TJPR - 0001515-18.2021.8.16.0130
1ª instância - Paranavai - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/04/2025 16:17
Arquivado Definitivamente
-
01/04/2025 17:01
Recebidos os autos
-
01/04/2025 17:01
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
31/03/2025 17:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
17/03/2025 20:44
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
-
17/03/2025 01:11
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL
-
11/03/2025 15:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2025 10:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2025 10:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2025 08:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2025 07:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2025 07:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/02/2025 18:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2025 18:53
Juntada de Certidão
-
18/02/2025 11:54
Recebidos os autos
-
18/02/2025 11:54
TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2025
-
18/02/2025 11:54
Baixa Definitiva
-
11/02/2025 01:21
DECORRIDO PRAZO DE GERALDO LELIS SILVERIO
-
17/12/2024 15:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/12/2024 15:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/12/2024 15:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/12/2024 15:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/12/2024 15:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/12/2024 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/12/2024 14:53
Juntada de ACÓRDÃO
-
16/12/2024 20:48
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
06/11/2024 07:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2024 07:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/11/2024 04:45
Proferido despacho de mero expediente
-
06/11/2024 04:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2024 04:45
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/12/2024 00:00 ATÉ 13/12/2024 23:59
-
22/07/2024 10:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2024 17:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2024 17:08
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
16/07/2024 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2024 18:53
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
09/10/2023 19:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2023 17:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2023 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2023 18:21
Conclusos para despacho INICIAL
-
05/10/2023 18:21
Recebidos os autos
-
05/10/2023 18:21
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
05/10/2023 18:21
Distribuído por sorteio
-
05/10/2023 18:21
Recebido pelo Distribuidor
-
05/10/2023 17:21
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 17:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
05/10/2023 17:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2023 22:12
Proferido despacho de mero expediente
-
20/09/2023 14:07
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
13/09/2023 12:30
Juntada de Petição de contrarrazões
-
11/09/2023 15:54
Juntada de Petição de contrarrazões
-
11/09/2023 15:08
Juntada de Petição de contrarrazões
-
11/09/2023 14:33
Juntada de Petição de contrarrazões
-
28/08/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/08/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2023 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2023 12:58
Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL
-
17/08/2023 12:01
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
26/07/2023 10:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2023 10:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2023 13:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2023 13:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2023 13:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/07/2023 13:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2023 11:09
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
12/07/2023 16:56
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
-
12/07/2023 16:56
PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
-
04/05/2023 00:46
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2023 13:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2023 18:50
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
21/03/2023 00:38
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2023 13:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2023 13:03
Conclusos para decisão
-
09/03/2023 18:31
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
09/03/2023 18:12
Juntada de Petição de substabelecimento
-
09/03/2023 17:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/03/2023 09:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/03/2023 17:17
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
03/03/2023 17:17
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
06/02/2023 08:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/01/2023 11:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/01/2023 11:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2023 15:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2023 15:18
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
16/01/2023 19:55
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2023 12:43
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
12/12/2022 11:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/11/2022 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2022 18:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/11/2022 11:02
Proferido despacho de mero expediente
-
31/10/2022 15:19
Conclusos para despacho
-
27/10/2022 21:23
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
27/10/2022 20:27
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
27/10/2022 09:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/10/2022 11:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/10/2022 09:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/10/2022 09:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2022 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2022 19:40
Proferido despacho de mero expediente
-
30/08/2022 01:18
Conclusos para decisão
-
15/08/2022 18:12
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
02/08/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2022 16:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2022 00:02
DECORRIDO PRAZO DE SANT ELMO LOTEADORA LTDA
-
12/07/2022 18:28
Juntada de Petição de contestação
-
09/07/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE GERALDO LELIS SILVERIO
-
25/06/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2022 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2022 21:47
Juntada de Petição de contestação
-
27/05/2022 17:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/05/2022 13:16
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
16/03/2022 12:04
Juntada de Certidão
-
16/03/2022 12:02
Juntada de COMPROVANTE
-
10/02/2022 08:58
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
27/01/2022 11:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/12/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2021 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2021 16:12
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG
-
04/11/2021 14:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2021 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/10/2021 16:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2021 16:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/10/2021 16:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2021 16:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2021 14:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/10/2021 14:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/10/2021 09:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2021 09:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/10/2021 09:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2021 09:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2021 09:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2021 09:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2021 09:13
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
-
18/10/2021 19:05
Proferido despacho de mero expediente
-
15/10/2021 17:37
Conclusos para despacho
-
13/10/2021 11:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/10/2021 11:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/10/2021 11:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/10/2021 15:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2021 15:59
Juntada de Certidão
-
05/10/2021 15:52
Juntada de COMPROVANTE
-
27/09/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2021 14:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2021 01:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2021 01:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/09/2021 09:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2021 23:19
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
15/09/2021 23:16
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
14/09/2021 13:19
Juntada de Certidão
-
14/09/2021 13:18
Juntada de COMPROVANTE
-
10/09/2021 15:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/09/2021 15:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2021 15:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/09/2021 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2021 16:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2021 16:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2021 16:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2021 16:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2021 16:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2021 16:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2021 16:14
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
-
09/09/2021 16:13
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
09/09/2021 16:13
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
-
09/09/2021 07:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2021 07:53
Juntada de Certidão
-
02/09/2021 15:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/08/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/08/2021 15:50
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
20/08/2021 15:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2021 09:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/08/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2021 15:48
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
13/08/2021 15:09
Juntada de Petição de contestação
-
09/08/2021 09:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2021 13:29
Juntada de Petição de contestação
-
27/07/2021 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2021 14:53
Juntada de Certidão
-
27/07/2021 14:49
Juntada de COMPROVANTE
-
26/07/2021 14:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2021 14:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2021 08:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/07/2021 01:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2021 00:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2021 00:00
CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2021 18:01
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
09/07/2021 18:01
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
09/07/2021 18:01
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
09/07/2021 18:01
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
09/07/2021 15:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2021 15:04
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
09/07/2021 01:19
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR
-
02/07/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2021 09:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2021 09:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2021 16:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2021 16:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2021 19:23
Proferido despacho de mero expediente
-
09/06/2021 10:22
Conclusos para despacho
-
01/06/2021 10:44
Recebidos os autos
-
01/06/2021 10:44
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
01/06/2021 10:44
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
-
01/06/2021 00:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
31/05/2021 16:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/05/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2021 07:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2021 07:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001515-18.2021.8.16.0130 Processo: 0001515-18.2021.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): GERALDO LELIS SILVERIO Réu(s): CAMPESTRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS Município de Paranavaí/PR SANT ELMO LOTEADORA LTDA TRIUNFO PARANAVAI ASSESSORIA E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - ME DECISÃO 1.
Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por GERALDO LELIS SILVERIO em face do CAMPESTRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, SANT ELMO LOTEADORA LTDA e TRIUNFO ASSESSORIA E ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. 2.
Inicialmente, destaque-se que, em âmbito estadual, a competência das Varas da Fazenda Pública foi estabelecida pelo artigo 5º da referida Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, que prevê: Art. 5º. À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I- processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; II- processar e julgar os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro; III-dar cumprimento às cartas de sua competência. 3.
Por outro lado, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabelece em seu art. 2º que são competentes para conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. 4.
Destaque-se que, nos termos do art. 2º, § 4º da Lei nº 12.153/09, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, razão pela qual deve ser reconhecida ofício. 5.
Assim, considerando a competência dos Juizados Especiais para processar e julgar demandas envolvendo o interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, não há dúvida acerca da competência destes para o julgamento de demandas como esta, em que não se verifica a postulação da produção de provas de grande complexidade, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos. 6.
Ademais, diversos julgados do egrégio TJPR assentam o entendimento de que, em se tratando de ação cujo valor não ultrapasse o patamar de 60 (sessenta) mínimos, são competentes os Juizados Especiais da Fazenda Pública: CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA.
AÇÃO MONITÓRIA PROMOVIDA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
LICENÇA-PRÊMIO.
VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.
PROCEDIMENTO ESPECIAL.
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
COMPETÊNCIA ABSOLUTA DISPOSTA NO ART. 2º, § 4º, DA LEI Nº 12.153/2009.
VALOR DA CAUSA E MATÉRIA.
AÇÃO NÃO EXCLUÍDA DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA (ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 12.153/2009).
CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (TJPR - 2ª C.Cível - 0039919-48.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Stewalt Camargo Filho - J. 22.03.2019) AGRAVANTE: RICARDO JOSÉ DA SILVA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO RELATOR: DES.
RUBENS OLIVEIRA FONTOURAAGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - PEDIDO DE SUPOSTO DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBA SALÁRIAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE MATÉRIA AFETA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA FIXADA EM DETRIMENTO DO VALOR DA CAUSA - POSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA APTA A INSTRUIR A DEMANDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1554074-2 - Cornélio Procópio - Rel.: Rubens Oliveira Fontoura - Por maioria - - J. 29.11.2016) (TJ-PR - AI: 15540742 PR 1554074-2 (Acórdão), Relator: Rubens Oliveira Fontoura, Data de Julgamento: 29/11/2016, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1967 09/02/2017) 7.
Considerando que no presente caso o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, enquadra-se, portanto, na hipótese de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 8. É certo que eventual necessidade de realização de perícia reveste a causa de maior complexidade. 8.1.
Não obstante, o debate já foi posto sob a apreciação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que definiu que a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é definida em razão da matéria e valor, não havendo regulamentação que exclua a competência diante da necessidade de realização de exame técnico (Incidente de Assunção de Competência nº 1.711.920-9/01) 9.
Desta forma, declaro a incompetência do presente juízo para apreciação do pedido inicial e determino a remessa dos presentes autos à Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca.
Intimações e diligências necessárias.
Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207).
Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta -
28/04/2021 12:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2021 12:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2021 11:52
Declarada incompetência
-
16/04/2021 14:45
Conclusos para decisão
-
14/04/2021 18:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2021 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2021 09:44
Proferido despacho de mero expediente
-
02/03/2021 17:12
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
02/03/2021 17:12
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
-
25/02/2021 09:18
Recebidos os autos
-
25/02/2021 09:18
Distribuído por sorteio
-
24/02/2021 12:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
24/02/2021 12:13
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/06/2021
Ultima Atualização
07/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0058089-26.2018.8.16.0014
Banco do Brasil S/A
Marcelo Hyroshi Marton
Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 01/12/2020 09:00
Processo nº 0000317-55.2011.8.16.0110
Izilda Santina de Oliveira Custodio
Estado do Parana
Advogado: Gilberto Veraldo Schiavini
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 10/04/2024 14:02
Processo nº 0037965-27.2015.8.16.0014
Instituicao Comunitaria de Credito de Lo...
Rebeca Duarte
Advogado: Vilson Silveira Junior
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 29/06/2015 12:46
Processo nº 0000997-59.2019.8.16.0013
Edilson Jose Lourenco
Ministerio Publico do Estado do Parana
Advogado: Anilton Laercio Siqueira
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 26/08/2021 10:15
Processo nº 0000269-10.2021.8.16.0090
Ministerio Publico do Estado do Parana
Gustavo Aparecido da Silva
Advogado: Gabriel Calil Ruy
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 22/01/2021 12:43