TJPR - 0004004-04.2019.8.16.0193

1ª instância - Colombo - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE COLOMBO/PR

CNPJ: 76.105.634/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CELSO AUGUSTO M RIBAS & CIA LTDA

CNPJ: 76.592.070/0001-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2025 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE CELSO AUGUSTO M RIBAS & CIA LTDA

  • 02/05/2025 15:05

    Recebidos os autos

  • 02/05/2025 15:05

    Juntada de PARECER

  • 29/04/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2025 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2025 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2025 11:26

    Recebidos os autos

  • 23/04/2025 11:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/04/2025 15:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2025 23:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/04/2025 23:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 18/04/2025 23:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2025 23:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2025 10:50

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 05/09/2024 15:24

    APENSADO AO PROCESSO 0003192-45.2008.8.16.0193

  • 26/07/2023 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 16:21

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 23/06/2023 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2023 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 12:32

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 13/02/2023 16:23

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2022 09:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/07/2022 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2022 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 18:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/06/2022 18:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 02/06/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 18:12

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 14:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/06/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE CELSO AUGUSTO M RIBAS & CIA LTDA

  • 20/05/2021 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3375-6893 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004004-04.2019.8.16.0193 Processo:   0004004-04.2019.8.16.0193 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$2.619,25 Exequente(s):   Município de Colombo/PR Executado(s):   CELSO AUGUSTO M RIBAS & CIA LTDA

    Vistos.

    Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Colombo em face de Celso Augusto M.

    Ribas & Cia Ltda., fundada em certidão de dívida ativa integrante da inicial.

    Citada, a executada apresentou exceção de pré-executividade (mov. 32.1/32.3) alegando, em síntese, a nulidade da CDA ante o não atendimento dos requisitos legalmente estabelecidos.

    Diante disso, pugnou pela extinção do feito executivo.

    Acerca do incidente iniciado pela parte devedora, a Fazenda requereu a rejeição da exceção de pré-executividade apresentada, ao argumento de que inexiste nulidade da CDA, devendo, dessa forma, dar-se o regular prosseguimento da demanda (mov. 36.1).

    Intimada a manifestar-se, a parte devedora nada mais apresentou (mov. 41.0).

    Dito isso, passo às seguintes considerações. É o relatório.

    Decido. 1.

    Da nulidade da CDA A parte devedora alega a nulidade da CDA que embasa o presente feito.

    Para tanto, argumenta no sentido de que houve violação aos requisitos legalmente exigidos, especificamente ausência de valor da causa e indefinição dos critérios de atualização do montante devido.

    Pois bem.

    Examinando a peça inaugural do presente feito, que se admite ser integrada pela própria CDA, verifica-se o valor devido e atualizado, mencionado-o, inclusive, como valor da causa, a forma de atualização e a origem da dívida podem ser devidamente extraídas dos dispositivos legais inseridos no título executivo.

    Assim sendo, o documento (CDA) encontra amparo nas disposições do art. 2º da Lei nº 6.830/80 e art. 202 do CTN.

    Chamo a atenção aqui, tendo por norte o Enunciado nº 393 da Súmula de Jurisprudência do E.

    STJ,[1] para o fato de que a discussão acerca do efetivo enquadramento das circunstâncias fáticas nos dispositivos legais elencados na CDA, direcionados a demonstrar a origem a dívida, não é cabível nesta via excepcional, pois demanda dilação probatória e, consequentemente, carece de ação específica e adequada para o conhecimento das questões apontadas, as quais, embora digam respeito a nulidades, referem-se ao pleito administrativo.

    Portanto, a nulidade alegada não merece acolhida. 2.

    Da conclusão Posto isso, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela parte devedora.

    Quanto ao prosseguimento do feito, diga a parte exequente.

    Intimem-se.

    Colombo, 27 de abril de 2021.

    Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito [1] Súmula nº 393.

    A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

  • 27/04/2021 22:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 22:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 18:13

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 19/04/2021 15:03

    Alterado o assunto processual

  • 25/02/2021 17:34

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2021 01:47

    DECORRIDO PRAZO DE CELSO AUGUSTO M RIBAS & CIA LTDA

  • 29/01/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 13:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2020 13:47

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2020 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 14:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/09/2020 12:54

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 13/07/2020 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 12:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/12/2019 12:50

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 02/12/2019 15:35

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/12/2019 10:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2019 17:20

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 31/08/2019 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2019 18:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/07/2019 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE CELSO AUGUSTO M RIBAS & CIA LTDA

  • 16/07/2019 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 15:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/05/2019 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2019 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2019 18:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/05/2019 16:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/05/2019 14:23

    Recebidos os autos

  • 15/05/2019 14:23

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/05/2019 10:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/05/2019 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2019

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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