09/09/2022 13:27

Arquivado Definitivamente
09/09/2022 13:26

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
13/04/2022 13:12

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO
28/01/2022 17:49

Juntada de Certidão
16/09/2021 17:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2021 17:09

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
06/08/2021 11:59

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: (41) 3375-6895 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004735-75.2017.8.16.0029 O réu Luciano da Paz Neves, em resposta à acusação apresentada através de defensora nomeada por este Juízo (mov. 111.1), reservou-se ao direito de rebater sobre o mérito no decorrer da instrução criminal e, em sede de alegações finais.

Protestou genericamente pela produção de provas.

Arrolou as mesmas testemunhas da acusação, reservando o direito de substituí-las oportunamente, caso necessário.

Pugnou pela juntada dos laudos periciais de exame de corpo de delito das supostas vítimas (policiais militares).

Requereu a fixação de honorários advocatícios. O Ministério Público, em mov. 116.1, pugnou pelo não conhecimento do pleito referente à juntada dos laudos periciais das vítimas, em razão da inexistência de informações acerca da realização do exame pelos Policiais Militares. Feitos os esclarecimentos necessários, passo a decidir. Embora a denúncia tenha sido recebida, da análise detida dos autos, verifica-se que de fato não há qualquer indicativo de que os policiais tenham se submetido à exame de lesões corporais. Como se imputa ao réu o crime de resistência mediante o emprego de violência efetiva (há referência à grave ameaça, mas não foi ela especificada) tendo a ação deixado vestígios materiais como relatado, imprescindível, para comprovar a materialidade delitiva, o exame pericial, por força do que estabelece o artigo 158 do Código de Processo Penal, não podendo suprir-lhe a falta, nem mesmo a confissão do acusado. Impõe-se, portanto, a revisão da decisão que recebeu a denúncia, eis que a ação penal carece de justa causa. Feitas tais considerações: a) com fundamento no artigo 395, III, do Código de Processo Penal, revendo a decisão anterior, rejeito a denúncia ofertada em mov. 17.1, contra Luciano da Paz Neves, dando-o como incurso no tipo penal previsto no artigo 329 do Código de Processo Penal; b) arbitro à defensora nomeada, pela atuação no presente feito, honorários no valor de R$ 800,00, a serem suportados pelo Estado do Paraná.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Procedam-se às comunicações e anotações pertinentes, arquivando-se os autos, inclusive. Diligências necessárias. Colombo, 19 de abril de 2021. Katiane Fatima Pellin Juíza de Direito
28/04/2021 17:08

Recebidos os autos
28/04/2021 17:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2021 15:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 15:48

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
28/04/2021 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 15:45

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
28/04/2021 15:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 12:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/04/2021 21:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/04/2021 15:40

Conclusos para decisão
14/04/2021 21:02

Recebidos os autos
14/04/2021 21:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/04/2021 21:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2021 17:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/03/2021 21:07

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2021 16:04

Conclusos para decisão
31/03/2021 06:54

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
26/03/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2021 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2021 01:33

Ato ordinatório praticado
05/03/2021 13:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2021 14:48

MANDADO DEVOLVIDO
03/02/2021 13:00

Ato ordinatório praticado
03/02/2021 12:14

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
02/02/2021 20:21

Expedição de Mandado
02/02/2021 20:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2021 20:18

Ato ordinatório praticado
02/02/2021 20:18

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
08/06/2020 12:54

Ato ordinatório praticado
28/05/2020 17:30

Ato ordinatório praticado
28/05/2020 14:58

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
28/05/2020 14:57

Ato ordinatório praticado
25/05/2020 19:02

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
18/05/2020 17:52

Conclusos para despacho
18/05/2020 17:52

Juntada de Certidão
18/05/2020 17:42

Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
17/04/2020 13:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2020 18:08

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
26/03/2020 10:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/03/2020 10:21

Recebidos os autos
26/03/2020 10:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2020 17:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/03/2020 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2020 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2020 13:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2020 13:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/03/2020 13:38

Recebidos os autos
19/03/2020 17:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/03/2020 15:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
19/03/2020 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2020 14:24

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
19/03/2020 13:46

Juntada de CIÊNCIA
19/03/2020 13:46

Recebidos os autos
19/03/2020 13:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2020 17:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/03/2020 17:42

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
18/03/2020 14:36

Decisão Interlocutória de Mérito
18/03/2020 14:00

Conclusos para decisão
18/03/2020 13:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/03/2020 13:40

Recebidos os autos
18/03/2020 09:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2020 18:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/03/2020 15:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2019 14:37

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
09/12/2019 13:22

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
04/12/2019 17:31

Ato ordinatório praticado
03/12/2019 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2019 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2019 13:34

Recebidos os autos
03/12/2019 13:34

Juntada de CIÊNCIA
03/12/2019 12:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2019 12:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/12/2019 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2019 12:32

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
03/12/2019 12:19

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
03/12/2019 08:40

CONCEDIDO O PEDIDO
02/12/2019 17:10

Conclusos para decisão
02/12/2019 17:03

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
31/10/2019 12:42

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
28/10/2019 17:36

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
28/10/2019 17:33

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
28/10/2019 15:52

Recebidos os autos
28/10/2019 15:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/10/2019 09:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2019 17:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/10/2019 17:24

Ato ordinatório praticado
23/09/2019 12:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2019 16:53

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
25/07/2019 16:31

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
27/06/2019 16:26

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
24/06/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2019 15:35

Ato ordinatório praticado
14/06/2019 15:07

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
14/06/2019 15:06

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
13/06/2019 16:19

Recebidos os autos
13/06/2019 16:19

Juntada de CIÊNCIA
13/06/2019 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2019 16:14

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
13/06/2019 15:50

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
13/06/2019 15:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/06/2019 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2019 15:48

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
04/06/2019 17:11

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2019 14:49

Conclusos para despacho
04/06/2019 14:49

Ato ordinatório praticado
04/06/2019 14:49

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
04/06/2019 14:49

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
31/05/2019 16:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO
31/05/2019 16:46

Recebidos os autos
30/05/2019 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2019 15:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/05/2019 15:51

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA
10/01/2018 16:46

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
10/01/2018 16:46

Recebidos os autos
09/01/2018 13:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/01/2018 13:37

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
12/12/2017 12:34

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
05/12/2017 11:32

Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO
31/10/2017 10:33

Juntada de Certidão
31/10/2017 10:33

Recebidos os autos
30/10/2017 17:58

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
30/10/2017 17:58

Recebidos os autos
30/10/2017 17:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/10/2017 17:58

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
30/10/2017 17:58

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2020

Ultima Atualização
09/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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