TJPR - 0008758-08.2000.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESPOLIO DE JOAO CARLOS AUGUSTO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

COMPANHIA DE HABITACAO DE LONDRINA - COHAB LD

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/02/2024 16:57

    Arquivado Definitivamente

  • 21/02/2024 12:40

    Recebidos os autos

  • 21/02/2024 12:40

    Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO

  • 19/02/2024 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 19/02/2024 15:23

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2024 20:29

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 16/02/2024 17:23

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2024 17:15

    Processo Reativado

  • 06/10/2023 18:45

    Arquivado Definitivamente

  • 06/10/2023 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 12:23

    Recebidos os autos

  • 24/08/2023 12:23

    Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO

  • 11/08/2023 09:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 11:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 08/08/2023 11:17

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2023 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2023 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2023 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2023 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2023 16:22

    Recebidos os autos

  • 25/04/2023 16:22

    Juntada de CUSTAS

  • 25/04/2023 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/02/2023 16:40

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2023 16:39

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 12/01/2023 17:40

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 05/01/2023 14:21

    Recebidos os autos

  • 05/01/2023 14:21

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 06/12/2022 14:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/12/2022 14:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2022

  • 12/08/2022 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 10:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 14:50

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/07/2022 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/07/2022 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2022 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 15:00

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2022 12:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2022 12:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 11:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/07/2022 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 11:56

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 13/05/2022 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2022 14:13

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2022 15:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2022

  • 04/05/2022 15:05

    Recebidos os autos

  • 04/05/2022 15:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2022

  • 04/05/2022 15:05

    Baixa Definitiva

  • 04/05/2022 15:05

    Baixa Definitiva

  • 04/05/2022 15:05

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2022 15:05

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2022 17:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/03/2022 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 12:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 18:23

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/02/2022 13:16

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 27/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 09:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/02/2022 00:00 ATÉ 18/02/2022 23:59

  • 10/11/2021 13:32

    Pedido de inclusão em pauta

  • 10/11/2021 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2021 17:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/11/2021 17:48

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/11/2021 17:48

    Distribuído por dependência

  • 09/11/2021 17:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/11/2021 17:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/11/2021 17:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/11/2021 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 16:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/10/2021 14:44

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 05/09/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 13:45

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/10/2021 00:00 ATÉ 08/10/2021 23:59

  • 24/08/2021 19:29

    Pedido de inclusão em pauta

  • 24/08/2021 19:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2021 00:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/08/2021 00:26

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/08/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE JOÃO CARLOS AUGUSTO

  • 20/07/2021 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 08:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/07/2021 18:54

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 12/07/2021 01:09

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 09/07/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2021 14:22

    Concedida a Medida Liminar

  • 24/06/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 15:26

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/06/2021 15:26

    Distribuído por sorteio

  • 24/06/2021 14:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/06/2021 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 19:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/06/2021 19:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 14/05/2021 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008758-08.2000.8.16.0014   DECISÃO   Vistos etc. 1.

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVDADE OPOSTA POR TERCEIRO (COHAB-LD): Na esteira da pacífica jurisprudência do e.

    TJPR, a “exceção de pré-executividade somente poderá ser oposta por aquele que é parte no processo, ou seja, pelo próprio executado, na medida que se trata de um meio de defesa da parte ré, no caso, o contribuinte que consta no título exequente (CDA) como devedor do tributo” (trecho do voto proferido pelo e.

    Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha no RAI 0060141-66.2020.8.16.0000, 3ª C.Cível).

    No mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    DECISÃO QUE NÃO CONHECEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    INSURGÊNCIA.

    INCIDENTE PROCESSUAL INTERPOSTO POR TERCEIRO ESTRANHO A LIDE.

    IMPOSSIBILIDADE.

    LEGITIMIDADE ATIVA EXCLUSIVA DO EXECUTADO-DEVEDOR.

    PRECEDENTES DESTA CORTE.

    TERCEIRO QUE DEVE SE VALER DE EMBARGOS DE TERCEIRO.

    EXEGESE DO ARTIGO 674 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0060141-66.2020.8.16.0000 - Londrina -  Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha -  J. 19.04.2021). “Processual Civil.

    Execução fiscal.

    Exceção de pré-executividade.

    Não conhecimento.

    Ilegitimidade passiva.

    Terceiro estranho ao processo.

    Impossibilidade.

    Mecanismos próprios de defesa.

    Art. 674 do CPC.

    Precedentes.

    Agravo de instrumento não provido” (TJPR - 1ª C.Cível - 0011128-98.2020.8.16.0000 - Londrina -  Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - Rel.

    Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Salvatore Antonio Astuti - J. 20.07.2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    Exceção de pré-executividade apresentada por terceiro estranho à lide.

    Impossibilidade.

    Legitimidade exclusiva do executado.

    Precedentes das câmaras especializadas. recurso não provido” (TJPR - 1ª C.Cível - 0052647-87.2019.8.16.0000 – Matinhos - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 02.12.2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    IPTU.

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    UTILIZAÇÃO POR TERCEIROS.

    IMPOSSIBILIDADE.

    LEGITIMIDADE ATIVA EXCLUSIVA DO EXECUTADO-DEVEDOR.

    ARTIGO 674 DO CPC/2015 QUE DISPÕE CLARAMENTE QUE O MEIO DE DEFESA DO TERCEIRO INTERESSADO SÃO OS EMBARGOS.

    Recurso não provido” (TJPR - 1ª C.Cível - 0047119-72.2019.8.16.0000 – Guaratuba - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 29.10.2019).

    No caso, posto que não integra o polo passivo da execução fiscal – sequer figura como devedor(a) no(s) título(s) em execução -, carece o(a) excipiente de legitimidade para opor exceção de pré-executividade, podendo valer-se, se assim desejar, da ação de Embargos de Terceiro.

    Destarte, NÃO CONHEÇO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela COHAB-LD.

    Não obstante, mantenha-se a habilitação da COHAB-LD no processo, na condição de terceira interessada, a fim de que seja oportunamente intimada de eventuais atos de constrição e expropriação do imóvel.   2.

    NULIDADE(S) DO(S) CRÉDITO(S) E DO(S) TÍTULO(S) EXECUTIVO(S).

    AFERIÇÃO DE OFÍCIO: Segundo a jurisprudência do c.

    STJ, é "possível às instâncias ordinárias reconhecerem a nulidade da CDA de ofício, por se tratar de questão de ordem pública relativa aos pressupostos da ação" (STJ, REsp 1.666.244/SP, Rel.

    Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/06/2017).

    Com efeito, “Embora a inscrição regular do débito em Dívida Ativa possua presunção de certeza e liquidez, o órgão julgador pode aferir, de ofício, eventual nulidade do título executivo, por ser matéria de ordem pública” (STJ, AgInt no AREsp 1691311/RS, Rel.

    Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).

    Posto isso, passo a examinar a(s) ilegalidade(s) e nulidade(s) apontada(s) pelo(a) terceiro(a) – à exceção da imunidade tributária, por tratar-se de matéria do interesse exclusivo do(a) terceiro(a) que, como visto, não figura como devedor na(s) CDA(s) em execução.   2.1.

    Das taxas em execução. (a) Taxa de Coleta de Lixo: A coleta de lixo domiciliar constitui atividade divisível e específica, pois cada contribuinte dela se beneficia individualmente.

    Ou seja, cada residência ou estabelecimento comercial recebe individualmente a prestação (ou a colocação à sua disposição) do serviço de remoção do lixo produzido, o que legitima a cobrança dessa taxa.

    A matéria, na verdade, encontra-se pacificada no Supremo Tribunal Federal, sendo objeto da Súmula Vinculante nº 19, in verbis: “A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o art. 145, II, da Constituição Federal”.

    Sobre o tema, as Câmaras de Direito Tributário do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná aprovaram o Enunciado nº 05, segundo o qual: “É legítima a cobrança da taxa de coleta de lixo, quando instituída por Lei Municipal como contraprestação de serviço essencial, específico e divisível, efetivamente realizado ou posto à disposição do contribuinte”.

    Não há, pois, qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade na cobrança da taxa de coleta de lixo pela municipalidade.   (b) Taxa de Combate a Incêndio: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 643.247/SP, apreciando o TEMA 16 da Repercussão Geral, fixou a seguinte TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: “A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim”.

    De acordo com o voto do Relator, Ministro MARCO AURÉLIO, “Extrai-se do artigo 144 da Constituição Federal, inserido no Capítulo III – da Segurança Pública –, que esta última é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, visando a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, tal como proclamado, em 5 de maio de 1999, na decisão supra.

    O rol de órgãos constantes do citado artigo revela a junção das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. Às primeiras cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

    Já aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

    Neste último gênero inclui-se a prevenção e o combate a incêndio.

    As funções surgem essenciais, inerentes e exclusivas ao próprio Estado, no que detém o monopólio da força.

    Inconcebível é que, a pretexto de prevenir sinistro relativo a incêndio, venha o Município a substituir-se ao Estado, fazendo-o por meio da criação de tributo sob o rótulo taxa.

    Repita-se à exaustão – atividade precípua do Estado é viabilizada mediante arrecadação decorrente de impostos, pressupondo a taxa o exercício do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição.

    Nem mesmo o Estado poderia, no âmbito da segurança pública revelada pela prevenção e combate a incêndios, instituir validamente a taxa, como proclamou o Supremo, embora no campo da tutela de urgência”.

    Referido acórdão (RE 643247), no que fixou a tese jurídica, foi objeto de Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos “para modular prospectivamente os efeitos da tese, a partir da data da publicação da ata de julgamento - 1º de agosto de 2017 -, ressalvadas as ações anteriormente ajuizadas".

    Quanto às taxas de combate a incêndio dos exercícios 2012 e 2013 - cujos fatos jurídicos tributários são anteriores a 1º/08/2017 -, a tese jurídica fixada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL não se aplica automaticamente, impondo-se julgar a matéria à luz do entendimento até então vigente, de legitimidade da taxa “destinada a cobrir despesas com a manutenção dos serviços de prevenção e extinção de incêndios, atividade estatal que se traduz em prestação de utilidade específica e divisível, cujos beneficiários são suscetíveis de referência” (AI 551629 AgR, Relator(a): Min.

    CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 25/04/2006).

    No mesmo sentido: STF, AI 677891 AgR, Relator(a): Min.

    RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 17/03/2009; RE 473611 AgR, Relator(a): Min.

    EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 19/06/2007; RE 206777, Relator(a): Min.

    ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 25/02/1999; RE 252295, Relator(a): Min.

    MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 14/08/2001; RE 229232, Relator(a): Min.

    MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 20/11/2001; RE 247563 AgR, Relator(a): Min.

    SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 28/03/2006; AI 551629 AgR, Relator(a): Min.

    CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 25/04/2006.

    Ocorre que o anterior entendimento da Suprema Corte – que reconhecia a legitimidade da taxa instituída por município para manutenção dos serviços de prevenção e extinção de incêndios – tinha como pressuposto um serviço prestado ou posto à disposição do contribuinte, e por isso “remunerado” por “taxa”.

    A taxa é, por definição legal, espécie de tributo vinculado a uma atuação estatal específica relativa ao contribuinte.

    Deveras, colhe-se dos artigos 145, II da Constituição da República e 77 do Código Tributário Nacional que a taxa tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

    E o art. 79 do CTN estabelece que são considerados serviços públicos sujeitos a taxação aqueles efetivamente utilizados pelo contribuinte ou, ao menos potencialmente quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

    Esclarecendo a norma do art. 79 do CTN, HUGO DE BRITO MACHADO ensina que “Se o serviço não é de utilização compulsória, só a sua utilização efetiva enseja a cobrança de taxa.

    Se a utilização é compulsória, ainda que não ocorre efetivamente essa utilização a taxa poderá ser cobrada.

    Em qualquer caso é indispensável que a atividade estatal, vale dizer, o serviço público específico e divisível, encontre-se em efetivo funcionamento.

    Em outras palavras, é condição indispensável para a cobrança da taxa a efetiva existência do serviço à disposição do contribuinte” (Curso de Direito Tributário.

    São Paulo: Malheiros, 2015, p. 441).

    Não é sem razão que na ADI n. 1345348-4 o Órgão Especial do e.

    TJPR reconheceu a constitucionalidade e legalidade da Taxa de combate a incêndio instituída por Município que aderiu ao "Programa Bombeiro Comunitário" – regulamentado pelos Decretos Estaduais n. 6.072/2006 e 5.696/2009 – e que, portanto, disponibiliza aos munícipes, ao menos potencialmente, o serviço público de prevenção, controle e debelação de incêndios.

    No caso do Município de Londrina, o serviço público de prevenção, controle e debelação de incêndios é prestado exclusivamente pelo Corpo de Bombeiro Militar, inexistindo “bombeiro comunitário” ou qualquer outro órgão ou entidade instituído e mantido pelo Município em cooperação com o Estado do Paraná, encarregado desse serviço.

    Daí a conclusão inafastável de que o Município de Londrina vem exigido “taxa de combate a incêndio” destinada a remunerar serviço público que sequer está em funcionamento.

    A taxa cobrada, portanto, carece de fato imponível, na medida em que o serviço público a que está atrelada (prevenção, controle e debelação de incêndios) não está disponível e, portanto, não pode ser utilizado pelo contribuinte, ainda que potencialmente.

    Nesse contexto, a “taxa de combate a incêndio” exigida pelo Município de Londrina, para além de manifestamente ilegal, depõe contra a probidade que se espera da Administração Pública.

    Esses os motivos, portanto, que tornam ilegal(is) a(s) taxa(s) de incêndio instituída(s), lançada(s) e cobrada(s) nestes autos.   2.2.

    Decisão.

    Diante do exposto, ex officio, RECONHEÇO A ILEGALIDADE DA(S) TAXA(S) DE COMBATE A INCÊNDIO que compõe(m) o(s) título(s) em execução e declarar, ipso facto, a nulidade do(s) respectivo(s) crédito(s) tributário(s), excluindo-o(s) da Execução Fiscal.

    Com fundamento no princípio da causalidade, condeno o Município de Londrina no pagamento de 0,78% - percentual proporcional ao crédito excluído no contexto do valor total executado – das custas processuais, excluída apenas a taxa judiciária por força da isenção prevista no artigo 3º, alínea "i", do Decreto Estadual nº 962/1932.

    Uma vez que ilegalidade da(s) Taxa(s) de Combate a Incêndio foi reconhecida de ofício, deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.   3.

    PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO: 3.1.

    INTIME-SE a PARTE EXEQUENTE para, em 20 (vinte) dias, apresentar novo cálculo do(s) crédito(s) tributário(s) em execução – com a glosa do(s) excluído(s) – e requerer o que entender de direito no mesmo prazo. 3.2.

    O crédito hipotecário será oportunamente considerado, se e quando houver a venda judicial do bem que lhe garante, respeitadas as preferências legais.

    Intimações e diligências necessárias.

    Londrina, datado e assinado eletronicamente.     Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Juiz de Direito Substituto Leonardo Delfino Cesar

  • 28/04/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 22:31

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 12/04/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2021 16:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/02/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB LD

  • 10/02/2021 12:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2021 15:43

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/01/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE JOÃO CARLOS AUGUSTO REPRESENTADO(A) POR LIDIA DA SILVA AUGUSTO

  • 28/01/2021 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2021 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2021 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 19:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2020 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2020 01:02

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2020 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 13:26

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/06/2020 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2020 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 19:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/03/2020 13:21

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/03/2020 18:13

    Expedição de Mandado

  • 12/11/2019 12:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2019 15:14

    Recebidos os autos

  • 18/10/2019 15:14

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2019 14:10

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2019 14:10

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2019 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 11:03

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 27/09/2019 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/09/2019 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2019 10:56

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 23/07/2018 19:45

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/07/2018 09:59

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2018 12:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2018 01:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2018 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2018 14:15

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/02/2018 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE JOÃO CARLOS AUGUSTO REPRESENTADO(A) POR LIDIA DA SILVA AUGUSTO

  • 02/02/2018 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2018 13:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/10/2016 12:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2016 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2016 09:20

    Recebidos os autos

  • 07/10/2016 09:20

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2016 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/10/2016 15:18

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2016 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2016 15:12

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2016 15:10

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2016

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002947-42.2015.8.16.0014

Abn Agropecuaria LTDA

Vivo S/A

Advogado: Renato Tavares Yabe

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 23/01/2015 10:19

Exibir Processo

Processo nº 0026898-07.2011.8.16.0014

Renato Barros da Silva

Mapfre Seguros Gerais S.A.

Advogado: Bruno Augusto Sampaio Fuga

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 14/08/2018 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0040489-70.2010.8.16.0014

Pizzaia &Amp; Carvalho LTDA

Banco do Brasil S/A

Advogado: Marcos Caldas Martins Chagas

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/05/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001677-09.2021.8.16.0196

Ministerio Publico do Estado do Parana

Jose Luiz Morais da Silva Junior

Advogado: Erick Augusto Silveira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/04/2021 17:52

Exibir Processo

Processo nº 0003460-03.2021.8.16.0013

Alan Gregory Ribeiro

Advogado: Paulo Roberto Roecker Petri

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 10/05/2021 16:30

Exibir Processo