TJPR - 0000317-91.2021.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 4ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RODRIGO AUGUSTO DA SILVA

CPF *57.***.*40-58

Advogados

PRISCILLA CASTRO SILVA BAGINSKI

OAB: 96657/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/05/2024 13:00

    Arquivado Definitivamente

  • 02/05/2024 09:00

    Recebidos os autos

  • 02/05/2024 09:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/04/2024 01:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2024 01:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/01/2024 02:59

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO AUGUSTO DA SILVA

  • 23/01/2024 15:15

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 20/12/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 18:44

    Recebidos os autos

  • 11/12/2023 18:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/12/2023 18:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2023 12:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2023 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 15:55

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/10/2023 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2023 01:12

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2023 15:50

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 15:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/10/2023 13:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 11:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/10/2023 11:54

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 01/09/2023 15:58

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/08/2023 16:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/07/2023 15:46

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/07/2023 15:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 16:58

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO

  • 17/07/2023 15:55

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 17/07/2023 15:54

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 14/07/2023 15:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DOAÇÃO

  • 18/04/2023 16:29

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 18/04/2023 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2023 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2023 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2023 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2023 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2023 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2023 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2023 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2023 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2023 20:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2023 20:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 23:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 23:56

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 10/04/2023 23:35

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2023 23:27

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 11/02/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 17/01/2023 14:43

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/01/2023 20:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 09:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/11/2022 12:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 08/11/2022 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 07/11/2022 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2022 19:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2022 19:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 27/10/2022 17:01

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 27/10/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 11:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/10/2022 15:21

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DOAÇÃO

  • 24/10/2022 17:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/10/2022 15:22

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2022 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 10:48

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2022 17:38

    Expedição de Mandado

  • 17/10/2022 17:37

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 17/10/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO

  • 15/10/2022 13:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2022 13:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2022 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 16:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/10/2022 16:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/10/2022 16:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/10/2022 08:33

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 14/10/2022 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 08:31

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 14/10/2022 08:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/10/2022 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2022 17:49

    Expedição de Mandado

  • 11/10/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO AUGUSTO DA SILVA

  • 11/10/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO AUGUSTO DA SILVA

  • 10/10/2022 10:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/10/2022 18:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 18:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/10/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 16:42

    Recebidos os autos

  • 28/09/2022 16:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/09/2022 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 26/09/2022 11:13

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 11:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/09/2022 11:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2022 21:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/09/2022 21:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2022 08:41

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 08:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/09/2022 22:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/09/2022 22:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2022 17:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2022 08:30

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 08:30

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 20/09/2022 08:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 08:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2022 08:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/09/2022 08:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2022

  • 19/09/2022 08:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2022

  • 19/09/2022 08:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2022

  • 16/09/2022 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO AUGUSTO DA SILVA

  • 28/08/2022 03:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 11:08

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 18/08/2022 10:54

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/08/2022 09:25

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/08/2022 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 17:46

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 12/08/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2022 15:15

    Recebidos os autos

  • 11/08/2022 15:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/08/2022 10:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 12:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO AUGUSTO DA SILVA

  • 01/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 10:47

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/07/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA PAULO MARTINS

  • 21/07/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 14:44

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2022 14:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/07/2022 20:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/07/2022 20:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 13:41

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 04/05/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO AUGUSTO DA SILVA

  • 03/05/2022 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 14:08

    Expedição de Mandado

  • 29/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 16:57

    Recebidos os autos

  • 19/04/2022 16:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/04/2022 16:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 11:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/04/2022 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2022 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 18:17

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 13/04/2022 18:15

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/04/2022 17:56

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2022 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/03/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO AUGUSTO DA SILVA

  • 28/03/2022 23:19

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/03/2022 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 17:03

    Recebidos os autos

  • 15/03/2022 17:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/03/2022 17:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 23:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2022 23:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 18:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/03/2022 13:10

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2022 13:10

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2022 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 12:18

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/03/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO AUGUSTO DA SILVA

  • 04/03/2022 15:25

    Arquivado Definitivamente

  • 04/03/2022 15:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/03/2022

  • 04/03/2022 15:25

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO AUGUSTO DA SILVA

  • 21/02/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 17:42

    Recebidos os autos

  • 21/02/2022 17:42

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 17:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2022 17:42

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/02/2022 17:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/02/2022 16:36

    Recebidos os autos

  • 04/02/2022 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 15:04

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 02/02/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 02/02/2022 13:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2022 17:28

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/02/2022 08:42

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 01/02/2022 08:34

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 01/02/2022 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 24/01/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO AUGUSTO DA SILVA

  • 15/01/2022 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO AUGUSTO DA SILVA

  • 14/01/2022 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2022 18:03

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/01/2022 05:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 00:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2022 00:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 00:59

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/01/2022 00:00 ATÉ 28/01/2022 23:59

  • 12/01/2022 18:30

    Pedido de inclusão em pauta

  • 12/01/2022 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO AUGUSTO DA SILVA

  • 11/01/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 10/01/2022 13:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2021 11:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 13:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/12/2021 22:12

    Recebidos os autos

  • 15/12/2021 22:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/12/2021 22:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2021 03:35

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO AUGUSTO DA SILVA

  • 08/12/2021 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2021 14:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/12/2021 14:46

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/12/2021 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 11:35

    Recebidos os autos

  • 06/12/2021 11:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/12/2021 11:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2021 11:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 08:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2021 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 08:49

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/12/2021 08:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 04/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 19:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2021 15:17

    Recebidos os autos

  • 03/12/2021 15:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/12/2021 15:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 09:31

    Conclusos para despacho - DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 03/12/2021 09:27

    Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS

  • 03/12/2021 09:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2021 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2021 21:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 01/12/2021 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2021 12:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/11/2021 12:36

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/11/2021 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO BACEN (SIMBA)

  • 26/11/2021 01:00

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2021 22:33

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 23/11/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 17:26

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 22/11/2021 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 12:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 12:33

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/11/2021 12:33

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 12:33

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/11/2021 12:33

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 22/11/2021 12:28

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 22/11/2021 10:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/11/2021 01:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 04/10/2021 16:04

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/10/2021 00:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2021 16:04

    Recebidos os autos

  • 29/09/2021 16:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/09/2021 16:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2021 21:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2021 21:06

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/09/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 24/08/2021 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2021 02:17

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO AUGUSTO DA SILVA

  • 11/08/2021 16:30

    Juntada de LAUDO

  • 09/08/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 08:07

    Recebidos os autos

  • 02/08/2021 08:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/08/2021 08:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 20:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2021 20:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 19:15

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/07/2021 15:13

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2021 15:13

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2021 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 20:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 23/07/2021 19:36

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 23/07/2021 18:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 22/07/2021 18:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/07/2021 18:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/07/2021 23:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/07/2021 13:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/06/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 18:22

    Expedição de Mandado

  • 21/06/2021 18:22

    Expedição de Mandado

  • 21/06/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/06/2021 09:14

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 09:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/06/2021 09:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 10:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2021 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 10:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 17/06/2021 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2021 16:05

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/06/2021 15:55

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 15/06/2021 10:13

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 11/06/2021 17:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 11/06/2021 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 09/06/2021 18:37

    Arquivado Definitivamente

  • 09/06/2021 18:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2021

  • 09/06/2021 18:37

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2021 15:13

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/05/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO

  • 20/05/2021 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 16:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 16:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 02:02

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO AUGUSTO DA SILVA

  • 12/05/2021 08:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/05/2021 11:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 15:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL – PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0000317-91.2021.8.16.0017 Vistos e examinados...

    I – A Defesa do acusado RODRIGO AUGUSTO DA SILVA, nos autos devidamente qualificado, em sede de “Resposta à Acusação”, aduziu os argumentos expendidos na petição de sequencial 100.1.

    Instada a se manifestar, a doutora Promotora de Justiça, por meio da manifestação de sequencial 105.1, pugnou pelo normal seguimento do feito.

    DAS PRELIMINARES Quanto ao tópico em questão, vale ser observado que a Defesa do acusado pugnou pela rejeição da Denúncia ao argumento de que não há justa causa para o exercício da Ação Penal, pois, ao seu ver, não há nos autos indícios robustos o suficiente para atestar de modo indubitável a prática delituosa.

    Tecidas tais considerações, cumpre consignar, que a Denúncia preenche todos os pressupostos constantes do artigo 41, do Código de Processo Penal, devendo ser ressaltado que para o seu oferecimento basta que existam nos autos provas de materialidade do delito e indícios de autoria, cujos requisitos, diga-se de passagem, restaram preenchidos, conforme se vislumbra, por exemplo, pelos Termos de Depoimento de sequenciais 1.5/1.8, Auto de Exibição e Apreensão de sequencial 1.13 e Boletim de Ocorrência de sequencial 1.16, bem como pelos demais documentos juntados ao Inquérito Policial, não havendo que se falar, assim, em falta de suporte probatório para o exercício da Ação Penal.

    Salienta-se, por conseguinte, que a Denúncia não está eivada de abstração, incoerência ou qualquer vício que enseje o reconhecimento de nulidade, na medida em que atenta ao fim que lhe é próprio, qual seja, o de embasamento para promoção do ius perserquendi, permitindo aos denunciados plena compreensão da acusação que pesa contra eles, porquanto a exposição do fato concreto foi realizada de maneira regular e exauriente, havendo, outrossim, compatibilidade entre a narrativa e o tipo penal ao final imputado, bem como a demonstração dos indicativos de dolo reunidos para a formação da opinio delicti. 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL – PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0000317-91.2021.8.16.0017 Restam, portanto, RECHAÇADAS as preliminares mencionadas.

    II – Em assim sendo, por não existir suporte probatório suficiente para realizar um juízo cognitivo antecipado acerca do caso, outra alternativa não há senão a abertura da fase instrutória, deixando-se a apreciação do mérito para momento posterior, após a maturação do feito e do conjunto probatório.

    III – Para a realização da Audiência de Instrução designo o dia onze de junho de 2021, às treze horas e quarenta minutos, o que faço diante da ausência de outra data desimpedida na pauta.

    Ressalte-se que interrogatório de Rodrigo, nos autos devidamente qualificado, será realizado por videoconferência com a Casa de Custódia de Maringá – PR (CCM), local em que o denunciado se encontra atualmente preso, o que faço em obediência ao artigo 7º da Instrução Normativa 1 Conjunta 03/2017 .

    Ficam as partes cientificadas no presente momento de que, caso haja a prorrogação dos Decretos Judiciários contendo medidas que visam diminuir a propagação do chamado Coronavírus, especialmente a manutenção do fechamento do Fórum e suspensão da distribuição de mandados de intimação aos Oficiais de Justiça, a audiência em questão deverá ocorrer por videoconferência, mediante a utilização do sistema Microsoft Teams, restando autorizado, para tanto, que os Servidores empreguem as diligencias necessárias a fim de entrar em contato diretamente com as partes e testemunhas, independentemente da expedição de Carta Precatória, nos casos em que estas residirem fora da Comarca, a fim de possibilitar a realização do ato em questão pelo meio remoto.

    Considerando, outrossim, que as testemunhas Salvador Arrevolti e Luci Beraldo da Rosa, arrolada na Denúncia reside na Comarca de Apucarana – PR, hei por bem determinar que sejam intimados via Mandado Regionalizado, nos termos da Instrução Normativa Conjunta nº 25/2020, a 1 Art. 7º O interrogatório por videoconferência deverá, preferencialmente, ser prestado na audiência una realizada para oitiva das testemunhas.

    Caso não seja possível a ouvida de todas no mesmo dia, o réu poderá acompanhar, pelo mesmo sistema, a realização dos demais atos da audiência de instrução e julgamento de que tratam os artigos 400, 411 e 531 do CPP. 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL – PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0000317-91.2021.8.16.0017 comparecerem na Central de Mandados da Comarca que residem a fim de serem 2 3 inquiridos por videoconferência , de acordo com o artigo 8º da Instrução citada.

    Caso não haja Central de Mandados instalada na Comarca em questão, hei por bem determinar que seja expedida carta precatória para a realização das inquirições por videoconferência, em obediência ao artigo 13 da Instrução Normativa Conjunta nº 25/2020, restando determinado que, após a distribuição, voltem conclusos para verificação de disponibilidade na pauta do Juízo Deprecado para a realização do ato designado, em não havendo disponibilidade, será designada nova data para a audiência em questão, de acordo com a pauta do Juízo Deprecado, em atenção ao parágrafo único, do artigo 5º , Instrução Normativa Conjunta nº 03/2017 e ao artigo 7º da mesma Instrução.” IV – A análise dos autos está demonstrando que o acusado RODRIGO AUGUSTO DA SILVA, nos autos devidamente qualificado, foi preso em Flagrante delito, sendo que quando da homologação da sua Prisão, foi ela convertida em Preventiva, tendo em vista que se faziam presentes os requisitos constantes do artigo 310, do Código de Processo Penal.

    Em atenção ao contido na certidão de sequencial 102.1 e à alteração na legislação processual penal, ocorrida com a entrada em vigor da Lei nº. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), especialmente no que se refere à previsão contida 4 no parágrafo único, do artigo 316 do Código de Processo Penal , que determina que se proceda à revisão, de ofício, da necessidade de manutenção da medida cautelar prisional a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, hei por bem realizar, nesta fase processual, a análise dos pressupostos que autorizaram, anteriormente, a decretação da Prisão Preventiva do acusado em questão. 2 Ressalta-se que as testemunhas residentes fora desta Comarca serão inquiridas primeiramente, caso estejam prontas para o ato na Central de Mandados no horário designado. 3 Art. 8º O cumprimento de mandado regionalizado para a oitiva de vítima, testemunha e depoimento pessoal de residentes fora do Juízo Ordenante será feito por videoconferência, na sala de audiências da Central de Mandados da Unidade de Cumprimento, admitindo-se a realização do ato por outro meio somente quando não houver condições técnicas, preferindo-se o adiantamento do ato e a renovação da videoconferência nos casos de problema eventual. 4 Parágrafo único.

    Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL – PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0000317-91.2021.8.16.0017 A título de complementação, cabe ressaltar que as decisões que decretam Prisão Preventiva ou concedem Liberdade Provisória são analisadas sob a égide da cláusula rebus sic standibus, podendo ser revistas a qualquer tempo se houver modificação que evidencie a presença ou a ausência de seus requisitos.

    Ademais, tendo em vista que a decisão deve ser realizada ex officio, dispensa-se a necessidade de prévia oitiva das partes, na medida em que as recentes alterações sofridas pelo Código de Processo Penal, conferem ao Magistrado a iniciativa de avaliar se persistem os requisitos que ensejaram a decretação da medida prisional, não havendo que se falar, no caso concreto, em incidência da norma contida no artigo 10, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária no Processo Penal.

    Cumpre observar, neste sentido, que não ocorreu qualquer alteração na situação fática que possa justificar a revogação da decisão de decretação da custódia cautelar, uma vez que ainda se fazem presentes os pressupostos que a autorizaram, como já salientado na decisão de homologação do flagrante, permanecendo intactos os fundamentos de fato e de direito que deram suporte àquela decisão.

    Salienta-se, neste diapasão, que é certo que a alteração operada na legislação Processual Penal teve por característica principal reforçar o comando constitucional de que qualquer espécie de prisão provisória deve ser utilizada excepcionalmente, isto é, apenas quando inexistirem outras medidas – menos gravosas à liberdade do agente – aptas a regular o caso; no entanto, como já dito, as medidas recentemente inseridas no Código não se apresentam suficientes na fattispecie, sendo justificável a manutenção da custódia cautelar, sobretudo porque o denunciado em questão é reincidente específico.

    V – Desta forma, diante dos fundamentos retro expendidos, em atenção ao contido no parágrafo único do artigo 316, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e por entender que permanecem intocados os pressupostos constantes do artigo 312, do mesmo Código, hei por bem MANTER A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA do mencionado acusado, restando determinado, via de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL – PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0000317-91.2021.8.16.0017 consequência, que a Secretaria, após o prazo de 90 (noventa) dias, faça nova 5 conclusão dos autos, para fins de reanálise .

    VI – Intimem-se; demais diligências necessárias.

    Maringá, 26 de abril de 2021.

    GIVANILDO NOGUEIRA CONSTANTINOV JUIZ DE DIREITO 5 Art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

  • 29/04/2021 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 13:12

    Expedição de Mandado

  • 29/04/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/04/2021 13:01

    Expedição de Mandado

  • 29/04/2021 13:01

    Expedição de Mandado

  • 29/04/2021 10:12

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 10:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/04/2021 10:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 08:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 08:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/04/2021 13:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 18:15

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/04/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2021 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 18:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 09:28

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 09:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2021 11:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 09:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2021 09:22

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2021 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2021 18:19

    Recebidos os autos

  • 18/04/2021 18:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 12:21

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 15/04/2021 22:26

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 13/04/2021 13:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 13/04/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 19:27

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/04/2021 12:38

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 05/04/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 05:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 18:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 18:42

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/04/2021 00:00 ATÉ 09/04/2021 23:59

  • 25/03/2021 18:15

    Pedido de inclusão em pauta

  • 25/03/2021 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 22/03/2021 17:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/03/2021 17:53

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 17:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/03/2021 17:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 18:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2021 18:35

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 14/03/2021 18:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2021 18:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/03/2021 10:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 10/03/2021 18:10

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/03/2021 16:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/03/2021 16:18

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/03/2021 01:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 03/03/2021 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2021 13:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 11:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/03/2021 23:35

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2021 23:24

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/03/2021 18:01

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 02/03/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO

  • 02/03/2021 11:28

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2021 18:19

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2021 17:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/03/2021 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 16:48

    Expedição de Mandado

  • 01/03/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 01/03/2021 16:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/03/2021 15:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 01/03/2021 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 13:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 12:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 12:46

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/03/2021 12:46

    Distribuído por sorteio

  • 01/03/2021 12:07

    Alterado o assunto processual

  • 01/03/2021 10:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/02/2021 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 25/02/2021 18:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/02/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO AUGUSTO DA SILVA

  • 15/02/2021 07:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/02/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2021 16:13

    Expedição de Mandado

  • 03/02/2021 18:32

    Recebidos os autos

  • 03/02/2021 18:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/02/2021 18:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 18:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2021 18:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/02/2021 13:34

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 13:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/02/2021 13:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 10:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2021 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 10:07

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 01/02/2021 17:45

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 01/02/2021 17:32

    BENS APREENDIDOS

  • 01/02/2021 17:31

    BENS APREENDIDOS

  • 01/02/2021 17:29

    BENS APREENDIDOS

  • 01/02/2021 17:28

    BENS APREENDIDOS

  • 29/01/2021 16:51

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/01/2021 15:54

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2021 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2021 15:43

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 27/01/2021 15:43

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 27/01/2021 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2021 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2021 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2021 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2021 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2021 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2021 21:48

    Recebidos os autos

  • 26/01/2021 21:48

    Juntada de DENÚNCIA

  • 26/01/2021 00:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 10:54

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 21/01/2021 10:54

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/01/2021 23:07

    APENSADO AO PROCESSO 0000831-44.2021.8.16.0017

  • 20/01/2021 23:07

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 19/01/2021 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2021 17:54

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2021 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 18/01/2021 14:15

    Recebidos os autos

  • 18/01/2021 14:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/01/2021 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2021 09:40

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2021 09:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/01/2021 09:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/01/2021 09:33

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2021 09:30

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/01/2021 08:15

    Recebidos os autos

  • 15/01/2021 08:15

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 14/01/2021 19:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/01/2021 19:02

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2021 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 15:47

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 13/01/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/01/2021 15:37

    Recebidos os autos

  • 13/01/2021 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 15:31

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 13/01/2021 15:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2021 15:24

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 13/01/2021 13:13

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2021 13:07

    Recebidos os autos

  • 13/01/2021 13:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/01/2021 11:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 18:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/01/2021 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2021 18:11

    Recebidos os autos

  • 12/01/2021 18:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/01/2021 18:00

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2021 18:00

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/01/2021 17:41

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/01/2021 17:41

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/01/2021 17:41

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/01/2021 17:41

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/01/2021 17:41

    Recebidos os autos

  • 12/01/2021 17:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/01/2021 17:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/01/2021 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2021

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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