TJPR - 0010868-57.2016.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 19ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

JORGE ERMILIANO

CPF *78.***.*18-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

CNPJ: 09.248.608/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/11/2022 07:34

    Arquivado Definitivamente

  • 24/11/2022 15:20

    Recebidos os autos

  • 24/11/2022 15:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/11/2022 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/11/2022 14:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2022

  • 02/08/2022 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2022 11:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 19:08

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/07/2022 10:56

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2022 10:55

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2022 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2022 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2022 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2022 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 09:32

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/06/2022 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2022 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2022 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2022 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 09:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/03/2022 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2022 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2022 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 13:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/03/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 18:55

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/02/2022 14:35

    Recebidos os autos

  • 15/02/2022 14:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2022

  • 15/02/2022 14:35

    Baixa Definitiva

  • 15/02/2022 14:34

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/02/2022 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 02/02/2022 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2022 15:24

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2022 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2022 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 24/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2022 17:08

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/01/2022 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 11:18

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/01/2022 09:01

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/01/2022 09:00

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/12/2021 08:27

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/12/2021 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 17/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 14:23

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/12/2021 14:11

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 06/11/2021 01:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 17:23

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/11/2021 00:00 ATÉ 03/12/2021 23:59

  • 15/10/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 16:18

    Pedido de inclusão em pauta

  • 05/10/2021 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 13:31

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/10/2021 13:31

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/10/2021 13:31

    Distribuído por sorteio

  • 04/10/2021 12:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/10/2021 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 10:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/09/2021 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2021 10:46

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2021 16:35

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/07/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 12:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/07/2021 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/06/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 12:24

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 24/05/2021 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 14:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/05/2021 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0010868-57.2016.8.16.0001 Processo:   0010868-57.2016.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Acidente de Trânsito Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   JORGE ERMILIANO Réu(s):   SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos e examinados estes autos de Ação de Cobrança nª 10868-57/2016, em que é autor Jorge Ermeliano, e requerida Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat, já qualificados.   I – Relatório Alegou o autor que foi vítima de acidente de trânsito, sofrendo lesões de natureza grave e permanentes, sendo indenizado pela requerida em valor menor do que o devido.

    Pugnou pela procedência do pedido inicial, com a condenação da requerida ao pagamento do seguro devido.

    Requereu o deferimento do benefício da justiça gratuita.

    Concedido o benefício da justiça gratuita e determinada a citação da parte ré (mov. 7.1).

    Citada (mov. 16.1), a requerida apresentou contestação em seq. 18, em que preliminarmente impugnou o valor dado a causa.

    No mérito, aduziu que já houve pagamento administrativo ao autor; que não houve comprovação do agravamento da lesão ou apresentação de laudo comprobatório, devendo ser realizada prova pericial junto ao IML; e que se tratando de invalidez, se deve analisar o pedido em conformidade e na proporção legal.

    Disse, também, que a correção monetária deve ser apurada segundo índice de atualização vigente no mês do ajuizamento da ação, com juros de mora incidentes apenas a partir da citação.

    Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais.

    Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (mov. 19.1).

    Proferida decisão de saneamento (mov. 42.1), foi determinada a realização de prova pericial médica.

    O laudo pericial foi apresentado em mov. 111.2.

    Determinado o julgamento antecipado da lide, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório.

    Decido.

    II – Fundamentação O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, ante a desnecessidade de dilação probatória, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

    No mais, inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas ou cumpridas, pelo que, o feito encontra-se apto para julgamento.

    Verifica-se nos autos o relato do acidente que culminou com as lesões informadas pelo autor, pelo que, constata-se o seu direito em receber a indenização DPVAT, cingindo-se a discussão acerca dos valores devidos.

    Não há que se falar em ilegal utilização do salário mínimo como fator de indexação monetária, uma vez que este, no caso, é utilizado, tão somente, como quantificador do montante indenizatório, de forma a não haver contrariedade às Leis n.º 6.205/75 e 6.423/77, bem como à parte final do inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal.

    Nessa linha, “O valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor (DPVAT) é de quarenta salários mínimos assim fixados consoante critério legal específico, não se confundindo com índice de reajuste e, destarte, não havendo incompatibilidade entre a norma especial da Lei nº 6.194/74 e aquelas que vedam o uso do salário mínimo como parâmetro de correção monetária” (STJ-REsp 146.186/RJ, rel.

    Ministro Aldir Passarinho Junior, 12/12/2001).

    Demais disso, uma vez que o valor da indenização foi estabelecido por Lei Federal (6.194/74), este não pode ser alterado por intermédio de resoluções ou portarias, dada a posição hierarquicamente superior da lei ordinária.

    Não se questiona a legitimidade do Conselho Nacional de Seguros Privados, mas sim a impossibilidade da aplicação de resoluções e portarias que contrarie a lei que regula a matéria.

    Dispõe o artigo 3º, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974: Art. 3.

    Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:  [...] II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

    Assim, de acordo com a tabela Dpvat, os danos acometidos pelo autor se enquadram como “lesão no membro inferior direito 50% incompleto com grau médio (tornozelo esquerdo)”, o que corresponde a 25% dos R$ 13.500,00, o que equivale à R$ 3.375,00.

    Desse valor, o autor tem direito a 50%, ou seja, R$ 1.687,50 (mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).

    Tendo em vista que já foi indenizado no valor de R$ 843,75, faz jus ao recebimento de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos).

    Note-se que é devida a indenização pleiteada, deu-se essencialmente em razão do acidente de trânsito informado, não havendo justificativa plausível para a negativa da seguradora. 3.

    DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de condenar a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), acrescido de correção monetária pela média aritmética entre o INPC do IBGE e o IGP-DI da FGV (Decreto n.º 1.544/95), a partir da data do pagamento parcial (26/05/2014), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.

    Ante a sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte requerente, os quais fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 8º, do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se, no que cabível, o Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

    Oportunamente, arquive-se.   Curitiba, 14 de abril de 2021.   Evandro Portugal Juiz de Direito

  • 28/04/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 20:02

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/02/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 12/02/2021 19:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2021 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 15:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/02/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 12:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/12/2020 15:54

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2020 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2020 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2020 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2020 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 09:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2020 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2020 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 27/11/2020 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 27/11/2020 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 13:55

    Juntada de LAUDO

  • 27/11/2020 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2020 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 15:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/11/2020 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

  • 29/09/2020 09:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2020 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 09:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 18/09/2020 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 22:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2020 00:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/08/2020 11:13

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2020 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 31/07/2020 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 10:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/07/2020 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 15:28

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/05/2020 15:48

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2020 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 16:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/02/2020 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2020 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2020 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2019 17:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/08/2019 13:49

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2019 13:48

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2019 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2019 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2019 16:55

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2019 11:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2019 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2019 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2018 14:31

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2018 21:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/10/2018 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2018 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2018 16:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/06/2018 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

  • 20/06/2018 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2018 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2018 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2018 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2018 09:33

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2018 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2018 11:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/10/2017 16:05

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/10/2017 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

  • 19/10/2017 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2017 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2017 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2017 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2017 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2017 18:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/10/2017 15:12

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2017 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

  • 13/09/2017 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2017 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 09/09/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2017 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2017 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2017 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2017 14:01

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2017 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2017 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2017 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2017 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2017 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2017 09:22

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2017 00:17

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/06/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2017 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2017 16:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/02/2017 17:51

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2017 21:30

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2016 17:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 12/08/2016 09:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/08/2016 09:44

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/07/2016 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2016 16:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/06/2016 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2016 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2016 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2016 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2016 16:07

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 02/06/2016 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2016 20:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2016 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2016 11:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/05/2016 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2016 11:16

    Recebidos os autos

  • 03/05/2016 11:16

    Distribuído por sorteio

  • 02/05/2016 09:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/05/2016 09:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2016

Ultima Atualização
25/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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