TJPR - 0078329-75.2014.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 5ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARILSA ALVES FERREIRA

CPF *65.***.*91-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2024 14:00

    Arquivado Definitivamente

  • 17/06/2024 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2024 13:58

    Recebidos os autos

  • 17/06/2024 13:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/06/2024 09:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 09:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/06/2024 20:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/01/2024 03:00

    DECORRIDO PRAZO DE MARILSA ALVES FERREIRA

  • 16/01/2024 17:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/09/2023

  • 16/01/2024 17:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/09/2023

  • 16/01/2024 17:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2023

  • 16/01/2024 17:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2023

  • 16/01/2024 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2023 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 18/07/2023 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE MARILSA ALVES FERREIRA

  • 11/07/2023 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 18:14

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 15:12

    Recebidos os autos

  • 04/07/2023 15:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 17:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2023 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 19:01

    PRESCRIÇÃO

  • 29/06/2023 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/06/2023 21:05

    Recebidos os autos

  • 14/06/2023 21:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/06/2023 18:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 15:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2023 01:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/11/2022 19:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/11/2022 18:35

    Recebidos os autos

  • 10/11/2022 18:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/11/2022 18:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 13:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2022 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/05/2022 15:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/05/2022 14:32

    Recebidos os autos

  • 11/05/2022 14:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2022 18:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 16:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2022 00:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/11/2021 14:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/11/2021 11:30

    Recebidos os autos

  • 08/11/2021 11:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/11/2021 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2021 01:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/07/2021 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 23:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 16:02

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 16:02

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/07/2021 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 12:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 19:02

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/07/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2021 20:59

    Recebidos os autos

  • 14/07/2021 20:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/07/2021 13:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 16:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2021 09:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 10/07/2021 22:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 07/07/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 21/06/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2021 16:36

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/05/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 12/05/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MARILSA ALVES FERREIRA

  • 09/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 13:54

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 13:54

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/05/2021 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 21:03

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 21:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 14:28

    Alterado o assunto processual

  • 03/05/2021 14:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/05/2021 14:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/05/2021 17:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/05/2021 15:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/04/2021 17:57

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 29/04/2021 15:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 08:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/04/2021 08:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av.

    Duque de Caxias, 689 - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0078329-75.2014.8.16.0014 01.

    Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de Marilsa Alves Ferreira pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 65, da Lei nº 3.688/1941.

    A denúncia foi recebida em 23 de fevereiro de 2016 (mov. 112.1).

    Em virtude da impossibilidade de localização da denunciada para citação pessoal (mov. 89.1), determinou-se sua citação por edital (movs. 112.1 e 114.1), não tendo a ré comparecido em Juízo ou constituído defensor.

    Em 23 de setembro de 2016 foi determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional (mov. 140.1).

    O Ministério Público, no mov. 176.1, informou que o prazo de suspensão da prescrição e do processo se esgotara em 22 de novembro de 2019, em consonância com o disposto na Súmula 415 do Superior Tribunal de Justiça, tendo requerido, portanto, a retomada do curso do processo, com a decretação da revelia da ré.

    No dia 25 de agosto de 2020, este Juízo revogou a suspensão do processo e decretou a revelia da acusada, com o regular prosseguimento da ação penal (mov. 179.1).

    A denunciada apresentou resposta à acusação ao mov. 185.1, por intermédio de defensor nomeado (mov. 179.1).

    Não sendo caso de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento para o dia 07 de maio de 2021, às 13h30min (mov. 190.1). É a síntese do essencial.

    Decido. 02.

    Preliminarmente, importante consignar que era entendimento desta Magistrada, em razão da natureza material e processual do artigo 366, do Código de Processo Penal – o qual versa sobre a prescrição e, ao mesmo tempo, sobre a suspensão processual – não ser possível a aplicação parcial do dispositivo legal, de modo que a retomada do curso do prazo prescricional implicaria o restabelecimento da marcha processual.

    Todavia, na data de 07 de janeiro de 2021, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 600851, com repercussão geral (Tema 438), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso".

    Falou, pelo Defensoria Pública do Estado amicus curiae do Rio Grande do Sul, o Dr.

    Domingos Barroso da Costa, Defensor do Público do Estado.

    Impedido o Ministro Marco Aurélio.

    Plenário, Sessão Virtual de 27.11.2020 a 4.12.2020.

    Assim, com a superveniência da aludida tese, ultrapassado o prazo máximo de suspensão da prescrição, essa volta a correr, ao passo que o processo permanece suspenso até o comparecimento pessoal do acusado, consoante previsto no artigo 363, § 4º, do Código de Processo Penal. 03.

    Nessa perspectiva, tendo em vista o entendimento recentemente adotado pelo Supremo Tribunal Federal, REVOGO PARCIALMENTE a decisão de mov. 179.1, para determinar a manutenção da suspensão do processo, até ulterior localização do endereço da ré para citação pessoal ou seu comparecimento espontâneo nos autos. 04.

    Cancele-se a audiência designada. 05.

    No mais, indefiro o pedido de mov. 224.1, vez que não cabe ao Juízo notificar a vítima acerca da renúncia ao mandato de sua defensora constituída. 06.

    Sendo assim, intime-se a Dra.

    Marta Cristina da Silva Paula para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte comprovante de que cientificou sua cliente, conforme o disposto no artigo 45 do Código de Processo Civil, com a advertência de que continuará a representar o mandante, durante os 10 (dez) dias seguintes. 07.

    Permaneçam os autos na Secretaria deste Juízo até ulterior localização do endereço da ré para citação pessoal ou seu comparecimento espontâneo nos autos, devendo ser oportunizada vista ao Ministério Público a cada 06 (seis) meses. 08.

    Por fim, ao Dr.

    Vilson Donizeti Galvão, OAB/PR nº 17.907, defensor nomeado para proceder à defesa da ré (mov. 179.1), fixo honorários advocatícios no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), em consonância com a Resolução Conjunta nº. 15/2019 – PGE/SEFA e seu Anexo I – Tabela de Honorários, eis que apresentou resposta à acusação (mov. 185.1), atentando-se, ainda, para a natureza, importância e complexidade da causa, o zelo do causídico, o lugar da prestação do serviço, bem como o tempo despendido para o deslinde da demanda, nos termos da aplicação subsidiária do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. 09.

    Intimem-se. 10.

    Ciência ao Ministério Público. 11.

    Diligências necessárias.

    Londrina, datado e assinado digitalmente.   Claudia Andrea Bertolla Alves Juíza de Direito Substituta

  • 28/04/2021 18:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/04/2021 18:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 12:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/04/2021 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 12:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 12:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 27/04/2021 17:47

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/04/2021 14:13

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2021 22:12

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 22/04/2021 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 21:23

    Expedição de Mandado

  • 20/04/2021 21:23

    Expedição de Mandado

  • 20/04/2021 21:23

    Expedição de Mandado

  • 20/04/2021 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 14:26

    Expedição de Mandado

  • 20/04/2021 11:30

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 11:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/04/2021 11:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE MARILSA ALVES FERREIRA

  • 15/04/2021 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 19:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/04/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 18:58

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2021 19:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2021 12:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/12/2020 18:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2020 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2020 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2020 13:51

    Recebidos os autos

  • 31/08/2020 13:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/08/2020 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 13:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2020 13:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/08/2020 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2020 15:37

    Recebidos os autos

  • 26/08/2020 15:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/08/2020 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 26/08/2020 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2020 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 13:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2020 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2020 21:37

    DECRETADA A REVELIA

  • 24/08/2020 01:03

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2020 18:15

    Recebidos os autos

  • 20/08/2020 18:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/08/2020 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 14:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/08/2020 00:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/01/2020 14:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/01/2020 09:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/01/2020 09:23

    Recebidos os autos

  • 08/01/2020 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2020 14:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/01/2020 01:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/06/2019 15:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/06/2019 13:59

    Recebidos os autos

  • 26/06/2019 13:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/06/2019 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2019 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2019 16:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/06/2019 16:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/06/2019 16:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/06/2019 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 17:24

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/05/2019 17:21

    Expedição de Mandado

  • 26/05/2019 10:18

    Recebidos os autos

  • 26/05/2019 10:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 17:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2019 17:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/04/2019 18:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/03/2019 13:29

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/03/2019 17:50

    Expedição de Mandado

  • 11/03/2019 01:52

    Recebidos os autos

  • 11/03/2019 01:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 12:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2019 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/09/2016 13:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/09/2016 18:23

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 23/09/2016 14:44

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2016 16:38

    Recebidos os autos

  • 22/09/2016 16:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/09/2016 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2016 18:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2016 18:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/09/2016 07:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/08/2016 14:30

    Expedição de Mandado

  • 18/08/2016 16:52

    Recebidos os autos

  • 18/08/2016 16:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/08/2016 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2016 14:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2016 14:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/08/2016 10:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/06/2016 18:43

    Expedição de Mandado

  • 09/06/2016 16:02

    Recebidos os autos

  • 09/06/2016 16:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/06/2016 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2016 12:31

    Recebidos os autos

  • 09/06/2016 12:31

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2016 17:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2016 17:36

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/06/2016 17:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/06/2016 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2016 14:37

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/04/2016 13:28

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 26/02/2016 13:26

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/02/2016 18:57

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/02/2016 14:04

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2016 16:37

    Recebidos os autos

  • 16/02/2016 16:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/02/2016 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2016 14:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2016 14:46

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 27/01/2016 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE MAURILIO ALVES FERREIRA

  • 19/01/2016 07:51

    Recebidos os autos

  • 19/01/2016 07:51

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 18/01/2016 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2016 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/01/2016 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2016 18:34

    Declarada incompetência

  • 12/01/2016 14:47

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2016 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2016 15:26

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 17/12/2015 09:26

    Recebidos os autos

  • 17/12/2015 09:26

    Juntada de PARECER

  • 16/12/2015 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2015 14:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2015 14:51

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 02/12/2015 16:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/12/2015 08:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/10/2015 18:21

    Expedição de Mandado

  • 20/10/2015 13:45

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 19/10/2015 15:53

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 15/10/2015 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2015 16:24

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2015 10:46

    Recebidos os autos

  • 14/10/2015 10:46

    Juntada de PARECER

  • 13/10/2015 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2015 16:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/10/2015 16:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/10/2015 12:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/09/2015 17:13

    Expedição de Mandado

  • 25/09/2015 14:36

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 24/09/2015 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2015 14:03

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2015 17:01

    Recebidos os autos

  • 23/09/2015 17:01

    Juntada de PARECER

  • 23/09/2015 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2015 15:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2015 15:33

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 21/09/2015 17:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/09/2015 12:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/09/2015 17:30

    Expedição de Mandado

  • 26/08/2015 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2015 14:12

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2015 16:02

    Recebidos os autos

  • 25/08/2015 16:02

    Juntada de PARECER

  • 25/08/2015 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2015 15:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2015 15:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/08/2015 11:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/08/2015 15:25

    Expedição de Mandado

  • 30/07/2015 16:19

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 30/07/2015 13:03

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 29/07/2015 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2015 13:20

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2015 10:00

    Recebidos os autos

  • 29/07/2015 10:00

    Juntada de PARECER

  • 28/07/2015 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2015 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2015 13:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/07/2015 13:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/06/2015 14:48

    Expedição de Mandado

  • 24/06/2015 14:13

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 22/06/2015 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2015 13:18

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2015 20:46

    Recebidos os autos

  • 02/06/2015 20:46

    Juntada de PARECER

  • 01/06/2015 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2015 16:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2015 16:05

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 11/05/2015 12:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/04/2015 16:23

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 07/04/2015 14:43

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2015 13:46

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 01/04/2015 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2015 12:36

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2015 16:42

    Recebidos os autos

  • 31/03/2015 16:42

    Juntada de PARECER

  • 31/03/2015 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2015 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2015 15:51

    Recebidos os autos

  • 31/03/2015 15:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/02/2015 16:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 10/02/2015 16:02

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2015 15:52

    Recebidos os autos

  • 09/02/2015 15:52

    Juntada de PARECER

  • 09/02/2015 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2015 14:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2015 23:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2015 15:37

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 30/01/2015 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 28/01/2015 10:17

    Recebidos os autos

  • 28/01/2015 10:17

    Juntada de PARECER

  • 27/01/2015 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2015 15:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/01/2015 17:41

    Recebidos os autos

  • 02/01/2015 17:41

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2014 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/12/2014 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2014 16:00

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 24/11/2014 15:38

    Recebidos os autos

  • 24/11/2014 15:38

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2014 09:08

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 24/11/2014 09:08

    Recebidos os autos

  • 24/11/2014 09:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/11/2014 09:08

    Distribuído por sorteio

  • 24/11/2014 09:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2016

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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