TJPR - 0028925-75.2016.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

I.A SAVOLDI JUNIOR E CIA LTDA ME

CNPJ: 02.863.499/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/10/2022 16:58

    Arquivado Definitivamente

  • 18/07/2022 16:22

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 16:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/07/2022 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/07/2022 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/05/2022 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2022 11:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/05/2022 11:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/05/2022 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2022 14:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/04/2022 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 14:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/04/2022 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2022 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 18:20

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 18/02/2022 15:28

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2022 14:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/01/2022 18:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/12/2021 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 22/12/2021 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 13/12/2021 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 14:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/11/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 21/10/2021 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2021 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 18:47

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 20/09/2021 16:55

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2021 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 18:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/08/2021 11:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/07/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2021 17:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028925-75.2016.8.16.0017 Processo:   0028925-75.2016.8.16.0017 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Honorários Advocatícios Valor da Causa:   R$5.354,47 Polo Ativo(s):   I.A SAVOLDI JUNIOR E CIA LTDA ME (CPF/CNPJ: 02.***.***/0001-96) Avenida Munhoz da Rocha, 1004 - Centro - MANDAGUAÇU/PR - CEP: 87.160-000 Polo Passivo(s):   Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-06) Avenida Quinze de Novembro, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230       O art. 3º, do Decreto nº 382/2020 (sistema SEI nº 0113070-55.2019.8.16.6000), subscrito em 19/08/2020 pelo Presidente do Tribunal de Justiça deste Estado, dispõe, dentre outros pontos, sobre os procedimentos legais a serem adotados para o pagamento de Obrigações de Pequeno Valor (OPV’s), in verbis: “Art. 3° A parte executada deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. § 1.º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, caberá à executada declarar de imediato o valor que entende ser correto, sob pena de não conhecimento da arguição. § 2.º Se o exequente renunciar ao excedente da OPV posteriormente à intimação para a devedora impugnar ou se não prevalecer o cálculo fazendário em sede de homologação, a parte executada deve ser intimada para apresentar o cálculo das retenções legais, no prazo a ser fixado pelo Juízo, nos termos do art. 46 da Lei Federal n.° 8.541/1992 e do art. 16-A da Lei n.° 10.887/04. § 3.º Apresentados os parâmetros e o valor da retenção legal, a parte exequente deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para manifestar-se no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, advertida de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela parte executada. § 4.º Se houver redefinição dos valores por força do julgamento da impugnação, o procedimento disposto nos §§ 2º e 3º deve ser observado antes da expedição da requisição da Obrigação de Pequeno Valor (OPV).” Com efeito, tendo em vista que o cumprimento de sentença já foi desencadeado por meio de despacho inicial, estando na iminência de expedição de RPV, eis que em seq.122.1, constata-se que o executado concordou expressamente com o cálculo apresentado pelo exequente, INTIME-SE a parte executada para que indique, no prazo de 10 (dez) dias, valores de retenção de contribuição previdenciária e de imposto de renda eventualmente devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão.

    Após observe a secretaria os seguintes itens: I - decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, voltem conclusos; ou II – em caso de indicação dos valores de retenção, por parte executada, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, advertida de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela parte executada, nos termos do art. 3º, §3º, do decreto supracitado.

    Diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado digitalmente.   FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 29/04/2021 08:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 08:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/04/2021 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2021 15:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 26/03/2021 18:00

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 18:00

    Juntada de CUSTAS

  • 26/03/2021 17:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/03/2021 20:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2021 18:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 09/03/2021 14:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/01/2021 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 10:06

    Recebidos os autos

  • 22/01/2021 10:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/01/2021 16:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/01/2021 16:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/01/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 16:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/01/2021 16:15

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 19/01/2021 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2020 22:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2020 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2020 20:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 20:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/10/2020 15:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/10/2020 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 16:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2020

  • 15/09/2020 16:21

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/08/2020 19:32

    Recebidos os autos

  • 20/08/2020 19:32

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 20/08/2020 19:32

    Baixa Definitiva

  • 20/08/2020 19:32

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2020 22:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 02:27

    DECORRIDO PRAZO DE I.A SAVOLDI JUNIOR E CIA LTDA ME

  • 24/04/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2020 20:05

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/04/2020 16:18

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 10/03/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 16:07

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/03/2020 00:00 ATÉ 03/04/2020 23:59

  • 20/02/2020 16:10

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 20/02/2020 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2020 14:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/02/2020 09:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2020 12:03

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/01/2020 12:03

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 21/01/2020 16:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/01/2020 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2020 16:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/11/2019 14:56

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/11/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2019 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2019 18:22

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 20/08/2019 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/08/2019 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE I.A SAVOLDI JUNIOR E CIA LTDA ME

  • 13/07/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2019 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2019 19:04

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 04/04/2019 19:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/02/2019 09:47

    Recebidos os autos

  • 27/02/2019 09:47

    Juntada de CUSTAS

  • 27/02/2019 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 18:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/01/2019 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2018 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2018 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2018 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2018 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2018 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2018 13:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 08/11/2018 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE I.A SAVOLDI JUNIOR E CIA LTDA ME

  • 25/09/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2018 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/09/2018 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2018 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2018 13:47

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 06/04/2018 14:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/03/2018 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2018 14:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 12/12/2017 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 04/12/2017 18:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2017 14:35

    Recebidos os autos

  • 21/11/2017 14:35

    Juntada de CUSTAS

  • 17/11/2017 12:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/11/2017 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2017 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2017 12:55

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/11/2017 09:20

    Recebidos os autos

  • 17/11/2017 09:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/11/2017 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2017 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2017 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2017 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2017 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2017 18:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/11/2017 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2017 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2017 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2017 13:11

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 23/10/2017 17:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/10/2017 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/09/2017 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2017 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2017 18:31

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 05/09/2017 14:15

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 01/09/2017 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2017 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2017 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2017 16:09

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 21/06/2017 22:12

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/05/2017 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2017 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2017 14:45

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2017 16:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/03/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2017 16:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 08/03/2017 18:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/03/2017 14:26

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 06/03/2017 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2017 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2017 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2017 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2017 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2017 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2017 14:20

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/02/2017 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2017 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 10/01/2017 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2017 10:39

    Recebidos os autos

  • 10/01/2017 10:39

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 08/01/2017 23:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/12/2016 20:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2016 15:56

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/12/2016 19:04

    Conclusos para decisão

  • 21/12/2016 19:04

    Juntada de Certidão

  • 21/12/2016 18:53

    Recebidos os autos

  • 21/12/2016 18:53

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/12/2016 18:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2017

Ultima Atualização
26/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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