TJPR - 0014755-12.2019.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

GERALDO APARECIDO DOS SANTOS

CPF *48.***.*54-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RICARDO ROSA

CPF *57.***.*53-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2022 18:05

    Arquivado Definitivamente

  • 12/08/2022 18:05

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2022 15:13

    Recebidos os autos

  • 12/08/2022 15:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/08/2022 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/08/2022 14:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/08/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 18:38

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 04/08/2022 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2022 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/08/2022 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2022 13:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/07/2022 13:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2022

  • 05/07/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE GERALDO APARECIDO DOS SANTOS

  • 27/06/2022 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2022 11:02

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/06/2022 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 16:11

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 05/05/2022 11:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/05/2022 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 15:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/03/2022 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 19:16

    Expedição de Mandado

  • 25/02/2022 18:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/02/2022 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 11:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/02/2022 07:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/01/2022 12:58

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2021 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 17:43

    Expedição de Mandado

  • 11/11/2021 17:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/10/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2021 11:55

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2021 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2021 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2021 02:03

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO ROSA

  • 16/07/2021 20:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 15:32

    Juntada de TERMO DE PENHORA

  • 28/06/2021 15:25

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/06/2021 13:05

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 22/06/2021 11:33

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 17/06/2021 16:04

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 17/06/2021 15:42

    Recebidos os autos

  • 17/06/2021 15:42

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2021 15:42

    Recebidos os autos

  • 17/06/2021 15:42

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO ROSA

  • 14/05/2021 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014755-12.2019.8.16.0044 Processo:   0014755-12.2019.8.16.0044 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Cheque Valor da Causa:   R$1.300,00 Polo Ativo(s):   GERALDO APARECIDO DOS SANTOS (RG: 22931890 SSP/PR e CPF/CNPJ: *48.***.*54-53) Rua Aimorés, 372 - Núcleo Habitacional Colonial - APUCARANA/PR - CEP: 86.812-416 - Telefone: 43 9-9839-9365 Polo Passivo(s):   RICARDO ROSA (RG: 88682289 SSP/PR e CPF/CNPJ: *57.***.*53-76) Rua Caraíbas, 409 - Núcleo Habitacional Colonial - APUCARANA/PR - CEP: 86.812-446       DECISÃO   Trata-se de execução de acordo homologado por sentença (seq. 73.1), em virtude de seu descumprimento.   Sendo assim, determino:   I. À Secretaria para que atualize o débito, considerando os valores depositados nos autos (sem e com a multa de 10%), nos termos do art. 524 do CPC.   II.

    Intime-se a parte devedora para que efetue o pagamento do débito (sem a multa de 10%), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir a multa de 10% sobre o valor, nos termos do art. 523, § 1.º, do CPC.   III.

    Decorrido o prazo supra sem manifestação, o executado, independentemente de penhora nos autos, poderá apresentar Impugnação ao Cumprimento da Sentença, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525 do CPC).

    Observo que o prazo se inicia independentemente de nova intimação.   SISBAJUD   IV.

    Decorrido o prazo sem pagamento ou oferecimento de bens, determino, via SISBAJUD, o bloqueio de numerário existente em conta bancária da parte devedora, até o limite do débito (com a multa de 10%).   V.

    Efetivado o bloqueio:   - INTIME-SE o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado ou a sociedade de advogados a que aquele pertença, ou pessoalmente, por via postal, quando não tiver advogado constituído nos autos, para, em querendo, se manifestar quanto aos valores bloqueados, arguindo o que entender de direito, consoante o disposto no art. 854, § 3.º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias.   - Caso haja manifestação do executado, abra-se vista ao exequente pelo prazo de 05 (cinco) dias.

    Havendo juntada de documentos pelo executado, abra-se vista dos autos ao exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias.   - Após, voltem-me para decisão.   VI.

    Efetivado o bloqueio, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação da parte executada, resta convertido o bloqueio em penhora.

    OFICIE-SE à instituição financeira depositária para que, no prazo de 24h, proceda à transferência do montante penhorado para conta vinculada ao juízo da execução, sob pena de multa diária, que ora fixo em R$ 150,00.   VII.

    Efetivada a penhora, INTIME-SE a parte executada de que poderá apresentar Embargos à Penhora, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, § 1.º, CPC).   RENAJUD   VIII.

    Caso seja negativa ou insuficiente a penhora on-line, DEFIRO desde já, o bloqueio de veículos via RENAJUD, em nome da parte executada.   IX.

    Realizada a restrição, junte-se a consulta do valor de mercado do veículo, a ser realizada por meio da tabela FIPE.   X.

    A seguir, desde já, determino a lavratura de Termo de Penhora pelo valor da tabela FIPE ou de penhora sobre os direitos do veículo, em caso de financiamento, observando que por ocasião de leilão ou adjudicação do bem, este será novamente avaliado (avaliação atualizada).   XI.

    Efetivada a penhora, INTIME-SE a parte executada de que poderá apresentar Embargos à Penhora, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, § 1.º, CPC).   PENHORA POR OFICIAL DE JUSTIÇA   XII.

    No caso de penhora de imóvel, deverá o credor juntar certidão atualizada da matrícula do bem, no prazo de 10 (dez) dias.   XIII.

    Caso sejam negativas ou insuficientes as penhoras supra deferidas, e desde que indicados pela parte exequente bens determinados e específicos à penhora, expeça-se mandado de penhora.   XIV.

    INTIME-SE a parte executada de que poderá oferecer Embargos à Penhora ou à Avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, § 1.º, CPC).   XV.

    O Oficial de Justiça deverá intimar o cônjuge do executado, eventuais coproprietários, e credores com garantia real e com penhora anteriormente averbada, da penhora efetuada, para os fins do art. 674 do CPC.   XVI.

    Ainda, autorizo os benefícios do art. 212, § 1.°, do CPC.   Desde já, durante o andamento processual, autorizo eventual pedido de suspensão ou dilação de prazo, podendo a Secretaria realizar as diligências necessárias, observando o prazo máximo de 30 (trinta) dias.

    No mais, em havendo pedidos consecutivos, os autos deverão voltar para que se possa decidir acerca da renovação do prazo.   Oportunamente, retornem conclusos.   Int.

    Dil. necessárias.   Datado e assinado digitalmente.   MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA   Enunciado 97 do FONAJE: “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento”

  • 28/04/2021 13:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2021 13:08

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 28/04/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 13:04

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 26/04/2021 13:19

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/04/2021 17:13

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 17:13

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2021 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 14:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/04/2021 16:14

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 16/04/2021 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2021 16:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 16/04/2021 16:12

    Processo Reativado

  • 14/04/2021 15:26

    Arquivado Definitivamente

  • 07/04/2021 17:32

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 17:32

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2021 12:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/04/2021 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/04/2021 16:00

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2021 15:59

    Processo Reativado

  • 14/08/2020 16:49

    Arquivado Definitivamente

  • 14/08/2020 16:49

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2020 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 12:25

    Recebidos os autos

  • 14/08/2020 12:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/08/2020 11:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/08/2020 11:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/08/2020

  • 14/08/2020 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE GERALDO APARECIDO DOS SANTOS

  • 11/08/2020 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE GERALDO APARECIDO DOS SANTOS

  • 10/08/2020 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 14:32

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/08/2020 14:03

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 03/08/2020 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 14:26

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 27/07/2020 19:41

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 24/06/2020 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE GERALDO APARECIDO DOS SANTOS

  • 16/06/2020 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 10/06/2020 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2020 11:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/06/2020 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2020 19:17

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2020 00:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/06/2020 10:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/05/2020 20:11

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2020 14:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/04/2020 12:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/04/2020 11:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/03/2020 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 12/03/2020 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 12:51

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2020 14:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/02/2020 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 16:45

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/02/2020 15:04

    Expedição de Mandado

  • 05/02/2020 13:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/01/2020 12:47

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 17/01/2020 12:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/01/2020 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2020 12:56

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/01/2020 17:10

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2020 17:09

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2019 15:44

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 27/11/2019 17:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/11/2019 17:28

    ACORDO EM AUDIÊNCIA HOMOLOGADO

  • 27/11/2019 17:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 05/11/2019 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 17:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/10/2019 11:46

    Recebidos os autos

  • 22/10/2019 11:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/10/2019 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 16:12

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 21/10/2019 16:12

    Recebidos os autos

  • 21/10/2019 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/10/2019 16:12

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/10/2019 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2019

Ultima Atualização
12/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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