TJPR - 0001363-52.2019.8.16.0190
1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/05/2025 18:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/04/2025 11:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/04/2025 11:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2025 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2025 15:00
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
22/04/2025 13:21
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
01/04/2025 16:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2025 16:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/04/2025 14:30
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
01/04/2025 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2025 14:29
Expedição de Certidão EXPLICATIVA
-
01/04/2025 14:29
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
31/03/2025 15:28
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
11/03/2025 15:04
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
11/09/2024 16:33
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
20/03/2024 00:24
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
20/07/2023 18:51
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
16/02/2023 00:21
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
29/11/2022 15:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/11/2022 10:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/11/2022 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2022 17:48
PROCESSO SUSPENSO
-
17/11/2022 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2022 17:52
Proferido despacho de mero expediente
-
13/06/2022 12:00
Conclusos para decisão
-
10/06/2022 15:22
Juntada de Certidão
-
02/05/2022 21:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2022 00:37
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2022 12:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/04/2022 11:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2022 10:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2022 10:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2022 17:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2022 12:18
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
08/04/2022 17:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2022 17:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/04/2022 13:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2022 13:53
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
-
01/04/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2022 16:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2022 16:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/03/2022 16:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2022 15:09
INDEFERIDO O PEDIDO
-
28/03/2022 14:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2022 13:55
Conclusos para decisão
-
25/03/2022 09:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2022 09:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2022 08:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2022 09:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/03/2022 09:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/03/2022 09:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/03/2022 09:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/03/2022 14:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2022 12:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2022 12:21
Juntada de Certidão
-
22/03/2022 14:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
22/03/2022 14:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
22/03/2022 14:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
22/03/2022 14:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
21/03/2022 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2022 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2022 14:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/03/2022 17:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/03/2022 17:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/03/2022 17:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2022 17:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2022 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2022 16:20
Juntada de Certidão
-
14/03/2022 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2022 17:02
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
22/02/2022 09:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2022 12:05
Conclusos para decisão
-
16/02/2022 15:03
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2022 15:01
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2022 15:00
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2022 14:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/02/2022 09:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/02/2022 09:35
Recebidos os autos
-
07/02/2022 09:35
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/02/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/01/2022 09:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/01/2022 07:56
Recebidos os autos
-
28/01/2022 07:56
Juntada de CUSTAS
-
28/01/2022 07:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2022 13:43
Juntada de Certidão
-
25/01/2022 13:41
Juntada de Certidão
-
25/01/2022 13:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2022 13:25
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
25/01/2022 13:24
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
25/01/2022 13:23
Juntada de Certidão
-
25/01/2022 13:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/01/2022 13:22
Juntada de Certidão
-
11/01/2022 17:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2021 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2021 09:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/12/2021 14:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/12/2021 14:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2021 12:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2021 12:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2021 12:07
Juntada de Certidão
-
02/12/2021 15:16
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
18/11/2021 14:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/11/2021 09:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/11/2021 18:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/11/2021 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
29/10/2021 10:10
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/10/2021 15:14
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
19/10/2021 12:25
Conclusos para decisão
-
15/10/2021 18:01
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
15/10/2021 17:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/10/2021 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2021 16:54
Juntada de Certidão
-
15/10/2021 16:37
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
15/10/2021 15:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2021 15:07
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
15/10/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2021 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
14/10/2021 08:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2021 20:48
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
13/10/2021 20:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2021 15:00
Recebidos os autos
-
13/10/2021 15:00
Juntada de CUSTAS
-
13/10/2021 14:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/10/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/10/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/10/2021 17:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
08/10/2021 17:26
Cancelada a movimentação processual
-
01/10/2021 13:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2021 12:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2021 12:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2021 12:48
Juntada de Certidão
-
29/09/2021 11:43
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2021 15:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
14/09/2021 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
10/09/2021 15:54
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2021 15:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/08/2021 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
12/08/2021 16:07
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2021 16:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/07/2021 10:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2021 10:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2021 18:20
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
28/07/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2021 09:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2021 14:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
16/07/2021 12:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/07/2021 10:33
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2021 10:29
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2021 13:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2021 18:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/06/2021 18:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2021 17:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2021 17:03
Juntada de Certidão
-
09/06/2021 14:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
09/06/2021 13:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/06/2021 10:00
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
09/06/2021 09:30
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2021 11:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2021 14:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
26/05/2021 15:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/05/2021 13:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/05/2021 13:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2021 13:12
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2021 13:10
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2021 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2021 13:03
Juntada de Certidão
-
24/05/2021 18:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
24/05/2021 17:36
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
21/05/2021 07:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001363-52.2019.8.16.0190 Processo: 0001363-52.2019.8.16.0190 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$66.758,41 Polo Ativo(s): FRANNA VICENTE GOMES (CPF/CNPJ: *16.***.*84-04) Rua Pioneiro Olinto Mariani, 1477 - Jardim Monte Rei - MARINGÁ/PR - CEP: 87.083-675 - E-mail: [email protected] Polo Passivo(s): Universidade Estadual de Maringá (CPF/CNPJ: 79.***.***/0001-56) Avenida Colombo, 5790 - Jardim Universitário - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-000 1.
Considerando a anuência da Universidade Estadual de Maringá (mov. 83.1) com o pedido formulado no mov. 76.1, autorizo o pagamento do débito na forma do art. 916, do Código de Processo Civil. 2.
No mais, promova-se a expedição de ofício de transferência eletrônica à Caixa Econômica Federal, conforme requerido no mov. 91.1. 3.
Sem prejuízo, cumpra-se integralmente a decisão de mov. 55.1.
Diligências necessárias.
Intimem-se.
Maringá, data e horário da inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto -
04/05/2021 14:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
04/05/2021 14:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/05/2021 14:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2021 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 16:27
DEFERIDO O PEDIDO
-
03/05/2021 12:09
Conclusos para decisão
-
01/05/2021 23:43
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2021 14:28
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
30/04/2021 14:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2021 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2021 13:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/04/2021 12:26
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
30/04/2021 12:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/04/2021 12:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/04/2021 12:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2021 11:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/04/2021 11:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2021 11:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001363-52.2019.8.16.0190 Processo: 0001363-52.2019.8.16.0190 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$66.758,41 Polo Ativo(s): FRANNA VICENTE GOMES (CPF/CNPJ: *16.***.*84-04) Rua Pioneiro Olinto Mariani, 1477 - Jardim Monte Rei - MARINGÁ/PR - CEP: 87.083-675 - E-mail: [email protected] Polo Passivo(s): Universidade Estadual de Maringá (CPF/CNPJ: 79.***.***/0001-56) Avenida Colombo, 5790 - Jardim Universitário - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-000 Vistos, etc.
A recusa manifestada pelo ente público (mov. 73.1) deve ser acolhida pelo Juízo.
Isso porque, o bem ofertado, de fato, não obedece a ordem legal (art. 835, CPC).
Com efeito, os créditos oriundos de precatórios não equivalem a dinheiro em espécie, o qual figura no topo da ordem de preferência dos bens penhoráveis do artigo 835 do CPC. Destarte, sobreleva destacar a impossibilidade jurídica de se equiparar o bem nomeado à penhora a “dinheiro em aplicação financeira”, eis que ao se proceder a penhora em aplicação financeira, a constrição atinge numerário líquido e certo, que fica bloqueado à disposição do Juízo.
Ademais, se é certo que o princípio da menor onerosidade ao executado deve ser observado (artigo 805, CPC), antes, é claro, deve ser dada atenção e prevalência aos princípios da utilidade e eficácia da execução (artigo 797, CPC).
Assim, não está a exequente obrigada a aceitar o oferecimento de bem à constrição quando existam outros bens penhoráveis que possam garantir o crédito da execução mais eficientemente.
Deste modo, mostra-se legítima a recusa do ente público, tendo em vista que o precatório nomeado à penhora sequer fora expedido.
Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – OFERECIMENTO DE PRECATÓRIO À PENHORA – RECUSA PELO EXEQUENTE - POSSIBILIDADE - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº62/2009 QUE NÃO ALTERA A DISCRICIONARIEDADE DA FAZENDA PÚBLICA EM RECUSAR OS BENS OFERTADOS PELA EXECUTADA -–ART. 11 DA LEF – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL -RECURSO IMPROVIDO.“3.
O STJ, em recurso representativo de controvérsia, assentou o entendimento de que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação deprecatório à penhora, por se tratar de direito de crédito, e não de dinheiro, tal como ocorreu no caso dos autos, orientação em tudo semelhante àquela cristalizada no Enunciado 406 de sua Súmula de jurisprudência, segundo o qual a Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório (REsp. 1.337.790/PR, Rel.
Min.
HERMAN BENJAMIN, DJe7.10.2013, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC e da Res. 8/STJ).” (REsp1685630 / SP, Rel.
Min.
Herman Benjamin, DJe 16.10.2017) (TJPR - 1ª C.Cível - 0040249-45.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Rubens Oliveira Fontoura - J. 26.02.2019) 1.
Diante do exposto, indefiro o pedido de nomeação de bens à penhora formulado no mov. 67.1. 2.
No mais, com vistas ao regular prosseguimento do feito, providencie a Secretaria a inclusão da minuta de bloqueio no sistema Sisbajud, conforme requerido ao mov. 73.1. 3.
Infrutífera a diligência ou insuficiente a quantia bloqueada, deverá a Secretaria elaborar minuta de bloqueio de veículos, via Sistema Renajud. 4.
Sem prejuízo, cumpra-se integralmente a decisão de mov. 55.1.
Diligências necessárias.
Intimem-se.
Maringá, data e horário da inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto -
28/04/2021 15:25
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2021 12:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2021 12:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2021 12:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 19:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/04/2021 17:40
INDEFERIDO O PEDIDO
-
26/04/2021 12:11
Conclusos para decisão
-
23/04/2021 17:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/04/2021 17:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2021 17:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2021 14:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2021 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2021 13:15
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
23/04/2021 12:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/04/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2021 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2021 15:12
DEFERIDO O PEDIDO
-
09/04/2021 12:07
Conclusos para decisão
-
08/04/2021 18:30
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
07/04/2021 09:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/03/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/02/2021 15:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2021 15:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2021 16:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2021 16:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2020 10:11
CONCEDIDO O PEDIDO
-
26/10/2020 12:16
Conclusos para decisão
-
17/07/2020 13:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/06/2020 00:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/06/2020 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2020 15:04
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
05/06/2020 14:39
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
-
24/04/2020 00:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2020 16:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2020 16:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2020 16:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2020 16:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2020 15:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2020 15:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2020 15:59
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
13/04/2020 15:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2020 15:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2020 15:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2020 15:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2020 15:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2020 15:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2020 15:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2020 15:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2020 15:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2020 15:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2020 15:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2020 15:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2020 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2019 09:30
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2019 13:48
Expedição de Certidão EXPLICATIVA
-
02/12/2019 00:30
CONCEDIDO O PEDIDO
-
29/11/2019 16:35
Juntada de REQUERIMENTO
-
29/11/2019 12:21
Conclusos para decisão
-
26/11/2019 13:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2019 12:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/08/2019 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2019 15:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2019 18:39
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
-
03/06/2019 12:47
Conclusos para decisão
-
07/05/2019 10:36
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
21/04/2019 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/04/2019 15:03
Juntada de Certidão
-
10/04/2019 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2019 13:03
Proferido despacho de mero expediente
-
15/02/2019 12:44
Conclusos para decisão
-
15/02/2019 12:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/02/2019 09:59
Recebidos os autos
-
15/02/2019 09:59
Distribuído por sorteio
-
13/02/2019 11:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/02/2019 11:26
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
05/02/2019 19:06
Proferido despacho de mero expediente
-
05/02/2019 11:50
Conclusos para despacho - AUTORIZAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
-
05/02/2019 11:50
Juntada de Certidão
-
01/02/2019 14:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
01/02/2019 14:55
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/02/2019
Ultima Atualização
05/05/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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