TJPR - 0009296-89.2020.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ODAIR DIAS

CPF *96.***.*11-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

CNPJ: 76.484.013/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/01/2023 17:54

    Arquivado Definitivamente

  • 08/12/2022 17:40

    Recebidos os autos

  • 08/12/2022 17:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/11/2022 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/11/2022 15:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/10/2022

  • 08/10/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE ODAIR DIAS

  • 05/10/2022 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 17:10

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/07/2022 16:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/06/2022 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ODAIR DIAS

  • 26/04/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 18:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/01/2022 13:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 16/11/2021 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2021 01:07

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2021 17:07

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/07/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE ODAIR DIAS

  • 20/05/2021 16:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/05/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

  • 08/05/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009296-89.2020.8.16.0045 Processo:   0009296-89.2020.8.16.0045 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Multas e demais Sanções Valor da Causa:   R$4.674,24 Autor(s):   ODAIR DIAS (RG: 39361345 SSP/PR e CPF/CNPJ: *96.***.*11-34) Rua Cariama, 37 - Vila Bernardes - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.705-040 Réu(s):   COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-45) Rua Engenheiros Rebouças, 1376 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-170       1.

    Com razão à parte autora, já que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela não foi apreciado.     2.

    Trata-se de ação ordinária promovida por ODAIR DIAS em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR, na qual a autora pleiteia o deferimento da tutela de urgência para “fins de manter o fornecimento de água”.

    Os autos vieram-me conclusos.

    Decido.

    Para concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a conjugação dos requisitos probabilidade do direito, de um lado, e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, de outro, além de ausência de irreversibilidade da medida (art. 300, caput e §3º, do Código de Processo Civil).

    No caso sob análise, é possível verificar a existência de controvérsia acerca de questões fáticas, cuja resolução demanda a oportunização do contraditório e maior instrução probatória.

    Isso porque, apesar do autor afirmar que não teve ciência do processo administrativo, também menciona na inicial que “deixou de realizar a leitura, bem como operou a troca de hidrômetro do local”, o que gera dúvida razoável quanto a suposta inocorrência de irregularidades que culminaram com aplicação da multa.   De outro norte, a documentação colacionada pelo autor é precária e se resume apenas à fatura de cobrança pelo consumo de água, de modo que inexistem nos autos outros indícios que corroborem com sua narrativa.

    Ademais, destaca-se que a presente ação foi proposta no mês de agosto de 2020, sem que tenha vindo aos autos, até o presente momento, informação de que o abastecimento de água tenha sido efetivamente interrompido, conduta que vai de encontro à essencialidade da medida justificada pelo autor.

    Por derradeiro, registra-se que a antecipação dos efeitos da tutela sem oitiva da parta contrária constitui medida excepcional, somente cabível quando inegavelmente presentes seus requisitos, o que não é o caso dos autos.

    Desse modo, não constatando, ao menos em análise superficial, a presença dos pressupostos ensejadores da concessão tutela de urgência, INDEFIRO a medida requerida.   3.

    Cumpram-se os demais itens da decisão de mov. 19.     4.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Arapongas, datado automaticamente.     GABRIEL ROCHA ZENUN Juiz de Direito

  • 27/04/2021 23:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 18:38

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2021 11:59

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 27/04/2021 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 03:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 03:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/03/2021 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2021 16:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/01/2021 18:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2020 15:44

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2020 22:32

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 14/09/2020 01:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2020 20:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 20:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/08/2020 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 17:17

    Recebidos os autos

  • 18/08/2020 17:17

    Distribuído por sorteio

  • 17/08/2020 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2020 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2020

Ultima Atualização
30/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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