TJPR - 0005675-38.2020.8.16.0028

1ª instância - Colombo - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCAS FELIPE WIGGERS DE OLIVEIRA

CPF *87.***.*75-74

Advogados

ADEMILSO DE SOUZA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/03/2025 19:19

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 11/03/2025 19:18

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/03/2025 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2025 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2025 18:32

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/02/2025 17:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/02/2025 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/02/2025 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2025 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2024 12:19

    Recebidos os autos

  • 25/10/2024 12:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2024 12:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2024 20:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 16:33

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/09/2024 17:29

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 04/09/2024 13:58

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2024 13:55

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/07/2024 19:34

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 07/06/2024 16:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 07/06/2024 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 13:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2024 23:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/05/2024 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 15:58

    Recebidos os autos

  • 08/05/2024 15:58

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 08/05/2024 15:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2024 13:18

    Recebidos os autos

  • 25/04/2024 13:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/04/2024 14:13

    Expedição de Mandado

  • 24/04/2024 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/04/2024 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/04/2024 13:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2024 13:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/04/2024 13:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2022

  • 16/02/2023 17:06

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 17:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/02/2023 13:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/11/2022 17:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2022

  • 29/11/2022 17:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2022

  • 29/11/2022 17:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2022

  • 29/11/2022 17:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/07/2022

  • 20/09/2022 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 12:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 19:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/08/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS FELIPE WIGGERS DE OLIVEIRA

  • 02/08/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS FELIPE WIGGERS DE OLIVEIRA

  • 29/07/2022 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 17:45

    Expedição de Mandado

  • 15/07/2022 17:45

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 15/07/2022 17:43

    Recebidos os autos

  • 15/07/2022 17:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 17:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2022 11:01

    ADMITIDOS OS EMBARGOS RISTJ, 216-V

  • 07/07/2022 12:57

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2022 12:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/07/2022 12:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 16:48

    Recebidos os autos

  • 01/07/2022 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 13:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 18:56

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 29/06/2022 14:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/06/2022 13:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/06/2022 19:35

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/06/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 28/06/2022 15:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 15/06/2022 15:10

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 15/06/2022 12:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 23:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/06/2022 08:03

    Recebidos os autos

  • 10/06/2022 08:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/06/2022 08:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 12:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2022 12:42

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/06/2022 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 01/06/2022 13:47

    Expedição de Mandado

  • 24/09/2021 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 13:53

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 13:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 13:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 02/08/2021 15:34

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 29/07/2021 12:57

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2021 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 16/07/2021 11:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 13/07/2021 16:22

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 12/07/2021 11:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 12:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/06/2021 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 14:24

    Expedição de Mandado

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: (41) 3375-6895 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005675-38.2020.8.16.0028 1.

    Recebo a denúncia ofertada em mov. 24.1 contra LUCAS FELIPE WIGGERS DE OLIVEIRA, por estarem satisfeitos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e ausentes quaisquer das causas de rejeição previstas no artigo 395 do mesmo diploma legal. 2.

    Diante da juntada das informações obtidas pelo Sistema Oráculo (mov. 26.1), em atendimento ao pleito ministerial, proceda-se a complementação dos antecedentes criminais do denunciado mediante expedição de ofícios às Varas de Execuções Penais do Estado, à Corregedoria dos Presídios e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná. 3.

    Procedam-se às comunicações à Autoridade Policial em exercício deste Foro Regional, ao Cartório Distribuidor e ao Instituto de Identificação do Paraná, nos termos do que dispõe os artigos 93 e 602, III, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, bem como à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná, para inserção da informação junto à rede INFOSEG. 4.

    Cite-se o denunciado, notificando-o para responder à acusação, por escrito e em todos os seus termos, mediante advogado, no prazo de 10 (dez) dias, em conformidade com os artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal. 5.

    Deve o Oficial de Justiça questionar o denunciado se possui ele condições de contratar advogado, além de cientificá-lo que, caso não possua ou deixe decorrer o prazo de resposta sem manifestação, será nomeado defensor dativo pelo Juízo para atuar em sua defesa. 6.

    Se com a resposta à acusação forem aventadas preliminares, abra-se vista ao Ministério Público antes de nova conclusão. 7.

    São procedentes as razões aventadas pelo Ministério Público em item “6” da cota ministerial de mov. 24.2, para o não oferecimento de denúncia em relação ao delito de dano contra o patrimônio público.

    Como bem salientado, inexistem nos autos documentos suficientes a comprovar a materialidade delitiva, qual seja, o dano supostamente provocado à viatura policial.

    Feitas tais considerações, diante  da  ausência  de  justa  causa  para  oferecimento  de denúncia, homologo  o  arquivamento  proposto  pelo  Ministério  Público  neste tocante, sem prejuízo do disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Promovam-se as anotações e comunicações pertinentes.  Intimações e diligências necessárias.

    Colombo, 27 de abril de 2021.

    Katiane Fatima Pellin Juíza de Direito

  • 28/04/2021 13:17

    Alterado o assunto processual

  • 28/04/2021 13:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 28/04/2021 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 12:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/04/2021 12:23

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/04/2021 12:21

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 28/04/2021 12:21

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 27/04/2021 21:26

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/04/2021 18:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/04/2021 18:43

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/04/2021 18:14

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 18:14

    Juntada de DENÚNCIA

  • 01/09/2020 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/08/2020 06:51

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 01/08/2020 06:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/07/2020 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/07/2020 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 14:14

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 27/07/2020 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2020 19:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/07/2020 19:17

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/07/2020 17:53

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 24/07/2020 16:38

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2020 15:27

    Recebidos os autos

  • 24/07/2020 15:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/07/2020 14:33

    Recebidos os autos

  • 24/07/2020 14:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/07/2020 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 12:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/07/2020 12:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/07/2020 17:01

    Recebidos os autos

  • 23/07/2020 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/07/2020 17:01

    Distribuído por sorteio

  • 23/07/2020 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2020

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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