TJPR - 0016159-76.2019.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 3ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELIZEU CORREIA DE LIMA

CPF *99.***.*73-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/03/2025 17:47

    Arquivado Definitivamente

  • 24/03/2025 13:27

    Recebidos os autos

  • 24/03/2025 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2025 10:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2025 13:37

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 19/03/2025 01:14

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2025 19:06

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 31/01/2025 02:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 15:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2025 15:03

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 16/09/2024 11:59

    Recebidos os autos

  • 16/09/2024 11:59

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2024 13:34

    Recebidos os autos

  • 29/08/2024 13:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2024 11:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/08/2024 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2024 13:32

    Recebidos os autos

  • 27/08/2024 13:32

    Juntada de PARECER

  • 27/08/2024 13:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2024 12:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2024 18:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2024 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/06/2024 15:08

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2024 15:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/04/2024 10:22

    Processo Reativado

  • 30/10/2023 13:47

    Arquivado Definitivamente

  • 30/10/2023 13:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 13:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/10/2022 09:51

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2022 13:38

    Recebidos os autos

  • 03/10/2022 13:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/09/2022 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/09/2022 15:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/08/2022 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 18/07/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 28/06/2022 13:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/06/2022 10:48

    Recebidos os autos

  • 13/06/2022 10:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 10:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2022 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2022 15:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/06/2022 14:06

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/06/2022 13:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/04/2022 13:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/04/2022 13:56

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 13:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/04/2022 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/04/2022 17:42

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2022 17:40

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 07/03/2022 13:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/03/2022 14:15

    Recebidos os autos

  • 04/03/2022 14:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 13:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2022 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2022 13:38

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2022 13:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/02/2022 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2022 13:47

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 04/02/2022 20:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 04/02/2022 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2021 18:26

    Recebidos os autos

  • 16/12/2021 18:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 18:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2021 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2021 08:47

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2021 08:47

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2021 08:45

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 01/12/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 05/11/2021 16:10

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 14/10/2021 20:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/07/2021 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 07:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Dr.

    Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1768 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016159-76.2019.8.16.0019 Processo:   0016159-76.2019.8.16.0019 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   11/05/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   ELIZEU CORREIA DE LIMA Foi promovida a conclusão do presente feito para análise do contido nas certidões de movimentos 79.1 e 80.1.

    Com relação ao valor depositado a título de fiança, com o respectivo trânsito em julgado, o valor recolhido a título de fiança deverá ser restituído ao beneficiado, independentemente de determinação do magistrado, conforme o contido no item 6.19.4.1 do Código de Normas da egrégia Corregedoria Geral da Justiça, sendo que o valor poderá ser transferido para a  conta indicada no movimento 80.1.

    Oficie-se ao Banco determinando a transferência.

    Intimem-se.

    Ponta Grossa, 28 de abril de 2021.   Hélio Cesar Engelhardt Juiz de Direito

  • 28/04/2021 20:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 14:14

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2021 14:13

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 15:06

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2021 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 13:42

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 13:48

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2020 14:44

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2020 16:50

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/09/2020 12:17

    Recebidos os autos

  • 29/09/2020 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2020 09:59

    Recebidos os autos

  • 24/09/2020 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 09:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 24/09/2020 09:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2020 20:21

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 17/09/2020 18:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/09/2020 18:50

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 03/09/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2020 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2020 16:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/08/2020 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 17:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/07/2020 15:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/07/2020 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 15:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/07/2020 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2020 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 14:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/05/2020 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 11:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/05/2020 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2020 15:06

    Recebidos os autos

  • 19/05/2020 15:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/05/2020 12:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2020 12:14

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2020 09:20

    Recebidos os autos

  • 08/05/2020 09:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/05/2020 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 09:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2020 13:31

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 24/04/2020 17:12

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2020 15:45

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2020 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2020 15:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/02/2020 09:56

    Recebidos os autos

  • 17/02/2020 09:56

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 17/02/2020 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 09:06

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/02/2020 15:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/02/2020 10:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/02/2020 10:03

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2020 18:03

    Recebidos os autos

  • 01/02/2020 18:03

    Juntada de CUSTAS

  • 01/02/2020 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 15:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/01/2020 09:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/01/2020 09:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2020

  • 27/01/2020 09:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2020

  • 27/01/2020 09:34

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 24/01/2020 13:24

    Recebidos os autos

  • 24/01/2020 13:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2020

  • 24/01/2020 13:24

    Baixa Definitiva

  • 08/01/2020 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE ELIZEU CORREIA DE LIMA

  • 23/11/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 12:30

    Recebidos os autos

  • 18/11/2019 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 18:00

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 12/11/2019 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2019 14:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 12/11/2019 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 14:38

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2019 16:11

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/08/2019 19:06

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 12/07/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2019 17:25

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 01/08/2019 13:30

  • 17/06/2019 17:27

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 17/06/2019 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2019 18:10

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 14/06/2019 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2019 15:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/06/2019 15:06

    Recebidos os autos

  • 11/06/2019 15:06

    Juntada de PARECER

  • 11/06/2019 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2019 11:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/06/2019 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2019 13:36

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/05/2019 15:22

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/05/2019 15:22

    Distribuído por sorteio

  • 29/05/2019 12:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/05/2019 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2019 12:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/05/2019 12:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2019

  • 29/05/2019 10:58

    Recebidos os autos

  • 29/05/2019 10:58

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 28/05/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 14:23

    Recebidos os autos

  • 17/05/2019 14:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/05/2019 07:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2019 07:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2019 07:33

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2019 07:31

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

  • 25/04/2019 15:42

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2019

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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