TJPR - 0000441-12.2021.8.16.0167

1ª instância - Terra Rica - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

ODAIR APARECIDO COSTA SANTANA

CPF *81.***.*21-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2023 17:33

    Arquivado Definitivamente

  • 31/08/2023 12:41

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 12:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/07/2023 13:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/06/2023 12:31

    Recebidos os autos

  • 23/06/2023 12:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/06/2023 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2023 11:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/06/2023 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 12:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/06/2023 12:29

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 01/06/2023 18:02

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 30/05/2023 15:28

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2023 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 17:11

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/04/2023 16:54

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2023 13:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 12:33

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2023 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2023 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2023 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/03/2023 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/03/2023 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2023 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 11:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2023 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2023 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2023 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2023 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2023 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/03/2023 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/03/2023 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/03/2023 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/03/2023 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2023 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2023 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2023 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 18:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2023 18:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/03/2023 17:02

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 22/02/2023 12:04

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 16/02/2023 19:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2023 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2023 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2023 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2023 11:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 11:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 17:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/02/2023 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 17:39

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/01/2023 15:14

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2023 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 16/12/2022 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2022 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 08:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 15:46

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2022 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 09:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2022 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 18:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2022 18:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2022 18:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 12:40

    Recebidos os autos

  • 12/08/2022 12:40

    Juntada de CUSTAS

  • 11/08/2022 16:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/08/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 13:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/07/2022

  • 10/08/2022 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2022 18:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 18:16

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/06/2022 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2022 11:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 18:30

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/05/2022 17:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/04/2022 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2022 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2022 17:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 19:39

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 21/03/2022 17:37

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2022 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2022 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 17:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/02/2022 17:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/02/2022 17:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 17:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 14:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 03/02/2022 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2022 20:29

    NOMEADO PERITO

  • 15/09/2021 17:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 14/09/2021 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/08/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2021 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2021 12:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 16/06/2021 13:36

    Alterado o assunto processual

  • 10/06/2021 10:49

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/05/2021 17:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/05/2021 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 18:19

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0000441-12.2021.8.16.0167   Processo:   0000441-12.2021.8.16.0167 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa:   R$25.000,00 Autor(s):   ODAIR APARECIDO COSTA SANTANA Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

    Vistos.   I – Preliminarmente, defiro a gratuidade da justiça (CPC, art. 98).

    Anote-se.

    II – Feito isso, recebo a petição inicial, porquanto, prima facie, cumpridos os pressupostos pertinentes e não vislumbrada hipótese que autorize a improcedência liminar do pedido.

    III – Não houve requerimento de tutela provisória.

    IV – Esclareço que eventual requerimento de inversão do ônus da prova será sopesado por ocasião da decisão saneadora (CPC, art. 357, III) ou sentença de julgamento antecipado do mérito, conforme a atribuição feita legalmente a cada parte e a suficiência ou não da prova documental produzida, respeitando-se, evidentemente e se for o caso, a necessária oportunidade para que a parte se desincumba do ônus que lhe foi atribuído de modo diverso (CPC, art. 373, §1°).

    V – A etapa subsequente, a princípio, seria a designação de audiência de conciliação, conforme art. 334, do CPC.

    No entanto, considerando o objeto em discussão nesta lide e a ausência de autocomposição em casos semelhantes, com diversos requerimentos de cancelamento da audiência, bem assim o fato de que a conciliação pode ser obtida a qualquer momento, diretamente entre as partes, por seus procuradores, ou mesmo com o auxílio deste Juízo, acaso haja requerimento específico para designação do ato, e, por fim, mas não menos importante, a ausência de CEJUSC na Comarca, dispenso a realização da audiência, a fim de otimizar a prestação jurisdicional (princípios da eficiência e razoável duração do processo), nos termos do art. 139, II, V e VI, do CPC.

    VI – Em continuidade, portanto, cite-se a parte ré para que, em 15 dias (CPC, art. 231), ofereça contestação, manifestando-se especificamente sobre todos os fatos deduzidos, sob pena de presunção de veracidade dos fatos contra si deduzidos (CPC, arts. 341 e 344).

    Consigne-se que eventual prova documental deverá ser apresentada na mesma oportunidade, sob pena de preclusão (CPC, art. 434).

    Na mesma oportunidade, se for o caso, intime-se sobre a concessão da tutela provisória, ainda que de forma parcial.

    Acaso o réu pretenda sua ilegitimidade passiva deverá indicar a parte legítima para a lide, sob pena de arcar com as despesas processuais e eventuais indenizações ao autor e que decorram de sua desídia (CPC, art. 339).

    VII – Apresentada contestação, se suscitada ilegitimidade passiva ou irresponsabilidade pelo réu, fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito ou qualquer das hipóteses do artigo 337, do CPC, intime-se o autor para eventual alteração do pedido inicial, no caso das duas primeiras hipóteses, ou para que se manifeste, nos demais casos e sob pena de presunção de veracidade de eventuais alegações fáticas (CPC, arts. 307, parágrafo único, 338 e 350, 351).

    Destaque-se, nesse sentido, a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (Novo código de processo civil comentado.

    São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015) ao comentar o art. 341: 3.

    Autor e réu.

    Haja vista o direito fundamental à igualdade no processo (arts. 5°, I, CF, e 7°, CPC), o ônus de impugnação específica das alegações fáticas apanha tanto o réu, na contestação, como o autor, acaso esse tenha que se manifestar sobre eventual defesa indireta arguida pelo réu na contestação (art. 350, CPC).

    Silenciando o autor, consideram-se verdadeiras eventuais alegações fáticas do réu que visam a extinguir, modificar ou impedir o direito alegado por esse. (MARINONI, Luiz Guilherme.

    Novo código de processo civil comentado/ Luiz Guilherme Marinoni, Sergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero.

    São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015) VIII – Havendo requerimento de substituição ou de intervenção de terceiros (assistência, denunciação da lide, desconsideração da personalidade jurídica ou amicus curiae), conclusos.

    IX – Na hipótese em que a parte autora juntar prova complementar ou nova prova documental, intime-se a parte ré para manifestação a respeito no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1°).

    X – Uma vez deliberada as questões previstas no item VIII e/ou cumprido item IX, conforme for, intimem-se as partes para que, em 5 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando desde logo a relevância e pertinência, sob pena de indeferimento ou preclusão, se houver silêncio (CPC, art. 370), haja vista que "Descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida" (STF.

    ACO 445 AgR, Relator(a): Min.

    MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 04/06/1998, DJ 28-08-1998).

    A propósito: IV.

    Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão.

    Com efeito, o requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória (art. 282, VI, do CPC/73); (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (art. 324 do CPC/73).

    Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação. (STJ.

    AgInt no AREsp 840.817/RS, Rel.

    Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 27/09/2016) XI – Decorrido o prazo para contestação e considerando que eventual revelia não afasta o ônus probatório e tampouco implica na automática procedência do pedido, intime-se a parte autora para especificação de provas na forma retro.

    XII – Oportunamente, conclusos para decisão saneadora ou julgamento conforme o estado do processo.

    Intimações e diligências necessárias.

    Terra Rica, data da assinatura digital.   Gustavo Daniel Marchini Magistrado

  • 28/04/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 23/04/2021 20:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2021 14:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/03/2021 16:15

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 16:15

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 31/03/2021 13:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/03/2021 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2021

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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