TJPR - 0001205-83.2016.8.16.0163

1ª instância - Siqueira Campos - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

A AUTORIDADE POLICIAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DAVIDSON SILVA VENANCIO

CPF *32.***.*49-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/02/2023 18:09

    Arquivado Definitivamente

  • 24/02/2023 16:49

    Recebidos os autos

  • 24/02/2023 16:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/02/2023 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/02/2023 15:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 15:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/02/2023 15:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/01/2023

  • 19/01/2023 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2023 17:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 07:14

    Recebidos os autos

  • 16/01/2023 07:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 18:52

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 13/01/2023 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2023 18:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/12/2022 16:09

    PRESCRIÇÃO

  • 12/12/2022 16:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/12/2022 09:14

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/12/2022 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 13:16

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/12/2022 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 12:02

    Recebidos os autos

  • 08/12/2022 12:02

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/12/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 16:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2022 16:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 25/11/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 25/11/2022 13:10

    EXPEDIÇÃO DE PAUTA AUDIÊNCIA

  • 24/11/2022 12:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 09:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2022 15:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/10/2022 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2022 14:32

    Expedição de Mandado

  • 28/10/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA

  • 21/10/2022 16:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 13:51

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 15:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 15:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 04/10/2022 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2022 13:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/09/2022 13:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 20/09/2022 18:32

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 15/09/2022 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 15/09/2022 12:44

    EXPEDIÇÃO DE PAUTA AUDIÊNCIA

  • 01/09/2022 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 07:36

    Recebidos os autos

  • 24/08/2022 07:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/08/2022 10:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 15:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/08/2022 18:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2022 18:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/08/2022 18:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/08/2022 12:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 11:38

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 01/08/2022 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 15:59

    Expedição de Mandado

  • 27/07/2022 15:59

    Expedição de Mandado

  • 22/02/2022 01:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 14:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 29/11/2021 13:13

    Recebidos os autos

  • 29/11/2021 13:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 17:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2021 22:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/07/2021 12:35

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2021 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2021 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 17:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 13/05/2021 14:41

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 14:41

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/05/2021 01:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CRIMINAL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3571-1291 Autos nº. 0001205-83.2016.8.16.0163 Processo:   0001205-83.2016.8.16.0163 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Leve Data da Infração:   27/07/2016 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) RUA RIO GRANDE DO NORTE , 1932 FORUM - SANTA IZABEL - SIQUEIRA CAMPOS/PR - CEP: 84.940-000 - Telefone: 043 35711503 Réu(s):   DAVIDSON SILVA VENANCIO (RG: 98093265 SSP/PR e CPF/CNPJ: *32.***.*49-00) Rua Alagoas, 1356 - Centro - SIQUEIRA CAMPOS/PR - CEP: 84.940-000       Diante da certidão de mov. 85.1, bem como considerando a proximidade do ato, o que inviabiliza a expedição de mandados de intimação, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 21 de outubro de 2021, às 15h30min, oportunidade em que as testemunhas arroladas tempestivamente pelas partes serão ouvidas, sendo que o denunciado será interrogado ao término da instrução, depois de inquiridas todas as testemunhas, nos termos do artigo 400 do mesmo Código de Processo Penal, para que seja possibilitado ao acusado o efetivo exercício de autodefesa.

    Cancele-se a audiência anteriormente pautada.

    Cientifiquem-se as partes, com urgência, acerca do cancelamento e redesignação do ato, sendo que autorizo, excepcionalmente, a intimação das testemunhas através de contato telefônico, se possível, considerando o contido no Decreto Judiciário n°. 401/2020, que restringe a expedição de mandados de intimação, em razão da pandemia por Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

    Intime-se.

    Requisite-se, se necessário.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.

    De Wenceslau Braz para Siqueira Campos, datado eletronicamente.   (assinado digitalmente) FERNANDO HENRIQUE SILVEIRA BOTONI Juiz Substituto

  • 28/04/2021 13:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 28/04/2021 12:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 28/04/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 12:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 09:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2021 16:24

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 16:23

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2020 18:06

    Recebidos os autos

  • 09/07/2020 18:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/07/2020 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 16:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2020 16:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/06/2020 16:02

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/05/2020 15:11

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2020 14:10

    Recebidos os autos

  • 04/05/2020 14:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/04/2020 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 17:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2020 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2020 17:07

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2019 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 13/11/2019 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2019 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 14:46

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2019 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 10:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/08/2019 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOSÉ MARIA POSSIDENTE

  • 09/08/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2019 16:27

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/06/2019 12:29

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/06/2019 12:28

    Expedição de Mandado

  • 27/05/2019 17:07

    Recebidos os autos

  • 27/05/2019 17:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/05/2019 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2019 18:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2019 18:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/05/2019 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2018 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2018 10:03

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2018 10:02

    Juntada de LAUDO

  • 13/07/2017 11:52

    APENSADO AO PROCESSO 0002279-75.2016.8.16.0163

  • 04/05/2017 14:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/04/2017 14:50

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 05/04/2017 13:25

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 02/03/2017 16:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/03/2017 16:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/02/2017 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2017 17:44

    Recebidos os autos

  • 21/02/2017 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2017 16:32

    Recebidos os autos

  • 20/02/2017 16:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/02/2017 16:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/02/2017 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/02/2017 15:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/02/2017 15:18

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 20/02/2017 15:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/02/2017 15:15

    Expedição de Mandado

  • 20/02/2017 15:01

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/01/2017 18:13

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/01/2017 13:24

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2016 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2016 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2016 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2016 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2016 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2016 16:22

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 12/12/2016 16:22

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 12/12/2016 16:17

    Recebidos os autos

  • 12/12/2016 16:17

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/09/2016 14:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2016 14:35

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/09/2016 17:53

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 14/09/2016 17:52

    Juntada de Alvará DE SOLTURA

  • 10/08/2016 14:31

    Recebidos os autos

  • 10/08/2016 14:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/07/2016 19:24

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 27/07/2016 19:10

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2016 19:08

    Recebidos os autos

  • 27/07/2016 19:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/07/2016 19:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2016 18:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2016 18:50

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 27/07/2016 18:48

    Recebidos os autos

  • 27/07/2016 18:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2016 18:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/07/2016 18:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2016

Ultima Atualização
24/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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