TJPR - 0001279-60.2020.8.16.0111
1ª instância - Manoel Ribas - Juizo Unico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/06/2024 12:57
Arquivado Definitivamente
-
18/06/2024 12:18
Recebidos os autos
-
18/06/2024 12:18
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
18/06/2024 10:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/06/2024 10:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2024 10:46
Juntada de Certidão
-
07/03/2024 12:45
OUTRAS DECISÕES
-
07/03/2024 01:08
Conclusos para despacho
-
28/01/2024 15:08
Recebidos os autos
-
28/01/2024 15:08
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
28/01/2024 15:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2024 14:43
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/01/2024 10:50
Proferido despacho de mero expediente
-
12/01/2024 01:01
Conclusos para decisão
-
11/01/2024 12:23
Juntada de INFORMAÇÃO
-
18/10/2023 20:04
Juntada de INFORMAÇÃO
-
21/08/2023 14:12
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
-
17/07/2023 13:12
Juntada de INFORMAÇÃO
-
14/06/2023 15:41
Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
17/05/2023 14:22
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
10/05/2023 18:12
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
-
10/05/2023 17:20
Juntada de Certidão FUPEN
-
10/05/2023 17:06
Juntada de INFORMAÇÃO
-
08/03/2023 14:54
Juntada de INFORMAÇÃO
-
08/02/2023 19:40
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
25/01/2023 13:47
DEFERIDO O PEDIDO
-
25/01/2023 01:09
Conclusos para despacho
-
24/01/2023 18:12
Recebidos os autos
-
24/01/2023 18:12
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/01/2023 17:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2023 16:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/01/2023 16:58
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
24/01/2023 16:08
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2023 14:38
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 18:18
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
09/11/2022 14:10
DEFERIDO O PEDIDO
-
09/11/2022 01:03
Conclusos para decisão
-
08/11/2022 10:20
Recebidos os autos
-
08/11/2022 10:20
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/11/2022 09:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/11/2022 18:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/11/2022 13:35
Proferido despacho de mero expediente
-
03/11/2022 01:15
Conclusos para decisão
-
28/10/2022 15:21
Juntada de Certidão
-
21/10/2022 19:15
GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA EM PARTE
-
21/10/2022 00:47
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2022 01:08
Conclusos para decisão
-
18/10/2022 15:20
Juntada de Certidão
-
10/10/2022 18:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/10/2022 17:37
MANDADO DEVOLVIDO
-
29/09/2022 12:59
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
29/09/2022 12:26
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2022 20:41
Expedição de Mandado
-
26/09/2022 13:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/09/2022 13:05
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
25/09/2022 22:03
Recebidos os autos
-
25/09/2022 22:03
Juntada de CIÊNCIA
-
22/09/2022 17:26
Recebidos os autos
-
22/09/2022 17:26
Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
-
22/09/2022 17:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2022 17:17
Recebidos os autos
-
22/09/2022 17:17
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
22/09/2022 17:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2022 17:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/09/2022 17:06
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
-
22/09/2022 17:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
22/09/2022 17:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
22/09/2022 14:18
Proferido despacho de mero expediente
-
22/09/2022 01:03
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
-
21/09/2022 14:15
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2022
-
21/09/2022 14:15
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2022
-
21/09/2022 14:15
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2022
-
21/09/2022 14:15
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2022
-
21/09/2022 14:15
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2022
-
21/09/2022 14:13
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
16/09/2022 13:11
Juntada de COMPROVANTE
-
15/09/2022 22:28
Recebidos os autos
-
15/09/2022 22:28
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2022
-
15/09/2022 22:28
Baixa Definitiva
-
15/09/2022 22:28
Juntada de Certidão
-
13/08/2022 00:28
DECORRIDO PRAZO DE ADILSON MIRANDA DA LUZ
-
28/07/2022 12:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2022 15:31
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
20/07/2022 11:52
Recebidos os autos
-
20/07/2022 11:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2022 15:10
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
18/07/2022 15:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/07/2022 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2022 15:00
Juntada de ACÓRDÃO
-
14/07/2022 19:59
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
23/06/2022 15:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2022 13:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2022 13:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/06/2022 13:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2022 13:13
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 14/07/2022 13:30
-
02/06/2022 23:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2022 23:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2022 23:24
Pedido de inclusão em pauta
-
02/06/2022 23:24
DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
-
30/05/2022 09:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2022 23:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2022 15:56
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/05/2022 15:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2022 15:56
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/07/2022 00:00 ATÉ 08/07/2022 23:59
-
27/05/2022 15:40
Pedido de inclusão em pauta
-
27/05/2022 15:40
Proferido despacho de mero expediente
-
19/05/2022 15:05
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
19/05/2022 15:03
Recebidos os autos
-
19/05/2022 15:03
Juntada de PARECER
-
19/05/2022 14:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2022 12:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/05/2022 11:49
Recebidos os autos
-
17/05/2022 11:49
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
14/05/2022 00:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2022 14:58
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/05/2022 13:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/05/2022 16:27
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
27/04/2022 00:36
DECORRIDO PRAZO DE ADILSON MIRANDA DA LUZ
-
18/04/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2022 15:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2022 13:51
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
07/04/2022 13:07
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
06/04/2022 20:40
Recebidos os autos
-
06/04/2022 20:40
Juntada de PARECER
-
06/04/2022 20:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2022 15:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/04/2022 15:56
Recebidos os autos
-
04/04/2022 15:56
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/04/2022 15:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/04/2022 00:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2022 15:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/03/2022 22:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/03/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2022 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2022 10:12
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
02/03/2022 17:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2022 15:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2022 15:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2022 15:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/03/2022 15:26
Conclusos para despacho INICIAL
-
02/03/2022 15:26
Recebidos os autos
-
02/03/2022 15:26
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
02/03/2022 15:26
Distribuído por sorteio
-
02/03/2022 14:53
Recebido pelo Distribuidor
-
25/02/2022 18:26
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2022 18:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
19/02/2022 00:33
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2022 14:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/02/2022 14:35
Juntada de INFORMAÇÃO
-
15/02/2022 18:52
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
14/02/2022 13:41
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/01/2022 12:55
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2022 19:14
DEFERIDO O PEDIDO
-
26/01/2022 16:28
Recebidos os autos
-
26/01/2022 16:28
Juntada de CIÊNCIA
-
26/01/2022 16:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2022 13:39
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
26/01/2022 13:39
Expedição de Mandado
-
24/01/2022 17:05
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
24/01/2022 17:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2022 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2022 16:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/01/2022 17:22
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
26/11/2021 19:37
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
24/11/2021 17:19
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
13/11/2021 00:07
DECORRIDO PRAZO DE ADILSON MIRANDA DA LUZ
-
06/11/2021 02:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2021 20:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2021 17:20
DEFERIDO O PEDIDO
-
24/09/2021 19:26
Conclusos para despacho
-
23/09/2021 22:59
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
13/09/2021 19:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 10:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2021 13:29
Recebidos os autos
-
01/09/2021 13:29
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
28/08/2021 01:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2021 17:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/08/2021 15:13
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
11/08/2021 00:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2021 23:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2021 09:41
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/08/2021 14:30
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/08/2021 20:17
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2021 20:16
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2021 21:14
Expedição de Mandado
-
02/08/2021 21:14
Expedição de Mandado
-
12/05/2021 19:23
Juntada de INFORMAÇÃO
-
07/05/2021 13:54
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
28/04/2021 08:50
Recebidos os autos
-
28/04/2021 08:50
Juntada de CIÊNCIA
-
28/04/2021 08:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CRIMINAL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: 43-3435-2152 Autos nº. 0001279-60.2020.8.16.0111 Processo: 0001279-60.2020.8.16.0111 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 06/09/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ADILSON MIRANDA DA LUZ I.
Apresentada resposta a acusação, a defesa alegou ofensa ao artigo 306 do CTB, ante a ausência de elementos configuradores do tipo penal, bem como a inexistência do crime de ameaça e a inexistência do crime de ofensa à integridade física.
O Ministério Público apresentou oposição.
Vieram os autos conclusos.
Decido.
II.
No tocante ao crime de embriaguez ao volante, a defesa sustenta que não há provas concretas e seguras de que o acusado estava, no momento do fato, com sua capacidade psicomotora alterada em razão do álcool, existindo somente a palavra dos Policiais Militares, bem como não restou demonstrado a ofensividade concreta ao bem jurídico protegido.
Entretanto, ao contrário do que aduz a defesa, além do depoimento policial, o denunciado submeteu-se ao teste do bafômetro, o qual registrou o valor de 0,77 mg/l, porém ele se recusou a assinar o teste, conforme consta no documento de seq. 1.17.
Quanto à ofensividade ao bem jurídico, de igual forma, não merece prosperar a tese defensiva, considerando que no crime previsto no artigo 306 do CTB é de perigo abstrato, e para sua comprovação basta a constatação de que a concentração de álcool no sangue do agente que conduzia o veículo em via pública era maior do que a admitida pelo tipo penal, não sendo necessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva de sua conduta.
No que tange ao crime de ameaça e de ofensa à integridade física, também existem provas de materialidade e indícios de autoria, lembrando que para configuração do delito de ameaça basta que ela tenha o propósito de causar temor, inquietação ou sobressalto na vítima, o que demanda dilação probatória em instrução, para conhecimento exauriente.
No mais, com relação ao crime de lesão corporal, também encontra-se presente a materialidade do delito, uma vez que, além da palavra do policial, consta juntado nos autos o laudo de exame de lesões corporais na seq. 1.16, o que também impõe o prosseguimento da ação penal.
Outrossim, acerca da intenção do réu de praticar as condutas se refere a matéria de mérito propriamente dito e demandam seja oportunizada a instrução probatória antes da decisão.
Dessa forma, o processo deve ter seu regular trâmite, na medida em que há indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, devendo-se oportunizar a produção de prova.
III.
Ausentes quaisquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, ratifico o recebimento da denúncia.
IV.
Para a realização da audiência de instrução e julgamento, designo a data de 12 de agosto de 2021, às 13h30min, próxima viável, oportunidade em que deverão ser intimadas as testemunhas arroladas na denúncia, na defesa preliminar, bem como o réu.
V.
A audiência será realizada por videoconferência, em atenção ao Decreto/TJPR 400/2020, que regula a realização de audiências durante o período em que perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 06/2020 do Congresso Nacional, cíveis ou criminais, de casos urgentes ou não, por videoconferência, presenciais e semipresenciais, em especial ao artigo 2, que determina como regra geral que "As audiências serão virtuais independentemente da natureza do processo, respeitadas as peculiaridades de cada procedimento e de cada ato processual previsto em lei." VI.
Intimem-se os sujeitos processuais (partes, advogados, testemunhas, vítimas, informantes, entre outros) para que participem da audiência agendada, informando previamente se possuem meios de acesso, pela internet, à plataforma eletrônica “Microsoft Teams” do Tribunal de Justiça do Paraná, a fim de participarem do ato, por videoconferência, a partir de suas próprias residências/escritórios, no horário originalmente previsto.
Eventual impossibilidade deverá ser concretamente justificada, sob pena de manutenção do ato.
VII.
Certifique-se o resultado da diligência nos autos.
VIII.
Não sendo possível a conferência virtual para algum dos atores processuais, o ato será realizado na modalidade semipresencial nos termos do Decreto/TJPR 513/2020, salvo se permaneça suspenso por força do decreto 103/2021.
IX.
Ciência ao Ministério Público.
X.
Advirto a secretaria de que os autos não deveriam estar “aguardando o retorno do expediente normal” (certidão de seq. 74.1), porque nunca houve paralisação das atividades, inclusive desde março de 2020 encontra-se instituído o teletrabalho a todos os servidores no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, de modo que, não havendo necessidade de atendimento presencial (caso dos autos), não há qualquer razão para a suspensão do feito.
XI.
Diligências necessárias.
Intimem-se.
Manoel Ribas, datado e assinado digitalmente. Daniana Schneider Juíza de Direito -
27/04/2021 23:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2021 23:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 22:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 22:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/04/2021 22:26
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
30/03/2021 15:18
INDEFERIDO O PEDIDO
-
05/02/2021 17:14
Conclusos para despacho
-
05/02/2021 16:51
Juntada de Certidão
-
17/12/2020 00:28
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2020 21:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2020 21:32
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/12/2020 17:10
Recebidos os autos
-
08/12/2020 17:10
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/12/2020 16:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2020 15:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/12/2020 18:47
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
07/12/2020 18:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2020 19:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2020 16:01
Proferido despacho de mero expediente
-
25/11/2020 13:39
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2020 11:48
Conclusos para despacho
-
23/11/2020 17:00
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
09/11/2020 22:11
Expedição de Mandado
-
13/10/2020 13:18
Recebidos os autos
-
13/10/2020 13:18
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
13/10/2020 13:01
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
13/10/2020 12:36
Recebidos os autos
-
13/10/2020 12:36
Juntada de CIÊNCIA
-
13/10/2020 12:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2020 10:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2020 10:19
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
13/10/2020 10:18
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
13/10/2020 10:17
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2020 10:17
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
13/10/2020 10:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/10/2020 10:17
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
02/10/2020 20:43
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
01/10/2020 16:18
Conclusos para decisão
-
01/10/2020 16:17
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2020 16:15
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2020 16:15
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2020 16:13
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
01/10/2020 16:13
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
28/09/2020 17:09
Recebidos os autos
-
28/09/2020 17:09
Juntada de DENÚNCIA
-
21/09/2020 01:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2020 20:11
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2020 16:26
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
10/09/2020 12:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/09/2020 15:39
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2020 15:10
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
09/09/2020 10:54
Juntada de Certidão
-
09/09/2020 10:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2020 10:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2020 19:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2020 19:06
CONCEDIDO O PEDIDO
-
08/09/2020 18:05
Conclusos para decisão
-
08/09/2020 17:09
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
08/09/2020 16:52
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
08/09/2020 16:50
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
08/09/2020 13:25
Recebidos os autos
-
08/09/2020 13:25
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
08/09/2020 12:46
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
07/09/2020 20:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
07/09/2020 20:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/09/2020 11:01
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/09/2020 22:11
Recebidos os autos
-
06/09/2020 22:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2020 22:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/09/2020 22:02
Expedição de Mandado
-
06/09/2020 21:44
CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
-
06/09/2020 20:03
Conclusos para decisão
-
06/09/2020 19:48
Recebidos os autos
-
06/09/2020 19:48
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
06/09/2020 19:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2020 15:46
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/09/2020 15:45
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
06/09/2020 11:15
Recebidos os autos
-
06/09/2020 11:15
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
06/09/2020 11:14
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/09/2020
Ultima Atualização
19/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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