18/01/2024 17:26

Arquivado Definitivamente
08/01/2024 16:43

Recebidos os autos
08/01/2024 16:43

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
08/01/2024 15:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/12/2023 00:21

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
28/11/2023 01:06

DECORRIDO PRAZO DE SOMPO SEGUROS S.A.
24/11/2023 16:12

Juntada de Petição de substabelecimento
20/11/2023 06:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2023 19:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2023 18:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2023
19/11/2023 18:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2023
19/11/2023 18:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2023
10/10/2023 09:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2023 09:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2023 18:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
05/10/2023 18:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
05/10/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 00:13

DECORRIDO PRAZO DE SOMPO SEGUROS S.A.
29/09/2023 00:41

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
21/08/2023 02:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2023 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2023 19:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/08/2023 15:39

Conclusos para despacho
25/07/2023 11:07

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
20/07/2023 17:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/07/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2023 15:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/07/2023 00:35

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
01/07/2023 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2023 00:33

DECORRIDO PRAZO DE SOMPO SEGUROS S.A.
21/06/2023 02:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2023 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2023 22:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/06/2023 14:48

Recebidos os autos
06/06/2023 14:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2023
06/06/2023 14:48

Baixa Definitiva
06/06/2023 14:48

Juntada de Certidão
06/06/2023 14:46

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
06/06/2023 01:15

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
29/05/2023 13:57

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
26/05/2023 00:37

DECORRIDO PRAZO DE SOMPO SEGUROS S.A.
14/05/2023 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2023 02:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2023 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2023 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2023 08:29

Juntada de ACÓRDÃO
02/05/2023 11:26

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
29/03/2023 12:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/03/2023 02:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2023 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2023 16:58

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/04/2023 00:00 ATÉ 28/04/2023 23:59
20/03/2023 22:08

Pedido de inclusão em pauta
20/03/2023 22:08

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 02:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2023 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2023 13:18

Conclusos para despacho INICIAL
14/03/2023 13:18

Recebidos os autos
14/03/2023 13:18

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
14/03/2023 13:18

Distribuído por sorteio
14/03/2023 13:07

Recebido pelo Distribuidor
14/03/2023 08:29

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 08:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
11/02/2023 02:30

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
31/01/2023 01:37

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
24/01/2023 02:25

DECORRIDO PRAZO DE SOMPO SEGUROS S.A.
10/01/2023 17:05

Juntada de Certidão
06/01/2023 14:37

Juntada de Petição de contrarrazões
27/12/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2022 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2022 14:15

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 13:20

Conclusos para despacho
13/12/2022 11:27

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
29/11/2022 13:08

Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ
28/11/2022 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2022 08:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2022 13:15

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
28/10/2022 12:44

Conclusos para despacho
23/09/2022 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2022 13:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
14/09/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
05/09/2022 09:03

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
04/09/2022 11:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/09/2022 00:15

DECORRIDO PRAZO DE SOMPO SEGUROS S.A.
29/08/2022 14:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/08/2022 14:23

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 13:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2022 07:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2022 23:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2022 15:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
04/08/2022 13:58

Juntada de Petição de laudo pericial
01/08/2022 16:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/07/2022 00:34

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
05/07/2022 00:37

DECORRIDO PRAZO DE SOMPO SEGUROS S.A.
24/06/2022 07:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2022 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2022 13:33

Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
23/06/2022 13:32

Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
22/06/2022 01:09

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 17:06

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
03/06/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
26/05/2022 17:40

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
25/05/2022 00:17

DECORRIDO PRAZO DE PERITO LEONARDO FARIA COSTA
25/05/2022 00:14

DECORRIDO PRAZO DE SOMPO SEGUROS S.A.
24/05/2022 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
17/05/2022 14:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2022 09:48

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 04:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2022 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2022 18:26

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 18:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2022 16:55

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
26/04/2022 01:09

Conclusos para decisão
25/04/2022 22:17

Cancelada a movimentação processual
08/04/2022 16:02

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 16:52

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 14:20

Conclusos para decisão
26/01/2022 18:49

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 09:45

Conclusos para decisão
10/12/2021 13:17

Juntada de Certidão
19/10/2021 19:41

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 14:18

Conclusos para despacho
10/09/2021 09:24

Juntada de PETIÇÃO DE VALOR DA PERÍCIA
10/09/2021 02:42

DECORRIDO PRAZO DE PERITO LEONARDO FARIA COSTA
08/09/2021 12:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/09/2021 00:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2021 00:23

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 01:24

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
27/08/2021 19:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2021 00:26

DECORRIDO PRAZO DE SOMPO SEGUROS S.A.
17/08/2021 10:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2021 02:32

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
16/08/2021 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 10:33

Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
13/08/2021 01:16

DECORRIDO PRAZO DE SOMPO SEGUROS S.A.
10/08/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 10:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/08/2021 14:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 19:16

Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
16/07/2021 23:41

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 23:41

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 23:40

Ato ordinatório praticado
01/06/2021 01:21

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
10/05/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 02:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/04/2021 01:08

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
30/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3523-3992 Autos nº. 0003308-48.2020.8.16.0058 Vistos, etc.

Sompo Seguros S/A apresentou Embargos de Declaração da decisão do evento 51, aduzindo existir na mesma omissão e contradição quanto à análise da inversão do ônus da prova, isso porque não abordou e não seguiu as decisões de instâncias superiores.

Que a hierarquia dos julgados deve ser respeitada, assim como a hierarquia da legislação, tendo havido ofensa ao contido no art. 489, do CPC.

Tece considerações sobre a sub-rogação e direito de regresso.

Que em razão da sub-rogação ostenta a mesma prerrogativa para postular o ressarcimento pelo prejuízo sofrido, sendo-lhe estendida a condição de vulnerabilidade, de modo a permitir a inversão do ônus probatório, pois não possui meios de demonstrar as falhas ocorridas diretamente no centro de distribuição de energia da Concessionária de Energia Elétrica.

Foi a Requerida intimada, tendo se manifestado no evento 62.1, pugnando pela manutenção da decisão, aduzindo, em síntese, não haver omissão ou contradição, mas entendimento divergente da Embargante, o que ensejaria a interposição de Agravo de Instrumento.

Ausente o requisito da hipossuficiência não há falar em inversão do ônus da prova, mesmo que aplicada a legislação consumerista à lide.

O fato de a Seguradora se sub-rogar nos direitos do segurado não significa que também se sub-rogará, automaticamente, em seus privilégios e proteção especial.

Que a relação Seguradora x Copel somente existe em função do pagamento da indenização e não pelas condições pessoais do consumidor.

Que o inciso VIII, do art. 6°, do CDC fala em “seus direitos”, deixando clara a natureza personalíssima da garantia da inversão do ônus probatório.

Além do que não se trata a inversão do ônus da prova de um direito absoluto.

Questiona o fato de não ter havido solicitação administrativa, pois a ANEEL prevê procedimento de averiguação e consequente indenização em sendo o caso, acarretando ofensa ao direito à ampla defesa, pois a produção probatória quase 03 anos após o evento é praticamente inviável.

Que cabia à Requerente a comunicação do sinistro e guarda dos equipamentos para eventual perícia.

Que inclusive a Súmula 32, do TJSC, dispõe sobre o ônus da Seguradora sub-rogada de demonstrar a falha alegada ou eventual divergência nos registros da Concessionária.

Vieram-me conclusos os autos.

Relatei.

Decido.

Os embargos são tempestivos, de modo que os recebo e deles conheço, negando provimento quanto à arguição de omissão.

A omissão alegada de não observância de julgados dos Tribunais e ofensa ao contido no art. 489, do CPC, não existe.

Na decisão embargada restaram esclarecidas as razões pelas quais o Juízo entendeu por bem em não inverter o ônus probatório, face da desnecessidade, transcrevendo julgados no sentido do que restou decidido. É de se registrar que não está o Magistrado obrigado a observar senão as Súmulas e Teses fixadas em Recursos Repetitivos, o que não é o caso.

Basta analisar a recente jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para verificar que a matéria não está pacificada como alegado.

Também é de se esclarecer que na decisão recorrida restou assentado que ocorreu a sub-rogação, o que legitima a Seguradora a pugnar pelo reembolso, exercendo o direito de regresso.

Ou seja: em nenhum momento o Juízo entendeu inexistir interesse e legitimidade para o pedido.

Reconheceu-se, ainda, na referida decisão ter o CDC aplicação ao caso em comento, ficando a Seguradora sub-rogada nos direitos e deveres decorrentes da relação de consumo.

Por outro lado, não há que se falar em contradição pelos argumentos apresentados pela Embargante, visto que o entendimento do Juízo foi pela desnecessidade de inversão do ônus probatório.

Inclusive as alegações apresentadas pela Embargante em suas razões confirmam o que restou assentado na decisão embargada.

Veja-se: “Destarte, enquanto é de encargo da Seguradora comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja a vinculação do dano ocorrido à descarga de energia elétrica na rede de distribuição dos Segurados, cabe à Embargada, da mesma maneira, comprovar a existência de fatos que impeçam, modifiquem ou extingam esse direito.

Desta forma, caberia à Concessionária o ônus de comprovar o que alega, pois a Seguradora é hipossuficiente tecnicamente em face a empresa que detém acesso ao sistema ou documentos que especifiquem falhas no endereço da segurada.” Observe-se que em nenhum momento na decisão recorrida constou que caberia à Embargante fazer prova dos fatos alegados pela Embargada.

Ao não se acolher pedido de inversão do ônus probatório, esclareceu-se não ser a Embargante hipossuficiente, o que restou demonstrado pelos documentos que instruíram a inicial, os quais dão conta de atuar no ramo de seguro com cobertura para danos elétricos, possuindo profissionais próprios ou terceirizados, aptos a averiguação das causas do sinistro.

Que por ter efetuado a juntada de laudos vinculando o dano à descarga de energia elétrica, desnecessária se fazia a inversão pleiteada, cabendo à Requerida prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado, nos termos do art. 373, do CPC.

Veja-se que em se tratando de responsabilidade objetiva da Embargada, não se fala em culpa; porém, não desonera o consumidor de fazer prova dos danos efetivamente sofridos e da existência de nexo causal entre eles e o serviço prestado.

Aos julgados transcritos na decisão recorrida acrescento os seguintes: APELAÇÃO. “AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS”.

INCIDÊNCIA DO CDC.

SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS E DEVERES DO SEGURADO.

ARTIGOS 349 E 786 DO CÓDIGO CIVIL.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DECORRE AUTOMATICAMENTE DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA.

PRESSUPOSTOS NÃO VERIFICADOS.

NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL.

DANOS RESULTANTES DE DESCARGA ELÉTRICA DE ALTA INTENSIDADE.

DÚVIDA QUANTO A CAUSA DOS DANOS.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

IMPRESCINDIBILIDADE DE ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO.

APELO PREJUDICADO. (TJPR - Relator: Desembargadora Ângela Khury - Processo: 0011197-04.2018.8.16.0194 - Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível - Data Julgamento: 12/04/2021) “Assentada a responsabilidade objetiva da ré/apelada, mostra-se desnecessária a análise de culpa, visto que a imputação nesse caso decorre diretamente da falha do serviço ou do produto fornecido e não, necessariamente, da intenção do fornecedor e/ou de seus prepostos.

Entretanto, ainda que assim seja, tal fato, por si só, não desonera o consumidor de fazer prova dos danos efetivamente sofridos e, principalmente, da existência de nexo causal entre eles e o serviço, ou produto que lhe foi fornecido.

Desse modo, é ônus do consumidor provar, no mínimo, a existência desses elementos, visto que não é aceitável responsabilizar o fornecedor, indistintamente, por todo e qualquer prejuízo sofrido.” (TJPR. 8ª C.

Cível.

AC 0001922-47.2016.8.16.0179.

Rel.

Luis Sérgio Swiech.

J. 13/12/2018).

Isso posto, nego provimento aos Embargos de Declaração, mantendo a decisão embargada pelos próprios fundamentos.

Intimem-se. Campo Mourão, 28 de abril de 2021. Luzia Terezinha Grasso Ferreira Magistrada
29/04/2021 17:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 08:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 08:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 22:11

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
15/04/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2021 07:44

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
07/04/2021 11:30

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2021 21:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 14:22

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
15/03/2021 10:35

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
12/02/2021 01:17

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
20/01/2021 13:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/01/2021 10:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/12/2020 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2020 13:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2020 08:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2020 08:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2020 18:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/11/2020 15:20

Conclusos para despacho
14/10/2020 00:23

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
08/10/2020 00:12

DECORRIDO PRAZO DE SOMPO SEGUROS S.A.
23/09/2020 00:05

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
21/09/2020 01:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2020 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2020 09:16

Recebidos os autos
11/09/2020 09:16

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
10/09/2020 17:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/09/2020 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2020 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2020 00:29

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
08/09/2020 18:11

ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
04/09/2020 08:42

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
31/08/2020 19:29

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
31/08/2020 13:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2020 11:09

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
31/08/2020 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2020 16:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2020 20:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2020 20:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2020 20:22

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/08/2020 19:03

Juntada de Petição de impugnação à contestação
28/07/2020 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2020 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2020 13:58

Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
15/07/2020 16:08

Juntada de Petição de contestação
13/07/2020 08:55

Juntada de Certidão
10/06/2020 16:21

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
09/06/2020 10:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2020 00:52

DECORRIDO PRAZO DE SOMPO SEGUROS S.A.
29/05/2020 17:03

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
25/05/2020 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2020 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2020 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2020 17:46

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/05/2020 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2020 17:04

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2020 08:19

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
13/05/2020 02:11

DECORRIDO PRAZO DE SOMPO SEGUROS S.A.
11/05/2020 10:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/05/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2020 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2020 17:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/04/2020 17:11

Recebidos os autos
20/04/2020 17:11

Distribuído por sorteio
20/04/2020 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2020 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2020 11:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/04/2020 11:17

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2020

Ultima Atualização
18/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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