TJPR - 0005390-63.2019.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 9ª Vara Civel

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARCOS ROGERIO PORTES

CPF *71.***.*35-34

MARA REGINA BENDLIN PORTES CAVALHEIRO

CPF *93.***.*50-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PATRICIA CARNEIRO GARCIA TROMPCZYNSKI

CPF *16.***.*80-45

CRISTIANE CARNEIRO GARCIA DRINKO

CPF *24.***.*41-54

FABIO CARNEIRO GARCIA

CPF *27.***.*97-01

GARCIA & PORTES INCORPORADORA SPE LTDA.

CNPJ: 25.080.224/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZACAO DA 1 DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA DE CURITIBA - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2025 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2025 01:01

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2025 19:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2025 19:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2025 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2025 18:29

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/02/2025 01:06

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2025 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2025 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2025 01:48

    DECORRIDO PRAZO DE GARCIA & PORTES INCORPORADORA SPE LTDA.

  • 17/01/2025 22:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2025 22:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2025 22:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2025 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2025 16:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/10/2024 14:03

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/09/2024 01:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/09/2024 20:49

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/09/2024 22:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2024 22:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2024 22:17

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/09/2024 22:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2024 11:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/09/2024 10:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/09/2024 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2024 10:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/09/2024 20:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2024 20:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2024 20:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2024 08:52

    Juntada de CUSTAS

  • 22/08/2024 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2024 15:47

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 21/08/2024 15:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 21/08/2024 15:19

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/08/2024 13:15

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/08/2024 20:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2024 20:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2024 19:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2024 19:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 18:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/08/2024 20:33

    Recebidos os autos

  • 19/08/2024 20:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2024

  • 19/08/2024 20:33

    Baixa Definitiva

  • 19/08/2024 20:33

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2024 20:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2024 20:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2024 20:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2024 14:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/08/2024 13:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/08/2024 13:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/08/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2024 12:30

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2024 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2024 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2024 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2024 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2024 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2024 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2024 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2024 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2024 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2024 20:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2024 20:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2024 20:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2024 20:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 19:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2024 19:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2024 19:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2024 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2024 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2024 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2024 16:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/07/2024 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2024 13:56

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/07/2024 08:39

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 22/07/2024 08:39

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 22/07/2024 08:39

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 20/07/2024 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2024 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2024 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2024 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2024 10:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 19/07/2024 10:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 18/07/2024 19:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2024 19:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2024 19:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2024 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2024 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2024 15:21

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/07/2024 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2024 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2024 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2024 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2024 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2024 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2024 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2024 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2024 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 08:55

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/06/2024 08:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 24/06/2024 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2024 21:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2024 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2024 16:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/07/2024 00:00 ATÉ 18/07/2024 23:59

  • 08/06/2024 10:30

    Pedido de inclusão em pauta

  • 08/06/2024 10:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2024 16:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/05/2024 01:02

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2024 18:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE GARCIA & PORTES INCORPORADORA SPE LTDA.

  • 26/04/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MARA REGINA BENDLIN PORTES CAVALHEIRO

  • 26/04/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROGÉRIO PORTES

  • 25/04/2024 23:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2024 18:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2024 17:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/04/2024 15:42

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 18/04/2024 14:51

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO NÃO REALIZADA

  • 05/04/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 13:01

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/03/2024 09:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 14:53

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2024 14:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/02/2024 19:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2024 19:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2024 19:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2024 19:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2024 19:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2024 19:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2024 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2024 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2024 13:14

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2024 20:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2024 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROGÉRIO PORTES

  • 06/02/2024 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE MARA REGINA BENDLIN PORTES CAVALHEIRO

  • 06/02/2024 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE GARCIA & PORTES INCORPORADORA SPE LTDA.

  • 23/01/2024 13:39

    Recebidos os autos

  • 23/01/2024 13:39

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 23/01/2024 13:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 04:03

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROGÉRIO PORTES

  • 23/01/2024 04:02

    DECORRIDO PRAZO DE MARA REGINA BENDLIN PORTES CAVALHEIRO

  • 22/01/2024 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2024 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/01/2024 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/01/2024 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/01/2024 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/01/2024 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/01/2024 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/01/2024 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2023 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 18:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/12/2023 18:09

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 13/12/2023 18:09

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2023 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 17:50

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DESIGNADA

  • 13/12/2023 16:18

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO REALIZADA

  • 13/12/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE GARCIA & PORTES INCORPORADORA SPE LTDA.

  • 12/12/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2023 07:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 12:51

    Recebidos os autos

  • 01/12/2023 12:51

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 01/12/2023 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 11:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/12/2023 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2023 14:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/11/2023 14:04

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 29/11/2023 14:03

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2023 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2023 16:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2023 16:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 17:16

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DESIGNADA

  • 16/11/2023 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2023 12:22

    Recebidos os autos

  • 16/11/2023 12:22

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 14/11/2023 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2023 16:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/11/2023 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 16:16

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 25/10/2023 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 14:46

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2023 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2023 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2023 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE GARCIA & PORTES INCORPORADORA SPE LTDA.

  • 06/10/2023 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2023 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2023 18:14

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/11/2023 00:00 ATÉ 20/11/2023 23:59

  • 25/09/2023 13:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 18:46

    Pedido de inclusão em pauta

  • 22/09/2023 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROGÉRIO PORTES

  • 21/09/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MÁRA REGINA BENDLIN PORTES

  • 20/09/2023 19:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 19:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 16:14

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/09/2023 09:04

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2023 20:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 15:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/09/2023 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2023 10:02

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2023 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2023 15:13

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2023 14:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO CARNEIRO GARCIA

  • 26/05/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA CARNEIRO GARCIA TROMPCZYNSKI

  • 26/05/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE CARNEIRO GARCIA DRINKO

  • 23/05/2023 09:49

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2023 17:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/05/2023 17:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/05/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO CARNEIRO GARCIA

  • 11/05/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA CARNEIRO GARCIA TROMPCZYNSKI

  • 11/05/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE CARNEIRO GARCIA DRINKO

  • 09/05/2023 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2023 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2023 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2023 14:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 19:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 21:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2023 21:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2023 21:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2023 21:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2023 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2023 18:15

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 10/04/2023 13:22

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2023 18:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 05/04/2023 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 18:05

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 04/04/2023 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 14:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/04/2023 14:36

    Recebidos os autos

  • 04/04/2023 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/04/2023 14:36

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 04/04/2023 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 13:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/04/2023 18:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/04/2023 18:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 07/03/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE CARNEIRO GARCIA DRINKO

  • 07/03/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA CARNEIRO GARCIA TROMPCZYNSKI

  • 06/03/2023 19:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 19:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2023 18:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2023 18:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 14:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/03/2023 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 19:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2023 19:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2023 19:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2023 19:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2023 19:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2023 19:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 19:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2023 19:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 14:51

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 02/03/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE GARCIA & PORTES INCORPORADORA SPE LTDA.

  • 01/03/2023 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2023 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2023 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2023 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2023 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2023 11:24

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

  • 21/02/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 14:49

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2023 19:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/02/2023 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 21:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 21:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 21:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 21:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 21:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 21:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 21:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 17:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/01/2023 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 14:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/12/2022 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2022 12:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2022 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE GARCIA & PORTES INCORPORADORA SPE LTDA.

  • 09/08/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROGÉRIO PORTES

  • 09/08/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MÁRA REGINA BENDLIN PORTES

  • 05/08/2022 15:14

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2022 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 18/07/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 22:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 16:39

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/06/2022 14:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/03/2022 15:07

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2022 23:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2022 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 20:07

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2022 19:32

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 26/01/2022 19:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 20:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2022 20:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 20:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2022 20:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2022 20:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 20:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2021 17:15

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2021 10:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2021 15:09

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2021 20:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2021 20:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 07:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 07:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 19:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE GARCIA & PORTES INCORPORADORA SPE LTDA.

  • 09/08/2021 18:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MÁRA REGINA BENDLIN PORTES

  • 29/07/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROGÉRIO PORTES

  • 18/07/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 18:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 18:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 12:03

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 30/06/2021 19:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2021 23:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2021 21:41

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2021 21:16

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 10/06/2021 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE MÁRA REGINA BENDLIN PORTES

  • 10/06/2021 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROGÉRIO PORTES

  • 05/06/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 19:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 19:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 18:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 18:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 18:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 09:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/05/2021 20:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 21:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 9º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132547773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005390-63.2019.8.16.0001   SANEADOR   1.

    Trata-se de ação de dissolução total de sociedade[1] A decisão de ev. 17.1 indeferiu a tutela liminar postulada[2].

    Os réus apresentaram contestação e reconvenção – ev. 81.1.

    Houve réplica à contestação do pedido principal e resposta  à reconvenção – ev. 123.1.

    Réplica à resposta contra reconvenção – ev. 154.1.

    As partes especificaram provas – evs. 166.1 e 180.1.

    A decisão de ev. 185.1 rejeitou as preliminares e determinou a retificação do valor atribuído à causa.

    Os reconvintes/réus emendaram a reconvenção e se manifestaram sobre os novos documentos juntados pela parte adversa, quando da especificação de provas – ev. 208.1.

    Os autores/reconvindos se manifestaram sobre os novos documentos juntados – evs. 216.1 e 217.1.

    Os reconvintes/réus, por sua vez, apresentaram resposta sobre os novos documentos juntados – ev. 228.1. É o breve relatório do Processo. 2.

    Seguindo na marcha processual, nos moldes da decisão de v. 185.1,  declaro saneado o processo porque inexistem preliminares ou questões processuais pendentes. 3.

    Fixo como pontos controvertidos e questões de direito relevantes do processo principal[3]: i) presença dos requisitos necessários para a dissolução da sociedade, a exemplo da caracterização ou não do direito potestativo a ruptura ou há necessidade de justa causa e/ou fim da “affectio societatis”; ii) abuso de direito perpetrado pelos detentores da maioria do capital social; iii) possibilidade de continuidade da sociedade com exercicio do direito de retirada dos autores, isto é, ocorrência de mera dissolução parcial ; iv) se os novos administradores praticaram atos voltados à realização do objeto social da sociedade; v) nulidade/anulabilidade da integralização de imóveis na sociedade por ausência de outorga uxória das sócias MARA PORTES e PATRÍCIA GARCIA; vi) ciência e anuência quanto à unificação dos lotes; vii) retorno dos imóveis integralizados à esfera patrimonial dos sócios, em caso de dissolução. 3.1.

    As discussões sobre eventual sonegação fiscal por parte dos sócios fogem ao escopo dos autos, exigindo, conforme a situação, processo específico, razão pela qual sequer haverá deliberação sobre tais teses e pontos. 4.

    Fixo como pontos controvertidos e questões de direito relevantes da reconvenção[4]: i) viabilidade fática, técnica e jurídica do cumprimento do objetivo social da sociedade; ii) conhecimento e anuência de todos os sócios acerca da necessidade de unificação dos lotes para a aprovação do projeto. 5.

    Ante controvérsia fática, defiro a produção das seguintes provas: i) oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas, a serem arrolados no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da presente decisão, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 357, §4º, do NCPC; ii) pericial de engenharia/arquitetura; ii) documental, nos termos do item “6”, abaixo; iii) documental suplementar, desde que observados os requisitos legais do artigo 435 do NCPC. 5.1.

    O pedido para que os autores/reconvindos apresentem o projeto de unificação é desnecessário porque tal documento, em tese, será exibido pelo Município de Curitiba por ocasião do item “6” (a seguir). 5.2.

    Ademais, o momento processual adequado para a análise de eventual contradita das testemunhas é aquele anterior à oitiva, ante a inteligência do artigo 457, §1°, do NCPC. 5.3.

    A audiência de instrução ocorrerá posteriormente à conclusão da prova pericial. 6.

    Oficie-se à Secretaria Municipal de Urbanismo de Curitiba para que exiba integralmente os processos administrativos relativos a alvarás, projetos e obras nos lotes 29, 30/31 e 32 da planta Vila Regina, ligados ao presente caso, devendo a Serventia observar o contido no item “6.1”, abaixo. 6.1.

    A fim de evitar diligências inócuas, pelo princípio da cooperação, as partes poderão indicar precisamente a numeração de todos os procedimentos administrativos respectivos, em 5 (cinco) dias. 6.2.

    Com a resposta do ofício, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. 7.

    Para o exercício desse múnus, nomeio o perito engenheiro civil André Luiz Cordeiro de Mello[5]. 7.1.

    Os custos para a realização da perícia deverão ser arcados pelos réu/reconvintes na qualidade de requerentes da prova. 7.2.

    Intimem-se as partes que formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos, em 15 (quinze) dias. 7.3.

    Após, intime-se o perito para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste seu interesse na aceitação do encargo, apresente proposta de honorários e solicite eventuais documentos para os trabalhos. 7.4.

    Na sequência, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a proposta de honorários e juntarem eventuais documentos solicitados pelo perito, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Nesse mesmo prazo, caso haja anuência sobre o valor, os réus/reconvintes deverão depositar integralmente os honorários periciais. 7.5.

    Havendo impugnação, intime-se o perito para prestar os esclarecimentos necessários, em 15 (quinze) dias, com posterior intimação das partes para nova manifestação. 7.6.

    Não havendo impugnação ao valor e efetuado o pagamento integral dos honorários, intime-se o expert para dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo técnico no prazo de 30 (trinta) dias, ficando, desde já, autorizado a levantar 50% da verba honorária. 8.

    Com o laudo, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. 9.

    Ademais, destaca-se que o ônus da prova seguirá as regras ordinárias do artigo 373 do NCPC. 10.

    Por fim, as teses de litigância de má-fé somente serão apreciadas quando da sentença.   Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data no sistema.   MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta N       [1] Qual seja, “Garcia & Portes Incorporadora SPE Ltda”. [2] Mantida pelo juízo ad quem  no julgamento do agravo de instrumento (ev. 182.2). [3] Sem prejuízo de outros serem apontados pelas partes, na forma do artigo 357, §1º, do NCPC. [4] Sem prejuízo de outros serem apontados pelas partes, na forma do artigo 357, §1º, do NCPC. [5] Telefones: (41) 3253-0975 e (41) 9997-6565.

  • 27/04/2021 22:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 22:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 22:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 22:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 22:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 22:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 13:50

    NOMEADO PERITO

  • 12/02/2021 10:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 12/02/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE GARCIA & PORTES INCORPORADORA SPE LTDA.

  • 11/02/2021 19:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/12/2020 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2020 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2020 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2020 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 22:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 22:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 22:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 22:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2020 15:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 25/10/2020 23:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 19:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2020 19:16

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2020 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE GARCIA & PORTES INCORPORADORA SPE LTDA.

  • 01/07/2020 21:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 11:13

    Recebidos os autos

  • 26/06/2020 11:13

    Juntada de PARECER FISCAL

  • 25/06/2020 12:22

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/06/2020 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 22:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 21:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 19:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SECRETARIA DA FAZENDA

  • 19/06/2020 19:18

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/06/2020 19:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2020 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2020 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2020 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2020 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2020 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 20:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 20:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 20:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 20:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 20:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 20:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 19:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/03/2020 15:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 14/02/2020 19:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2020 12:58

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2020 12:18

    Recebidos os autos

  • 07/02/2020 12:18

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 07/02/2020 12:18

    Baixa Definitiva

  • 07/02/2020 12:18

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2020 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROGÉRIO PORTES

  • 07/02/2020 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE MÁRA REGINA BENDLIN PORTES

  • 05/02/2020 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 21:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 21:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 21:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 21:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2020 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2019 18:24

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 17/12/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 13:41

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2019 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 12:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/12/2019 21:34

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 04/12/2019 21:34

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 04/12/2019 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2019 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 29/11/2019 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2019 10:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/11/2019 10:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/11/2019 10:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/11/2019 10:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/11/2019 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE GARCIA & PORTES INCORPORADORA SPE LTDA.

  • 28/11/2019 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE GARCIA & PORTES INCORPORADORA SPE LTDA.

  • 27/11/2019 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 17:42

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 23/11/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 15:21

    Recebidos os autos

  • 12/11/2019 15:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/11/2019 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 12:34

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 04/12/2019 13:30

  • 08/11/2019 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 10:52

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 08/11/2019 10:52

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA

  • 08/11/2019 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROGÉRIO PORTES

  • 08/11/2019 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MÁRA REGINA BENDLIN PORTES

  • 02/11/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2019 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2019 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2019 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2019 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2019 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 13:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/10/2019 13:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/10/2019 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 16:15

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/11/2019 00:00 ATÉ 22/11/2019 23:59

  • 10/10/2019 18:52

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 10/10/2019 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2019 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2019 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2019 15:28

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/09/2019 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2019 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROGÉRIO PORTES

  • 15/08/2019 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MÁRA REGINA BENDLIN PORTES

  • 08/08/2019 20:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2019 08:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 01/08/2019 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2019 15:43

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2019 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO CARNEIRO GARCIA

  • 27/07/2019 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA CARNEIRO GARCIA TROMPCZYNSKI

  • 26/07/2019 19:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2019 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA CARNEIRO GARCIA TROMPCZYNSKI

  • 26/07/2019 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO CARNEIRO GARCIA

  • 26/07/2019 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROGÉRIO PORTES

  • 26/07/2019 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MÁRA REGINA BENDLIN PORTES

  • 26/07/2019 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE GARCIA & PORTES INCORPORADORA SPE LTDA.

  • 26/07/2019 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE CARNEIRO GARCIA DRINKO

  • 25/07/2019 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2019 14:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/07/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2019 22:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2019 22:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2019 22:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2019 22:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2019 22:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2019 22:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2019 22:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2019 22:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2019 16:59

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2019 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2019 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2019 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2019 16:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/06/2019 21:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/06/2019 19:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2019 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2019 10:23

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2019 13:21

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 30/05/2019 12:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/05/2019 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MÁRA REGINA BENDLIN PORTES

  • 15/05/2019 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MÁRA REGINA BENDLIN PORTES

  • 15/05/2019 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROGÉRIO PORTES

  • 14/05/2019 23:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2019 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO CARNEIRO GARCIA

  • 13/05/2019 13:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/05/2019 20:08

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/05/2019 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2019 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2019 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2019 16:44

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2019 18:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2019 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROGÉRIO PORTES

  • 08/05/2019 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MÁRA REGINA BENDLIN PORTES

  • 29/04/2019 17:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/04/2019 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2019 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2019 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2019 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROGÉRIO PORTES

  • 26/04/2019 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MÁRA REGINA BENDLIN PORTES

  • 25/04/2019 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2019 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2019 10:41

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2019 10:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/04/2019 10:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/04/2019 10:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/04/2019 10:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/04/2019 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2019 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2019 16:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/04/2019 14:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/04/2019 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2019 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2019 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MÁRA REGINA BENDLIN PORTES

  • 06/04/2019 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROGÉRIO PORTES

  • 04/04/2019 14:11

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2019 14:10

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2019 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2019 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2019 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2019 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2019 14:40

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 02/04/2019 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2019 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2019 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2019 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2019 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2019 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 13:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 27/03/2019 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2019 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2019 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2019 19:06

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 25/03/2019 14:43

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/03/2019 14:43

    Distribuído por sorteio

  • 25/03/2019 14:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/03/2019 09:04

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2019 01:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/03/2019 00:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 23/03/2019 01:59

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROGÉRIO PORTES

  • 23/03/2019 01:48

    DECORRIDO PRAZO DE MÁRA REGINA BENDLIN PORTES

  • 22/03/2019 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MÁRA REGINA BENDLIN PORTES

  • 22/03/2019 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROGÉRIO PORTES

  • 15/03/2019 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2019 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2019 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2019 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2019 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2019 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2019 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2019 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2019 17:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/03/2019 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2019 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2019 17:03

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 14/03/2019 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2019 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2019 16:55

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 12/03/2019 16:43

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2019 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2019 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2019 12:41

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2019 12:34

    Recebidos os autos

  • 07/03/2019 12:34

    Distribuído por sorteio

  • 07/03/2019 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2019 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2019 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2019 12:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/03/2019 12:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2019

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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