TJPR - 0007921-07.2020.8.16.0028

1ª instância - Colombo - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCAS VINICIUS PEREIRA

CPF *99.***.*31-45

Advogados

ANDRE DOS SANTOS DAMAS

OAB: 18416/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/03/2025 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/02/2025 21:17

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

  • 25/02/2025 01:15

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2025 02:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2025 12:55

    Recebidos os autos

  • 14/01/2025 12:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/01/2025 12:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2025 12:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/01/2025 12:41

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 13/01/2025 12:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2025 20:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/12/2024 18:38

    Recebidos os autos

  • 10/12/2024 18:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/12/2024 18:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2024 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 18:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/11/2024 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2024 12:54

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/11/2024 12:54

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/11/2024 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2024 12:48

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/11/2024 17:09

    Expedição de Mandado

  • 04/11/2024 17:14

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 04/11/2024 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 16:55

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/09/2024 16:55

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 07/06/2024 16:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 09/05/2024 13:14

    Recebidos os autos

  • 09/05/2024 13:14

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 09/05/2024 13:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 14:36

    Recebidos os autos

  • 29/04/2024 14:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/04/2024 13:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 13:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/04/2024 18:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/04/2024 18:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2024 18:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/10/2023

  • 28/04/2024 18:04

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/10/2023 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 17:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/10/2023

  • 20/10/2023 17:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/10/2023

  • 20/10/2023 17:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/10/2023

  • 20/10/2023 17:36

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/10/2023 17:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 20/10/2023 17:23

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 20/10/2023 14:49

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/10/2023 14:02

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/10/2023 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 17/10/2023 12:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 11:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/10/2023 12:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2023 20:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/10/2023 14:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 23:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/10/2023 21:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/09/2023 16:31

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/09/2023 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 18:05

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 22/09/2023 17:42

    Expedição de Mandado

  • 22/09/2023 17:42

    Expedição de Mandado

  • 22/09/2023 17:41

    Expedição de Mandado

  • 22/09/2023 17:41

    Expedição de Mandado

  • 29/06/2023 15:22

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 29/06/2023 15:22

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 16/06/2023 15:00

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/05/2023 17:26

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/05/2023 13:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 13/04/2023 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2023 13:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2023 07:01

    Recebidos os autos

  • 05/04/2023 07:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2023 06:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 19:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 19:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2023 13:43

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2023 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 13:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 23/03/2023 13:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 17/03/2023 19:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2023 17:25

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2023 08:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2023 08:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 15:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 27/01/2023 15:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 27/01/2023 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2023 19:07

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2022 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2022 03:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 16:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 28/01/2022 18:11

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: (41) 3375-6895 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007921-07.2020.8.16.0028 O réu Lucas Vinicius Pereira, em defesa preliminar apresentada através de advogado constituído (mov. 43.1), alegou que, muito embora não tenha praticado as ocorrências narradas na denúncia, pretende apresentar as questões de mérito envoltas ao caso durante a fase da instrução processual e, também, nas alegações finais.

    Teceu considerações acerca do princípio constitucional da ampla defesa.

    Pugnou pela produção de provas documental, testemunhal e pericial.

    Arrolou testemunhas.   Feitos os esclarecimentos necessários, passo a decidir.   Não foram aventadas preliminares, não há irregularidades no feito e não se afigura nenhuma das hipóteses que autorizam a absolvição sumária.

    Enfim, não há elementos passíveis de retirar a justa causa da denúncia, impondo-se a produção de provas em audiência, para que as partes possam, sob o crivo do contraditório, demonstrar de maneira plena suas alegações.   Feitas tais considerações:   a) recebo a denúncia contra Lucas Vinicius Pereira, por estarem satisfeitos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e inexistirem quaisquer causas previstas no artigo 395 do mesmo diploma legal que autorizam a rejeição da peça acusatória;   b) procedam-se às comunicações à Autoridade Policial competente, ao Cartório Distribuidor e ao Instituto de Identificação do Paraná, nos termos do que dispõe os artigos 93 e 602, III, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná;   c) determino que a Secretaria paute data para a realização de audiência de instrução e julgamento, na forma do artigo 57 da Lei 11.343/2006, preferencialmente na modalidade presencial, observando a pauta de réus soltos;   d) esclareço que não há óbice à futura juntada de documentos,  diante do regramento do artigo 231 do Código de Processo Penal;   e) diante da falta de especificação, descabida qualquer deliberação sobre prova pericial.   Cite-se o réu.   Dê-se ciência ao Ministério Público.   Intimem-se/requisitem-se   Diligências necessárias.   Colombo, 19 de abril de 2021.             Katiane Fatima Pellin   Juíza de Direito  

  • 28/04/2021 17:10

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 17:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 13:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/04/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 12:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2021 12:46

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/04/2021 12:46

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 28/04/2021 12:46

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 19/04/2021 21:26

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/04/2021 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 18:15

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2021 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 18:12

    Alterado o assunto processual

  • 24/03/2021 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 24/03/2021 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 17/03/2021 20:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/03/2021 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 12:44

    Expedição de Mandado

  • 18/12/2020 15:59

    Juntada de LAUDO

  • 09/12/2020 10:44

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 08/12/2020 17:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 08/12/2020 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2020 10:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/12/2020 16:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/12/2020 17:21

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/12/2020 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2020 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2020 09:51

    Recebidos os autos

  • 03/12/2020 09:51

    Juntada de DENÚNCIA

  • 30/10/2020 15:54

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 20/10/2020 13:59

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/10/2020 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/10/2020 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 14:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR

  • 17/10/2020 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2020 20:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2020 19:36

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 16/10/2020 18:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2020 18:48

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/10/2020 18:27

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 16/10/2020 18:13

    Recebidos os autos

  • 16/10/2020 18:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/10/2020 18:05

    Recebidos os autos

  • 16/10/2020 18:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/10/2020 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 17:48

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2020 17:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2020 17:44

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/10/2020 17:14

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/10/2020 17:14

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/10/2020 17:14

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/10/2020 17:14

    Recebidos os autos

  • 16/10/2020 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/10/2020 17:14

    Distribuído por sorteio

  • 16/10/2020 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2020

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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