TJPR - 0002091-87.2011.8.16.0121

1ª instância - Nova Londrina - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALESSANDRO RAMOS ALEXANDRE

CPF *57.***.*57-21

RONALDO ALVES DANIEL

CPF *80.***.*93-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/01/2025 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/11/2024 16:16

    Recebidos os autos

  • 18/11/2024 16:16

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 07/11/2024 15:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2024 10:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/11/2024 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/10/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 10:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/10/2024 22:52

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 14/08/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2024 17:40

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2024 17:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2024 15:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/07/2024 22:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 22:47

    Expedição de Mandado

  • 15/07/2024 13:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/07/2024 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2024 13:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/06/2024 13:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/06/2024 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 11:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/05/2024 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2024 19:42

    Expedição de Mandado

  • 26/05/2024 19:42

    Expedição de Mandado

  • 26/05/2024 19:38

    Expedição de Mandado

  • 24/05/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 20:41

    Recebidos os autos

  • 13/05/2024 20:41

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/05/2024 20:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 08:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2024 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2024 21:51

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 11/03/2024 13:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/03/2024 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/03/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2024 23:18

    Recebidos os autos

  • 17/02/2024 23:18

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/02/2024 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2024 18:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2024 16:06

    Recebidos os autos

  • 26/01/2024 16:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/12/2023 00:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 14:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2023 09:42

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/11/2023 13:00

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2023 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 11:53

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 11:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/09/2023 11:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 17:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2023 17:07

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/07/2023 13:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 18:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 14/12/2022 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2022 10:05

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2022 10:05

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2022 18:05

    Recebidos os autos

  • 08/09/2022 18:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/09/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 14:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2022 13:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 24/08/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 23/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 13:41

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 15:16

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/08/2022 15:14

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/08/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 14:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2022 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 16:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/07/2022 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 09:05

    Expedição de Mandado

  • 10/05/2022 15:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 02/02/2022 09:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/01/2022 14:38

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2022 14:37

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2022 17:24

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 10/12/2021 17:35

    Recebidos os autos

  • 10/12/2021 17:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 17:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2021 16:12

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/08/2021 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 15:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/06/2021 13:26

    ADMITIDOS OS EMBARGOS RISTJ, 216-V

  • 17/06/2021 18:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 10/05/2021 14:53

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/05/2021 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CRIMINAL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44-3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002091-87.2011.8.16.0121 Processo:   0002091-87.2011.8.16.0121 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Roubo Majorado Data da Infração:   07/12/2011 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ANA CARLA DA SILVA TARCISIO PEREIRA PEIXOTO Réu(s):   ALESSANDRO RAMOS ALEXANDRE Ronaldo Alves Daniel SENTENÇA I – RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de ALESSANDRO RAMOS ALEXANDRE pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 155, caput, artigo 157, §2º, I e II, por duas vezes, ambos do Código Penal, artigo 244-B da Lei nº 8.069/90 e artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/03, na forma dos artigos 29 e 69, ambos do Código Penal e RONALDO ALVES DANIEL pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal.

    A denúncia foi recebida em 26/08/2016 (mov.337.1).

    Ao réu RONALDO foi proposta a suspensão condicional do processo, a qual foi aceita pelo acusado (mov. 27.1).

    Citado (mov. 99.1), o réu ALESSANDRO apresentou resposta à acusação por meio de advogado nomeado (mov. 117.1).

    Afastadas as hipóteses de absolvição sumária, foi designada data pra audiência de instrução e julgamento (mov. 132.1).

    Ao mov. 158.1, foi julgada extinta a punibilidade do réu RONALDO ALVES DANIEL, ante o cumprimento das condições da suspensão condicional do processo..

    Os autos encontram-se aguardando a audiência designada para oitiva da vítima Ana Carla da Silva.  Instado o Órgão Ministerial pugnou pela extinção da punibilidade, face a prescrição (mov.337.1). É o relatório.

    Passo a decidir.            II – FUNDAMENTAÇÃO: Por ser matéria de ordem pública, a prescrição pode e deve ser reconhecida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício pelo juiz (art. 61, caput, CPP).

    CPP, art. 61.

    Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.

    Sendo que na prescrição da pretensão punitiva, não há trânsito em julgado da condenação para ambas as partes.

    Subdividindo-se em: a) prescrição da pretensão punitiva propriamente dita (prescrição da ação): não há trânsito em julgado da condenação para nenhuma das partes, regulada pela pena máxima em abstrato. b) prescrição retroativa: há trânsito em julgado para a acusação no tocante à pena aplicada, considerando como termo inicial a denúncia; c) prescrição intercorrente ou superveniente: há trânsito em julgado para a acusação no tocante à pena aplicada, considerando como termo inicial a sentença.

    Podendo assim ser resumidos os prazos prescricionais: Pena Prazo prescricional nos termos do art. 109 Prazo prescricional nos termos do art. 115 Inferior a 1 ano 3 anos 1 anos e 6 meses Igual ou superior a 1 ano, até 2 anos 4 anos 2 anos Superior a 2 anos até 4 anos 8 anos 4 anos Superior a 4 anos até 8 anos 12 anos 6 anos Superior a 8 anos até 12 anos 16 anos 8 anos Superior a 12 anos 20 anos 10 anos Com relação ao réu tem a imputação do crime previsto no artigo 155, caput do Código Penal e artigo 244-B do ECA, cujas penas máximas in abstrato não ultrapassam de 04 anos de reclusão.

    Nos casos dos autos, a denúncia foi recebida em 26/08/2016, com interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 117, inciso I do CP, portanto, há mais de 04 anos.

    A ambos os delitos, determina-se um prazo prescricional de 8 (oito) anos, conforme o disposto no artigo 109 do Código Penal.

    Ocorre que, considerando a pedido do Órgão Ministerial que é o titular da ação penal, e em benefício ao investigado, as eventuais circunstâncias negativas, sua pena dificilmente chegará a 2 (dois) anos de reclusão, sendo que o prazo prescricional da pena em concreto seria de 04 (quatro) anos (artigo 109, IV, c.c. art. 115 ambos do CP).

    Assim, tem-se que entre a data do recebimento da denúncia até o presente transcorreu amis de 04 anos, estando, portanto, fulminada a pretensão punitiva pela prescrição, considerando eventual a pena in concreto (artigo 109, IV, c.c. art. 115 ambos do CP).

    Com efeito, não obstante o teor da Súmula 444 do STJ, é evidente que, mesmo em caso de procedência da pretensão acusatória, o resultado final levaria, invariavelmente, à extinção da punibilidade.

    No caso, incidiria a prescrição da pretensão punitiva, ainda que aplicada de forma retroativa, após a prolação de sentença nestes autos.

    Assim, atento aos princípios da efetividade, razoabilidade e justa causa da ação penal, não se mostra plausível o prosseguimento da presente demanda, se, ao final do procedimento, o resultado será, invariavelmente, a extinção da punibilidade.

    Havendo prescrição da pretensão punitiva, é de rigor a extinção da punibilidade.   III – DISPOSITIVO: Diante do acima exposto, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu ALESSANDRO RAMOS ALEXANDRE, qualificados preambularmente, pela prescrição da pretensão punitiva retroativa virtual (CP, art. 110, § 1º) apenas quanto aos delitos previstos no artigo 155, caput do Código Penal e artigo 244-B do ECA .

    Proceda-se o cancelamento da audiência previamente designada eis que designada apenas para oitiva da vítima do fato 01 Às partes para manifestação na fase do artigo 402 do CPP.

    Procedam-se às comunicações e anotações determinadas no Código de Normas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Nova Londrina, datado e assinado digitalmente.   Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

  • 28/04/2021 13:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/04/2021 14:02

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 14:02

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/04/2021 13:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 13:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 13:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 24/04/2021 09:46

    PRESCRIÇÃO

  • 22/04/2021 18:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/04/2021 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2021 09:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 18:19

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 29/09/2020 07:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 13:41

    Recebidos os autos

  • 15/09/2020 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 13:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2020 13:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 17/08/2020 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 14:23

    Recebidos os autos

  • 10/08/2020 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2020 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 14:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 08/07/2020 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 17:30

    Recebidos os autos

  • 24/06/2020 17:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/06/2020 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 15:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2020 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 15:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/04/2020 09:04

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2020 09:04

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 07/04/2020 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2020 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2020 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 14:59

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO CANCELADA

  • 23/03/2020 14:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/03/2020 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 15:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/02/2020 11:25

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/02/2020 09:49

    Expedição de Mandado

  • 27/02/2020 09:33

    Recebidos os autos

  • 27/02/2020 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 09:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/02/2020 09:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/02/2020 09:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/02/2020 09:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/02/2020 09:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2020 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2020 14:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/02/2020 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2020 14:52

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 10/02/2020 14:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 09/02/2020 23:36

    Expedição de Certidão GERAL

  • 09/02/2020 22:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/02/2020 22:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 09/02/2020 22:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/02/2020 21:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 09/02/2020 21:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 09/02/2020 21:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 13/01/2020 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2020 11:11

    Recebidos os autos

  • 09/01/2020 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2020 14:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/01/2020 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2019 10:28

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 19/11/2019 22:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 22:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 18:07

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2019 18:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/11/2019 16:43

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 07/11/2019 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2019 14:06

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 29/10/2019 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2019 14:03

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/10/2019 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2019 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2019 16:29

    Expedição de Carta precatória

  • 12/09/2019 14:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 12/09/2019 13:25

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2019 13:12

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 12/09/2019 12:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/09/2019 12:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/07/2019 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2019 17:20

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 02/05/2019 14:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 30/04/2019 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2019 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2019 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2019 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2019 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2019 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2019 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2019 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 17:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/04/2019 17:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/04/2019 14:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/04/2019 14:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/04/2019 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2019 18:02

    Expedição de Carta precatória

  • 17/04/2019 12:42

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 17/04/2019 10:53

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/04/2019 18:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/04/2019 18:28

    Expedição de Mandado

  • 12/04/2019 14:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/04/2019 14:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/04/2019 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 13:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 12/04/2019 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 13:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 12/04/2019 13:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 12/04/2019 13:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 05/04/2019 09:59

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/04/2019 11:13

    Recebidos os autos

  • 02/04/2019 11:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/04/2019 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2019 14:32

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2019 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 14:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 01/04/2019 14:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 01/04/2019 13:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 01/04/2019 13:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 01/04/2019 13:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 01/04/2019 13:23

    Expedição de Mandado

  • 29/03/2019 17:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/03/2019 17:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/03/2019 17:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/03/2019 17:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/03/2019 15:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/03/2019 13:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/03/2019 13:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/03/2019 16:42

    Recebidos os autos

  • 18/03/2019 16:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/03/2019 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 11:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/03/2019 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2019 15:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/03/2019 15:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/03/2019 15:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/03/2019 16:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/02/2019 14:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/02/2019 15:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/02/2019 11:18

    Recebidos os autos

  • 20/02/2019 11:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/02/2019 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 09:52

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/02/2019 09:52

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/02/2019 09:52

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/02/2019 09:52

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/02/2019 09:51

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/02/2019 09:51

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/02/2019 09:51

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/02/2019 16:08

    Expedição de Mandado

  • 19/02/2019 16:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2019 16:03

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 19/02/2019 16:00

    Expedição de Mandado

  • 19/02/2019 15:58

    Expedição de Mandado

  • 19/02/2019 15:57

    Expedição de Mandado

  • 19/02/2019 15:56

    Expedição de Mandado

  • 19/02/2019 15:55

    Expedição de Mandado

  • 19/02/2019 15:52

    Expedição de Mandado

  • 19/02/2019 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2019 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2019 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2019 16:59

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 06/11/2018 17:22

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2018 10:20

    Recebidos os autos

  • 01/11/2018 10:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/11/2018 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2018 13:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/10/2018 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2018 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2018 13:33

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 08/10/2018 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 11:47

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/09/2018 13:31

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 29/08/2018 08:39

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 03/08/2018 16:40

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 03/08/2018 16:39

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 03/08/2018 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2018 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2018 12:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/07/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2018 11:44

    Recebidos os autos

  • 05/07/2018 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2018 11:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2018 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2018 11:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/07/2018 10:28

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 27/06/2018 10:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2018 18:01

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2018 18:01

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2018 13:49

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2018 16:38

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 25/04/2018 08:22

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 23/04/2018 17:47

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2018 14:29

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 05/03/2018 14:27

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 15/02/2018 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2018 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2018 12:19

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 13/01/2018 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2017 12:27

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 14/12/2017 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2017 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 12/11/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2017 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2017 15:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/11/2017 15:35

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 05/10/2017 14:50

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 03/10/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2017 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2017 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2017 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2017 14:07

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2017 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2017 13:11

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 22/08/2017 13:35

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 14/08/2017 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2017 14:01

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 08/08/2017 11:08

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 02/08/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2017 16:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/07/2017 15:52

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 05/07/2017 15:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 05/07/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2017 13:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/06/2017 14:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 19/06/2017 13:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 13/06/2017 09:34

    Recebidos os autos

  • 13/06/2017 09:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/06/2017 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2017 13:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/06/2017 13:11

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2017 01:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2017 01:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2017 01:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2017 01:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2017 01:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2017 01:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2017 16:24

    Recebidos os autos

  • 07/06/2017 16:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/06/2017 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2017 14:58

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 02/06/2017 16:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2017 16:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/06/2017 16:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/05/2017 17:42

    Expedição de Mandado

  • 24/05/2017 13:47

    Expedição de Mandado

  • 24/05/2017 11:10

    Recebidos os autos

  • 24/05/2017 11:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2017 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2017 18:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2017 18:35

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2017 13:57

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/05/2017 11:00

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 08/05/2017 14:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/04/2017 12:53

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 02/03/2017 16:52

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 30/01/2017 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2017 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2017 17:06

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 23/01/2017 17:51

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 21/11/2016 15:06

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 16/11/2016 12:26

    Juntada de Certidão

  • 15/11/2016 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2016 14:59

    Despacho

  • 26/10/2016 16:24

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2016 16:35

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/10/2016 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2016 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2016 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2016 14:06

    Recebidos os autos

  • 21/10/2016 14:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/10/2016 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2016 15:41

    Recebidos os autos

  • 20/10/2016 15:41

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2016 15:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2016 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/10/2016 15:17

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2016 15:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/10/2016 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2016 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2016 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2016 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2016 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2016 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2016 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2016 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2016 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2016 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2016 15:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 11/10/2016 14:02

    Recebidos os autos

  • 11/10/2016 14:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/10/2016 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2016 15:47

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 06/10/2016 15:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/10/2016 15:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 05/10/2016 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2016 13:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/09/2016 12:47

    Expedição de Mandado

  • 29/08/2016 16:49

    Expedição de Mandado

  • 29/08/2016 16:47

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/08/2016 16:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/08/2016 18:04

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/07/2016 16:26

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2016 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2016 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2016 16:16

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 26/07/2016 16:16

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 26/07/2016 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2016 16:09

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/07/2016 16:06

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/07/2016 15:59

    Juntada de DENÚNCIA

  • 26/07/2016 15:58

    Recebidos os autos

  • 26/07/2016 15:58

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/07/2015 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/06/2015 16:50

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2015

Ultima Atualização
11/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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