08/03/2023 16:45

Arquivado Definitivamente
08/03/2023 15:37

Recebidos os autos
08/03/2023 15:37

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
08/03/2023 15:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/02/2023 01:10

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
02/02/2023 16:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/12/2022 15:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2022 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2022 17:10

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
25/11/2022 14:16

Recebidos os autos
25/11/2022 14:16

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
25/11/2022 14:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/11/2022 13:20

Recebidos os autos
25/11/2022 13:20

Juntada de Certidão
25/11/2022 13:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2022 23:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
24/11/2022 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2022 00:57

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
10/11/2022 15:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2022 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2022 15:19

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
18/10/2022 17:55

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
14/09/2022 13:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/09/2022 00:34

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
29/08/2022 15:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2022 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2022 20:36

Recebidos os autos
26/08/2022 20:36

Baixa Definitiva
26/08/2022 20:36

Juntada de Certidão
26/08/2022 20:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2022
22/08/2022 16:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/08/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
13/08/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
22/07/2022 10:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2022 10:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2022 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2022 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2022 23:05

Juntada de ACÓRDÃO
18/07/2022 11:54

PREJUDICADO O RECURSO
18/07/2022 11:54

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
27/06/2022 08:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/06/2022 00:35

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
10/06/2022 14:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2022 01:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2022 17:15

OUTRAS DECISÕES
03/06/2022 01:00

Conclusos para decisão
17/05/2022 16:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/05/2022 15:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2022 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2022 16:09

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/07/2022 00:00 ATÉ 15/07/2022 23:59
02/05/2022 12:45

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 12:45

Pedido de inclusão em pauta
18/04/2022 15:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/04/2022 15:22

Conclusos para despacho DO RELATOR
10/02/2022 16:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 00:16

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
05/02/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2022 13:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2022 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2022 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2022 15:08

Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO
15/12/2021 16:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2021 18:23

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
11/11/2021 09:57

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2021 10:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/08/2021 10:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 15:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 15:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 13:05

Distribuído por sorteio
24/08/2021 13:05

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
24/08/2021 13:05

Conclusos para despacho INICIAL
24/08/2021 13:05

Recebidos os autos
24/08/2021 12:32

Recebido pelo Distribuidor
24/08/2021 00:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
24/08/2021 00:20

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 02:21

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
03/08/2021 10:29

Juntada de Petição de contrarrazões
28/07/2021 13:48

Juntada de Petição de contrarrazões
27/07/2021 01:44

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
26/07/2021 13:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2021 20:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 14:15

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
16/07/2021 08:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2021 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 16:16

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
05/07/2021 19:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 13:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2021 01:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2021 01:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 11:57

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
25/06/2021 00:24

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
21/05/2021 01:22

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
04/05/2021 10:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/04/2021 08:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0000213-97.2021.8.16.0050 Processo: 0000213-97.2021.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): Ester Maciel Guerra Réu(s): BANCO BMG SA

Vistos. 1.

Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual cumulada com restituição e indenização por danos morais” ajuizada por Ester Maciel Guerra em face de Banco BMG S/A. 2.

Preliminarmente, não merece prosperar a alegação de inépcia da inicial.

Os requisitos exigidos pela lei, em seu artigo 330, § 2º, do CPC, estão presentes na inicial, tendo o autor apontado a obrigação que pretende controverter.

Ademais, como é cediço, “não é inepta a inicial que descreve os fatos e os fundamentos do pedido, possibilitando ao réu exercitar sua defesa” (REsp 1011769/RJ, Rel.

Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 24/11/2008). 3.

No mais, o processo se encontra em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas.

As partes são legítimas e estão devidamente representadas.

Estão presentes a possibilidade jurídica do pedido e o interesse econômico e moral, não se configurando, por derradeiro, hipótese de julgamento antecipado da lide, razão pela qual declaro saneado o feito. 4.

No que se refere ao pedido feito na inicial quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie, tenho que a relação travada entre as partes litigantes é de consumo, estando sujeita, por consequência, à incidência das normas de ordem pública contidas no Código de Defesa do Consumidor.

No tocante à inversão do ônus da prova, o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor assegura tal direito ao consumidor quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente.

Tratam-se de requisitos alternativos, segundo o magistério de Kazuo Watanabe (Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, 6ª edição, 1999, Editora Forense, p. 711 e seguintes).

Quanto à verossimilhança, esta se traduz na alegação plausível minimamente comprovada.

Trata-se de uma fundada probabilidade de que o direito alegado efetivamente existe e merece ser acolhido.

Por sua vez, no que diz respeito à hipossuficiência, esta é apurada segundo as regras de experiência pelo julgador caso a caso e baseada na prova que será produzida.

Refere-se tanto à dificuldade econômica como à técnica em produzir determinada prova.

Conforme entendimento jurisprudencial, “(...) para que haja a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor, segundo art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, faz-se necessária a presença do requisito da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência, analisadas a critério do juiz. (...)” (TJPR – 15ª Câmara Cível – Ac. n. 938 – Des.

Luiz Carlos Gabardo – DJ. 09/11/2007).

No caso dos autos, denota-se a verossimilhança da alegação da parte autora quanto ao pedido, em razão da real possibilidade de existirem irregularidades nas cobranças questionadas.

Ademais, ressalta-se evidente a hipossuficiência da parte autora, tanto econômica quanto técnica, eis que a ré detém o monopólio das informações sobre a relação jurídica, colocando-se em situação de significativa vantagem frente ao consumidor.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REGRESSO.

REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO CASO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – REGRA DE INSTRUÇÃO E NÃO DE JULGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE DA SUA ANÁLISE APENAS NA SENTENÇA – FATO QUE ALTERA SUBSTANCIALMENTE O DESLINDE DO FEITO – CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE DA SENTENÇA.

RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

DEMAIS RAZÕES DO RECURSO PREJUDICADAS.

RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0007757-56.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 05.09.2020) 5.

Diante do exposto, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, devendo a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, produzir ou indicar as provas que entender necessárias. 6.

Fixo como pontos controvertidos: a) prática de ato ilícito pela requerida; b) ocorrência de cobrança indevida; c) validade do contrato; d) falha na prestação de serviços; e) ocorrência do dever de indenizar. 7.

Com relação aos meios de prova, defiro o seguinte: documental, nos termos do art. 435 do CPC. 8.

Não havendo nenhuma manifestação, e considerando a ausência de interesse das partes em produzir outras provas tornem os autos conclusos para sentença. 9.

Intimações e diligências necessárias.

Bandeirantes, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto
29/04/2021 11:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 16:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/04/2021 02:25

Conclusos para decisão
23/03/2021 01:39

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
12/03/2021 13:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/03/2021 14:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2021 17:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/03/2021 02:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2021 02:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2021 21:11

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
05/03/2021 15:36

Conclusos para decisão
04/03/2021 10:39

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
04/03/2021 09:56

Juntada de Petição de substabelecimento
03/03/2021 10:36

Juntada de Petição de impugnação à contestação
02/03/2021 16:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/03/2021 11:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/03/2021 14:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/02/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2021 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2021 23:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2021 13:07

Juntada de Petição de contestação
03/02/2021 16:45

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
03/02/2021 01:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2021 01:08

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
26/01/2021 17:40

DEFERIDO O PEDIDO
26/01/2021 13:38

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
26/01/2021 07:40

Recebidos os autos
26/01/2021 07:40

Distribuído por sorteio
25/01/2021 16:26

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
25/01/2021 16:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2021

Ultima Atualização
07/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001317-19.2013.8.16.0014

Leonilda Pereira Gomes

Itau Unibanco S.A

Advogado: Leandro Isaias Campi de Almeida

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 15/08/2022 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0002947-42.2015.8.16.0014

Abn Agropecuaria LTDA

Vivo S/A

Advogado: Renato Tavares Yabe

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 23/01/2015 10:19

Exibir Processo

Processo nº 0026898-07.2011.8.16.0014

Renato Barros da Silva

Mapfre Seguros Gerais S.A.

Advogado: Bruno Augusto Sampaio Fuga

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 14/08/2018 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0040489-70.2010.8.16.0014

Pizzaia &Amp; Carvalho LTDA

Banco do Brasil S/A

Advogado: Marcos Caldas Martins Chagas

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/05/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001677-09.2021.8.16.0196

Ministerio Publico do Estado do Parana

Jose Luiz Morais da Silva Junior

Advogado: Erick Augusto Silveira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/04/2021 17:52

Exibir Processo