:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 18:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/05/2021 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 07:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/05/2021 17:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/05/2021 17:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/05/2021 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 13:59

    Arquivado Definitivamente

  • 11/05/2021 13:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2021

  • 11/05/2021 13:59

    Arquivado Definitivamente

  • 11/05/2021 13:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2021

  • 11/05/2021 13:59

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2021 18:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 17:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 16:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 17:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/05/2021 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 15:38

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/05/2021 14:03

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/05/2021 13:58

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/05/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/05/2021 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 12:51

    Expedição de Mandado

  • 07/05/2021 12:51

    Expedição de Mandado

  • 07/05/2021 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 07/05/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 07/05/2021 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, nº 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3540-2137 Autos nº. 0002038-19.2020.8.16.0048   Processo:   0002038-19.2020.8.16.0048 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   21/07/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   GILMAR MAGALHÃES LUIZ GUSTAVO MAGALHAES DA SILVA RAUL KONKEL JUNIOR DESPACHO 1.

    Conforme termo de audiência de mov. 409.1, ainda não foram inquiridas as testemunhas Jailson De Jesus Silva, Maycon Peixoto Ferreira, Marcos Antonio Pinheiro Taborda Marques, Vladimir Sandoval, Gilson Freitas Afonso, Anderson Keller. 2.

    Para audiência em continuação designo o dia 09 de agosto de 2021, às 13h30min, que será realizada por videoconferência, na modalidade virtual, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas mencionadas, bem como, interrogados os réus. 3.

    Intimem-se todos, expedindo-se, para tanto, mandados regionalizados.

    Quanto ao advogado e membro do Ministério Público, deverá a Secretaria agendar a videoconferência por meio da plataforma Microsoft Teams, disponibilizar o link nos autos para acesso à sala de videoconferência e, oportunamente, intimá-los.

    Cientifiquem-se todos de que para participarem do ato deverão ter computador ou dispositivo móvel com acesso à internet, câmera e microfone.

    Ainda, caberá às testemunhas informarem, tão logo recebam a intimação, seus números de telefone e contato de e-mail para que, oportunamente, lhe seja encaminhado o link para participar do ato ou, em sendo caso, comunicar ao senhor oficial de justiça que não dispõe dos recursos adequados para participar da videoconferência. 4.

    A respeito dos réus, oficie-se ao estabelecimento prisional em que se encontram custodiados, solicitando o agendamento da data acima para o acompanhamento da audiência e a realização de videoconferência para seus interrogatórios, tornando dispensável, portanto, o deslocamento dos presos até o Fórum. 5.

    Ciência ao Ministério Público. 6.

    Cumpra-se conforme determinado no termo de audiência, com relação à testemunha José Gonzaga dos Santos. 7.

    Diligências necessárias.

    Assis Chateaubriand, datado e assinado eletronicamente.

    LINNYKER ALISON SIQUEIRA BATISTA Juiz Substituto

  • 06/05/2021 20:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 06/05/2021 18:27

    Expedição de Mandado

  • 06/05/2021 18:26

    Expedição de Mandado

  • 06/05/2021 18:25

    Expedição de Mandado

  • 06/05/2021 18:24

    Expedição de Mandado

  • 06/05/2021 18:23

    Expedição de Mandado

  • 06/05/2021 18:22

    Expedição de Mandado

  • 06/05/2021 18:19

    Expedição de Mandado

  • 06/05/2021 17:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 13:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/05/2021 12:34

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/05/2021 20:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2021 19:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/05/2021 12:25

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2021 12:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 03/05/2021 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 15:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 03/05/2021 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2021 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CRIMINAL Excelentíssimo Senhor Relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro Superior Tribunal de Justiça (STJ) Informações referentes ao Habeas Corpus n. 0017798-21.2021.8.16.0000, constando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Impetrante: Samuel da Rocha Souza Paciente: Luiz Gustavo Magalhães da Silva Corréu: Gilmar Magalhães Corréu: Raul Konkel Júnior Excelentíssimo Senhor Relator, Na condição de Juiz Substituto, designado para atender a Vara Criminal de Assis Chateaubriand, em resposta ao pedido de informações oriundos do Habeas Corpus em epígrafe, encaminhado por Vossa Excelência, em que figura como paciente Luiz Gustavo Magalhães da Silva, informo o que se segue: 1.

    O paciente foi preso em 22/07/2020, por força de decisão proferida nos mencionados autos (mov. 20.1), por existirem indícios de que Luiz Gustavo Magalhães da Silva praticou, em tese, o crime de tráficode drogas. 1.1.

    Conforme consta detalhadamente na decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, bem como na decisão que a reavaliou, na data do fato, Luiz Gustavo foi preso em flagrante por estar, em tese, carregando mil quilos de substância análoga à maconha, a qual estava acondicionada em meio a uma carga de farinha.

    No desenvolvimento das investigações, colheram-se elementos de que os réus Gilmar e Raul foram os responsáveis por comprar a carga de farinha e, ainda, eram suspeitos de enviar drogas para diversas regiões do país por meio de caminhões, ocultas meio a carga de produtos alimentícios (autos n.º 0002437- 48.2020.8.16.0048). 1.2.

    Assim, determinou-se o recolhimento cautelar dos réus, haja vista a gravidade do crime de tráfico de drogas em tese praticado, porquanto apreendida uma tonelada de maconha, e com vistas a desmantelar o arranjo formado entre os envolvidos, que, em tese, compunham verdadeiro grupo criminoso. 2.

    A prisão preventiva de Luiz Gustavo e dos demais réu foi revisada, em duas oportunidades, quais sejam, no dia 20/01/2021 (mov. 188.1) e 27/04/2021 (mov. 389.1), sendo que em ambas oportunidades foi mantida e está vigente até hoje, em síntese, porque não foram trazidos ao conhecimento do Judiciário fatos novos, capazes de alterar os fundamentos exaustivamente elencados pelo juízo para decretar a prisão preventiva do réu. 3.

    Junto com o relatório elaborado pela Autoridade Policial foi anexado o laudo pericial acerca da droga apreenda, o que confirma ser a substância popularmente conhecida como “maconha” (mov. 82.5). 4.

    O Membro do Ministério Público apresentou denúncia em face dos réus, no dia 23/11/2020 (mov. 90.1), imputando-lhes as práticas delitivas previstas no artigo 35, caput, da Lei 11.343/06 (associação para o tráfico) e artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso V, ambos do mesmo diploma legislativo acima referido (tráfico de drogas com causa de aumento por haver sido cometido entre estados da Federação), na forma do artigo 69, do Código Penal (concurso material). 5.

    Os réus foram cientificados e intimados acerca da referida acusação, bem como para que apresentassem defesa preliminar, o que foi devidamente realizado (movs. 122.1; 8.1 – autos 0036712- 07.2020.8.16.0021 e 14.1 – autos 0036712-07.2020.8.16.0021 / movs. 163, 164 e 165 dos autos principais). 6.

    Apesar da manifestação da defesa, a denúncia foi recebida e, na ocasião, foi agendada audiência de instrução e julgamento para o dia 03/05/2021, às 16h00min, para o interrogatório dos réus (mov. 167.1). 7.

    Esclareço que não há excesso de prazo para o fim da instrução processual, o que foi devidamente fundamentado na decisão de mov. 12.1 dos autos de pedido de revogação da prisão preventiva n. 0000716-27.2021.8.16.0048, uma vez que o processo tramita de forma regular, sendo que o reagendamento da audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas foi devidamente justificado nas decisões de mov. 274.1 e 277.1 e, quanto ao interrogatório do réu, designado para o dia 03/05/2021 (decisão de mov. 167.1), percebe-se que ocorrerá apenas TRÊS dias após a inquirição das testemunhas. 7.1.

    Cumpre esclarecer que foram expedidas cartas precatórias ao Juízo de Foz do Iguaçu/PR, a fim de inquirir 08 (oito) testemunhas, bem como ao Juízo de Nova Aurora/PR, para inquirir umatestemunha, sendo que, conforme sublinhado, os interrogatórios dos réus foram agendados apenas após a colheita dos referidos depoimentos (movs. 1.1 – autos n. 0001159-32.2021.8.16.0030 e mov. 1.1 – autos n. 0000100- 08.2021.8.16.0192). 7.2.

    Informo, ainda, que a data inicialmente agendada foi a mais próxima possível dentro o da pauta deste Juízo, considerando, sim, que se trata de processo que envolve réus presos.

    Aqui, saliento que a pauta desta Vara está lotada, todavia, os processos urgentes estão sendo encaixados a todo custo, para as datas mais próximas que tenham disponíveis o número de minutos ou horas que são necessários para a realização da audiência, o que foi feito no presente caso. 8.

    Esclareço que foram ajuizadas três ações de Habeas Corpus, em favor dos réus, no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o que se depreende dos autos n. 0057942-71.2020.8.16.0000; 0064670- 1.2020.8.16.0000 e 0017798-21.2021.8.16.0000, sendo que todos os pedidos liminares foram indeferidos e, no final, os HC foram denegados. 8.1.

    Foi interposto agravo interno, em face da decisão que indeferiu o pedido liminar do HC n. 0017798-21.2021.8.16.0000, porém, não foi reconhecido o r. recurso, ante a ausência de pressuposto intrínseco, já que, de acordo com o explicitado naqueles autos, não caberia a interposição do aludido recurso contra decisão que indefere, de forma fundamentada, o pedido liminar (mov. 4.1). 9.

    Sem prejuízo do acima exposto, saliento que todos os atos que competiam a este Juízo foram cumpridos dentro dos prazos legais, não tendo havido, em momento algum, inércia ou abuso seja do órgão acusatório, seja do Poder Judiciário. 9.1.

    Assim, todos os atos que competiam ao órgão acusador e ao órgão judicial foram cumpridos com a maior celeridadepossível, justamente em razão da preferência que é ínsita dos processos de réus presos.

    Prestadas as informações, coloco-me à disposição deste E.

    Tribunal para outros esclarecimentos pertinentes.

    Na oportunidade, apresento a Vossa Excelência meus protestos de elevada estima e consideração.

    Respeitosamente, ASSINADO DIGITALMENTE Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz Substituto

  • 29/04/2021 17:46

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/04/2021 16:46

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/04/2021 15:52

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/04/2021 13:09

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2021 13:09

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 29/04/2021 13:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, nº 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3540-2137 Autos nº. 0002038-19.2020.8.16.0048   Processo:   0002038-19.2020.8.16.0048 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   21/07/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   GILMAR MAGALHÃES LUIZ GUSTAVO MAGALHAES DA SILVA RAUL KONKEL JUNIOR DECISÃO   1. Vieram-me os autos conclusos para reavaliação dos pressupostos das prisões cautelares decretadas em desfavor de GILMAR MAGALHÃES, LUIZ GUSTAVO MAGALHÃES DA SILVA e RAUL KONKEL JUNIOR, presos, respectivamente, há 06 meses e 08 dias, 09 meses e 06 dias e 06 meses e 05 dias.  Decido.  2. Com a vigência da Lei nº 13.964, conhecida como “Pacote Anticrime”, passou a ser atribuição do órgão emissor da decisão que decretou a prisão preventiva revisar, a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, os pressupostos que levaram à custódia cautelar (artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal).  Sobre o dispositivo legal, antes de adentrar o mérito, convém destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o magistrado que entender pela manutenção da prisão poderá adotar fundamentação mais simples do que aquela que respaldou a decretação da medida, caso não existam alterações fáticas relevantes (APn. 940).  É o caso dos autos.  Ademais, tendo em vista que a decisão deve ser realizada ex officio, dispensa-se a necessidade de prévia oitiva das partes, na medida em que as recentes alterações sofridas pelo Código de Processo Penal, conferem ao Magistrado a iniciativa de avaliar se persistem os requisitos que ensejaram a decretação da medida prisional, não havendo que se falar, no caso concreto, em incidência da norma contida no artigo 10 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária no Processo Penal.  Apenas para fins de contextualização, é importante rememorar que o réu foi preso em flagrante pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico.

    Conforme indícios que subsidiariam a prisão dos acusados e oferecimento denúncia, o acusado LUIZ GUSTAVO foi preso em flagrante por estar, em tese, transportando mil quilos de substância análoga à maconha, a qual estava acondicionada em meio a uma carga de farinha.

    No desenvolvimento das investigações, colheram-se elementos de que os réus GILMAR e RAUL foram os responsáveis por comprar a carga de farinha e, ainda, eram suspeitos de enviar drogas para diversas regiões do país por meio de caminhões, ocultas meio a carga de produtos alimentícios (autos n.º 0002437-48.2020.8.16.0048).

    Assim, determinou-se o recolhimento cautelar dos réus, como forma a acautelar a ordem pública, haja vista a gravidade do crime, considerando a apreensão de 01 (uma) tonelada de maconha, bem como para o fim de desmantelar o arranjo formado entre os envolvidos, que, em tese, compunham verdadeiro grupo criminoso.   Superada essa digressão sobre o histórico processual, cumpre observar que não ocorreu qualquer alteração na situação fática que possa justificar a revogação da decisão de decretação da custódia cautelar, uma vez que ainda se fazem presentes os pressupostos que a autorizaram, como já salientando no decreto prisional, permanecendo intactos os fundamentos de fato e de direito que deram suporte àquela decisão.  Vale dizer, não foram trazidos ao conhecimento do Judiciário fatos novos, capazes de alterar os fundamentos exaustivamente elencados pelo juízo para manter a prisão preventiva dos réus.  Nessa linha de raciocínio, acompanhando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que a interpretação do novo dispositivo legal não pode levar a decisões desarrazoadas, no sentido de ser possível a liberação de agente preso preventivamente tão somente em razão do decurso do tempo.  Por certo, permitir a conclusão de que o simples decurso do prazo de noventa dias é o suficiente para tornar ilegal a custódia do agente que supostamente praticou crime grave e encontra-se preso como forma de assegurar a ordem pública, vulneraria o princípio da proporcionalidade, na vertente em que veda que o Estado proteja de forma deficitária os interesses coletivos.  Com efeito, consoante entendimento da ilustre Ministra Laurita Vaz, taxar a prisão preventiva de “ilegal” com base unicamente nesses fundamentos “é o mesmo que permitir uma contracautela, de modo indiscriminado, impedindo o Poder Judiciário de zelar pelos interesses da persecução criminal e, em última análise, da sociedade” (HC 589544/SC).  Conclui-se, assim, que o mero decurso de tempo não tem o condão de alterar a convicção formada anteriormente, consubstanciada na periculosidade demonstrada pelos réus, bem como na possibilidade concreta de que venham a reincidir.

    Salienta-se, neste diapasão, que é certo que a alteração operada na legislação Processual Penal teve por característica principal reforçar o comando constitucional de que qualquer espécie de prisão provisória deve ser utilizada excepcionalmente, isto é, apenas quando inexistirem outras medidas – menos gravosas à liberdade do agente – aptas a regular o caso; no entanto, como já dito, as medidas recentemente inseridas no Código não se apresentam suficientes no caso, sendo justificável a manutenção da custódia cautelar.  Ante o exposto, revisados os fundamentos que ensejaram a prisão cautelar do acusado, MANTENHO a prisão preventiva de GILMAR MAGALHÃES, LUIZ GUSTAVO MAGALHÃES DA SILVA e RAUL KONKEL JUNIOR.  3. Intimem-se os réus por meio de seus defensores.

    Cientifique-se o Ministério Público.  4. Promovam-se as anotações necessárias junto à pendência do artigo 316 do CPP gerada pelo sistema PROJUDI.   5. Caso transcorram mais de 90 (noventa) dias, a contar da presente decisão, sem que sobrevenha sentença, tornem conclusos para reanálise dos pressupostos da prisão cautelar.   6.

    Expeça-se o necessário à realização das audiências já designadas.   Assis Chateaubriand, datado e assinado eletronicamente.    LINNYKER ALISON SIQUEIRA BATISTA Juiz Substituto

  • 28/04/2021 18:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/04/2021 12:54

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 12:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 22:15

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/04/2021 22:14

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 14:54

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 23:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 16/04/2021 23:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 18:04

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 18:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 22:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 22:05

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2021 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 17:51

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 14/04/2021 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2021 11:31

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2021 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/04/2021 08:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/04/2021 16:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 13/04/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 14:32

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/04/2021 00:24

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 11/04/2021 00:00

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 08/04/2021 05:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 21:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2021 21:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 21:03

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/04/2021 00:00 ATÉ 09/04/2021 23:59

  • 07/04/2021 14:49

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2021 14:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/04/2021 13:05

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 13:05

    Juntada de PARECER

  • 07/04/2021 13:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 12:20

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 12:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 17:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 17:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 17:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2021 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2021 20:05

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 31/03/2021 20:04

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/03/2021 17:22

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2021 17:22

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 31/03/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 31/03/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 15:36

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 31/03/2021 13:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 31/03/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 06:08

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 31/03/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE RAUL KONKEL JUNIOR

  • 30/03/2021 15:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/03/2021 15:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/03/2021 16:46

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 29/03/2021 16:46

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 29/03/2021 16:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 16:01

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 29/03/2021 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 13:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 13:59

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/03/2021 13:59

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 29/03/2021 13:56

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 29/03/2021 13:06

    Alterado o assunto processual

  • 29/03/2021 13:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/03/2021 12:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 29/03/2021 09:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 09:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 01:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2021 18:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/03/2021 18:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/03/2021 10:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 10:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/03/2021 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 16:51

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/03/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 24/03/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 24/03/2021 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 11:18

    Expedição de Mandado

  • 24/03/2021 11:18

    Expedição de Mandado

  • 24/03/2021 11:17

    Expedição de Mandado

  • 23/03/2021 16:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 15:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/03/2021 15:50

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 15:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/03/2021 11:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 23/03/2021 11:46

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 20/03/2021 14:48

    APENSADO AO PROCESSO 0000716-27.2021.8.16.0048

  • 20/03/2021 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 18/03/2021 17:01

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 17:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/03/2021 14:55

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/03/2021 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 13:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2021 13:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2021 13:27

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/03/2021 12:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/03/2021 16:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 16:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/03/2021 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 13:32

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/03/2021 15:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 15:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 07:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/03/2021 15:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/03/2021 08:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/03/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA FEDERAL

  • 12/03/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 12/03/2021 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 16:51

    Expedição de Mandado

  • 12/03/2021 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 16:50

    Expedição de Mandado

  • 12/03/2021 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 16:20

    Expedição de Mandado

  • 12/03/2021 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 15:24

    Expedição de Mandado

  • 12/03/2021 15:21

    Expedição de Mandado

  • 12/03/2021 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 15:13

    Expedição de Mandado

  • 11/03/2021 16:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/03/2021 14:23

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 14:23

    Juntada de PARECER

  • 11/03/2021 14:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 14:09

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 14:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2021 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 14:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 16:12

    Expedição de Mandado

  • 09/03/2021 14:27

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/03/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/03/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 09/03/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/03/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 21:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/03/2021 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2021 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 13:05

    Recebidos os autos

  • 23/02/2021 18:19

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2021 17:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 17:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2021 17:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/02/2021 17:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 23/02/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ GUSTAVO MAGALHAES DA SILVA

  • 23/02/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE RAUL KONKEL JUNIOR

  • 22/02/2021 20:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2021 13:31

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2021 12:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2021 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2021 15:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 17/02/2021 15:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 17/02/2021 15:03

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2021 12:05

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2021 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE RAUL KONKEL JUNIOR

  • 17/02/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE GILMAR MAGALHÃES

  • 16/02/2021 21:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2021 13:00

    Recebidos os autos

  • 16/02/2021 13:00

    Juntada de PARECER

  • 16/02/2021 12:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 10:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2021 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 16/02/2021 01:48

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ GUSTAVO MAGALHAES DA SILVA

  • 16/02/2021 01:47

    DECORRIDO PRAZO DE RAUL KONKEL JUNIOR

  • 16/02/2021 01:47

    DECORRIDO PRAZO DE GILMAR MAGALHÃES

  • 15/02/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ GUSTAVO MAGALHAES DA SILVA

  • 09/02/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 16:33

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2021 11:31

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2021 11:30

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2021 13:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2021 09:13

    Recebidos os autos

  • 06/02/2021 09:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/02/2021 12:57

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2021 12:57

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2021 11:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2021 17:19

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 16:31

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/02/2021 15:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 17:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 17:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2021 17:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 16:27

    Recebidos os autos

  • 03/02/2021 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 15:31

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 12:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2021 11:46

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/02/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE RAUL KONKEL JUNIOR

  • 01/02/2021 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2021 12:51

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2021 10:52

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 10:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/01/2021 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 12:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2021 12:23

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/01/2021 15:35

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/01/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 25/01/2021 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 08:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 08:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 17:56

    Recebidos os autos

  • 22/01/2021 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 21/01/2021 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 13:59

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 13:58

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 13:58

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 13:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/01/2021 21:37

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/01/2021 20:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/01/2021 16:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 14:05

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2021 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2021 11:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 18:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 18:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2021 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2021 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2021 17:34

    Expedição de Carta precatória

  • 19/01/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 19/01/2021 16:36

    Expedição de Mandado

  • 19/01/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 16:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2021 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2021 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2021 16:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/01/2021 21:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2021 18:23

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2021 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 14/01/2021 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 30/12/2020 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 27/12/2020 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2020 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2020 17:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 17:09

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2020 17:03

    Recebidos os autos

  • 17/12/2020 17:03

    Juntada de PARECER

  • 17/12/2020 17:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 16:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/12/2020 16:49

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/12/2020 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2020 14:38

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2020 14:38

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/12/2020 16:55

    Arquivado Definitivamente

  • 14/12/2020 16:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2020

  • 14/12/2020 16:54

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2020 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2020 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 10/12/2020 18:34

    Recebidos os autos

  • 10/12/2020 18:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 04/12/2020 15:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/12/2020 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2020 12:35

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2020 19:07

    Recebidos os autos

  • 03/12/2020 19:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/12/2020 17:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 16:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2020 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2020 16:07

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2020 16:05

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2020 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2020 11:52

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2020 18:50

    Recebidos os autos

  • 02/12/2020 18:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/12/2020 17:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 15:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2020 15:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2020 14:44

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/12/2020 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 27/11/2020 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 13:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/11/2020 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 13:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 24/11/2020 13:00

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 24/11/2020 12:55

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/11/2020 12:54

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/11/2020 12:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/11/2020 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 12:44

    Expedição de Mandado

  • 24/11/2020 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 12:36

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 24/11/2020 12:36

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 23/11/2020 17:53

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 23/11/2020 17:10

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2020 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2020 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2020 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2020 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2020 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2020 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2020 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2020 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2020 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2020 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2020 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2020 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2020 16:38

    Recebidos os autos

  • 23/11/2020 16:38

    Juntada de DENÚNCIA

  • 18/11/2020 12:23

    Recebidos os autos

  • 18/11/2020 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 14:06

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/11/2020 01:58

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ GUSTAVO MAGALHAES DA SILVA

  • 16/11/2020 18:24

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 16/11/2020 15:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2020 15:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 16/11/2020 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 13:48

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/11/2020 10:16

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 16/11/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 05:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 06:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2020 06:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 06:16

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/11/2020 00:00 ATÉ 13/11/2020 23:59

  • 04/11/2020 16:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/10/2020 09:02

    Recebidos os autos

  • 31/10/2020 09:02

    Juntada de PARECER

  • 31/10/2020 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 13:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2020 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2020 19:08

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 28/10/2020 16:10

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2020 16:10

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 28/10/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 28/10/2020 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 06:56

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 27/10/2020 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 16:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2020 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 16:48

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/10/2020 16:48

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 27/10/2020 16:45

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 27/10/2020 15:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/10/2020 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 16/10/2020 13:48

    Arquivado Definitivamente

  • 16/10/2020 13:48

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 16/10/2020 13:48

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2020 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 15:17

    Recebidos os autos

  • 15/10/2020 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 15:06

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 13/10/2020 13:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/10/2020 13:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 13/10/2020 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 10:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/10/2020 19:57

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 07/10/2020 06:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 19:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2020 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 19:00

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/10/2020 00:00 ATÉ 09/10/2020 23:59

  • 06/10/2020 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 16:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/10/2020 16:58

    Recebidos os autos

  • 05/10/2020 16:58

    Juntada de PARECER

  • 05/10/2020 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 17:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/10/2020 17:03

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 01/10/2020 13:48

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/10/2020 13:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2020 15:35

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2020 15:35

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 30/09/2020 15:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 30/09/2020 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 19:51

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 29/09/2020 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 14:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2020 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 14:42

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/09/2020 14:42

    Distribuído por sorteio

  • 29/09/2020 14:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/09/2020 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 28/09/2020 10:40

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/09/2020 14:08

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 21/09/2020 14:08

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/09/2020 01:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 15:22

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 10/09/2020 17:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2020 17:10

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/09/2020 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 04/09/2020 13:41

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 03/09/2020 11:28

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/09/2020 17:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/09/2020 17:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 02/09/2020 16:59

    Recebidos os autos

  • 02/09/2020 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 16:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2020 16:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/09/2020 19:59

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2020 19:02

    Recebidos os autos

  • 01/09/2020 19:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/09/2020 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 18:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2020 18:05

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 31/08/2020 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 31/08/2020 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2020 18:56

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2020 18:30

    Recebidos os autos

  • 28/08/2020 18:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/08/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2020 15:20

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2020 10:07

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/08/2020 16:10

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/08/2020 15:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/08/2020 14:25

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2020 11:24

    APENSADO AO PROCESSO 0002296-29.2020.8.16.0048

  • 21/08/2020 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 18/08/2020 13:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2020 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2020 17:13

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2020 14:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2020 09:17

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/08/2020 04:20

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 29/07/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ GUSTAVO MAGALHAES DA SILVA

  • 28/07/2020 14:59

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/07/2020 14:54

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/07/2020 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 13:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/07/2020 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2020 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2020 15:19

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/07/2020 15:11

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 22/07/2020 15:08

    Recebidos os autos

  • 22/07/2020 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 22/07/2020 15:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO OAB

  • 22/07/2020 15:02

    Expedição de Mandado

  • 22/07/2020 14:57

    Recebidos os autos

  • 22/07/2020 14:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/07/2020 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 14:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2020 14:53

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 22/07/2020 13:35

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2020 13:32

    Recebidos os autos

  • 22/07/2020 13:32

    Juntada de PARECER

  • 22/07/2020 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 12:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2020 12:23

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/07/2020 12:22

    Recebidos os autos

  • 22/07/2020 12:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/07/2020 12:22

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 22/07/2020 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 22/07/2020 10:26

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/07/2020 10:26

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/07/2020 10:26

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/07/2020 10:26

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/07/2020 10:26

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/07/2020 10:26

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/07/2020 10:26

    Recebidos os autos

  • 22/07/2020 10:26

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/07/2020 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2020

Ultima Atualização
07/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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