TJPR - 0000269-89.2007.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO CARLOS REZENDE

CPF *22.***.*77-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/04/2024 17:23

    Arquivado Definitivamente

  • 18/04/2024 14:45

    Recebidos os autos

  • 18/04/2024 14:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/04/2024 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/04/2024 13:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2024

  • 15/02/2024 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2024 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 16:14

    Extinto o processo por desistência

  • 14/02/2024 12:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/11/2023 09:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2023 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 17:16

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 20/06/2023 17:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/06/2023 15:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/06/2023 17:19

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2023 09:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2023 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 17:35

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 07/04/2023 21:10

    Recebidos os autos

  • 07/04/2023 21:10

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 07/04/2023 21:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/11/2022 09:12

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2022 16:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/07/2022 19:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/07/2022 15:03

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2022 09:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2022 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 07:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 06:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/02/2022 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2022 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 13:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/11/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 16:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/08/2021 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2021 16:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000269-89.2007.8.16.0190   Processo:   0000269-89.2007.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$4.277,71 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   ANTONIO CARLOS REZENDE I.

    A Fazenda Pública requereu a busca de bens via Sistema RENAJUD.

    Eis o relato do essencial.

    Decido.

    II.

    Defiro o pedido de localização e restrição de transferência do(s) bem(ns) via sistema RENAJUD.

    Na ocasião, à Secretaria para que elabore prontamente a minuta do bloqueio de veículos de propriedade do executado.

    III.

    Após, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para manifestação de interesse na penhora do(s) veículo(s) encontrado(s).

    IV.

    Havendo interesse na penhora, deverá o exequente indicar o endereço em que se encontra o veículo bloqueado, para que seja possível a penhora e avaliação, cientificando-o de que no mesmo prazo deverá se manifestar quanto ao interesse na adjudicação do bem ou se pretende a alienação judicial, bem como para que informe se possui condições de providenciar a remoção dos veículos, servindo o exequente, em tal hipótese, de fiel depositário (mediante lavratura do termo).

    Ante a negativa de mecanismos para remoção do veículo, nomeio desde já como fiel depositário o executado, proprietário do veículo.

    V.

    Após a penhora do veículo encontrado, deverá a secretaria proceder à intimação do executado para a oposição dos embargos à execução.

    Referida intimação somente deverá ocorrer nos casos em que a penhora não tenha sido realizada na presença do executado, uma vez que havendo a apreensão na presença da parte passiva, o prazo para embargos começa a correr a partir do ato constritivo.

    VI.

    Em sendo infrutífera a medida, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para dar prosseguimento ao processo, requerendo o que entender de direito.

    VII.

    Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de um ano.

    VIII.

    Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente.

    IX.

    Ultrapasso o lastro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 dias e, em seguida, conclusos para sentença.

    Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC).

    X.

    Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180 dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item.

    Intimações e diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado digitalmente.   FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 28/04/2021 12:10

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 18:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/04/2021 15:01

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2021 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2021 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 05/02/2021 13:42

    Recebidos os autos

  • 05/02/2021 13:42

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 05/02/2021 13:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 13:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/01/2021 16:35

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2020 11:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/07/2020 14:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/03/2020 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/02/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 17:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/11/2019 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 17:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 11/09/2019 15:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/09/2019 13:59

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/09/2019 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2019 17:32

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2019 08:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2019 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2019 16:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/05/2019 11:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/05/2019 17:29

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/05/2019 17:24

    Expedição de Mandado

  • 04/04/2019 18:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/03/2019 18:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/02/2019 16:21

    Conclusos para decisão

  • 20/12/2018 11:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/11/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2018 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2018 12:40

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 03/09/2018 17:30

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 30/08/2018 12:42

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD

  • 22/08/2018 09:15

    Recebidos os autos

  • 22/08/2018 09:15

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 22/08/2018 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2018 18:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/05/2018 18:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/04/2018 14:12

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 16/11/2017 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/11/2017 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2017 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2017 14:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 29/06/2017 07:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/06/2017 07:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2017 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2017 18:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/10/2016 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2016 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2016 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2016 15:07

    Recebidos os autos

  • 12/09/2016 15:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/09/2016 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2016 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/09/2016 14:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/05/2016 13:11

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2016 13:10

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2007

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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