30/01/2023 16:28

Arquivado Definitivamente
30/01/2023 16:28

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
26/12/2022 17:54

Recebidos os autos
26/12/2022 17:54

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
24/11/2022 10:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/11/2022 10:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2022
24/11/2022 10:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2022
24/11/2022 10:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2022
24/10/2022 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2022 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2022 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2022 14:14

EXTINTO O PROCESSO POR DEVEDOR NÃO ENCONTRADO
26/09/2022 01:02

Conclusos para despacho
09/09/2022 14:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/08/2022 03:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2022 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2022 15:04

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 01:01

Conclusos para despacho
22/06/2022 16:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/06/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2022 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2022 14:45

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
02/05/2022 18:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/04/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2022 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2022 15:30

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 01:01

Conclusos para despacho
31/01/2022 22:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/12/2021 01:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2021 20:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021 15:41

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 01:00

Conclusos para despacho
29/11/2021 17:34

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
11/10/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2021 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2021 14:37

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 17:30

Conclusos para despacho
23/06/2021 17:10

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
31/05/2021 17:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/05/2021 01:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Vila Fujita - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 35723524 Autos nº. 0012512-25.2018.8.16.0014 Processo: 0012512-25.2018.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.888,76 Exequente(s): CILINDROS BRASIL & AUTOMAÇÃO - EIRELI - ME Executado(s): RIO PRETO COMPRESSORES LTDA.

Primeiramente, cabe ressaltar que é ônus do exequente a indicação de dados e bens que possibilitem a satisfação de seu crédito, muito embora o órgão judiciário possa auxiliá-lo por meio dos órgãos conveniados.

O artigo 2º do Provimento nº 39 de 30 de julho de 2014 define a função da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB): Art. 2º.

A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Na mesma esteira, o artigo 5º da normativa citada, veda a determinação genérica de restrição patrimonial: Art. 5º.

As indisponibilidades de bens determinadas por magistrados, assim como seus respectivos levantamentos, deverão ser imediatamente cadastradas na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, vedada a expedição de ofícios ou mandados em papel com tal finalidade às Corregedorias da Justiça dos Estados e aos Oficiais de Registros de Imóveis, salvo para o fim específico de indisponibilidade relativa a imóvel certo e determinado, hipótese em que a ordem será enviada diretamente à serventia competente para a averbação, com indicação do nome e do CPF do titular do domínio ou outros direitos reais atingidos, o endereço do imóvel e o número da respectiva matrícula. Desse modo, resta evidente que o requerimento da exequente desvia da finalidade específica do cadastro referido, razão pela qual se indefere o pedido de oficio ao CNIB.

Indefiro o pedido de inclusão do nome da executada nos cadastros restritivos por se tratar de obrigação da parte, podendo o Juízo expedir a competente certidão de dívida para tanto, o que obriga a extinção do processo.

Indefiro o pedido de consulta ao sistema Infojud no que tange a última declaração de rendas da executada, assim como à Declaração de Operações Imobiliárias junto à Receita Federal, tendo em vista se tratar de pessoa jurídica, portanto inviável a realização da diligência, diante de limitações da ferramenta.

Quanto aos demais pedidos, indefiro ante a ausência de convênio.

Manifeste-se, a exequente, em 30 (trinta) dias acerca do efetivo prosseguimento do feito, sob pena de extinção.

Intime-se. Elias Duarte Rezende Juiz de Direito
27/04/2021 23:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 12:08

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 11:38

Conclusos para despacho
17/04/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2021 16:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021 14:46

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
19/11/2020 11:06

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2020 17:38

Conclusos para despacho
16/11/2020 16:53

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
30/10/2020 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2020 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2020 17:14

Juntada de CARTA PRECATÓRIA
06/10/2020 14:19

Juntada de Petição de substabelecimento
20/11/2019 16:59

Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO
11/11/2019 16:19

Expedição de Carta precatória
11/11/2019 16:06

Ato ordinatório praticado
18/09/2019 11:46

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2019 13:06

Conclusos para despacho
16/08/2019 00:34

DECORRIDO PRAZO DE RIO PRETO COMPRESSORES LTDA.
15/08/2019 17:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/08/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2019 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2019 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2019 17:43

Juntada de CARTA PRECATÓRIA
14/05/2019 13:42

Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO
03/04/2019 15:26

Expedição de Carta precatória
21/02/2019 15:01

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2019 14:39

Conclusos para despacho
08/02/2019 09:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/02/2019 09:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2019 12:50

Recebidos os autos
05/02/2019 12:50

Juntada de Certidão
04/02/2019 13:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/02/2019 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2019 13:47

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
04/02/2019 13:44

Ato ordinatório praticado
04/02/2019 13:44

Ato ordinatório praticado
22/11/2018 15:26

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2018 15:06

Conclusos para despacho
12/11/2018 08:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/11/2018 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2018 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2018 17:49

Juntada de COMPROVANTE
30/10/2018 14:34

Recebidos os autos
30/10/2018 14:34

Juntada de Certidão
26/10/2018 16:59

EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD
16/10/2018 08:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/10/2018 12:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/10/2018 12:37

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
03/10/2018 00:40

DECORRIDO PRAZO DE VOB CRED SECURITIZADORA S.A
03/10/2018 00:22

DECORRIDO PRAZO DE RIO PRETO COMPRESSORES LTDA.
17/09/2018 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2018 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2018 16:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2018 11:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2018 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2018 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2018 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2018 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2018 10:29

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2018 14:06

Conclusos para despacho
05/09/2018 00:13

DECORRIDO PRAZO DE VOB CRED SECURITIZADORA S.A
04/09/2018 11:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/09/2018 05:33

DECORRIDO PRAZO DE RIO PRETO COMPRESSORES LTDA.
23/08/2018 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2018 07:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2018 16:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2018 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2018 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2018 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2018 12:03

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2018 10:58

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
16/08/2018 12:18

Conclusos para despacho
16/08/2018 12:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2018
16/08/2018 12:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/08/2018
16/08/2018 12:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2018
16/08/2018 12:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2018
16/08/2018 00:23

DECORRIDO PRAZO DE VOB CRED SECURITIZADORA S.A
16/08/2018 00:14

DECORRIDO PRAZO DE RIO PRETO COMPRESSORES LTDA.
07/08/2018 11:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2018 12:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2018
06/08/2018 11:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2018 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2018 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2018 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2018 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2018 13:50

AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO REALIZADA
25/07/2018 13:57

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
25/07/2018 10:21

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
25/07/2018 10:21

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
05/07/2018 15:16

Conclusos para decisão
05/07/2018 15:16

AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO DESIGNADA
05/07/2018 15:14

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
02/07/2018 14:44

Juntada de Petição de substabelecimento
11/06/2018 15:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2018 09:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/06/2018 18:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2018 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2018 07:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2018 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2018 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2018 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2018 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2018 17:05

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
04/06/2018 16:03

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2018 15:29

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
04/06/2018 14:55

Juntada de Petição de impugnação à contestação
23/05/2018 10:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/05/2018 01:15

DECORRIDO PRAZO DE RIO PRETO COMPRESSORES LTDA.
18/05/2018 15:41

Juntada de Petição de contestação
10/05/2018 18:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2018 18:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2018 18:26

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
10/05/2018 17:32

Juntada de Certidão
10/05/2018 14:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
10/05/2018 13:33

Juntada de Petição de contestação
10/05/2018 11:07

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
09/05/2018 10:15

Juntada de Petição de substabelecimento
08/05/2018 17:43

Juntada de Certidão
08/05/2018 15:24

Juntada de Petição de contestação
08/05/2018 09:34

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
07/05/2018 14:32

Juntada de Petição de substabelecimento
07/05/2018 12:09

Ato ordinatório praticado
07/05/2018 12:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2018 12:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2018 13:47

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
13/03/2018 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2018 17:18

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
12/03/2018 17:16

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
12/03/2018 11:34

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
06/03/2018 17:50

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
06/03/2018 16:54

Recebidos os autos
06/03/2018 16:54

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
05/03/2018 15:29

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
05/03/2018 15:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
05/03/2018 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2018 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2018 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2018 13:12

Concedida a Medida Liminar
02/03/2018 17:23

Conclusos para decisão - LIMINAR
02/03/2018 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2018 15:54

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
02/03/2018 15:54

Recebidos os autos
02/03/2018 15:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/03/2018 15:54

Distribuído por sorteio
02/03/2018 15:54

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2018

Ultima Atualização
30/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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