TJPR - 0021631-39.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 4ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

HELBERT NILSON FAGGION

CPF *79.***.*62-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ITAU SEGUROS S/A

CNPJ: 61.557.039/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/03/2023 08:36

    Arquivado Definitivamente

  • 24/02/2023 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2023 09:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/02/2023 18:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 22/02/2023 18:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 07:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2023 12:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2023 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 16:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/01/2023 14:18

    Recebidos os autos

  • 16/01/2023 14:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/01/2023 09:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/12/2022 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/12/2022 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 10:42

    Recebidos os autos

  • 16/12/2022 10:42

    Juntada de CUSTAS

  • 16/12/2022 10:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS S/A

  • 18/11/2022 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2022 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2022 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2022 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/11/2022 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/11/2022 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2022 09:35

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2022 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2022 13:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2022 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 10:54

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2022 10:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2022 09:48

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2022 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2022 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/10/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 07/10/2022 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 13:23

    Recebidos os autos

  • 30/09/2022 13:23

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 28/09/2022 09:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/09/2022 09:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/09/2022 09:25

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 27/09/2022 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2022 10:06

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2022 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 17/09/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS S/A

  • 08/09/2022 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 17:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2022

  • 20/08/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE HELBERT NILSON FAGGION

  • 13/08/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS S/A

  • 21/07/2022 11:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 11:53

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/07/2022 01:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS S/A

  • 10/06/2022 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2022 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 06:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2022 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2022 17:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2022 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 25/04/2022 12:01

    Juntada de LAUDO

  • 18/04/2022 21:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALCINDO CERCI NETO

  • 22/03/2022 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALCINDO CERCI NETO

  • 15/03/2022 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2022 11:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 03/03/2022 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2022 19:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2022 11:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 10:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 12:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 14/02/2022 12:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/02/2022 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 04/02/2022 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2022 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2022 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 11:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 18/01/2022 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 11:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2021 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2021 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2021 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 08:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 08:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 14:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 29/11/2021 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2021 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2021 01:00

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2021 08:50

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ADRIANA PRUETER PAZIN

  • 01/11/2021 01:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2021 01:07

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2021 09:48

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2021 02:27

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANTONIO CARLOS DE QUEIROZ

  • 27/08/2021 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANTONIO CARLOS DE QUEIROZ

  • 11/07/2021 01:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANTONIO CARLOS DE QUEIROZ

  • 18/06/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2021 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 11:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Processo:   0021631-39.2020.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Seguro Valor da Causa:   R$18.000,00 Autor(s):   Helbert Nilson Faggion Réu(s):   ITAU SEGUROS S/A DECISÃO SANEADORA

    Vistos.

    Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro proposta por Helbert Nilson Faggion contra Itaú Corretora de Seguros S/A.

    O autor em síntese destaca ter com a ré contrato de seguros, apólice nº. 014014848 e ter sofrido lesão no joelho esquerdo em 2018, tendo sido submetido a cirurgia em 05/04/2019.

    Comunicado o sinistro a seguradora, houve negativa de cobertura sob o argumento de que a doença é preexistente, contudo, aduz não haver lesão anterior a celebração do contrato.

    Sustenta que há cobertura de R$ 300,00 (trezentos reais) dias para afastamento temporário e que restou afastado das atividades por 60 (sessenta) dias, totalizando a quantia de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).

    Defende a aplicação das normas do CDC e requer ao final a procedência dos pedidos para a condenação da ré ao pagamento do valor previsto na apólice de seguros.

    Citado (seq. 30) o requerido apresentou contestação (seq. 31) arguindo preliminarmente a ilegitimidade passiva e no mérito em síntese, pela validade da contratação, ciência do autor quanto aos termos da apólice, doença pré-existente e má-fé da parte autora e necessidade de observância da franquia, requerendo a improcedência.

    O autor apresentou impugnação à contestação (seq. 35).

    Com a especificação de provas, vieram os autos conclusos para decisão saneadora.

    Eis o breve relatório.

    Decido.

    Aplicação do CDC.

    O primeiro ponto a ser observado é que as normas do CDC devem ser aplicadas ao presente caso.

    Na qualidade de beneficiário do seguro, a parte autora se enquadra no conceito de destinatário final dos serviços, sendo o requerido fornecedor a teor do que disciplina os artigos 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

    Ademais, o próprio CDC dispõe expressamente: Art. 3º § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

    Portanto, o CDC deverá ser aplicado naquilo que se mostrar cabível.

    Preliminar.

    Ilegitimidade.

    A tese da seguradora de ilegitimidade não pode ser acolhida.

    As empresas são pertencentes ao mesmo grupo econômico, aplicando-se aos olhos do consumidor a teoria da aparência.

    Vale a menção de que a organização administrativa da ré não constitui fator suficiente para afastar sua pertinência subjetiva para compor o polo passivo, contudo, houve o comparecimento espontâneo da seguradora, situação que deve ser considerada.

    Portanto, ante o comparecimento espontâneo, torna-se possível a mera substituição do polo passivo, sem se falar em extinção ou sucumbência do autor eis que, na prática, ambos poderiam figurar no polo passivo.

    Por estes argumentos, acolho parcialmente o pedido da parte ré apenas para que seja efetuada a substituição do polo passivo, com as anotações necessárias, sem maiores consequências ao autor.

    Inversão do ônus da prova.

    Como acima mencionado, a questão é afeta às normas do CDC.

    Além disso, diferentemente do que alega o requerido, é possível constatar no caso em debate que a autora possui uma exacerbada vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica se comparada com a requerida que é seguradora de grande porte nacional.

    Não é exigível a parte autora ser expert em todas as nuances dos contratos que envolvam a relação securitária e tampouco ser perita em relação a todas as previsões contratuais.

    Deste modo, por ser o autor vulnerável na presente relação e ainda por ser hipossuficiente, reconheço a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso e como consequência o pedido de inversão do ônus da prova deve ser acolhido.

    Nesse aspecto o CDC prevê: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; A inversão do ônus da prova não constitui efeito automático da incidência do CDC, contudo, se a alegação for verossímil ou se o consumidor for hipossuficiente o ônus probatório pode ser alterado. No caso em debate há o preenchimento de ambos os critérios.

    O autor é hipossuficiente segundo as regas ordinárias de experiência do magistrado e além disso sua alegação é verossímil vez que a contratação não foi impugnada por qualquer das partes.

    Assim, preenchidos os requisitos do CDC, a inversão do ônus da prova deve ser deferida especialmente para possibilitar a realização de prova pericial sob custeio integral do réu, ainda que também tenha sido requerida pelo autor, eis que este goza do benefício da justiça gratuita.

    Provas a serem produzidas.

    Não há outras preliminares a serem analisadas.

    Contudo, ainda que não haja nenhuma preliminar a ser enfrentada, convém ressaltar que nos autos não há existência de nenhum pressuposto processual negativo (perempção, litispendência, coisa julgada, convenção de arbitragem e negócio processual).

    No que tange aos pressupostos processuais positivos assevero que a citação foi realizada validamente, a petição inicial é apta, há capacidade postulatória tendo em vista que as partes estão devidamente representadas e também possuem plena capacidade para estar em Juízo.

    Em relação às condições da ação verifico que as partes são legítimas e possuem interesse processual (conforme acima fundamentado).

    No que diz respeito às prejudiciais de mérito, não há nestes autos nenhuma alegação ou indício de prescrição ou decadência.

    Não havendo qualquer irregularidade a ser conhecida, declaro SANEADO o processo.

    Indefiro o pedido de produção de prova oral.

    A questão sobre a pré-existência da lesão deve ser definida por laudo médico oficial, avaliação feita por expert e que poderá definir esta questão que se revela o ponto controvertido central.

    Ademais, nada impede que o profissional médico que assistiu o autor figure como assistente técnico, acompanhando todos os passos da confecção do laudo oficial, inclusive emitindo seu parecer, tudo a livre critério da parte autora.

    Defiro a produção de prova pericial.

    A perícia deverá atestar sobre a existência da lesão, período de afastamento, provável causa e se é pré-existente a contratação.

    Para realização da prova pericial nomeio como perito o Dr.

    Antônio Carlos de Queiroz, sob custeio integral da parte ré, nos termos da fundamentação retro.

    As partes poderão apresentar quesitos e assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias.

    Após a indicação dos quesitos e assistentes, intime-se o perito nomeado para que no prazo de 05 (cinco) dias apresente sua proposta de honorários.

    Com a proposta, intimem-se as partes para que em 05 (cinco) dias se manifestem quanto aos honorários propostos pelo perito e tornem conclusos para homologação ou rejeição da proposta.

    Prazo para entrega do laudo, 30 (trinta) dias após a intimação para início dos trabalhos.

    Intime-se. Diligências necessárias.

    Londrina, 28 de abril de 2021.

    Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

  • 29/04/2021 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 13:49

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 08/03/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE HELBERT NILSON FAGGION

  • 20/02/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS S/A

  • 19/02/2021 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 11:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2021 11:02

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2021 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 21/01/2021 19:08

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 18/01/2021 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 13:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2021 09:50

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2020 11:22

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/11/2020 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS S/A

  • 12/11/2020 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 19:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/10/2020 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 10:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/10/2020 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2020 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 16:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/09/2020 16:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/08/2020 10:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/08/2020 10:55

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2020 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2020 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/06/2020 08:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/05/2020 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 08:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/05/2020 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2020 08:48

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2020 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 17:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2020 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2020 16:00

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2020 12:01

    Recebidos os autos

  • 03/04/2020 12:01

    Distribuído por sorteio

  • 02/04/2020 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/04/2020 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2020

Ultima Atualização
17/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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