05/10/2022 12:47

Baixa Definitiva
05/10/2022 12:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2022
17/11/2021 15:48

Juntada de Petição de renúncia de mandato
29/04/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0033523-28.2013.8.16.0001/2 Recurso: 0033523-28.2013.8.16.0001 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Despejo por Denúncia Vazia Requerente(s): POSTO KLEMTZ Requerido(s): POSTO JR LTDA POSTO KLEMTZ interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

Inicialmente, defiro ao Recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita em âmbito recursal.

Sustentou o Recorrente a violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, alegando, em síntese, a ocorrência de cerceamento de defesa quanto ao indeferimento da prova requerida.

No que tange à suposta afronta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 639.228 (Tema 424), decidiu pela ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.

Confira-se: “RECURSO.

Agravo convertido em Extraordinário.

Inadmissibilidade deste.

Produção de provas.

Processo judicial.

Indeferimento.

Contraditório e ampla defesa.

Tema infraconstitucional.

Precedentes.

Ausência de repercussão geral.

Recurso extraordinário não conhecido.

Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional” (STF - ARE 639228, Relator(a): Min.

MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 16/06/2011, DJe 31/08/2011).

Desse modo, aplica-se o, quanto ao ponto, o artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil de 2015 Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto por POSTO KLEMTZ, com base, exclusivamente, no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do novo Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 28
28/01/2021 00:38

DECORRIDO PRAZO DE POSTO KLEMTZ
27/01/2021 19:03

Juntada de Petição de substabelecimento
27/01/2021 16:59

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
27/01/2021 16:55

Juntada de Petição de recurso especial
25/01/2021 10:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2020 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2020 08:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2020 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2020 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2020 17:07

Juntada de ACÓRDÃO
23/11/2020 15:34

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
24/10/2020 02:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2020 12:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2020 19:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2020 19:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2020 19:04

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/11/2020 00:00 ATÉ 20/11/2020 23:59
06/10/2020 10:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/10/2020 10:51

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2020 12:46

Conclusos para despacho DO RELATOR
05/10/2020 12:45

Ato ordinatório praticado
05/10/2020 12:39

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 19:45

Conclusos para despacho DO RELATOR
02/09/2020 19:45

Juntada de DOCUMENTO
02/09/2020 19:41

Ato ordinatório praticado
02/09/2020 19:41

Ato ordinatório praticado
01/06/2020 18:20

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2020 15:22

Conclusos para despacho DO RELATOR
30/03/2020 14:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/03/2020 16:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/02/2020 14:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/02/2020 14:40

Juntada de Certidão
20/02/2020 14:40

Cancelada a movimentação processual
20/02/2020 14:40

Ato ordinatório praticado
20/02/2020 14:40

Ato ordinatório praticado
27/01/2020 12:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/01/2020 13:44

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2020 15:36

Conclusos para despacho DO RELATOR
20/01/2020 15:17

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2019 12:35

Conclusos para despacho INICIAL
27/11/2019 12:35

Distribuído por sorteio
26/11/2019 13:03

Recebido pelo Distribuidor
21/11/2019 14:50

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2019

Ultima Atualização
29/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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