TJPR - 0000274-91.2019.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MAGNUM INDUSTRIA DA AMAZONIA S/A

CNPJ: 63.715.510/0001-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 13:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/07/2025 13:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/06/2025 16:32

    Recebidos os autos

  • 05/06/2025 16:32

    Juntada de CUSTAS

  • 05/06/2025 16:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2025 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/05/2025 16:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2025

  • 27/03/2025 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MAGNUM INDUSTRIA DA AMAZONIA S/A

  • 21/02/2025 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2025 08:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2025 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2025 16:10

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/02/2025 14:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/12/2024 13:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 31/10/2024 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2024 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2024 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2024 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2024 16:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/10/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MAGNUM INDUSTRIA DA AMAZONIA S/A

  • 10/10/2024 08:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2024 08:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2024 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2024 16:40

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/10/2024 17:27

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2024 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 01/07/2024 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2024 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2024 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2024 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/06/2024 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MAGNUM INDUSTRIA DA AMAZONIA S/A

  • 21/05/2024 16:39

    Recebidos os autos

  • 21/05/2024 16:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/05/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 16:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/05/2024 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2024 16:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/05/2024 16:56

    Alterado o assunto processual

  • 06/05/2024 16:56

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 06/05/2024 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MAGNUM INDUSTRIA DA AMAZONIA S/A

  • 15/01/2024 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/01/2024 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2024 17:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/01/2024 16:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2023

  • 09/01/2024 16:55

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 18/10/2023 12:27

    Recebidos os autos

  • 13/06/2022 16:54

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/03/2022 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/03/2022 14:46

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/03/2022 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 19:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2022 15:53

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 25/01/2022 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE MAGNUM INDUSTRIA DA AMAZONIA S/A

  • 09/12/2021 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/12/2021 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 08:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 18:51

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/10/2021 16:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/08/2021 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2021 08:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2021 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000274-91.2019.8.16.0190 Processo:   0000274-91.2019.8.16.0190 Classe Processual:   Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$9.099,99 Embargante(s):   MAGNUM INDUSTRIA DA AMAZONIA S/A (CPF/CNPJ: 63.***.***/0001-65) AVENIDA CUPIÚBA, 1500 - DISTRITO INDUSTRIAL - MANAUS/AM - CEP: 69.075-060 Embargado(s):   Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-06) Avenida Quinze de Novembro, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230       DESPACHO   Compulsando os autos, verifica-se que não houve a juntada do Processo Administrativo que deu origem à Multa Procon executada nos autos em apenso, tendo a parte embargante apenas mencionado em sua petição inicial que “A Embargada ajuizou Execução Fiscal para cobrança de pretenso débito de Multa de Infração – Procon, relativo ao exercício de 2012/56.1, sob o amparo Legal 677/2007, nº de inscrição livro/folha 369.3.88, data de vencimento 29/08/2012, com data de inscrição 13/11/2013, sob o nº do auto de infração 4674/2009, inscrevendo em dívida ativa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)”.

    Extrai-se ainda da petição inicial a seguinte alegação: “A ilegitimidade passiva, foi confessada pelo consumidor, vez que ratificou que adquiriu um produto da marca Bulova, de qualificação indicada pela referência “modelo SW4738” (masculino, liso, clássico social, analógico, a pilha, vidro de cristal curvo, aço dourado, pulseira de mola redondo). [...] “In casu”, ao contrário do afirmado pela Exequente, a Executada tanto no processo Administrativo como no presente Autos, comprova ter rompido o nexo causal.

    Nesse sentido, não há como afirmar (i) que o produto tinha vício, (ii) que o produto resultou fabricado pela Bulova (nacional e internacional), e muito menos (iii) que o produto tinha sido adquirido com cupom fiscal e passou por uma assistência técnica autorizada para atestar o defeito e a procedência do mesmo.”   Sendo assim, considerando que a análise do processo administrativo se torna imprescindível para apreciação dos pedidos da parte embargante, DETERMINO a intimação da mesma para, no prazo de 15 (quinze) dias,  juntar cópia integral do processo administrativo.

    Após a juntada intime a parte requerida para, querendo, se manifestar no prazo de 15(quinze) dias sobre o documento juntado aos autos.

    Diligências necessárias.   Maringá, datado e assinado digitalmente.   FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 29/04/2021 08:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2021 17:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/12/2020 08:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2020 08:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MAGNUM INDUSTRIA DA AMAZONIA S/A

  • 12/11/2020 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2020 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 03/09/2020 15:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/09/2020 08:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 17:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/07/2020 09:18

    Recebidos os autos

  • 08/07/2020 09:18

    Juntada de CUSTAS

  • 08/07/2020 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 11:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/06/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MAGNUM INDUSTRIA DA AMAZONIA S/A

  • 30/05/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2020 14:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 15/02/2020 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MAGNUM INDUSTRIA DA AMAZONIA S/A

  • 25/01/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 21/01/2020 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 16:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/11/2019 09:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2019 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/06/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2019 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2019 17:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/05/2019 11:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/04/2019 17:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/03/2019 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 08/03/2019 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2019 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2019 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2019 13:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/02/2019 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2019 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/01/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2019 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2019 15:16

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/01/2019 15:15

    APENSADO AO PROCESSO 0001380-93.2016.8.16.0190

  • 11/01/2019 13:02

    Recebidos os autos

  • 11/01/2019 13:02

    Distribuído por dependência

  • 09/01/2019 09:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/01/2019 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2019

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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