18/09/2023 18:26

Arquivado Definitivamente
24/08/2023 15:04

Recebidos os autos
24/08/2023 15:04

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
31/07/2023 17:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/07/2023 17:29

Juntada de Certidão
31/07/2023 17:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2023
09/03/2023 00:15

DECORRIDO PRAZO DE IVAIR MEIRELIS DA SILVA
22/02/2023 11:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2023 15:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2023 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2023 14:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/02/2023 16:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
02/02/2023 17:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/02/2023 17:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2023 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2023 15:50

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
20/01/2023 11:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/01/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/12/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/12/2022 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/12/2022 13:27

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
22/12/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
22/12/2022 09:30

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2022 09:27

Juntada de Certidão
15/12/2022 18:26

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
15/12/2022 18:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2022 18:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2022 18:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2022 18:13

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
15/12/2022 18:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2022 15:43

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
14/12/2022 10:00

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
14/12/2022 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
14/12/2022 08:30

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 09:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2022 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2022 18:17

PROCESSO SUSPENSO
30/11/2022 18:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2022 16:08

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
30/11/2022 15:03

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
14/10/2022 10:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2022 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2022 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2022 19:21

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
16/09/2022 16:26

Conclusos para decisão
16/09/2022 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2022 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2022 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2022 10:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/09/2022 10:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2022 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2022 15:27

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 10:22

Recebidos os autos
08/08/2022 10:22

Juntada de Certidão
05/08/2022 17:10

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
05/08/2022 17:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/08/2022 17:10

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
22/07/2022 16:49

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
04/07/2022 13:45

Juntada de INFORMAÇÃO
03/05/2022 21:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/05/2022 09:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2022 09:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2022 09:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2022 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2022 18:01

Recebidos os autos
04/04/2022 18:01

Juntada de CUSTAS
04/04/2022 17:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2022 14:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
25/02/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE IVAIR MEIRELIS DA SILVA
19/02/2022 11:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2022 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2022 16:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2022 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2022 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2022 17:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2021
07/02/2022 17:01

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
09/11/2021 13:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2021
09/11/2021 13:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2021
09/11/2021 13:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2021
09/11/2021 13:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2021
09/11/2021 13:43

Recebidos os autos
09/11/2021 13:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2021
09/11/2021 13:43

Baixa Definitiva
09/11/2021 13:43

Baixa Definitiva
09/11/2021 13:43

Baixa Definitiva
09/11/2021 13:43

Baixa Definitiva
09/11/2021 13:43

Baixa Definitiva
09/11/2021 13:43

Juntada de Certidão
09/11/2021 13:43

Juntada de Certidão
09/11/2021 13:43

Juntada de Certidão
09/11/2021 13:43

Juntada de Certidão
09/11/2021 13:43

Juntada de Certidão
17/06/2021 14:01

Juntada de Certidão
17/06/2021 13:59

Juntada de Certidão
17/05/2021 13:19

Alterado o assunto processual
09/05/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 20:05

Alterado o assunto processual
05/05/2021 20:03

Alterado o assunto processual
04/05/2021 09:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/05/2021 09:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/05/2021 09:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 09:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0061219-97.2013.8.16.0014/3 Recurso: 0061219-97.2013.8.16.0014 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Sistema Remuneratório e Benefícios Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): VANDERLEI FERREIRA TOMINATO SAMIR PEREIRA IVAIR MEIRELIS DA SILVA Insurge-se o ESTADO DO PARANÁ, via recurso extraordinário (CF, artigo 102, III), contra acórdão deste Tribunal, arguindo a existência de repercussão geral e contrariedade envolvendo o artigo 102, § 2º, da Constituição Federal, por entender que deve ser aplicado, até 25.03.2015, o índice de correção monetária constante do artigo 5.º da Lei n.º 11.960/2009, qual seja, a TR.

Em juízo de retratação, a colenda Câmara decidiu: “APELAÇÃO CÍVEL.

POLICIAL MILITAR.

COBRANÇA DE DIFERENÇA DE VERBA REFERENTE AO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO PRESTADO.

ATUALIZAÇÃO DA VERBA REMUNERATÓRIA PELA MÉDIA DO INPC E DO IGP-DI.

ESTADO QUE SE INSURGE EM RECURSO ESPECIAL SOBRE O ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO.

INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009, EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA QUE NÃO REFLETE DE FORMA GENUÍNA A VARIAÇÃO DE PREÇOS DA ECONOMIA.

RESP Nº 1.492.221/PR, RESP Nº 1.495.146/MG E RESP Nº 1.495.144/RS.

TEMA 905 DO STJ.

AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E.

REFORMA PARCIAL DO ACÓRDÃO. (...) O acórdão desta Câmara está em dissonância com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça.

A propósito, transcreve-se parte do acórdão ora recorrido: “Com relação à atualização financeira, entende o Estado do Paraná que deve ser mantido o índice aplicado pelo Magistrado tão somente até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, devendo ser aplicado, a partir de então, a regra do art. 1º-F da Lei 9.494/09.

Contudo, a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/09, o qual dava nova redação ao citado art. 1º-F (ADIn. 4.357/DF, Rel.

Min.

Ayres Britto) impede aplicação desta norma.

Apesar de entender que a correção monetária deve se dar pelo IPCA, com base no fundamento do Relator da mencionada ADIn, e mesmo tendo os autores pugnado no apelo pela aplicação do INPC, deixo de alterar a sentença neste aspecto, até mesmo para evitar eventual alegação de ‘reformatio in pejus’” (...) Portanto, segundo o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, em relação à correção monetária, a norma contida no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, não se aplica às condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

Significa, assim, que a condenação deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E a partir da data de cada vencimento.

Em julgados anteriores entendi pela impossibilidade de modificação do julgado tendo em vista que a sua alteração para a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, de ofício, sem a interposição de recurso pela parte, poderia configurar indevida reformatio in pejus.

No entanto, alinho-me ao entendimento do STJ e desta Câmara, no sentido de que “a alteração dos índices de correção monetária e juros de mora, por se tratar de consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, cognoscível de ofício, motivo pelo qual não prospera a alegação de ocorrência de ‘reformatio in pejus’”. (AgInt no REsp 1742460/CE, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 18/09/2020).

Por conseguinte, com fulcro no art. 1.040, II do CPC, exerço o juízo de retratação, para o fim de modificar parcialmente o acórdão a fim de fixar, de ofício, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a título de correção monetária para o período devido, consoante o Tema 905 do STJ.” – mov. 13.1 – Recurso Extraordinário. Nessas condições, observa-se que a conclusão do Colegiado está de acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810/STF).

A seguinte tese foi firmada pela Corte Suprema: “1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”.

Ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Embargos de Declaração opostos em face do acórdão do mencionado recurso extraordinário, consignou que “Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma” (RE 870947 ED-segundos, Relator(a): Min.

LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: Min.

ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2020 PUBLIC 03-02-2020).

Deste modo, incide quanto à admissibilidade do presente recurso o disposto no artigo 1.030, I, “a” do Código de Processo Civil. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto por ESTADO DO PARANÁ, com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil.

Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR03
28/04/2021 19:20

Alterado o assunto processual
28/04/2021 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 21:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
27/04/2021 21:00

Recurso Especial não admitido
27/04/2021 21:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
27/04/2021 21:00

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
16/04/2021 12:55

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
16/04/2021 12:55

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
15/04/2021 21:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
15/04/2021 21:40

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
15/04/2021 21:40

Juntada de Certidão
15/04/2021 21:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
15/04/2021 21:40

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
15/04/2021 21:39

Juntada de Certidão
15/04/2021 00:21

DECORRIDO PRAZO DE SAMIR PEREIRA
15/04/2021 00:21

DECORRIDO PRAZO DE IVAIR MEIRELIS DA SILVA
15/04/2021 00:20

DECORRIDO PRAZO DE VANDERLEI FERREIRA TOMINATO
19/03/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2021 11:46

Juntada de Certidão
17/03/2021 11:45

Juntada de Certidão
11/03/2021 11:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/03/2021 11:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2021 08:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2021 08:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2021 08:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2021 08:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2021 14:21

Juntada de ACÓRDÃO
05/03/2021 13:35

EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO
05/03/2021 13:35

EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO
05/03/2021 13:35

EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO
05/03/2021 13:35

EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO
08/01/2021 07:12

Juntada de Certidão
08/01/2021 07:11

Juntada de Certidão
24/12/2020 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/12/2020 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/12/2020 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/12/2020 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/12/2020 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/12/2020 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/12/2020 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/12/2020 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2020 18:51

Juntada de Certidão
16/12/2020 18:49

Juntada de Certidão
13/12/2020 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2020 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2020 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2020 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2020 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2020 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2020 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2020 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2020 11:21

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/02/2021 00:00 ATÉ 26/02/2021 23:59
07/12/2020 21:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/12/2020 21:27

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2020 17:29

Juntada de Certidão
21/09/2020 17:29

Juntada de Certidão
21/09/2020 17:28

Conclusos para despacho DO RELATOR
18/09/2020 15:43

Juntada de Certidão
17/09/2020 16:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
17/09/2020 16:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
17/09/2020 14:56

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2020 14:56

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 16:23

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
02/09/2020 16:22

Juntada de Certidão
02/09/2020 16:20

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
02/09/2020 16:20

Juntada de Certidão
02/09/2020 16:16

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
09/03/2020 14:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
09/03/2020 14:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
06/03/2020 13:28

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
06/03/2020 13:27

PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
06/03/2020 13:26

Recebidos os autos
06/03/2020 13:26

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
06/03/2020 13:24

Recebidos os autos
06/03/2020 13:24

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
06/03/2020 13:22

Recebidos os autos
06/03/2020 13:22

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
06/03/2020 13:21

Recebidos os autos
06/03/2020 13:19

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
06/03/2020 13:17

Recebidos os autos
06/03/2020 13:16

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
01/08/2014 17:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
01/08/2014 17:20

Juntada de Certidão
10/07/2014 14:11

Juntada de Petição de contrarrazões
23/06/2014 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2014 09:18

Juntada de Petição de contrarrazões
13/06/2014 09:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2014 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2014 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2014 18:30

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
04/06/2014 17:16

Conclusos para decisão
04/06/2014 17:16

Juntada de Certidão
06/05/2014 13:22

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
18/04/2014 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2014 13:08

Juntada de Certidão
08/04/2014 15:40

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
08/04/2014 15:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2014 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2014 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2014 15:33

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
07/11/2013 12:37

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/11/2013 11:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2013 11:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2013 11:07

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
05/11/2013 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/11/2013 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/11/2013 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2013 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2013 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2013 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2013 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2013 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2013 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2013 13:12

Juntada de Certidão
21/10/2013 09:39

Juntada de Petição de impugnação à contestação
11/10/2013 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2013 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2013 10:21

Juntada de Petição de contestação
03/09/2013 10:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2013 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2013 17:39

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
26/08/2013 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2013 17:24

Despacho
26/08/2013 13:24

Conclusos para despacho
26/08/2013 13:23

Juntada de Certidão
23/08/2013 14:11

Recebidos os autos
23/08/2013 14:11

Distribuído por sorteio
22/08/2013 15:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/08/2013 15:35

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2013

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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