04/10/2022 16:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/10/2022 16:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/08/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE GAFFREE CONSULTORIA E PROJETOS LTDA REPRESENTADO(A) POR ANDRÉ P. M. CARAVIERI
26/07/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2022 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2022 18:34

INDEFERIDO O PEDIDO
03/02/2022 01:01

Conclusos para decisão
18/11/2021 18:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 18:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2021 19:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2021 19:47

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 19:47

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 19:19

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 01:02

Conclusos para decisão
22/07/2021 14:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/07/2021 17:05

Recebidos os autos
12/07/2021 17:05

Juntada de CUSTAS
12/07/2021 16:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2021 19:11

Alterado o assunto processual
23/06/2021 14:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
23/06/2021 14:50

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/06/2021 14:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2021
01/06/2021 01:18

DECORRIDO PRAZO DE GAFFREE CONSULTORIA E PROJETOS LTDA REPRESENTADO(A) POR ANDRÉ P. M. CARAVIERI
09/05/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0004152-63.2020.8.16.0004 Sequencial ímpar (41973) Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Atos Unilaterais Impetrantes: RGM TECNOLOGIA E SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA e GAFREE CONSULTORIA E PROJETOS LTDA Impetrado: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA SENTENÇA Embargos de Declaração 1.

Reporto-me, por brevidade, ao relatório da sentença de mov. 23.1.

A parte Impetrante opôs embargos de declaração, aduzindo que a sentença foi omissa quanto à análise de documento que instrui a inicial (mov. 28.1).

Vieram-me, então, os autos conclusos. É o registro.

Passo a fundamentar e decidir. 2.

Dos embargos de declaração de mov. 28.1 Primeiramente, enalteço que os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, servindo-lhe de aprimoramento.

Assim, ao apreciá-los, o julgador deve fazê-lo com espírito de compreensão, haja Página 1 de 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 vista que se trata de verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal.

Da análise do recurso deduzido ao mov. 28.1, verifica-se que a insurgência repousa sobre suposta omissão presente na sentença de mov. 23.1 que extinguiu o feito sem resolução do mérito ante o indeferimento da petição inicial.

Argumentou a parte Impetrante que “este MM.

Juízo nada mencionou sobre o documento que instrui a inicial (doc. 04 da inicial), que demonstra a expedição de ofício nº 113/2020 em 18 de maio de 2020 para cientificação da Secretaria Municipal de Administração e de Gestão de Pessoal do Município de Curitiba em relação a ordem de bloqueio” (fl. 01, mov. 28.1).

Todavia, conforme é possível verificar da decisão embargada, esta Magistrada analisou toda a documentação que instruiu a exordial, embasando seu entendimento no fato de que somente no dia 01 de outubro de 2020 a parte Impetrada teve ciência do ofício nº 113/2020 enviado pela 2ª Vara Cível da Comarca de Vitória/ES, explicando que no momento de impetração do presente writ sequer existia ato coator.

Não há, pois, qualquer omissão na decisão embargada.

Ao que parece, com o recurso de mov. 28.1, a parte Embargante demonstra irresignação, não obstante a inexistência de omissão na decisão embargada.

Diante do exposto, DEIXO DE CONHECER OS EMBARGOS interpostos, vez que na sentença embargada não existe qualquer omissão, em clara afronta ao disposto no artigo 1.022 do CPC, restando nítida a mera e pura irresignação com a ordem judicial emanada, a qual deve, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade, ser combatida pela via processual legalmente adequada, se o caso.

Destarte, não existindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão de mov. 23.1, mantenho-a tal como lançada.

Página 2 de 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 3.

Cumpra-se integralmente a sentença. 4.

Intimem-se.

Diligências necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema .

CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 1 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

Página 3 de 3
28/04/2021 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 22:33

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
10/11/2020 01:01

DECORRIDO PRAZO DE GAFFREE CONSULTORIA E PROJETOS LTDA REPRESENTADO(A) POR ANDRÉ P. M. CARAVIERI
05/11/2020 00:22

DECORRIDO PRAZO DE GAFFREE CONSULTORIA E PROJETOS LTDA REPRESENTADO(A) POR ANDRÉ P. M. CARAVIERI
29/10/2020 01:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
28/10/2020 00:19

DECORRIDO PRAZO DE GAFFREE CONSULTORIA E PROJETOS LTDA REPRESENTADO(A) POR ANDRÉ P. M. CARAVIERI
24/10/2020 02:12

DECORRIDO PRAZO DE GAFFREE CONSULTORIA E PROJETOS LTDA REPRESENTADO(A) POR ANDRÉ P. M. CARAVIERI
16/10/2020 14:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/10/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2020 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2020 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2020 02:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2020 16:14

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL
02/10/2020 01:00

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
02/10/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2020 17:01

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
29/09/2020 19:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2020 18:13

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2020 14:35

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
28/09/2020 14:23

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
23/09/2020 23:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2020 16:27

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2020 09:32

Ato ordinatório praticado
22/09/2020 16:56

Conclusos para decisão - LIMINAR
22/09/2020 16:39

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
22/09/2020 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2020 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2020 16:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/09/2020 16:23

Recebidos os autos
21/09/2020 16:23

Distribuído por sorteio
21/09/2020 14:12

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
21/09/2020 10:09

Processo Reativado
18/09/2020 15:40

Arquivado Definitivamente
17/09/2020 11:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/09/2020 11:42

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2020

Ultima Atualização
04/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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