TJPR - 0002094-22.2019.8.16.0037

1ª instância - Campina Grande do Sul - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CLAUDIONIR XAVIER

CPF *21.***.*98-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO CETELEM S.A.

CNPJ: 00.558.456/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/08/2022 15:42

    Arquivado Definitivamente

  • 05/07/2022 15:59

    Recebidos os autos

  • 05/07/2022 15:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/06/2022 19:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIONIR XAVIER

  • 24/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2022 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 18:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/02/2022 17:19

    Recebidos os autos

  • 22/02/2022 17:19

    Juntada de CUSTAS

  • 22/02/2022 17:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 07:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2021 11:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/11/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 18:44

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2021 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 18:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/11/2021 18:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2021

  • 04/11/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2021 07:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/11/2021 07:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 14:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/09/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 21/09/2021 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 13/09/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 18:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002094-22.2019.8.16.0037 Processo:   0002094-22.2019.8.16.0037 Classe Processual:   Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$30.000,00 Exequente(s):   CLAUDIONIR XAVIER Executado(s):   BANCO CETELEM S.A.

    SENTENÇA Ref. 36.1: O executado impugnou o cumprimento provisório de sentença, alegando a existência de excesso na execução do valor da astreint.

    Sustentou que no mandado de citação dos autos principais constou que a multa diária seria no valor de R$ 300,00-dia, mas limitada ao valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

    De forma subsidiária, sustentou que o valor executado é desproporcional ao descumprimento, pleiteando pela redução da multa.

    Requereu o acolhimento da impugnação para o fim de reconhecer a existência de excesso de execução, condenando a parte exequente ao pagamento das custas da impugnação e honorários advocatícios.

    Juntou documentos (ref. 36.2 a 36.4).

    Intimado, o exequente concordou com a limitação do valor exequendo (ref. 54.1).

    Em seguida, vieram-me conclusos os autos.

    Decido.

    Diante da anuência do exequente quanto à tese de execução, deve ser acolhida a impugnação.

    Veja-se que a decisão que arbitrou a astreint limitou o teto máximo da multa em R$ 6.000,00 (seis mil reais), razão pela qual deve ser acolhida atese de excesso de execução.

    Pelo exposto, julgo procedente a impugnação para acolher a alegação de excesso de execução e reconhecer como devido o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que é inferior àquele apresentado pelo exequente quando da deflagração do cumprimento provisório de título judicial (ref. 26.1).

    Desde logo, ante o pagamento do débito pelo executado, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, com fulcro no artigo 924, II, CPC.

    Expeça-se o alvará para levantamento do valor depositado em favor da parte exequente.

    Por fim, diante do acolhimento da tese de excesso de execução, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais da impugnação ao cumprimento de sentença, assim como dos honorários advocatícios de sucumbência devidos ao procurador da parte executada, os quais arbitro em 10% sobre o valor da execução, considerando que não foram necessárias maiores intervenções no feito.

    Consigne-se, porém, a suspensão da exigibilidade das custas e honorários sucumbenciais ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à exequente.

    P.R.I.

    Após, arquivem-se.     Campina Grande do Sul, data da assinatura digital.   Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

  • 02/09/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 17:43

    JULGADA PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

  • 09/07/2021 13:45

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 13/05/2021 09:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 21:19

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 21:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/04/2021 12:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002094-22.2019.8.16.0037 Processo:   0002094-22.2019.8.16.0037 Classe Processual:   Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$30.000,00 Exequente(s):   CLAUDIONIR XAVIER (CPF/CNPJ: *21.***.*98-50) Hildo Ribeiro dos Santos, 275 - Centro - CAMPINA GRANDE DO SUL/PR - CEP: 83.430-000 Executado(s):   BANCO CETELEM S.A. (CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-71) Rua Rio Negro, 161 Andar 17 - Alphaville Industrial - BARUERI/SP - CEP: 06.454-000         Recebo a impugnação ao cumprimento da decisão judicial, concedendo-lhe efeito suspensivo, pois efetivamente, ao que se denota dos autos principias, o valor da astreint arbitrada foi limitado a R$ 6.000,00, conforme constou no mandado de intimação da ora executada (ref. 36.4),o que tornaria verossímil a alegação de excesso na execução.

    Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da impugnação oposta.

    Após, conclusos para decisão.

    Int. e Dil.

    Campina Grande do Sul, 22 de março de 2021.   Marcela Simonard Loureiro Cesar Magistrada

  • 28/04/2021 12:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2021 12:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/04/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 14:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/03/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2021 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/01/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2021 01:47

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 15/01/2021 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2020 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 17:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/10/2020 19:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 01/10/2020 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/09/2020 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 15:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/08/2020 18:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/06/2020 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 17:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/04/2020 18:28

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2020 14:41

    APENSADO AO PROCESSO 0002696-81.2017.8.16.0037

  • 09/12/2019 18:31

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 15/11/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 05/11/2019 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2019 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2019 16:17

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2019 22:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2019 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 22/05/2019 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2019 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2019 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2019 16:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/04/2019 15:03

    Recebidos os autos

  • 23/04/2019 15:03

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/04/2019 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2019 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2019

Ultima Atualização
03/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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