17/07/2025 19:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/07/2025 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2025 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2025 18:44

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 09:04

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
08/05/2025 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2025 01:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/05/2025 09:37

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
04/05/2025 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2025 11:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2025 11:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2025 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2025 09:03

Recebidos os autos
31/03/2025 09:03

Juntada de CUSTAS
31/03/2025 08:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2025 15:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
06/03/2025 00:35

DECORRIDO PRAZO DE DILVAN GONTARSKI
06/03/2025 00:34

DECORRIDO PRAZO DE DIEGO CARDOSO
06/03/2025 00:34

DECORRIDO PRAZO DE ALAIR SANDRO CARDOSO
05/03/2025 09:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/02/2025 17:44

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
23/01/2025 04:13

DECORRIDO PRAZO DE DILVAN GONTARSKI
23/12/2024 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/12/2024 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2024 22:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2024 22:54

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
12/12/2024 19:05

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
11/12/2024 23:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2024 23:58

Juntada de Certidão
06/12/2024 00:38

DECORRIDO PRAZO DE DIEGO CARDOSO
06/12/2024 00:38

DECORRIDO PRAZO DE ALAIR SANDRO CARDOSO
06/12/2024 00:38

DECORRIDO PRAZO DE FERRAGENS NEGRAO COMERCIAL LTDA
05/12/2024 12:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2024 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2024 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2024 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2024 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2024 15:29

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO
18/11/2024 01:07

Conclusos para despacho
07/11/2024 13:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/11/2024 13:23

Juntada de Petição de substabelecimento
01/11/2024 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2024 00:51

DECORRIDO PRAZO DE DIEGO CARDOSO
22/10/2024 00:50

DECORRIDO PRAZO DE ALAIR SANDRO CARDOSO
22/10/2024 00:49

DECORRIDO PRAZO DE DILVAN GONTARSKI
21/10/2024 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 10:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2024 01:10

Conclusos para despacho
18/10/2024 18:51

Juntada de Certidão
16/10/2024 17:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2024 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2024 12:29

Recebidos os autos
01/10/2024 00:52

DECORRIDO PRAZO DE DIEGO CARDOSO
01/10/2024 00:52

DECORRIDO PRAZO DE ALAIR SANDRO CARDOSO
30/09/2024 08:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2024 16:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/09/2024 16:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2024 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 01:07

Conclusos para despacho
22/08/2024 13:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/08/2024 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2024 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2024 18:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/07/2024 17:50

Juntada de COMPROVANTE
30/07/2024 17:49

Juntada de COMPROVANTE
30/07/2024 17:49

Juntada de COMPROVANTE
24/07/2024 16:55

Juntada de COMPROVANTE
24/07/2024 16:54

Juntada de COMPROVANTE
17/07/2024 13:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/07/2024 07:24

Juntada de Certidão
10/07/2024 07:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2024 07:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2024 07:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2024 07:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2024 07:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 00:44

DECORRIDO PRAZO DE DIEGO CARDOSO
09/07/2024 00:43

DECORRIDO PRAZO DE ALAIR SANDRO CARDOSO
08/07/2024 15:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/07/2024 11:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/07/2024 20:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2024 20:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2024 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2024 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/06/2024 08:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2024 08:12

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
19/06/2024 08:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2024 08:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2024 08:06

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
18/06/2024 13:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/06/2024 01:06

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
13/06/2024 00:21

DECORRIDO PRAZO DE ALAIR SANDRO CARDOSO
13/06/2024 00:21

DECORRIDO PRAZO DE DIEGO CARDOSO
11/06/2024 15:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/06/2024 14:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/05/2024 00:36

DECORRIDO PRAZO DE ROSIMAR CAMPESE
28/05/2024 00:36

DECORRIDO PRAZO DE DIEGO CARDOSO
28/05/2024 00:36

DECORRIDO PRAZO DE ALAIR SANDRO CARDOSO
27/05/2024 22:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2024 22:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/05/2024 18:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/05/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2024 08:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2024 08:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2024 18:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/05/2024 01:06

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
19/04/2024 00:58

DECORRIDO PRAZO DE DIEGO CARDOSO
19/04/2024 00:58

DECORRIDO PRAZO DE ALAIR SANDRO CARDOSO
18/04/2024 15:05

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
18/04/2024 09:54

Juntada de Petição de substabelecimento
18/04/2024 09:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/04/2024 08:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/04/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2024 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 01:02

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
21/03/2024 12:44

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
29/02/2024 00:15

DECORRIDO PRAZO DE ALAIR SANDRO CARDOSO
29/02/2024 00:15

DECORRIDO PRAZO DE DIEGO CARDOSO
29/02/2024 00:15

DECORRIDO PRAZO DE FERRAGENS NEGRAO COMERCIAL LTDA
08/02/2024 10:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2024 23:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2024 23:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2024 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2024 16:54

Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
09/10/2023 01:10

Conclusos para decisão
03/10/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE ALAIR SANDRO CARDOSO
03/10/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE DIEGO CARDOSO
02/10/2023 14:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2023 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2023 18:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/09/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/08/2023 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2023 16:56

Decisão Interlocutória de Mérito
19/06/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 01:05

Conclusos para decisão
15/06/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE DIEGO CARDOSO
15/06/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE ALAIR SANDRO CARDOSO
14/06/2023 15:00

Juntada de Petição de contrarrazões
09/06/2023 18:01

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
06/06/2023 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2023 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 01:01

Conclusos para despacho
24/01/2023 02:28

DECORRIDO PRAZO DE DIEGO CARDOSO
24/01/2023 02:21

DECORRIDO PRAZO DE ALAIR SANDRO CARDOSO
18/01/2023 16:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/11/2022 20:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2022 20:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2022 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2022 16:56

Juntada de Certidão
28/11/2022 19:22

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 01:09

Conclusos para decisão
16/09/2022 00:35

DECORRIDO PRAZO DE ALAIR SANDRO CARDOSO
16/09/2022 00:35

DECORRIDO PRAZO DE DIEGO CARDOSO
14/09/2022 19:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/09/2022 18:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/09/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2022 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2022 17:02

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 13:13

Conclusos para despacho
14/07/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE DIEGO CARDOSO
06/07/2022 12:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2022 17:24

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
17/06/2022 22:56

Juntada de Certidão
17/06/2022 22:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2022 22:12

Juntada de Certidão
14/05/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE ALAIR SANDRO CARDOSO
13/05/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 18:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2022 18:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2022 17:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2022 17:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2022 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2022 17:46

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/04/2022 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2022 15:32

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
30/03/2022 01:04

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
18/02/2022 15:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/02/2022 21:23

Recebidos os autos
16/02/2022 21:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/01/2022 11:09

Recebidos os autos
25/01/2022 11:09

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
20/01/2022 16:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2022 16:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/01/2022 16:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/01/2022 16:00

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 15:59

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 14:54

DEFERIDO O PEDIDO
09/12/2021 01:03

Conclusos para despacho
13/11/2021 00:11

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
08/11/2021 14:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/10/2021 04:02

DECORRIDO PRAZO DE FERRAGENS NEGRAO COMERCIAL LTDA
01/10/2021 04:01

DECORRIDO PRAZO DE ALAIR SANDRO CARDOSO
30/09/2021 15:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2021 14:58

PROCESSO SUSPENSO
13/09/2021 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2021 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2021 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2021 12:43

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
11/08/2021 01:01

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
06/08/2021 01:25

DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA TEICHMANN CARDOSO
16/07/2021 01:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2021 17:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/07/2021 19:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2021 15:10

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
07/06/2021 01:02

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
21/05/2021 14:48

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
12/05/2021 17:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 16:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2021 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2021 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2021 01:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030032-13.2013.8.16.0001 Processo: 0030032-13.2013.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$869.183,00 Autor(s): FERRAGENS NEGRAO COMERCIAL LTDA Réu(s): ALAIR SANDRO CARDOSO ANA PAULA TEICHMANN CARDOSO DILVAN GONTARSKI ROSIMAR CAMPESE SANDRO DI CARLO CORDEIRO DECISÃO SANEADORA 1.

Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL ajuizada por FERRAGENS NEGRÃO COMERCIAL LTDA em face de ROSIMAR CAMPESE, SANDRO DI CARLO CORDEIRO, DILVAN GONTARSKI, ALAIR SANDRO CARDONO E ANA PAULA TEICHMANN CARDOSO. 2.

Passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, com fundamento no artigo 357 do CPC. 3.

Da ilegitimidade passiva do réu DILVAN GONTARSKI e da ANA PAULA TEICHMANN CARDOSO: Os réus DILVAN GONTARSKI e a ANA PAULA TEICHMANN CARDOSO (movs. 296.1 e 298.1), informaram que foram absolvidos na esfera criminal, pleiteando o reconhecimento da ilegitimidade no âmbito do cível.

Sobre esse tema importante destacar o ensinamento do STJ: “A jurisprudência do STJ é iterativa no sentido de que a absolvição no Juízo criminal, diante da relativa independência entre as instâncias cível e criminal, apenas vincula o juízo cível quando for reconhecida a inexistência do fato ou ficar demonstrado que o demandado não foi o seu autor, nos termos do que dispõe o art. 935 do Código Civil “ (STJ - AgInt no AREsp: 1380027 MS 2018/0266436-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 29/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2020) Destaca-se do dispositivo da sentença proferida na 1ª Vara Criminal de Curitiba (mov. 296.14), que os requeridos supracitados foram absolvidos em razão de inexistir prova suficiente para a condenação: “Ante o exposto e atendendo a tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia, para o efeito de PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] CONDENAR os réus ROSIMAR CAMPESE, ALAIR SANDRO CARDOSO e SANDRO DI CARLO CORDEIRO, Já qualificados, como incurso nas penas do art. 171, “caput” do Código Penal, e ABSOLVER os réus ANA PAULA TEICHMANN CARDOSO e DILVAN GONTARSKI, igualmente qualificados, o que faço com fundamento no art. 386, inc.

VII, do Código de Processo Penal. ” (Sem grifos no original) Deste modo, considerando que a conclusão do juízo criminal foi a de que as provas produzidas naqueles autos eram frágeis para a condenação dos acusados, consequentemente absolvendo-os em conformidade com art. 386, inc.

VII, do CPP, não irá a decisão da esfera criminal vincular a cível.

Assim, são independentes as esferas administrativas, civil e criminal, a não ser quando reconhecido a inexistência do crime ou a negativa de autoria (art. 386, inc.

I e IV, do CPP), o que não é o caso dos autos, eis que houve absolvição por ausência de provas suficientes para a condenação.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

FUNDAMENTAÇÃO.

AUSENTE.

DEFICIENTE.

SÚMULA 284/STF.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

SÚMULA 282/STF.

FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO.

SÚMULA 283/STF.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INADMISSIBILIDADE.

ABSOLVIÇÃO.

ESFERA CRIMINAL.

AUSÊNCIAS DE PROVA DA AUTORIA.

INCOMUNICABILIDADE COM A ESFERA CÍVEL.

SÚMULA 568/STJ 1.

Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, em fase de cumprimento provisório de sentença. 2.

A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3.

A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4.

A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado ? quando suficiente para a manutenção de suas conclusões ? impede a apreciação do recurso especial. 5.

O reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7 do STJ. 6.

A jurisprudência do STJ é no sentido de que a sentença penal absolutória, fundamentada na falta de provas para a condenação, não vincula o juízo cível no julgamento de ação civil reparatória acerca do mesmo fato .

Precedentes do STJ. 7.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1613351 SP 2019/0327956-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020) (sem grifos no original) Deste modo, afasto a preliminar arguida pelas partes.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] 4.

DA REVELIA DE SANDRO DI CARLO CORDEIRO e ROSIMAR CAMPESE: Considerando que os réus SANDRO DI CARLO CORDEIRO e ROSIMAR CAMPESE foram regularmente citados e deixaram de apresentar contestação (movs. 159.1 e 262.1), aplica-se o disposto no artigo 344 do CPC a teor do qual “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”, motivo pelo qual decreto a REVELIA.

Anote-se no sistema. 1 Frisa-se que é relativa a presunção imposta pela revelia e que de acordo com a regra disposta no artigo 373, inciso I, do CPC, incumbe à parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito 5.

Fixo como pontos controvertidos a serem dirimidos: a) a existência de fato (conduta) das rés causadora de dano à parte autora; b) a comprovação do nexo causal; c) a responsabilidade de cada um dos requeridos; d) a existência e extensão de danos materiais indenizáveis à parte autora, bem como o valor dos respectivos danos. 6.O ônus probatório, no caso, reclama a aplicação da regra geral (artigo 373 do CPC), inexistindo circunstâncias excepcionais a ensejar a distribuição do ônus de modo diverso (artigo 373, §1º, CPC).

Ademais, inexiste convenção das partes quanto à distribuição diversa do ônus da prova (artigo 373, §3º, CPC), devendo, desse modo, ao autor incumbir a prova do fato constitutivo de seu direito e, aos réus, da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 7.

Outrossim, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. 8.

Em atenção ao tempo de tramitação da presente lide e a fim de evitar cerceamento de defesa, intime-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, para que especifiquem eventuais provas que ainda pretendem produzir, indicando expressamente o objetivo e alcance de cada uma, de forma fundamentada, sob pena de indeferimento, conforme o artigo 370, parágrafo único, do CPC. 8.1.

Após, voltem conclusos para complementação da decisão saneadora. 1 “A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face à revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz”. (STJ – 4ªT. – Resp 47.107-MT, rel.

Min.

César Rocha, j. 19.6.97, v.u., DJU 8.9.97, p. 42.504).

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, datado eletronicamente (apk).

Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta
27/04/2021 22:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 22:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 22:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2021 17:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/01/2021 12:42

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
07/12/2020 22:22

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
06/11/2020 23:25

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
03/10/2020 15:28

Juntada de Certidão
02/09/2020 16:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/08/2020 01:00

DECORRIDO PRAZO DE ALAIR SANDRO CARDOSO
21/08/2020 20:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/08/2020 18:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/08/2020 12:57

Juntada de Petição de substabelecimento
15/08/2020 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2020 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2020 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2020 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2020 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2020 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2020 11:47

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2020 01:00

Conclusos para decisão
26/06/2020 18:27

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
23/06/2020 00:35

DECORRIDO PRAZO DE DILVAN GONTARSKI
23/06/2020 00:32

DECORRIDO PRAZO DE ALAIR SANDRO CARDOSO
18/06/2020 13:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2020 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2020 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2020 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2020 11:14

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
28/04/2020 08:22

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
04/03/2020 12:48

Juntada de COMPROVANTE
15/07/2019 12:52

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
27/06/2019 17:27

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
27/06/2019 15:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2019 00:25

DECORRIDO PRAZO DE FERRAGENS NEGRAO COMERCIAL LTDA
26/06/2019 00:17

DECORRIDO PRAZO DE FERRAGENS NEGRAO COMERCIAL LTDA
24/06/2019 16:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2019 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2019 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2019 13:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/04/2019 13:29

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2019 11:27

Conclusos para despacho
17/12/2018 15:46

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
04/12/2018 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2018 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2018 16:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2018 14:17

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
17/10/2018 10:27

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
16/10/2018 13:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2018 09:33

Ato ordinatório praticado
15/10/2018 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2018 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2018 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2018 12:13

Juntada de Certidão
18/09/2018 15:09

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
13/09/2018 08:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2018 14:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2018 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2018 16:01

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
24/08/2018 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2018 13:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/08/2018 13:31

Juntada de COMPROVANTE
22/08/2018 14:09

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
07/08/2018 09:58

Juntada de Certidão
03/08/2018 17:20

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
03/08/2018 17:11

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
03/08/2018 16:59

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/07/2018 10:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2018 10:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2018 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2018 10:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2018 17:02

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
05/06/2018 08:52

Conclusos para despacho
23/05/2018 00:58

DECORRIDO PRAZO DE DILVAN GONTARSKI
21/05/2018 13:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/05/2018 01:04

DECORRIDO PRAZO DE ALAIR SANDRO CARDOSO
13/05/2018 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2018 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2018 11:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2018 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2018 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2018 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2018 16:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2018 11:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2018 14:12

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
11/04/2018 14:39

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
26/03/2018 11:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2018 00:47

DECORRIDO PRAZO DE FERRAGENS NEGRAO COMERCIAL LTDA
24/03/2018 00:32

DECORRIDO PRAZO DE FERRAGENS NEGRAO COMERCIAL LTDA
23/03/2018 09:52

Juntada de Certidão
20/03/2018 15:56

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
20/03/2018 15:55

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
17/03/2018 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2018 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2018 12:20

Juntada de Certidão
06/03/2018 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2018 13:49

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2018 12:19

Conclusos para despacho
02/02/2018 16:28

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
02/02/2018 11:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2018 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/01/2018 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2018 17:54

Juntada de Certidão
11/12/2017 17:56

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
07/12/2017 16:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/12/2017 10:30

Conclusos para despacho
04/12/2017 11:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/11/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2017 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2017 13:49

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
08/11/2017 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2017 10:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2017 14:49

Juntada de COMPROVANTE
23/10/2017 11:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2017 11:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2017 10:49

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
23/10/2017 10:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2017 10:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2017 11:34

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
14/10/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2017 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2017 12:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2017 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2017 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2017 13:52

Juntada de Certidão
26/09/2017 15:36

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
26/09/2017 15:26

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
26/09/2017 14:57

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
26/09/2017 14:29

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
26/09/2017 14:03

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
29/08/2017 11:59

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
26/08/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2017 12:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2017 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2017 13:01

Juntada de Certidão
21/07/2017 15:13

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
07/07/2017 07:56

Conclusos para despacho
20/06/2017 12:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/06/2017 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2017 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2017 16:23

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
17/03/2017 00:34

Ato ordinatório praticado
17/03/2017 00:21

Ato ordinatório praticado
21/02/2017 13:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2017 13:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2016 17:54

Expedição de Mandado
12/12/2016 17:54

Expedição de Mandado
23/11/2016 12:25

Juntada de Petição de impugnação à contestação
18/11/2016 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2016 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2016 11:33

Juntada de Certidão
11/08/2016 10:37

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
08/08/2016 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2016 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2016 15:07

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2016 10:54

Conclusos para despacho
07/07/2016 14:47

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
26/06/2016 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2016 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2016 14:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/06/2016 14:21

Juntada de COMPROVANTE
15/06/2016 14:21

Juntada de COMPROVANTE
23/03/2016 15:43

Juntada de Certidão
17/03/2016 20:51

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
17/03/2016 20:44

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/02/2016 00:20

DECORRIDO PRAZO DE FERRAGENS NEGRAO COMERCIAL LTDA
16/02/2016 00:17

DECORRIDO PRAZO DE FERRAGENS NEGRAO COMERCIAL LTDA
15/02/2016 10:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2016 12:45

Ato ordinatório praticado
06/02/2016 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2016 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2016 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2016 10:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/01/2016 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2015 16:45

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2015 19:57

Conclusos para despacho
13/11/2015 14:21

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
06/11/2015 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2015 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2015 17:48

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2015 20:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/10/2015 20:15

Juntada de COMPROVANTE
19/10/2015 20:14

Juntada de COMPROVANTE
19/10/2015 20:01

Juntada de Certidão
19/10/2015 19:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2015 12:48

Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO
26/08/2015 00:03

DECORRIDO PRAZO DE FERRAGENS NEGRAO COMERCIAL LTDA
21/08/2015 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2015 14:37

Conclusos para despacho
10/08/2015 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2015 14:34

Expedição de Carta precatória
10/08/2015 13:18

Juntada de Certidão
10/08/2015 13:16

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/08/2015 13:03

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
15/04/2015 11:29

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
15/04/2015 11:23

Juntada de Petição de impugnação à contestação
14/04/2015 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2015 19:00

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
13/04/2015 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2015 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2015 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2015 21:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2015 21:08

Juntada de Certidão
23/03/2015 20:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2015 13:10

APENSADO AO PROCESSO 0023025-67.2013.8.16.0001
18/02/2015 15:10

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2015 15:55

Ato ordinatório praticado
02/10/2014 12:51

Conclusos para despacho
18/09/2014 10:27

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
16/09/2014 14:13

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
16/09/2014 14:08

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
16/09/2014 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2014 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2014 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2014 13:20

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
05/09/2014 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2014 15:35

Juntada de COMPROVANTE
26/08/2014 19:46

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
25/08/2014 16:03

Juntada de COMPROVANTE
22/08/2014 14:08

Juntada de COMPROVANTE
20/08/2014 12:52

Juntada de COMPROVANTE
19/08/2014 14:59

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
15/08/2014 13:55

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
13/08/2014 19:00

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
13/08/2014 00:01

DECORRIDO PRAZO DE DILVAN GONTARSKI
12/08/2014 14:20

Juntada de Petição de contestação
12/08/2014 14:12

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
11/08/2014 14:39

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
06/08/2014 14:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2014 17:10

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
28/07/2014 15:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2014 00:13

DECORRIDO PRAZO DE FERRAGENS NEGRAO COMERCIAL LTDA
15/07/2014 15:36

Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO
15/07/2014 13:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2014 13:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2014 21:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2014 21:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2014 21:10

Juntada de Certidão
09/07/2014 21:09

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
09/07/2014 20:42

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
09/07/2014 20:40

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
09/07/2014 20:37

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
09/07/2014 20:33

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
09/07/2014 20:30

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
09/07/2014 16:12

Ato ordinatório praticado
16/06/2014 11:19

APENSADO AO PROCESSO 0057624-32.2013.8.16.0001
07/05/2014 13:00

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
06/05/2014 00:15

DECORRIDO PRAZO DE FERRAGENS NEGRAO COMERCIAL LTDA
25/04/2014 13:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2014 13:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2014 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2014 13:09

Juntada de Certidão
24/04/2014 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2014 16:53

Ato ordinatório praticado
31/03/2014 16:45

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2014 19:26

Conclusos para despacho
23/01/2014 17:39

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
21/01/2014 10:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2014 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/01/2014 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2014 10:33

Juntada de Certidão
10/01/2014 10:32

Juntada de COMPROVANTE
10/01/2014 10:30

Juntada de COMPROVANTE
10/01/2014 10:30

Juntada de COMPROVANTE
08/01/2014 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2014 12:48

Juntada de COMPROVANTE
06/12/2013 17:45

Juntada de COMPROVANTE
02/12/2013 10:33

Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO
29/11/2013 17:17

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
27/11/2013 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2013 10:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2013 10:52

Juntada de Certidão
27/11/2013 10:37

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/11/2013 10:36

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/11/2013 10:34

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/11/2013 10:32

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/11/2013 10:31

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
01/11/2013 19:20

Concedida a Antecipação de tutela
18/10/2013 19:48

Conclusos para despacho
18/10/2013 10:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/09/2013 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2013 19:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2013 15:40

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2013 18:46

Conclusos para despacho
02/08/2013 16:45

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
01/08/2013 12:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/07/2013 10:37

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2013 15:03

Conclusos para despacho
10/07/2013 18:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/07/2013 14:44

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2013 13:31

Conclusos para decisão
03/07/2013 13:27

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO
28/06/2013 11:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2013 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2013 09:58

Juntada de Certidão
27/06/2013 13:36

Recebidos os autos
27/06/2013 13:36

Distribuído por dependência
26/06/2013 18:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/06/2013 18:05

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2013

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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