TJPR - 0017708-84.2016.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GISELE TATIANE BUENO NEVES

CPF *85.***.*49-35

REGINALDO JOSE BORGES

CPF *91.***.*54-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 16:24

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2025 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2025 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2025 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2025 14:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 07/04/2025 20:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2025 01:07

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2025 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2025 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2025 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2025 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2025 15:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 28/03/2025 20:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2025 20:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2025 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2025 19:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2025 01:11

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2025 13:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2025 14:19

    Recebidos os autos

  • 17/03/2025 14:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/03/2025 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2025 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2025 18:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/03/2025 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2025 19:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2025 01:10

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2025 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2025 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2025 14:34

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 21/02/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2025 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 16:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 27/01/2025 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2025 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2025 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2025 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2025 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2025 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2025 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2025 19:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2025 01:06

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2025 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/01/2025 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/01/2025 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/01/2025 09:28

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 07/10/2024 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2024 08:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/10/2024 08:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2024 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2024 18:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/09/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO JOSE BORGES

  • 26/08/2024 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2024 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2024 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2024 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2024 19:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/08/2024 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/08/2024 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2024 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2024 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2024 13:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/08/2024 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 15/08/2024 21:06

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 25/06/2024 13:11

    Recebidos os autos

  • 25/06/2024 13:11

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2024 12:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2024 18:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/06/2024 23:04

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/06/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2024 09:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2024 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2024 20:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2024 13:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2024 13:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2024 21:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2024 00:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/06/2024 06:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2024 20:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2024 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/05/2024 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2024 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO JOSE BORGES

  • 09/03/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2023 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2023 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2023 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2023 17:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 14:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/05/2023 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 20:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2023 17:08

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2023 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/05/2023 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2023 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2023 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/03/2023 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2023 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2023 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2023 17:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 12:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/02/2023 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 19:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2023 15:32

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2023 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2023 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2023 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 21:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2023 14:46

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2023 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2023 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 19:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2023 18:24

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2022 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 13/12/2022 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2022 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO JOSE BORGES

  • 08/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 21:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2022 12:17

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2022 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2022 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 00:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/09/2022 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2022 17:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 14:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/09/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 22:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2022 18:03

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2022 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2022 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2022 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 13:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2022 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 22:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2022 17:39

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2022 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2022 16:15

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2022 13:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2022 13:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2022 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 06/05/2022 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2022 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2022 22:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2022 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2022 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO JOSE BORGES

  • 18/02/2022 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2022 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2022 18:13

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2022 13:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2022 13:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 17:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/01/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2022 14:44

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO JOSE BORGES

  • 15/10/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 14:45

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2021 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 22:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 22:39

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 15/09/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO JOSE BORGES

  • 09/09/2021 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 16:46

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 16:46

    Juntada de CUSTAS

  • 16/08/2021 16:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/07/2021 02:16

    DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO JOSE BORGES

  • 11/07/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 12:44

    Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS

  • 24/06/2021 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 02/06/2021 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 23:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 23:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017708-84.2016.8.16.0130 Processo:   0017708-84.2016.8.16.0130 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Acidente de Trânsito Valor da Causa:   R$6.780,02 Autor(s):   ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   GISELE TATIANE BUENO NEVES REGINALDO JOSE BORGES DECISÃO 1.

    No tocante ao pedido de assistência judiciária gratuita pleiteada pela parte autora, algumas considerações devem ser tomadas.

    A Constituição Federal em seu art. 5.º, LXXIV, dispõe que a assistência judiciária integral e gratuita será deferida àqueles que comprovarem “insuficiência de recursos”.

    Pautado em preceitos de boa-fé processual, consolidou-se o entendimento longevo segundo o qual, para o gozo do benefício basta a simples declaração subscrita pelo postulante.

    Contudo, desde a vigência de nossa Carta Magna deve a parte requerente demonstrar que não pode arcar com as custas processuais, não bastando para o deferimento da gratuidade de justiça a mera afirmação na petição ou em documento apartado.

    Ainda, é dado ao órgão judicial aferir a condição de miserabilidade declinada, sempre no intuito de assegurar racionalidade e eficiência na utilização do instituto pelos seus efetivos destinatários.

    Por esta razão, foram os requeridos intimados para demonstrarem documentalmente a ausência de condições financeiras para arcar com as custas processuais, sob pena de indeferimento do pedido.

    Considerando os documentos acostados aos autos, a profissão declarada e os valores recebidos pelo requerido Reginaldo José Borges à título de subsídios como policial militar, INDEFIRO a gratuidade de justiça, uma vez que não restou comprovada a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais.

    O mesmo entendimento não deve ser aplicado à requerida Gisele Tatiane Bueno Neves, que demonstrou por meio de sua CTPS que se trata de pessoa hipossuficiente, que não possui condições de arcar com as despesas processuais, sem o prejuízo de seu sustento e de sua família, razão pela qual DEFIRO a gratuidade da justiça em seu favor. 3.

    Preclusa a presente decisão, intime-se a parte autora para requerer o que entende de direito ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. 4.

    Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí, data de lançamento do sistema.

    Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta  

  • 28/04/2021 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 18:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 14:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 11:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/04/2021 16:12

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/03/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 09:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2021 18:40

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2021 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 14:47

    Recebidos os autos

  • 18/01/2021 14:47

    Juntada de CUSTAS

  • 18/01/2021 14:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 23:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/01/2021 23:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2020

  • 01/12/2020 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO JOSE BORGES

  • 10/11/2020 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 19:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 19:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 19:05

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/10/2020 13:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/09/2020 11:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2020 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2020 15:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/08/2020 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/06/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 18:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2020 18:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2020 16:42

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2020 13:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 13:22

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/03/2020 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 17:01

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/03/2020 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 13:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/02/2020 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2020 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 16:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/02/2020 15:54

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2020 15:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 13/11/2019 00:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2019 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 01:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/10/2019 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO JOSE BORGES

  • 18/10/2019 15:21

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/10/2019 14:39

    Expedição de Mandado

  • 10/10/2019 12:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/10/2019 12:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 10/10/2019 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2019 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 02/10/2019 16:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/09/2019 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2019 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2019 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2019 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2019 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2019 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2019 15:58

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2019 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO JOSE BORGES

  • 13/08/2019 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2019 15:17

    Expedição de Mandado

  • 07/08/2019 05:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2019 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2019 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2019 15:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/08/2019 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 15:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 05/08/2019 15:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/08/2019 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2019 13:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/08/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 16:23

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 02/08/2019 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/07/2019 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 17:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/07/2019 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2019 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2019 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 16:38

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 22/07/2019 08:13

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2019 15:47

    Expedição de Mandado

  • 18/07/2019 15:43

    Expedição de Mandado

  • 11/07/2019 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2019 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2019 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2019 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2019 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2019 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/05/2019 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO JOSE BORGES

  • 13/05/2019 12:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/05/2019 16:51

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2019 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/05/2019 05:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/04/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2019 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2019 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2019 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2019 15:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/03/2019 17:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 22/02/2019 15:30

    Recebidos os autos

  • 22/02/2019 15:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/02/2019 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 17:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/02/2019 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2019 14:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 09/01/2019 13:05

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2018 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 29/11/2018 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 21/11/2018 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2018 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2018 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2018 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2018 16:44

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2018 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO JOSE BORGES

  • 14/09/2018 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2018 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2018 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2018 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2018 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2018 17:14

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2018 03:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2018 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2018 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2018 16:56

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2018 16:19

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/03/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2018 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2018 16:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/03/2018 18:21

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 22/02/2018 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2018 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2018 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2018 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 06/02/2018 18:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2018 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2018 12:02

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 05/02/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2018 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2018 09:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/01/2018 21:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2018 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2018 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2018 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2018 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2018 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2018 13:42

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2018 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2018 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2018 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2018 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2018 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2018 17:25

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2018 14:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/01/2018 14:19

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 23/01/2018 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 23/01/2018 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2018 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2018 11:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/11/2017 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2017 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2017 10:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/11/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2017 15:34

    Expedição de Mandado

  • 16/11/2017 15:32

    Expedição de Mandado

  • 16/11/2017 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2017 15:26

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 09/11/2017 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2017 17:00

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2017 16:45

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2017 23:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2017 18:01

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2017 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2017 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2017 00:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2017 16:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 01/06/2017 16:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 17/04/2017 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2017 11:08

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2017 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2017 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANA

  • 14/03/2017 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2017 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2017 09:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/02/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2017 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2017 14:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/01/2017 15:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/01/2017 15:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/11/2016 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2016 14:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/11/2016 14:14

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 01/11/2016 14:27

    Recebidos os autos

  • 01/11/2016 14:27

    Distribuído por sorteio

  • 27/10/2016 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/10/2016 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2016

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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