TJPR - 0002033-69.2017.8.16.0155

1ª instância - Sao Jeronimo da Serra - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS SUTIL

CPF *29.***.*65-68

ELISON MARCELO SCERBO

CPF *08.***.*02-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE SAO JERONIMO DA SERRA/PR

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/05/2025 11:23

    Arquivado Definitivamente

  • 14/04/2025 16:40

    Recebidos os autos

  • 14/04/2025 16:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/03/2025 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/03/2025 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2025 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2025 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2025 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2025 14:48

    Recebidos os autos

  • 25/02/2025 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2025 12:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2025 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2025 10:59

    Recebidos os autos

  • 12/02/2025 10:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/02/2025 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2025 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2025 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2025 08:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2025 19:50

    Recebidos os autos

  • 20/01/2025 19:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2025 11:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/01/2025 11:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 16/01/2025 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/01/2025 13:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/12/2024 22:42

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/12/2024 16:51

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2024 16:49

    Processo Desarquivado

  • 08/10/2023 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/08/2023 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2023 10:26

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/08/2023 12:27

    Arquivado Definitivamente

  • 10/08/2023 12:24

    Recebidos os autos

  • 10/08/2023 12:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/08/2023 11:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/08/2023 11:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2023

  • 08/08/2023 19:09

    Recebidos os autos

  • 08/08/2023 19:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/08/2023 10:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 14:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/08/2023 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 20:51

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/06/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA/PR

  • 14/04/2023 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/04/2023 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/04/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 13:38

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 13:38

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/01/2023 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 16:26

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 16/01/2023 13:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2022 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 12:26

    Recebidos os autos

  • 13/10/2022 12:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/09/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 12:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2022 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 15:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/07/2022 16:48

    Recebidos os autos

  • 14/07/2022 16:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/07/2022 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/07/2022 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 20:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/07/2022 11:42

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2022 21:56

    Recebidos os autos

  • 02/06/2022 21:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/05/2022 12:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 13:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2022 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 31/01/2022 12:30

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ELISON MARCELO SCERBO

  • 26/11/2021 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 11:47

    Recebidos os autos

  • 11/11/2021 11:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 13:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2021 09:50

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 27/10/2021 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2021 15:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 27/10/2021 09:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2021 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 16:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 17:01

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 24/09/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/07/2021 16:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2021 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2021 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2021 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2021 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 17:45

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 17:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43) 3627-1331 Autos nº. 0002033-69.2017.8.16.0155   Processo:   0002033-69.2017.8.16.0155 Classe Processual:   Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal:   Improbidade Administrativa Valor da Causa:   R$17.991,28 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   CARLOS SUTIL ELISON MARCELO SCERBO

    Vistos. 1.

    Como é notório, em razão da pandemia COVID-19 e dos Decretos Judiciários atualmente vigentes, encontra-se em vigor a fase 1 de retorno às atividades presenciais, o que vigerá até dia 30/04/2021, de modo que apenas atos urgentes serão realizados de modo presencial, não sendo esta a hipótese dos autos. 2. Portanto, na hipótese, o ato deveria ocorrer de modo exclusivamente virtual.

    Ocorre, todavia, que havendo diversas testemunhas arroladas pelo Ministério Público, a experiência prática demonstra que raramente as testemunhas adentram a sala virtual  de forma espontânea, tratando-se a Comarca eminentemente rural, como é de conhecimento público.

    Ademais, em razão do afastamento do único oficial de Justiça lotado no Juízo, por integrar grupo de risco COVID-19, é necessária a nomeação de oficial de justiça ad hoc para cumprimento dos atos, de modo que não houve intimação das testemunhas do Ministério Público até o momento. 3.

    Diante disso, ainda que sopesados os argumentos trazidos pelo Parquet, torna-se inviável a realização da audiência na presente data. 4.

    Assim, acolho o pedido e redesigno a audiência para o dia 27/10/2021 às 13:00 horas.

    Referido ato ocorrerá em modalidade semipresencial, ou seja, mediante comparecimento ao Fórum ou entrada em sala virtual, considerando-se que, até tal data, possivelmente restará autorizada a fase 2 de atividades forenses. 5.

    As testemunhas arroladas pelo Ministério Público deverão ser intimadas pelo Juízo, observando-se eventual necessidade de requisição em se tratando de funcionários públicos.

    Quanto às testemunhas arroladas pelos requeridos, observe-se que, em sendo servidor público a pessoa arrolada, observe-se o contido no art. 455, §4º, III, parte final, do NCPC, com requisição enviada ao chefe da repetição do qual faça parte.

    No mais, é de incumbência dos réus proceder à intimação das testemunhas, na forma do artigo 455, CPC, comprovando o ato mediante carta com AR. 6. À Secretaria para que desde logo disponibilize o link para a sala virtual. 7. Para a intimação das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, determino a nomeação de oficial de justiça ad hoc para cumprimento do mandado exarado nos autos.

    Como é notório, em março de 2020 foi reconhecida a existência de pandemia em razão do vírus COVID-19, situação que impôs diversas limitações ao trabalho presencial, para resguardo da saúde pública.

    Dentre outras normativas, no âmbito do E.

    TJPR sobrevieram os Decretos Judiciários nº 401/2020 e 513/2020, estabelecendo, após período de fechamento dos prédios dos Fóruns, a retomada gradativa das atividades presenciais, bem como determinando que, para pessoas integrantes do grupo de risco, seria mantido teletrabalho obrigatório.

    Nesse sentido, dispôs o artigo 9º, parágrafo 1º, inciso I, do Decreto nº 401/2020: “Art. 9º.

    A retomada das atividades presenciais durante a primeira fase será realizada com observância das seguintes diretrizes: §1º.

    O regime de teletrabalho extraordinário é mantido em caráter obrigatório para magistrados, servidores e estagiários: I – pertencentes ao grupo de risco, compreendidos aqueles com idade superior a 60 (sessenta) anos, (...)” (grifei).

    No caso da Comarca de São Jerônimo da Serra, o único oficial de Justiça lotado neste Juízo se enquadra no grupo etário de risco, tendo sido, de outro lado, indeferido pedido de seu retorno às atividades presenciais (conforme SEI 81255-06.2020.8.16.6000), conforme Decretos acima mencionados.

    De outro lado, a Comarca conta com déficit de funcionários, não havendo servidor que atualmente possa ser designado como técnico cumpridor de mandados.

    Nesse sentido, salienta-se que os técnicos atualmente lotados no Juízo já possuem designações para funções de chefia e assistência de direção, sem as quais torna-se inviável o funcionamento da Secretaria, bem como há servidor em licença em razão de sua eleição a cargo do executivo municipal.

    Considerados todos esses aspectos, dada a excepcionalidade da situação acima narrada e a urgência atinente à natureza do provimento jurisdicional, tem-se por preenchidos os requisitos para designação de oficial de justiça ad hoc.

    Assim, com fundamento no artigo 265, parágrafo único, do Código de Normas do Foro Judicial, nomeio para atuar no processo como oficial ad hoc o senhor CARLOS ROBERTO MOREIRA, RG: 7.217.284-1, CPF: *08.***.*07-51.

    Lavre-se o termo de compromisso.

    Cumpra a Secretaria, no que toca às custas, o quanto decidido no SEI nº 32542-34.2019.8.16.6000, bem como eventuais normativas posteriores relativas à matéria. 8. No mais, cumpra-se no que couber a decisão de mov. 117.1.  Int.

    Dil.

    Nec.

    São Jerônimo da Serra, datado digitalmente.

    Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito    

  • 28/04/2021 20:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 13:24

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 28/04/2021 13:18

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 28/04/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 12:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 28/04/2021 12:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 28/04/2021 12:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 28/04/2021 11:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2021 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 10:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2021 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 22/04/2021 11:50

    Conclusos para decisão

  • 21/04/2021 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2021 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2021 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2021 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2021 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2021 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2021 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 14:33

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 14:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/04/2021 19:10

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 07/04/2021 12:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 11:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2021 01:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 23/03/2021 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 20:07

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 20:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/03/2021 12:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 14:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 14:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/09/2020 11:12

    Recebidos os autos

  • 22/09/2020 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2020 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 18:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 16:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2020 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 16:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/09/2020 16:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/09/2020 16:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 21/09/2020 15:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/09/2020 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 21/09/2020 08:11

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 14/09/2020 14:25

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2020 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 07/08/2020 21:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2020 20:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2020 20:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2020 20:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2020 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE ELISON MARCELO SCERBO

  • 14/07/2020 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE ELISON MARCELO SCERBO

  • 08/07/2020 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 11:17

    Recebidos os autos

  • 30/06/2020 11:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/06/2020 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 14:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/06/2020 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 14:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/06/2020 14:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 22/06/2020 20:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/06/2020 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 18/06/2020 10:57

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2020 09:11

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 06/06/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE ELISON MARCELO SCERBO

  • 06/06/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE ELISON MARCELO SCERBO

  • 05/06/2020 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2020 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2020 10:24

    Recebidos os autos

  • 20/05/2020 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 22:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 22:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 22:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2020 22:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 22:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 22:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/01/2020 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2019 15:27

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2019 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2019 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2019 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 17:17

    Recebidos os autos

  • 18/09/2019 17:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/09/2019 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 16:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2019 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2019 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2019 16:07

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2019 16:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/07/2019 17:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/03/2019 16:28

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2018 13:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2018 17:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 01/11/2018 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 29/10/2018 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 26/10/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2018 12:55

    Recebidos os autos

  • 25/10/2018 12:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/10/2018 22:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2018 15:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2018 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2018 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2018 15:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/10/2018 20:16

    Recebidos os autos

  • 10/10/2018 20:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/09/2018 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS SUTIL

  • 17/09/2018 12:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2018 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2018 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2018 11:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/09/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2018 13:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/08/2018 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2018 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2018 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2018 13:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/08/2018 19:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/08/2018 14:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/08/2018 14:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/08/2018 14:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/08/2018 13:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/08/2018 13:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/08/2018 13:21

    Expedição de Mandado

  • 08/08/2018 12:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/08/2018 13:05

    Recebidos os autos

  • 06/08/2018 13:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/08/2018 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2018 12:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2018 18:05

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/06/2018 17:08

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2018 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2018 15:56

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/04/2018 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2018 12:15

    Recebidos os autos

  • 10/04/2018 12:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/04/2018 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2018 18:49

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 24/03/2018 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2018 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2018 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2018 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2018 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2018 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2018 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2018 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2018 12:38

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/03/2018 12:26

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/03/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2018 22:44

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 08/03/2018 12:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2018 12:17

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/03/2018 12:16

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/03/2018 12:15

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/03/2018 12:15

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/03/2018 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2018 19:19

    Recebidos os autos

  • 02/03/2018 19:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/02/2018 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS SUTIL

  • 27/02/2018 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2018 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2018 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 20/02/2018 17:19

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/02/2018 17:17

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/02/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2018 14:38

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/02/2018 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2018 14:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2018 14:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/02/2018 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2018 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2018 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2018 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2018 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2018 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2018 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2018 15:38

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/02/2018 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2018 10:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/01/2018 13:37

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/01/2018 16:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/01/2018 16:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/01/2018 16:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/01/2018 16:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/01/2018 16:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/01/2018 16:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/01/2018 16:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/01/2018 16:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/01/2018 16:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/01/2018 16:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/01/2018 16:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/01/2018 16:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/01/2018 14:51

    Expedição de Mandado

  • 22/01/2018 14:49

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 22/01/2018 14:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/01/2018 13:08

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 22/01/2018 12:51

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 22/01/2018 12:47

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 16/01/2018 18:50

    Concedida a Medida Liminar

  • 15/01/2018 17:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/01/2018 13:04

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 15/01/2018 12:58

    Recebidos os autos

  • 15/01/2018 12:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/12/2017 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/12/2017 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2018

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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